Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - Anexo VI: Lista a que se refere o artigo 24.o do Acto de Adesão: Estónia - 9. Ambiente - B. Gestão de resíduos
Jornal Oficial nº L 236 de 23/09/2003 p. 0818 - 0818
B. GESTÃO DE RESÍDUOS 31999 L 0031: Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros (JO L 182 de 16.7.1999, p. 1). Em derrogação das alíneas a) e b) do n.o 3 do artigo 5.o e das alíneas d) e i) do artigo 14.o da Directiva 1999/31/CE e sem prejuízo da Directiva 75/442/CEE sobre resíduos [6] e da Directiva 91/689/CEE sobre resíduos perigosos [7], os requisitos relativos aos resíduos líquidos e corrosivos não são aplicáveis às cinzas de xisto betuminoso depositadas nos aterros existentes na Estónia até 16 de Julho de 2009. A Estónia deve garantir uma redução gradual das cinzas de xisto betuminoso depositadas em aterros contrariamente às disposições da directiva acima referidas, de acordo com as seguintes quantidades máximas anuais: - até à data da adesão: 3930000 toneladas; - até 31 de Dezembro de 2004: 3570000 toneladas; - até 31 de Dezembro de 2005: 3090000 toneladas; - até 31 de Dezembro de 2006: 2120000 toneladas; - até 31 de Dezembro de 2007: 920000 toneladas; - até 31 de Dezembro de 2008: 350000 toneladas. [6] JO L 194 de 25.7.1975, p. 39. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/350/CE da Comissão, de 24.5.1996 (JO L 135 de 6.6.1996, p. 32). [7] JO L 377 de 31.12.1991, p. 20. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/31/CE do Conselho, de 27.6.1994 (JO L 168 de 2.7.1994, p. 28). --------------------------------------------------