36/7061970J00360083.000262316231CJGETREIDE-IMPORT/EINFUHR- UND VORRATSSTELLE GETREIDE<TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT></P><P><DATE ISO="19701216">16 de Dezembro de 1970</DATE><NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: alemão.</P></NOTE></P></TI>
No processo 36/70,
Getreide-Import GmbH
contra
Einfuhr- und Vorratsstelle für Getreide und Futtermittel
<TI><P>Objecto:</P></TI>
Pedido dirigido ao Tribunal, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Bundesverwaltungsgericht, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 8.o do Regulamento n.o 102/64/CEE da Comissão, de 28 de Julho de 1964.
<TI><P>Decisão:</P></TI>1)A existência de omissões na comunicação prevista no n.o 3 do artigo 8.o do Regulamento n.o 102/64/CEE da Comissão, de 28 de Julho de 1964, não produz efeitos jurídicos em relação aos interessados.2)Sem prejuízo do controlo pelas autoridades judiciais competentes, as administrações nacionais podem recusar derrogar a regra de anulação ou de prorrogação fixada nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 8.o, se o pedido não for fundamentado e justificado.