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19.5.2020 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 156/20 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/669 DA COMISSÃO
de 18 de maio de 2020
que altera a Decisão de Execução 2013/801/UE no que diz respeito à atribuição da execução do Fundo de Inovação à Agência de Execução para a Inovação e as Redes
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 3,
Considerando o seguinte:
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(1) |
A Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) cria o Fundo de Inovação para apoiar a inovação no domínio das tecnologias e processos hipocarbónicos e incentivar a realização/criação e o funcionamento de projetos que visem a captura e o armazenamento geológico de CO2 em condições ambientalmente seguras, bem como tecnologias inovadoras no domínio das energias renováveis e do armazenamento de energia. |
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(2) |
Em conformidade com o artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2019/856 da Comissão (3), o Fundo de Inovação deve ser executado em regime de gestão direta ou de gestão indireta. O artigo 17.o do referido regulamento dispõe que a Comissão pode decidir designar um organismo de execução para executar determinadas tarefas de execução, devendo, em caso de gestão direta, essas tarefas ser delegadas a uma agência de execução. |
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(3) |
A Decisão de Execução 2013/801/UE da Comissão (4) institui a Agência de Execução para a Inovação e as Redes («a Agência») e confia-lhe a gestão de determinadas partes dos programas da União, incluindo o Mecanismo Interligar a Europa e o Horizonte 2020 no domínio da energia. |
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(4) |
A análise de custo-benefício realizada em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 58/2003 demonstrou que a delegação da gestão de partes do Fundo de Inovação na Agência contribuiria para a consecução dos objetivos do Fundo de Inovação de forma mais eficiente. Confiar à Agência a execução de partes do Fundo de Inovação permitiria reduzir os custos de cerca de 30,5 milhões de EUR durante o período de 2020 a 2030, em comparação com os custos de gestão internos, aumentar a eficiência e a flexibilidade na gestão do Fundo de Inovação, e proporcionaria sinergias importantes entre o Fundo de Inovação e outros programas da União geridos pela Agência, além de aumentar a proximidade com os beneficiários, bem como a visibilidade do financiamento da União. |
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(5) |
Por conseguinte, é conveniente confiar à Agência a gestão e a execução de partes do Fundo de Inovação. |
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(6) |
A Decisão de Execução 2013/801/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. |
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(7) |
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Agências de Execução, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Alteração da Decisão de Execução 2013/801/UE
No artigo 3.o da Decisão de Execução 2013/801/UE, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
«1. A agência é responsável pela implementação de partes dos programas da União seguintes:
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a) |
Mecanismo Interligar a Europa; |
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b) |
Parte III (Desafios Societais) do programa específico Horizonte 2020; |
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c) |
Fundo de Inovação instituído ao abrigo do artigo 10.o-A, n.o 8, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (*1). |
Artigo 2.o
Entrada em vigor
A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 18 de maio de 2020.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.
(2) Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275 de 25.10.2003, p. 32).
(3) Regulamento Delegado (UE) 2019/856 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2019, que complementa a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao funcionamento do Fundo de Inovação (JO L 140 de 28.5.2019, p. 6).
(4) Decisão de Execução 2013/801/UE da Comissão, de 23 de dezembro de 2013, que institui a Agência de Execução para a Inovação e as Redes e que revoga a Decisão 2007/60/CE com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2008/593/CE (JO L 352 de 24.12.2013, p. 65).