COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 25.6.2025
COM(2025) 351 final
2025/0189(NLE)
Proposta de
DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
que altera a Decisão de Execução (UE) (ST 12524/21 INIT; ST 12524/21 ADD 1), de 29 de outubro de 2021, relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Finlândia
2025/0189 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
que altera a Decisão de Execução (UE) (ST 12524/21 INIT; ST 12524/21 ADD 1), de 29 de outubro de 2021, relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Finlândia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, nomeadamente o artigo 20.º, n.º 1,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)Na sequência da apresentação do plano nacional de recuperação e resiliência («PRR») pela Finlândia, em 27 de maio de 2021, a Comissão propôs ao Conselho uma avaliação positiva. O Conselho aprovou a avaliação positiva através da Decisão de Execução do Conselho de 29 de outubro de 2021, que foi alterada em 14 de março de 2023, em 8 de dezembro de 2023 e em 16 de julho de 2024.
(2)Em 30 de abril de 2025, a Finlândia apresentou um pedido fundamentado à Comissão para que propusesse a alteração da Decisão de Execução do Conselho de 29 de outubro de 2021, em conformidade com o artigo 21.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2021/241, alegando que o PRR tinha em parte deixado de ser exequível devido a circunstâncias objetivas. Nesse sentido, a Finlândia apresentou um PRR alterado.
Alterações com base no artigo 21.º do Regulamento (UE) 2021/241
(3)As alterações do PRR apresentadas pela Finlândia devido a circunstâncias objetivas dizem respeito a cinco medidas.
(4)A Finlândia explicou que a meta 102 da medida P3C3I1 (Pacote de financiamento IDI para promover a transição ecológica – Empresas líderes), ao abrigo da componente P3C3 (IDI, infraestruturas de investigação e ações-piloto) tinha em parte deixado de ser exequível por atrasos nos processos de adjudicação de contratos devidos à guerra de agressão da Rússia e ao aumento conexo das taxas de juro. Nesta base, a Finlândia solicitou a prorrogação do calendário de execução da meta 102 e a alteração da descrição da medida correspondente. A Decisão de Execução do Conselho de 29 de outubro de 2021 deve ser alterada em conformidade.
(5)A Finlândia explicou que o marco 15 da medida P1C2R2 (Promoção estratégica da economia circular e reforma da Lei dos Resíduos), ao abrigo da componente P1C2 (Reformas e investimentos industriais de apoio à transição ecológica e digital) tinha em parte deixado de ser exequível devido a atrasos no processamento das propostas de compromisso e à natureza voluntária dos compromissos. Nesta base, a Finlândia solicitou a prorrogação do calendário de execução do marco e a alteração da descrição da medida. A Decisão de Execução do Conselho de 29 de outubro de 2021 deve ser alterada em conformidade.
(6)A Finlândia explicou que a medida P2C2I3 [Acelerar as tecnologias essenciais (microeletrónica, 6G, inteligência artificial e computação quântica)] da componente P2C2 (Acelerar a economia dos dados e a digitalização) tinha deixado de ser exequível, devido a uma procura no mercado de projetos de 6G, IA e computação quântica inferior ao previsto, compensada por uma procura mais elevada que o previsto de projetos de microeletrónica. Com base nestes elementos, a Finlândia solicitou a fusão das metas 65 e 67, embora sem reduzir a ambição da medida. A Decisão de Execução do Conselho de 29 de outubro de 2021 deve ser alterada em conformidade.
(7)A Finlândia explicou que tinham sido alteradas duas medidas de forma a implementar alternativas melhores, a fim de concretizar a sua ambição inicial. Trata-se da meta 8 no âmbito da medida P1C1I2 (Investimentos em novas tecnologias energéticas) no âmbito da componente P1C1 (Transformação do sistema energético) e da medida P5C1I1 (Investimentos para a transição ecológica) no âmbito da componente P5C1 (REPowerEU). Nesta base, a Finlândia solicitou a alteração das medidas, incluindo os marcos e metas acima referidos. A Decisão de Execução do Conselho de 29 de outubro de 2021 deve ser alterada em conformidade.
(8)A Comissão considera que os motivos apresentados pela Finlândia justificam as alterações ao abrigo do artigo 21.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2021/241, devendo a Decisão de Execução do Conselho de 29 de outubro de 2021 ser alterada em conformidade.
Distribuição dos marcos e das metas
(9)A distribuição dos marcos e das metas em parcelas deve ser modificada de modo a ter em conta as alterações do plano e o calendário indicativo apresentado pela Finlândia.
Correção de erros materiais
(10)Foram identificados quatro erros materiais no texto da decisão de execução do Conselho, que afetam um marco e quatro medidas no âmbito de três componentes. A Decisão de Execução do Conselho deve ser alterada para corrigir os erros materiais que não refletem o conteúdo do PRR apresentado à Comissão em 27 de maio de 2021, tal como acordado entre a Comissão e a Finlândia. Esses erros materiais dizem respeito ao marco 33 da medida P1C3I2 (Programa para um ambiente construído com baixo teor de carbono) no âmbito da componente P1C3 (Redução dos impactos climáticos e ambientais do parque imobiliário) e à descrição das seguintes medidas: P1C2I1 (Hidrogénio hipocarbónico e captura e utilização de dióxido de carbono) no âmbito da componente P1C2 (Reformas e investimentos industriais de apoio à transição ecológica e digital), P1C5R1 (Modernização da legislação em matéria de conservação da natureza) no âmbito da componente P1C5 (Sustentabilidade ambiental e soluções baseadas na natureza) e P2C2R1 (Desenvolvimento do sistema de informação sobre imóveis residenciais e comerciais) no âmbito da componente P2C2 (Acelerar a economia dos dados e a digitalização). Essas correções não afetam a execução das medidas em causa.
Apreciação da Comissão
(11)A Comissão avaliou o PRR alterado em função dos critérios de avaliação estabelecidos no artigo 19.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2021/241.
(12)A Comissão considera que as alterações propostas pela Finlândia não afetam a avaliação positiva do PRR apresentada na Decisão de Execução do Conselho, de 29 de outubro de 2021, relativa à aprovação da avaliação do PRR da Finlândia, no que respeita à pertinência, à eficácia, à eficiência e à coerência do PRR em relação aos critérios de avaliação estabelecidos no artigo 19.º, n.º 3, alíneas a), b), c), d), d-A), d‑B), e), f), g), h), i), j) e k).
Avaliação positiva
(13)Na sequência da avaliação positiva da Comissão do PRR alterado, cuja conclusão foi de que este cumpre satisfatoriamente os critérios de avaliação estabelecidos no Regulamento (UE) 2021/241, e em conformidade com o artigo 20.º, n.º 2, e o anexo V do mesmo regulamento, importa definir as reformas e os projetos de investimento necessários para a execução do PRR alterado, os marcos, as metas e os indicadores pertinentes, assim como o montante disponibilizado pela União sob a forma de apoio financeiro não reembolsável para a execução do PRR alterado.
Contribuição financeira
(14)O custo total estimado do PRR alterado da Finlândia é de 1 949 227 000 EUR. Uma vez que o montante estimado do custo total do PRR alterado é superior à contribuição financeira máxima atualizada disponível para a Finlândia, a contribuição financeira calculada em conformidade com o artigo 4.º-A do Regulamento (UE) 2021/1755 do Parlamento Europeu e do Conselho, e com o artigo 20.º, n.º 4, e o artigo 21.º-A, n.º 6, do Regulamento (UE) 2021/241 atribuída ao PRR alterado da Finlândia deverá ser igual ao montante total da contribuição financeira máxima disponível para o PRR alterado da Finlândia. Este montante corresponde a 1 949 059 854 EUR. Por conseguinte, a contribuição financeira disponibilizada à Finlândia mantém-se inalterada.
(15)A Decisão de Execução do Conselho, de 29 de outubro de 2021, relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Finlândia deve, portanto, ser alterada em conformidade. Por razões de clareza, o anexo da referida Decisão de Execução do Conselho deve ser inteiramente substituído,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
A Decisão de Execução do Conselho, de 29 de outubro de 2021, relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Finlândia, é alterada do seguinte modo: 1) O artigo 1.º passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 1.º
Aprovação da avaliação do PRR
É aprovada a avaliação do PRR alterado da Finlândia, com base nos critérios previstos no artigo 19.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2021/241. Constam do anexo da presente decisão as reformas e os projetos de investimento a realizar no âmbito do plano de recuperação e resiliência, as disposições e o calendário para o acompanhamento e a execução do referido plano, incluindo os respetivos marcos e metas, os indicadores relevantes relativos à concretização dos marcos e metas programados e as disposições para assegurar o pleno acesso da Comissão aos dados subjacentes relevantes.»;
2) O anexo é substituído pelo texto que consta do anexo da presente decisão.
Artigo 2.º
Destinatário
A destinatária da presente decisão é a República da Finlândia.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Conselho
O Presidente