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9.8.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 218/12 |
DECISÃO DA COMISSÃO
de 27 de Julho de 2006
que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia
[notificada com o número C(2006) 3331]
(Apenas fazem fé os textos em língua espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana e portuguesa)
(2006/554/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), nomeadamente a alínea c) do n.o 2 do artigo 5.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (2), nomeadamente o n.o 4 do artigo 7.o,
Após consulta do Comité do Fundo,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
O artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70 e o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999, bem como os n.os 1 e 2 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1663/95 da Comissão, de 7 de Julho de 1995, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 729/70 no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia (3), dispõem que a Comissão efectuará as verificações necessárias, comunicará aos Estados-Membros os resultados das suas verificações, tomará conhecimento das observações dos Estados-Membros, convocará discussões bilaterais com vista a um acordo com os Estados-Membros em causa e comunicar-lhes-á formalmente as suas conclusões, fazendo referência à Decisão 94/442/CE da Comissão, de 1 de Julho de 1994, relativa à criação de um processo de conciliação no quadro do apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia (4). |
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(2) |
Os Estados-Membros tiveram a possibilidade de pedir a abertura de um processo de conciliação. Em certos casos, essa possibilidade foi utilizada, tendo o relatório, elaborado na sequência do processo, sido examinado pela Comissão. |
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(3) |
Os artigos 2.o e 3.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70 e o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 dispõem que apenas podem ser financiadas as restituições à exportação para países terceiros e as intervenções destinadas à regularização dos mercados agrícolas, respectivamente concedidas ou empreendidas segundo as regras comunitárias no âmbito da organização comum dos mercados agrícolas. |
|
(4) |
As verificações efectuadas, os resultados das discussões bilaterais e os processos de conciliação revelaram que uma parte das despesas declaradas pelos Estados-Membros não satisfaz aquelas condições, pelo que não pode ser financiada pelo FEOGA, secção Garantia. |
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(5) |
Há que indicar os montantes não reconhecidos a cargo do FEOGA, secção Garantia, que não dizem respeito às despesas efectuadas antes dos vinte e quatro meses que precederam a comunicação escrita, pela Comissão, dos resultados das verificações aos Estados-Membros. |
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(6) |
Relativamente aos casos abrangidos pela presente decisão, a avaliação dos montantes a excluir em virtude da sua não conformidade com as regras comunitárias foi comunicada pela Comissão aos Estados-Membros no âmbito de um relatório de síntese. |
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(7) |
A presente decisão não prejudica as consequências financeiras que a Comissão possa extrair dos acórdãos do Tribunal de Justiça nos processos pendentes, em 5 de Abril de 2006, sobre matérias objecto da mesma, |
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
As despesas dos organismos pagadores aprovados dos Estados-Membros indicadas no anexo, declaradas a título do FEOGA, secção Garantia, são excluídas do financiamento comunitário por não estarem em conformidade com as regras comunitárias.
Artigo 2.o
A República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 2006.
Pela Comissão
Mariann FISCHER BOEL
Membro da Comissão
(1) JO L 94 de 28.4.1970, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1287/95 (JO L 125 de 8.6.1995, p. 1).
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.
(3) JO L 158 de 8.7.1995, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 465/2005 (JO L 77 de 23.3.2005, p. 6).
(4) JO L 182 de 16.7.1994, p. 45. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/535/CE (JO L 193 de 17.7.2001, p. 25).
ANEXO
|
Estado-Membro |
Domínio de auditoria |
Motivo |
Correcção |
Moeda |
Despesas a excluir do financiamento |
Deduções já efectuadas |
Impacto financeiro desta decisão |
Exercício financeiro |
|
ES |
Culturas arvenses |
Inexistência de um SIP (sistema de identificação das parcelas) informatizado |
forfetária 2 % |
EUR |
–43 299,48 |
0,00 |
–43 299,48 |
1999-2000 |
|
ES |
Culturas arvenses |
Deficiências do procedimento de pedido das ajudas |
forfetária 5 % |
EUR |
–2 024 643,26 |
0,00 |
–2 024 643,26 |
2002-2004 |
|
ES |
Culturas arvenses |
Não aplicação de sanções |
forfetária 2 % |
EUR |
– 316 545,67 |
0,00 |
– 316 545,67 |
2003-2004 |
|
ES |
Prémios «animais» — OTMS |
Animais objecto de financiamento tanto para a compra como para a destruição |
pontual |
EUR |
– 156 180,00 |
0,00 |
– 156 180,00 |
2002 |
|
ES |
Prémios «animais» — OTMS |
Não fiabilidade do sistema administrativo e contabilístico para controlo e contabilização dos animais |
forfetária 10 % |
EUR |
– 160 692,00 |
0,00 |
– 160 692,00 |
2001 |
|
ES |
Gorduras lácteas na transformação de alimentos |
Sobremarcação — ajuda paga para parte dos marcadores adicionados |
pontual 1,5 % |
EUR |
– 144 902,68 |
0,00 |
– 144 902,68 |
2002-2005 |
|
ES |
Frutas e produtos hortícolas — Bananas |
Deficiências na determinação das quantidades comercializadas, amostragem não representativa controlos da qualidade |
forfetária 2 % |
EUR |
–5 291 087,63 |
0,00 |
–5 291 087,63 |
2002-2004 |
|
ES |
Frutas e produtos hortícolas — Transform. de pêssegos e peras |
Incumprimento dos prazos de pagamento |
pontual |
EUR |
– 643 142,42 |
0,00 |
– 643 142,42 |
2002 |
|
ES |
POSEI |
Incumprimentos relativos aos controlos-chave |
forfetária 5 % |
EUR |
– 415 161,50 |
0,00 |
– 415 161,50 |
2003-2004 |
|
ES |
POSEI |
Incumprimento dos prazos de pagamento |
pontual |
EUR |
–3 931 651,61 |
0,00 |
–3 931 651,61 |
2003-2004 |
|
ES |
Vinho — Potencial de produção |
Deficiências no controlo do potencial de produção |
forfetária 10 % |
EUR |
–33 357 596,61 |
0,00 |
–33 357 596,61 |
2001-2004 |
|
Total ES |
|
|
|
|
–46 484 902,86 |
0,00 |
–46 484 902,86 |
|
|
FR |
Culturas arvenses |
Aplicação da taxa «de regadio» em zona húmida |
pontual |
EUR |
–7 874 178,00 |
0,00 |
–7 874 178,00 |
2001-2003 |
|
FR |
Culturas arvenses |
Inegibilidade de parcelas após arranque de vinhas |
pontual |
EUR |
–36 610 625,00 |
0,00 |
–36 610 625,00 |
2001-2005 |
|
FR |
Culturas arvenses |
Prados revolvidos em zona húmida |
pontual |
EUR |
–12 521 275,00 |
0,00 |
–12 521 275,00 |
2001-2005 |
|
FR |
Culturas arvenses |
Sanções por ajuda indevidamente paga |
pontual |
EUR |
–20 128 846,00 |
0,00 |
–20 128 846,00 |
2001-2005 |
|
FR |
Azeite — Ajuda à produção |
Controlos-chave aplicados de modo insuficientemente rigoroso |
forfetária 2 % |
EUR |
– 156 181,66 |
0,00 |
– 156 181,66 |
2002-2004 |
|
FR |
Novas medidas desenvolvimento rural Guarantia |
Deficiências dos controlos-chave e dos controlos ancilares |
forfetária 5 % |
EUR |
–4 349 136,00 |
0,00 |
–4 349 136,00 |
2001-2002 |
|
FR |
Novas medidas desenvolvimento rural Guarantia |
Deficiências do sistema de controlo dos «empréstimos bonificados» |
forfetária 5 % |
EUR |
–4 331 384,00 |
0,00 |
–4 331 384,00 |
2001-2002 |
|
Total FR |
|
|
|
|
–85 971 625,66 |
0,00 |
–85 971 625,66 |
|
|
GB |
Gorduras lácteas na transformação de alimentos |
Controlos da quantidade insuficientes no que respeita a quantidades transformadas |
forfetária 5 % |
GBP |
–1 351 441,25 |
0,00 |
–1 351 441,25 |
2001-2004 |
|
GB |
Gorduras lácteas na transformação de alimentos |
Sobremarcação — ajuda paga para parte dos marcadores adicionados |
pontual |
GBP |
–55 534,20 |
0,00 |
–55 534,20 |
2002-2004 |
|
GB |
Restituições à exportação e ajuda alimentar fora da UE |
Deficiência do regime de programação |
forfetária 2 % |
GBP |
– 250 887,47 |
0,00 |
– 250 887,47 |
2001-2003 |
|
GB |
Restituições à exportação e ajuda alimentar fora da UE |
Não realização do número exigido de controlos de substituição |
forfetária 5 % |
GBP |
–7 314,57 |
0,00 |
–7 314,57 |
2000-2001 |
|
Total GB |
|
|
|
|
–1 665 177,49 |
0,00 |
–1 665 177,49 |
|
|
GR |
Medidas acompanhamento DR Guarantia |
Controlos-chave aplicados inadequadamente |
forfetária 5 % |
EUR |
–1 795 865,00 |
0,00 |
–1 795 865,00 |
2004 |
|
GR |
Medidas acompanhamento DR Guarantia |
Controlos-chave aplicados inadequadamente |
forfetária 10 % |
EUR |
–6 271 694,00 |
0,00 |
–6 271 694,00 |
2002-2003 |
|
GR |
Medidas acompanhamento DR Guarantia |
Deficiências várias do sistema de gestão, de controlo e de sanções |
forfetária 5 % |
EUR |
–6 460 070,00 |
0,00 |
–6 460 070,00 |
2004 |
|
Total GR |
|
|
|
|
–14 527 629,00 |
0,00 |
–14 527 629,00 |
|
|
IE |
Prémios «animais» — OTMS |
Deficiências administrativas |
forfetária 2 % |
EUR |
– 170 297,64 |
0,00 |
– 170 297,64 |
2001-2003 |
|
Total IE |
|
|
|
|
– 170 297,64 |
0,00 |
– 170 297,64 |
|
|
IT |
Frutas e produtos hortícolas — Retiradas |
Taxa de controlo inadequada relativamente à compostagem e à biodegradação |
pontual 100 % |
EUR |
–9 107 445,49 |
0,00 |
–9 107 445,49 |
2000-2002 |
|
IT |
Frutas e produtos hortícolas — Retiradas |
Deficiências várias do sistema de controlos instaurado |
forfetária 5 % |
EUR |
– 304 839,45 |
0,00 |
– 304 839,45 |
2001-2003 |
|
IT |
Armazenagem pública de carne |
Pagamentos tardios |
pontual |
EUR |
–4 575,54 |
0,00 |
–4 575,54 |
2001 |
|
IT |
Armazenagem pública de carne |
Presença de matérias de risco especificadas, remoção do músculo do pescoço, aceitação de carcaças inelegíveis, más condições de armazenagem, deficiências de rotulagem, lacunas respeitantes a relatórios e à inspecção |
forfetária 5 % |
EUR |
–2 635 067,09 |
0,00 |
–2 635 067,09 |
2001-2003 |
|
Total IT |
|
|
|
|
–12 051 927,57 |
0,00 |
–12 051 927,57 |
|
|
PT |
Frutas e produtos hortícolas — Bananas |
Deficiências do sistema de controlo das quantidades objecto de ajuda e do sistema de controlo do pagamento integral da ajuda aos beneficiários, não supervisão dos controlos delegados |
forfetária 2 % |
EUR |
– 257 901,65 |
0,00 |
– 257 901,65 |
2002-2004 |
|
Total PT |
|
|
|
|
– 257 901,65 |
0,00 |
– 257 901,65 |
|