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19.7.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 182/23 |
DECISÃO (UE) 2023/1476 DO CONSELHO
de 26 de junho de 2023
relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do acordo de parceria no domínio da pesca sustentável entre a União Europeia e a República de Madagáscar e do seu protocolo de aplicação (2023-2027)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a República de Madagáscar (a seguir designada por «Madagáscar») e a Comunidade Europeia (1) (a seguir designado por «Acordo de 2007»), aprovado pelo Regulamento (CE) n.o 31/2008 do Conselho (2), é aplicado, a título provisório, desde 1 de janeiro de 2007. O seu protocolo, que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo de 2007, entrou em aplicação no mesmo dia e foi substituído várias vezes. |
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(2) |
O último protocolo do acordo de 2007 caducou em 31 de dezembro de 2018. |
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(3) |
Em 4 de junho de 2018, o Conselho adotou uma decisão que autoriza a Comissão a encetar negociações com Madagáscar com vista à celebração de um novo acordo de parceria no domínio da pesca sustentável (a seguir designado por «o acordo») e de um novo protocolo de aplicação desse acordo (a seguir designado por «protocolo»). |
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(4) |
Entre julho de 2018 e outubro de 2022, realizaram-se oito rondas de negociações com Madagáscar sobre o acordo de parceria e o seu protocolo. Essas negociações foram concluídas e o acordo de parceria e o seu protocolo foram rubricados em 28 de outubro de 2022. |
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(5) |
O acordo e o seu protocolo têm por objetivo permitir que os navios da União exerçam atividades de pesca na zona de pesca de Madagáscar e permitir à União e a Madagáscar colaborarem estreitamente para continuar a promover o desenvolvimento de uma política das pescas sustentável e a exploração responsável dos recursos haliêuticos na zona de pesca de Madagáscar e no oceano Índico. Essa cooperação contribui igualmente para a criação de condições de trabalho dignas no setor das pescas. |
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(6) |
Por conseguinte, é conveniente assinar o acordo de parceria e o protocolo. |
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(7) |
O acordo e o protocolo deverão ser aplicados o mais rapidamente possível, atenta a importância económica das atividades de pesca dos navios da União na zona de pesca de Madagáscar e a necessidade de reduzir, tanto quanto possível, o período de interrupção dessas atividades. |
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(8) |
É, por conseguinte, conveniente alplicar o acordo e o protocolo a título provisório a partir de 1 de julho de 2023, sob reserva da sua assinatura, ou a partir da sua assinatura, se esta ocorrer após essa data, enquanto se aguarda a conclusão dos trâmites necessários à sua entrada em vigor.. |
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(9) |
A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o disposto no artigo 42.o do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e emitiu um parecer em 1 de junho de 2023, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República de Madagáscar e do seu protocolo de aplicação (2023-2027), sob reserva da celebração desses atos (4).
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo e o protocolo em nome da União.
Artigo 3.o
O Acordo de Parceria é aplicado a título provisório, em conformidade com o seu artigo 19.o, a partir de 1 de julho de 2023, sob reserva da sua assinatura, ou a partir da data da sua assinatura se for assinado após 1 de julho de 2023, enquanto se aguarda a conclusão dos trâmites necessários à sua entrada em vigor.
Artigo 4.o
O Protocolo é aplicado a título provisório, em conformidade com o seu artigo 19.o, a partir de 1 de julho de 2023, sob reserva da sua assinatura, ou a partir da data da sua assinatura se for assinado após 1 de julho de 2023, enquanto se aguarda a conclusão dos trâmites necessários à sua entrada em vigor.
Artigo 5.o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adoção.
Feito no Luxemburgo, em 26 de junho de 2023.
Pelo Conselho
O Presidente
P. KULLGREN
(1) JO L 331 de 17.12.2007, p. 7.
(2) Regulamento (CE) n.o 31/2008 do Conselho, de 15 de novembro de 2007, relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Madagáscar (JO L 15 de 18.1.2008, p. 1).
(3) Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).
(4) Os textos do acordo e do protocolo estão publicados na página 84 do presente Jornal Oficial.