1.   As disposições da presente decisão implementam o artigo 80.o-A do Regulamento de Processo.

2.   A presente decisão aplica-se à transmissão de audiências de prolação de acórdãos do Tribunal de Justiça e de audiências de apresentação de conclusões dos advogados-gerais. Aplica-se igualmente à transmissão de audiências de alegações, desde que estejam preenchidos os requisitos previstos no artigo 80.o-A do Regulamento de Processo.

1.   A prolação de acórdãos do Tribunal de Justiça e a apresentação de conclusões dos seus advogados-gerais são transmitidas em direto no sítio Internet do Tribunal de Justiça da União Europeia (a seguir «Instituição») no dia previsto para essa prolação ou apresentação.

2.   No caso da prolação de acórdãos ou da apresentação de conclusões, a transmissão é efetuada na língua utilizada pelo orador e, se for o caso, na outra língua ou nas outras línguas disponíveis na audiência em causa.

3.   Salvo decisão em sentido contrário, a gravação das audiências de prolação de acórdãos ou de apresentação de conclusões fica disponível no sítio Internet da Instituição.

4.   Esta gravação é conservada pelo Tribunal de Justiça para efeitos de arquivo e de comunicação.

1.   As audiências de alegações que forem objeto de transmissão são transmitidas em diferido no sítio Internet da Instituição.

2.   A transmissão da audiência de alegações é efetuada na língua do processo e em todas as línguas para as quais esteja prevista interpretação simultânea.

3.   Sem prejuízo do disposto no artigo 80.o-A, n.os 6 e 7, do Regulamento de Processo, a gravação vídeo das audiências de alegações que forem objeto de transmissão fica disponível no sítio Internet da Instituição durante um período de um mês após o encerramento da audiência. Decorrido este prazo, esta gravação deixa de estar disponível naquele sítio e é conservada pelo Tribunal de Justiça para efeitos de arquivo.

4.   Se uma parte ou um interessado referido no artigo 23.o do Estatuto considerar que a gravação vídeo de uma audiência de alegações em que tenha participado deve ser removida do sítio Internet acima referido, informa o Tribunal de Justiça com a maior brevidade possível, expondo as circunstâncias suscetíveis de justificar a remoção. Se o Tribunal de Justiça aceder a este pedido, a gravação em causa é de imediato removida do sítio. Se as circunstâncias o justificarem, o Tribunal de Justiça pode também remover a gravação ex officio.

1.   Salvo em casos excecionais, as audiências que forem objeto da presente decisão são objeto de transmissão integral.

2.   Os participantes numa audiência do Tribunal de Justiça que for objeto de transmissão, independentemente de serem partes, interessados referidos no artigo 23.o do Estatuto ou quaisquer outras pessoas, são devidamente informados dessa transmissão e são adotadas medidas, na sala de audiência, para minimizar a recolha de imagens e de dados pessoais. Neste sentido, alguns lugares, devidamente identificados, ficam excluídos do campo de visão das câmaras.

1.   A transmissão de uma audiência do Tribunal de Justiça no sítio Internet da Instituição não constitui, em caso nenhum, uma gravação autêntica, um relato oficial ou uma ata dessa audiência.

2.   A interpretação simultânea dos debates numa audiência de alegações, que é disponibilizada em função das necessidades, destina-se a facilitar o diálogo nessa audiência e não constitui um relato oficial dos debates. Só faz fé o que for dito na sala de audiência.

3.   Reservam-se todos os direitos de reprodução das gravações vídeo que são disponibilizadas no sítio Internet da Instituição. Por conseguinte, é proibido gravar, guardar ou descarregar uma audiência do Tribunal de Justiça que for objeto de transmissão no sítio Internet da instituição, sob qualquer forma, no todo ou em parte, quer se trate de imagens ou de som, incluindo o som dos diferentes canais de interpretação. É igualmente proibido transmitir uma audiência do Tribunal de Justiça, sob qualquer forma, no todo ou em parte.