Bruxelas, 10.9.2025

COM(2025) 478 final

2025/0272(NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo de Comércio Digital entre a União Europeia e a República da Coreia


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

O Conselho autorizou a abertura de negociações sobre disciplinas de comércio digital com a República da Coreia («Coreia») em 27 de junho de 2023 1 . A Comissão, em nome da União, e a Coreia encetaram as negociações em 31 de outubro de 2023 2 . As negociações foram concluídas, em princípio, em 10 de março de 2025 3 .

O resultado das negociações constitui um Acordo de Comércio Digital moderno e autónomo entre a União Europeia («UE») e a Coreia («Acordo de Comércio Digital UE-Coreia»), com compromissos ambiciosos e vinculativos em matéria de comércio digital. O Acordo de Comércio Digital UE-Coreia reforçará a proteção dos consumidores em linha, proporcionará segurança jurídica às empresas que pretendam participar no comércio digital transfronteiras e abordará os obstáculos injustificados ao comércio digital. Complementará o Acordo de Comércio Livre (ACL) UE-Coreia 4 , aprofundando e apoiando as relações comerciais bilaterais existentes entre a UE e a Coreia do ponto de vista digital.

O comércio digital representa cerca de 25 % de todo o comércio internacional e tem vindo a crescer a um ritmo mais rápido do que o comércio tradicional 5 . A UE é o líder mundial tanto nas exportações como nas importações de serviços que podem ser prestados em formato digital, os quais ascenderam a 1,3 biliões de EUR em 2022, ou seja, 54 % do comércio total de serviços da UE.

O Acordo de Comércio Digital UE-Coreia entrará em vigor assim que a UE e a Coreia tiverem concluído os respetivos requisitos e procedimentos de assinatura e celebração e tiverem trocado notificações escritas sobre os mesmos.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

A presente proposta é coerente com a revisão da política comercial da UE de 2021 6 , que reconheceu o contributo da política comercial digital da UE para a transformação digital da UE e anunciou a intenção da UE de intensificar o compromisso bilateral e explorar quadros mais fortes para a cooperação em questões digitais relacionadas com o comércio com parceiros que partilham os mesmos valores. É igualmente coerente com o objetivo da Estratégia de Segurança Económica da UE de 2023 de estabelecer parcerias com países que partilham os mesmos valores. O Acordo de Comércio Digital UE-Coreia constitui um acordo moderno e autónomo com compromissos ambiciosos e vinculativos em matéria de comércio digital entre a UE e a Coreia.

A proposta baseia-se no Acordo-Quadro UE-Coreia 7 e no ACL, que já liberalizaram e reforçaram as relações comerciais bilaterais entre a UE e a Coreia. O Acordo de Comércio Digital UE-Coreia aplica as disposições comerciais do Acordo-Quadro UE-Coreia e, juntamente com o ACL, forma a zona de comércio livre entre a UE e a Coreia.

A proposta é coerente com a estratégia da UE para a cooperação no Indo-Pacífico 8 , que reconheceu que a região está na vanguarda da economia digital e propõe a criação de parcerias digitais com os principais parceiros da região, nomeadamente com a Coreia.

O Acordo de Comércio Digital UE-Coreia baseia-se nos princípios do comércio digital UE‑Coreia, um dos principais resultados da Parceria Digital UE-Coreia 9 . O Acordo de Comércio Digital UE-Coreia reconhece a Parceria Digital UE‑Coreia como o fórum fundamental para a cooperação regulamentar em matéria de políticas digitais.

O Acordo de Comércio Digital UE-Coreia é igualmente coerente com o resultado da iniciativa de declaração conjunta sobre o comércio eletrónico 10 , que é o resultado de negociações multilaterais entre mais de 90 membros da Organização Mundial do Comércio.

•Coerência com outras políticas da União

A proposta está em conformidade com a legislação da UE relativa ao mercado interno no domínio da economia digital e dos dados. A proposta garante igualmente o pleno respeito dos direitos fundamentais em matéria de proteção dos dados pessoais e da privacidade e do quadro regulamentar da UE neste domínio. O Acordo de Comércio Digital UE-Coreia afirma o direito de regular e assegura um espaço regulamentar suficiente para perseguir os objetivos de política pública nestes domínios.

A proposta centra-se nas questões digitais, proporcionando um quadro para o comércio digital aberto e a segurança jurídica entre as Partes. No entanto, a proposta não introduz requisitos digitais novos ou substancialmente alterados e não implica novos intercâmbios de dados, automatização, sistemas digitais ou prestação de serviços públicos. A aplicação da proposta não exige um novo acervo ou alterações do acervo da UE em vigor. Por conseguinte, o princípio «digital por defeito» não é aplicável.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

A base jurídica substantiva é constituída pelo artigo 207.º do TFUE.

O Acordo de Comércio Digital UE-Coreia deve ser assinado pela União, ao abrigo de uma decisão do Conselho baseada no artigo 218.º, n.º 5, do TFUE e celebrado pela União, nos termos de uma decisão do Conselho baseada no artigo 218.º, n.º 6, na sequência da aprovação do Parlamento Europeu.

•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

Não aplicável.

•Proporcionalidade

Os acordos comerciais são o meio mais adequado para regular o acesso ao mercado e os domínios conexos das relações económicas abrangentes com países terceiros. Não existe qualquer alternativa para tornar esses compromissos e esforços de liberalização juridicamente vinculativos.

•Escolha do instrumento

A presente proposta está em conformidade com o artigo 218.º, n.º 5, do TFUE, que prevê a adoção pelo Conselho das decisões relativas à assinatura de acordos internacionais. Não existe qualquer outro instrumento jurídico suscetível de ser utilizado para se alcançar o objetivo da presente proposta.

3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

•Avaliações ex post / balanços de qualidade da legislação existente

As relações comerciais bilaterais entre a UE e a Coreia já foram liberalizadas e reforçadas pelo ACL entre a UE e a Coreia, aplicado a título provisório desde julho de 2011 e ratificado formalmente em dezembro de 2015. Embora se trate de um ACL abrangente, que prevê compromissos substanciais para o comércio de bens e serviços entre as partes, não prevê regras abrangentes em matéria de comércio digital.

•Consultas das partes interessadas

As partes interessadas foram consultadas no contexto de um estudo sobre os potenciais impactos de um Acordo de Comércio Digital UE-Coreia, realizado por um contratante externo, em apoio das negociações 11 .

Antes das negociações e durante as mesmas, os Estados-Membros da UE foram regularmente informados e consultados, oralmente e por escrito, sobre os diferentes aspetos das negociações através do Comité da Política Comercial do Conselho. O Parlamento Europeu foi também mantido informado e consultado através da Comissão do Comércio Internacional e, designadamente, do seu grupo de acompanhamento sobre a Coreia.

Além disso, durante as negociações, a Comissão publicou no seu sítio Web os relatórios das rondas de negociação, as propostas de texto da UE e os comunicados de imprensa, bem como o texto do acordo após a conclusão das negociações em princípio.

•Recolha e utilização de conhecimentos especializados

O estudo sobre os potenciais impactos de um Acordo de Comércio Digital UE-Coreia foi realizado por um contratante externo 12 .

•Avaliação de impacto

O estudo sobre os potenciais impactos de um Acordo de Comércio Digital UE-Coreia, realizado em apoio das negociações para o Acordo de Comércio Digital UE-Coreia, confirmou o potencial impacto positivo do acordo 13 . O estudo foi utilizado para examinar aspetos pertinentes da economia digital da Coreia, bem como as respetivas práticas da UE e da Coreia em matéria de comércio digital, tendo em conta os pontos de vista das partes interessadas.

•Adequação da regulamentação e simplificação

Não aplicável.

•Direitos fundamentais

A proposta é plenamente compatível com a Carta dos Direitos Fundamentais. O Acordo de Comércio Digital UE-Coreia preserva plenamente o espaço regulamentar para proteger os direitos fundamentais, incluindo os direitos fundamentais à proteção dos dados pessoais e à privacidade.

4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

Não aplicável.

5.OUTROS ELEMENTOS

•Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações

O Acordo de Comércio Digital UE-Coreia torna aplicáveis, por referência cruzada, as disposições institucionais do ACL, que proporcionam uma estrutura para os organismos de execução pertinentes do ACL acompanharem a aplicação, o funcionamento e o impacto do Acordo de Comércio Digital UE-Coreia.

O Acordo de Comércio Digital UE-Coreia inclui igualmente disposições específicas sobre a participação das partes interessadas que proporcionam uma base para que as partes interessadas contribuam para a aplicação do acordo.

•Documentos explicativos (para diretivas)

Não aplicável.

•Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

O Acordo de Comércio Digital UE-Coreia é um acordo autónomo que deverá ser aplicado no contexto do Acordo-Quadro UE-Coreia e que, juntamente com o ACL, forma a zona de comércio livre entre a UE e a Coreia.

As disposições gerais do capítulo um do Acordo de Comércio Digital UE-Coreia estabelecem os objetivos e o âmbito de aplicação do Acordo, bem como as definições utilizadas ao longo de todo o Acordo.

O capítulo dois do Acordo de Comércio Digital UE-Coreia inclui o corpo do acordo e os compromissos em matéria de comércio digital. Os compromissos são de natureza vinculativa e vão desde compromissos relativos aos fluxos de dados transfronteiras e à proteção dos consumidores em linha até compromissos relativos à proteção do código-fonte dos programas informáticos. Os compromissos visam, de uma maneira geral, reforçar a proteção dos consumidores em linha, proporcionar segurança jurídica às empresas e abordar os obstáculos injustificados ao comércio digital.

A secção A do capítulo dois, relativa à circulação de dados com confiança, inclui disposições que estão em conformidade com a prática da UE, com base nas disposições horizontais de 2018 relativas à circulação de dados transfronteiras e à proteção dos dados pessoais e da vida privada nos acordos comerciais 14 , que reconhecem o direito de cada Parte determinar o nível adequado de proteção da vida privada e dos dados pessoais.

O capítulo três do Acordo de Comércio Digital UE-Coreia prevê exceções horizontais, um mecanismo de resolução de litígios, um quadro institucional e as disposições finais do acordo. Se for caso disso, o título torna aplicáveis, por referência cruzada, as disposições aplicáveis do ACL, que proporcionam a estrutura para a aplicação do Acordo de Comércio Digital UE‑Coreia.

2025/0272 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo de Comércio Digital entre a União Europeia e a República da Coreia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o artigo 42.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 e emitiu um parecer em [data do parecer],

Considerando o seguinte:

(1)Em 27 de junho de 2023, o Conselho autorizou a Comissão a abrir negociações sobre disciplinas de comércio digital com a República da Coreia.

(2)Em 10 de março de 2025, as negociações do Acordo de Comércio Digital entre a União Europeia e a República da Coreia (a seguir designado «o Acordo») foram concluídas com êxito pela Comissão em nome da União Europeia.

(3)Por conseguinte, o Acordo deve ser assinado em nome da União, sob reserva da sua celebração em data ulterior.

(4)Em conformidade com os Tratados, incumbe à Comissão assegurar a assinatura do Acordo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo de Comércio Digital entre a União Europeia e a República da Coreia (a seguir designado «o Acordo»), sob reserva da celebração do referido Acordo.

Artigo 2.º 

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em

   Pelo Conselho

   O Presidente

(1)    Decisão 8886/23 do Conselho.
(2)     https://policy.trade.ec.europa.eu/news/joint-statement-launch-negotiations-eu-korea-digital-trade-agreement-2023-10-31_en?prefLang=pt&etrans=pt .
(3)     https://ec.europa.eu/commission/presscorner/detail/pt/ip_25_732 .
(4)    JO L 127 de 14.5.2011.
(5)    OCDE, «Of bytes and trade: Quantifying the impact of digitalisation on trade», maio de 2023.
(6)    COM(2021) 66 final.
(7)    JO L 20 de 23.1.2013.
(8)    JOIN(2021) 24 final.
(9)     https://digital-strategy.ec.europa.eu/en/news/eu-and-republic-korea-digital-partnership-strengthening-our-economic-resilience .
(10)    Declaração dos cocoordenadores da iniciativa de declaração conjunta sobre o comércio eletrónico (Joint Statement Initiative on Electronic Commerce), de 26 de julho de 2024 (INF/ECOM/87).
(11)     https://www.eeas.europa.eu/delegations/south-korea/study-potential-impact-future-eu-rok-digital-trade-agreement_en?s=179 .
(12)    Ibidem.
(13)    Ibidem.
(14)     https://ec.europa.eu/newsroom/just/items/627665/pt .