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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série C


C/2025/2939

22.5.2025

Resolução do Conselho relativa a um selo de diploma europeu conjunto e aos próximos passos rumo a um eventual diploma europeu conjunto: promover a competitividade da Europa e a atratividade do ensino superior europeu

(C/2025/2939)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Com base na visão apresentada na Recomendação do Conselho, de 5 de abril de 2022, sobre a construção de pontes para uma cooperação europeia eficaz no domínio do ensino superior (1),

À luz das Conclusões do Conselho sobre uma estratégia europeia que capacite as instituições de ensino superior para o futuro da Europa (2),

Tomando nota da Comunicação da Comissão intitulada «Plano para o diploma europeu»  (3),

1.   

REITERA o seu compromisso inabalável de dotar as gerações atuais e futuras dos conhecimentos, aptidões, competências e valores necessários para enfrentar os desafios decisivos do nosso tempo, em torno da visão de uma Europa resiliente, preparada, inovadora e próspera. À medida que as mudanças a nível mundial reconfiguram as nossas sociedades – os conflitos armados junto às fronteiras da Europa e mais além, o ritmo acelerado em que a crise ambiental avança e as transformações tecnológicas que desafiam as indústrias e os mercados de trabalho – reconhecemos a necessidade de uma abordagem orientada para o futuro, coordenada e ambiciosa que reforce a competitividade da Europa, preservando simultaneamente a riqueza do seu património cultural, artístico e intelectual e a diversidade das tradições educativas.

2.   

RECONHECE que o futuro da Europa depende da força dos seus cidadãos – instruídos, empenhados e empoderados para moldarem uma sociedade dinâmica e justa e para nela participarem – e COMPROMETE-SE a incentivar gerações de europeus preparados para enfrentar com determinação e inovação os desafios mundiais e um futuro imprevisível.

3.   

ASSINALA o papel central das instituições de ensino superior e das alianças de instituições de ensino superior, como, por exemplo, as «Universidades Europeias», enquanto promotoras da excelência académica e científica, precursoras dos avanços tecnológicos e criadoras dos conhecimentos, aptidões e competências essenciais necessários no mundo laboral em evolução, nomeadamente através de abordagens interdisciplinares que integrem diversos domínios de estudo; RECONHECE o papel fundamental dessas instituições na aprendizagem ao longo da vida, enquanto resposta às transições no mercado de trabalho, em especial através do desenvolvimento de percursos de aprendizagem flexíveis e adaptados, incluindo, se for caso disso, unidades de aprendizagem mais pequenas, como as microcredenciais; e SUBLINHA a necessidade de uma cooperação europeia renovada e ambiciosa em matéria de ensino superior que mantenha a vantagem competitiva e a liderança da Europa na cena mundial.

4.   

COMPROMETE-SE a identificar e aplicar soluções estratégicas que reforcem a capacidade da Europa para atrair talentos, reter conhecimentos especializados e liderar os setores emergentes, eliminando simultaneamente os obstáculos à livre circulação de talentos. Este esforço tem de assentar numa sólida base educativa, facilitando a cooperação transnacional entre instituições, promovendo a mobilidade equilibrada e de elevada qualidade e reforçando a adaptabilidade dos quadros de ensino e aprendizagem às exigências do futuro, nomeadamente tirando pleno partido das oportunidades oferecidas pelo programa Erasmus+ em todos os Estados-Membros.

5.   

AFIRMA que a educação tem de servir não só como instrumento de progresso económico, mas sobretudo como forma de fomentar o tecido democrático, social e cultural que une a sociedade, reforçando um sentimento positivo e inclusivo de identidade e pertença a nível local, regional, nacional e da UE, com base em valores europeus comuns.

6.   

REAFIRMA que a União Europeia desempenha um papel importante no apoio à educação e à formação, respeitando plenamente a responsabilidade dos Estados-Membros de definirem as suas políticas de educação e formação, e SALIENTA a importância de se terem em conta as necessidades e circunstâncias nacionais, regionais e locais na conceção das iniciativas europeias.

7.   

DESTACA que o Espaço Europeu da Educação e o Espaço Europeu da Investigação, em sinergia com o Espaço Europeu do Ensino Superior, são quadros de cooperação essenciais concebidos para apoiar, melhorar e impulsionar a educação, o ensino, a criatividade, a investigação, a transferência de conhecimentos e a inovação em toda a Europa.

8.   

TOMA NOTA do relatório Letta, que propõe a introdução de uma quinta liberdade que abranja a investigação, a inovação e a educação, bem como o desenvolvimento de um diploma europeu para reforçar a cooperação transnacional no ensino superior e promover a circulação de talentos em toda a Europa, num mercado único mais integrado. Além disso, FAZ REFERÊNCIA ao relatório Draghi, que realça que a inovação é fundamental para prosseguir as transições ecológica e digital necessárias para reforçar a resiliência da Europa, SALIENTA a urgência de colmatar o défice de inovação e DESTACA a necessidade de os sistemas de educação e formação se tornarem mais reativos à evolução das necessidades de competências.

9.   

SUBLINHA que, embora estejam em curso os debates sobre o diploma europeu conjunto, o Conselho da União Europeia ainda não tomou uma decisão sobre a sua eventual introdução e que qualquer referência a um diploma europeu conjunto na presente resolução do Conselho deve ser entendida neste sentido.

10.   

SALIENTA a necessidade de salvaguardar a autonomia e a diversidade das instituições de ensino superior e, sob reserva do direito da UE, o seu acesso equitativo aos recursos, inclusive ao financiamento disponível da União, independentemente da sua forma de funcionamento, respeitando simultaneamente os princípios orçamentais e os valores da União consagrados no artigo 2.o do TUE relevantes para a execução do orçamento, e DEFENDE uma abordagem inclusiva que permita a todas as instituições de ensino superior beneficiarem da cooperação europeia e internacional, assegurando que nenhuma instituição seja deixada para trás na procura da excelência.

11.   

SUBLINHA que qualquer nova iniciativa destinada a concretizar o Espaço Europeu da Educação – incluindo a criação de um selo de diploma europeu conjunto e os próximos passos rumo a um eventual diploma europeu conjunto – tem de ser orientada por uma abordagem comum e faseada, evitando encargos administrativos adicionais para as instituições de ensino superior e as agências nacionais de garantia de qualidade, assim como compromissos financeiros que vão além dos recursos financeiros existentes, sem prejuízo das negociações sobre o quadro financeiro plurianual pós-2027, e assegurando que os progressos sejam partilhados entre todos os Estados-Membros, e COMPROMETE-SE a promover estes esforços com coerência, ambição e uma dedicação inabalável, a fim de garantir que a educação sirva de base à realização pessoal, social e profissional, bem como à cidadania ativa de todos os europeus.

12.   

TOMA NOTA do facto de os resultados finais dos projetos de experimentação de políticas Erasmus+ sobre o selo de diploma europeu conjunto constituírem uma oportunidade para se prosseguirem os debates sobre a forma de facilitar a oferta de programas conjuntos e a atribuição de diplomas conjuntos, em conformidade com os instrumentos de Bolonha, por instituições de ensino superior que participem na cooperação transnacional, nomeadamente através de iniciativas pertinentes, como o diploma europeu conjunto. A implantação do selo de diploma europeu tem potencial para aumentar o número de programas de estudo conjuntos, de modo a que se adquira massa crítica e que haja um maior incentivo para que os Estados-Membros eliminem uma série de obstáculos à oferta de programas de estudo conjuntos.

13.   

CONCORDA que o selo de diploma europeu conjunto e os resultados dos próximos passos rumo a um diploma europeu conjunto podem ter potencial para aumentar a atratividade dos programas de estudo conjuntos, a mobilidade e, por fim, o reconhecimento automático, para criar um ambiente educativo virado para o futuro que estimule a inovação e fomente a colaboração transfronteiriça e para reforçar o ensino superior europeu e a sua posição à escala mundial, em benefício dos cidadãos de hoje e das gerações que moldarão o futuro da Europa.

14.   

SALIENTA que as ações previstas na presente resolução deverão ser empreendidas tendo simultaneamente em conta os sistemas de educação e formação nos diferentes quadros jurídicos nacionais.

IDENTIFICA AS TRÊS FASES SEGUINTES, COM VISTA À APLICAÇÃO DE UM SELO DE DIPLOMA EUROPEU CONJUNTO E À ABERTURA DO CAMINHO RUMO A UM DIPLOMA EUROPEU CONJUNTO:

1.

FASE 1: FINALIZAÇÃO DOS PREPARATIVOS PARA A IMPLANTAÇÃO DO SELO DE DIPLOMA EUROPEU CONJUNTO (2025-2026)

2.

FASE 2: IMPLANTAÇÃO DO SELO DE DIPLOMA EUROPEU CONJUNTO, ACOMPANHAMENTO DA SUA APLICAÇÃO, AVALIAÇÃO DA SUA UTILIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE TRABALHOS EXPLORATÓRIOS E SOBRE A VIABILIDADE DE UM DIPLOMA EUROPEU CONJUNTO (2026-2028)

3.

FASE 3: REFLETIR E TOMAR UMA DECISÃO COM BASE EM DADOS CONCRETOS RELATIVAMENTE AOS PRÓXIMOS PASSOS RUMO A UM DIPLOMA EUROPEU CONJUNTO (2029)

1.   FASE 1: FINALIZAÇÃO DOS PREPARATIVOS PARA A IMPLANTAÇÃO DO SELO DE DIPLOMA EUROPEU CONJUNTO (2025-2026)

CONVIDA-SE A COMISSÃO, juntamente com os Estados-Membros e em estreita cooperação com todas as partes interessadas pertinentes, a:

a)

Criar um laboratório de políticas no contexto do grupo de trabalho para o ensino superior do quadro estratégico do Espaço Europeu da Educação, que deverá ser incumbido de desenvolver um quadro abrangente para o selo de diploma europeu conjunto e cujas responsabilidades incluem:

—

Elaborar definições, descrições, indicadores claros e um método comum para verificar o cumprimento dos critérios estabelecidos no anexo II da Recomendação do Conselho relativa a um sistema europeu de garantia da qualidade e reconhecimento no ensino superior, respeitando plenamente as competências dos Estados-Membros no domínio da educação e da formação, bem como o princípio da subsidiariedade;

—

Elaborar orientações e procedimentos para a emissão do selo de diploma europeu conjunto;

—

Conceber um modelo normalizado para a identidade visual do selo, incluindo a sua representação gráfica, tanto em formato físico como digital.

O laboratório de políticas será composto por representantes dos Estados-Membros que sejam membros do grupo de trabalho para o ensino superior do quadro estratégico do Espaço Europeu da Educação (ou por qualquer grupo sucessor criado ao abrigo desse quadro) e por outros peritos delegados pelos Estados-Membros, juntamente com representantes da Comissão. Os peritos convidados pelo laboratório de políticas podem contribuir para os trabalhos do laboratório sobre temas específicos, conforme necessário. As atividades do laboratório deverão ser geridas conjuntamente pelos Estados-Membros e pela Comissão, cabendo à Comissão prestar apoio técnico e organizacional.

b)

Apresentar ao Conselho, até meados de 2026, os resultados do laboratório de políticas do grupo de trabalho para o ensino superior do quadro estratégico do Espaço Europeu da Educação, a fim de permitir a implantação efetiva do selo de diploma europeu conjunto em 2026.

POR OUTRO LADO, OS ESTADOS-MEMBROS SÃO CONVIDADOS A:

a)

Nos casos em que tal ainda não tenha sido feito, aplicarem plenamente os instrumentos de Bolonha – como o Sistema Europeu de Transferência e Acumulação de Créditos (ECTS), o Suplemento ao Diploma, as Normas e Diretrizes Europeias para a Garantia da Qualidade no Espaço Europeu do Ensino Superior (ESG) e a Abordagem Europeia para a Garantia de Qualidade de Programas Comuns –, enquanto principais facilitadores da aplicação do selo de diploma europeu conjunto. Esta medida deverá promover uma cooperação transnacional mais aprofundada e flexível em toda a Europa, em especial na perspetiva da implantação do selo de diploma europeu conjunto e dos próximos passos rumo a um eventual diploma europeu conjunto;

b)

Tomarem as medidas necessárias para permitir a implantação do selo de diploma europeu conjunto até ao final de 2026, assegurando assim a coerência e a igualdade de oportunidades para todas as instituições de ensino superior na Europa.

2.   FASE 2: IMPLANTAÇÃO DO SELO DE DIPLOMA EUROPEU CONJUNTO, ACOMPANHAMENTO DA SUA APLICAÇÃO, AVALIAÇÃO DA SUA UTILIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE TRABALHOS EXPLORATÓRIOS E SOBRE A VIABILIDADE DE UM DIPLOMA EUROPEU CONJUNTO (2026-2028)

CONVIDAM-SE A COMISSÃO E OS ESTADOS-MEMBROS A:

a)

Em conjunto, implantarem o selo de diploma europeu conjunto entre 2026 e 2028 e orientarem o processo, com o objetivo de testarem a sua viabilidade e de avaliarem tanto as potenciais implicações de um ponto de vista político, jurídico, financeiro e administrativo, como em que medida foram eliminados os obstáculos à cooperação transnacional em matéria de diplomas conjuntos no setor do ensino superior, nomeadamente os obstáculos identificados nos resultados finais dos projetos de experimentação de políticas Erasmus+ sobre o selo de diploma europeu conjunto;

b)

Utilizarem o laboratório de políticas do grupo de trabalho para o ensino superior do quadro estratégico do Espaço Europeu da Educação como plataforma para avaliar os progressos na implantação do selo de diploma europeu conjunto, facilitar um diálogo estruturado com as instituições de ensino superior, os estudantes, as agências de garantia de qualidade e outras partes interessadas, e para explorar o conceito e a viabilidade de um diploma europeu conjunto, tendo em vista os próximos passos e o caminho a seguir.

CONVIDA-SE A COMISSÃO A:

a)

Conceber ações específicas para apoiar as instituições de ensino superior interessadas em emitir o selo de diploma europeu conjunto no contexto de programas conjuntos;

b)

Promover a visibilidade e partilhar informações sobre o selo de diploma europeu conjunto entre as instituições de ensino superior, os estudantes, os empregadores e a sociedade em geral. Os esforços envidados poderão incluir o desenvolvimento de uma identidade visual e de uma estratégia de comunicação e de imagem de marca que evidencie o valor acrescentado do selo para os aprendentes, a investigação e a inovação em todos os Estados-Membros, bem como o seu potencial para atrair estudantes internacionais;

c)

Fornecer anualmente informações ao Conselho assim que tenha sido iniciada a implantação do selo de diploma europeu conjunto. Essas informações deverão incluir as noções adquiridas sobre o processo de aplicação, os desafios emergentes e quaisquer ensinamentos retirados, permitindo efetuar os ajustamentos necessários para apoiar o êxito da implantação;

d)

Acompanhar a fase de implantação e realizar uma avaliação exaustiva dessa fase, em estreita cooperação com o laboratório de políticas do grupo de trabalho para o ensino superior do quadro estratégico do Espaço Europeu da Educação, que determine:

—

Os resultados e o potencial valor acrescentado decorrentes do selo de diploma europeu conjunto, dedicando especial atenção à viabilidade, aos desafios encontrados e a qualquer potencial impacto da iniciativa;

—

A importância do selo de diploma europeu conjunto no apoio à cooperação transnacional, no aumento da atratividade e do número de programas de estudo conjuntos na UE, no reforço da competitividade a nível mundial do ensino superior europeu e no reforço do equilíbrio da mobilidade dos estudantes e do pessoal;

e)

Juntamente com o laboratório de políticas do grupo de trabalho para o ensino superior do quadro estratégico do Espaço Europeu da Educação, realizar um estudo de viabilidade do diploma europeu conjunto, avaliando os critérios europeus com base nos quais esse diploma conjunto seria atribuído, os procedimentos de garantia da qualidade correspondentes e o potencial do diploma para eliminar os obstáculos à cooperação transnacional em matéria de diplomas conjuntos no setor do ensino superior, analisando o seu impacto no valor e no reconhecimento dos programas académicos e das instituições de ensino superior conferentes de grau académico, e examinando as perspetivas dos estudantes, incluindo os principais desafios, os benefícios percecionados e as possíveis abordagens alternativas;

f)

Apresentar ao Conselho, para que adote uma nova decisão até ao final de 2028, um relatório de avaliação da aplicação do selo de diploma europeu conjunto e o estudo de viabilidade de um diploma europeu conjunto.

OS ESTADOS-MEMBROS SÃO INCENTIVADOS A:

a)

Partilharem dados pertinentes com a Comissão para facilitar uma avaliação exaustiva da implantação.

3.   FASE 3: REFLETIR E TOMAR UMA DECISÃO COM BASE EM DADOS CONCRETOS RELATIVAMENTE AOS PRÓXIMOS PASSOS RUMO A UM DIPLOMA EUROPEU CONJUNTO (2029)

Com base nos resultados da sua análise do relatório da Comissão de avaliação da aplicação do selo de diploma europeu conjunto e do estudo de viabilidade de um diploma europeu conjunto, o Conselho pode decidir sobre a aplicação a longo prazo do selo de diploma europeu conjunto e convidar a Comissão a propor os próximos passos específicos para a introdução de um diploma europeu conjunto. A criação desse diploma conjunto poderia abrir novas vias para o futuro do ensino superior na União Europeia e servir de meio para promover o desenvolvimento pessoal, social e profissional e a cidadania ativa das atuais e futuras gerações.


(1)   JO C 160 de 13.4.2022, p. 1.

(2)   JO C 167 de 21.4.2022, p. 9.

(3)  COM(2024) 144 final.


ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2025/2939/oj

ISSN 1977-1010 (electronic edition)