Processo T‑326/99
Nancy Fern Olivieri
contra
Comissão das Comunidades Europeias e Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (EMEA)
«Medicamento – Autorização de colocação no mercado – Parecer da Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos – Admissibilidade – Interesse em agir – Saúde pública – Verificação das informações comunicadas – Controlo das avaliações científicas – Reputação profissional»
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 18 de Dezembro de 2003
Sumário do acórdão
1. Recurso de anulação – Interesse em agir – Inexistência
(Artigo 230.º, quarto parágrafo, CE)
2. Aproximação das legislações – Legislações uniformes – Procedimentos comunitários de autorização e fiscalização de medicamentos
– Regulamento n.º 2309/93 – Autorização centralizada de colocação no mercado – Exigência de um elevado nível de protecção
da saúde – Tomada em consideração de observações de pessoas que não sejam o requerente – Admissibilidade – Alcance
(Artigo 152.º CE; Regulamento n.º 2309/93 do Conselho, artigo 11.º)
3. Aproximação das legislações – Legislações uniformes – Procedimentos comunitários de autorização e fiscalização de medicamentos
– Regulamento n.º 2309/93 – Autorização centralizada de colocação no mercado – Avaliação dos dados científicos – Procedimento
bilateral entre o requerente e a administração comunitária
(Regulamento n.º 2309/93 do Conselho)
4. Aproximação das legislações – Legislações uniformes – Procedimentos comunitários de autorização e fiscalização de medicamentos
– Regulamento n.º 2309/93 – Autorização centralizada de colocação no mercado – Tomada em consideração da reputação profissional
de um terceiro – Exclusão
(Regulamento n.º 2309/93 do Conselho, artigo 68.º)
1. Na falta de interesse em agir do recorrente, o Tribunal não tem que analisar se a decisão impugnada lhe diz directa e individualmente
respeito, na acepção do artigo 230.°, quarto parágrafo, CE.
(cf. n.º 66)
2. Por força do artigo 152.° CE, deve ser garantido um nível elevado de protecção da saúde humana na definição e aplicação de
todas as políticas e acções da Comunidade. Esta disposição implica que as instituições comunitárias são obrigadas a garantir
que as suas decisões sejam tomadas atendendo aos melhores dados científicos disponíveis e que assentem nos resultados mais
recentes da investigação internacional.
A este respeito, nos termos do artigo 11.° do Regulamento n.° 2309/93, que estabelece procedimentos comunitários de autorização
e fiscalização de medicamentos de uso humano e veterinário e institui uma Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos,
a Comissão, para autorizar a colocação de um medicamento no mercado, deve verificar se as informações e documentos apresentados
pelo requerente da autorização de colocação no mercado estão efectivamente correctos e demonstram de modo adequado e bastante
a qualidade, segurança e eficácia desse medicamento.
Nenhuma das disposições da regulamentação comunitária aplicável proíbe que a Comissão, antes de emitir a autorização de colocação
de um medicamento no mercado, siga um procedimento durante o qual outras pessoas que não o requerente da autorização de colocação
no mercado lhe possam transmitir as suas observações a fim de lhe permitir cumprir a sua obrigação de verificar, no interesse
da saúde pública, se todas as informações relativas à avaliação científica do medicamento em causa, quer sejam favoráveis
ou desfavoráveis ao produto, lhe foram efectivamente comunicadas.
Assim, numa situação em que uma pessoa desempenhou um papel essencial nos trabalhos relativos ao aperfeiçoamento de uma especialidade
farmacêutica e em que as informações que transmitiu ao Comité das especialidades farmacêuticas permitiram que a Comissão verificasse
que as informações e documentação com base nos quais foi autorizada a colocação no mercado deste medicamento eram simultaneamente
completas e correctas, a Comissão era obrigada, no interesse da saúde pública, a examinar o conteúdo dessas informações. Se
assim não proceder, a Comissão deixará de estar em condições de cumprir as suas obrigações nos termos do Regulamento n.º 2309/93.
Nestas circunstâncias particulares, a recorrente teria interesse em agir contra uma decisão da Comissão que lhe fosse dirigida
e recusasse a análise das informações que aquela tinha comunicado no âmbito do procedimento de avaliação científica do medicamento
em causa ou contra uma decisão tácita de indeferimento que tivesse lugar no caso de a Comissão adoptar a decisão de autorização
de colocação no mercado sem analisar as referidas informações, e a recorrente teria legitimidade para impugnar a legalidade
de uma ou outra destas decisões no Tribunal de Primeira Instância.
Este interesse em agir desaparece, no que respeita à análise da exactidão e do carácter completo das informações científicas
relativas ao medicamento em causa, na hipótese em que as informações directamente comunicadas pela recorrente ao Comité das
especialidades farmacêuticas foram devidamente examinadas e tomadas em conta no procedimento de avaliação do medicamento.
(cf. n.os 68, 69, 73, 80, 81, 88, 92)
3. Ao contrário de outros procedimentos administrativos comunitários, designadamente no domínio das regras de concorrência, no
decurso dos quais terceiros, ou seja, as partes interessadas ou potencialmente afectadas pela decisão da instituição, têm
o direito de ser ouvidos pela Comissão antes de ser adoptada a decisão, o Regulamento n.º 2309/93, que estabelece procedimentos
comunitários de autorização e fiscalização de medicamentos de uso humano e veterinário e institui uma Agência Europeia de
Avaliação dos Medicamentos, institui um procedimento puramente bilateral. Trata‑se, com efeito, de um procedimento entre o
requerente e a administração, durante o qual esta deve tomar em conta o interesse do requerente em obter a autorização de
colocação no mercado e o interesse público relativo à protecção da saúde humana. Um terceiro não pode participar neste procedimento
nem arrogar‑se a qualidade de interlocutor do Comité das especialidades farmacêuticas e da Comissão quanto à avaliação dos
dados científicos relativos ao medicamento em causa.
(cf. n.º 94)
4. Na medida em que o artigo 68.° do Regulamento n.º 2309/93, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e fiscalização
de medicamentos de uso humano e veterinário e institui uma Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos, não permite que
a Comissão, nas decisões de autorização de colocação no mercado, tome em conta a reputação profissional de um terceiro, este
tipo de elemento não pode ser invocado pela recorrente para lhe ser atribuído, no âmbito de um recurso de anulação, interesse
em agir para recorrer da decisão impugnada.
(cf. n.º 98)
-
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quinta Secção)
18 de Dezembro de 2003(1)
«Medicamento – Autorização de colocação no mercado – Parecer da Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos – Admissibilidade – Interesse em agir – Saúde pública – Verificação das informações comunicadas – Controlo das avaliações científicas – Reputação profissional»
No processo T-326/99,
Nancy Fern Olivieri, residente em Toronto (Canadá), representada por N. Green, QC, J. Marks, barrister, e R. Stein, solicitor, com domicílio escolhido
no Luxemburgo,
recorrente,
contra
Comissão das Comunidades Europeias, eAgência Europeia de Avaliação dos Medicamentos, representadas por R. Wainwright e H. Støvlbæk, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo,
recorridas,
apoiadas porApotex Europe Ltd, com sede em Leeds (Reino Unido), representada por P. Bogaert, G. Berrisch, advogados, e G. Castle, solicitor, com domicílio
escolhido no Luxemburgo,
interveniente,
que tem por objecto um pedido de anulação da Decisão da Comissão de 25 de Agosto de 1999 que concedeu autorização de colocação
no mercado do medicamento para uso humano Ferriprox-Défériprone [C(1999) 2820] e do parecer revisto da Agência Europeia de
Avaliação dos Medicamentos de 23 de Junho de 1999,
O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS (Quinta Secção),
composto por: R. García-Valdecasas, presidente, P. Lindh e J. D. Cooke, juízes,
secretário: J. Plingers, administrador,
profere o presente
Acórdão
-
- Quadro jurídico
A – Disposições pertinentes do Regulamento (CEE) n.° 2309/93
- 1
O artigo 11.° do Regulamento (CEE) n.° 2309/93 do Conselho, de 22 de Julho de 1993, que estabelece procedimentos comunitários
de autorização e fiscalização de medicamentos de uso humano e veterinário e institui uma Agência Europeia de Avaliação dos
Medicamentos (JO L 214, p. 1), dispõe:
«Sem prejuízo da aplicação de outras disposições do direito comunitário, a autorização prevista no artigo 3.° deve ser recusada
se, após verificação da informação e dos documentos apresentados em conformidade com o artigo 6.°, se constatar que a eficácia,
a qualidade ou a segurança do medicamento não foram comprovadas pelo requerente de forma adequada ou suficiente.
A autorização deve igualmente ser recusada se a informação e os documentos fornecidos pelo requerente em conformidade com
o artigo 6.° forem incorrectos [...]»
- 2
Nos termos do artigo 6.°, n.° 1, do referido regulamento:
«Os pedidos de autorização de medicamentos de uso humano devem ser acompanhados da informação e dos documentos referidos nos
artigos 4.° e 4.°‑A da Directiva 65/65/CEE, no anexo da Directiva 75/318/CEE e no artigo 2.° da Directiva 75/319/CEE.»
- 3
Nos termos do artigo 7.°, alínea a), do Regulamento n.° 2309/93, o Comité das especialidades farmacêuticas, que é responsável,
designadamente – nos termos do artigo 5.° do mesmo regulamento – pela formulação do parecer da Agência Europeia de Avaliação
dos Medicamentos relativo a quaisquer questões referentes à autorização de colocação no mercado de um medicamento de uso humano
referida no mesmo regulamento, deve, para efeitos de elaboração do referido parecer, por um lado, verificar «que as informações
e os documentos apresentados em conformidade com o artigo 6.° correspondem aos requisitos das Directivas 65/65/CEE, 75/318/CEE
e 75/319/CEE» e, por outro, examinar «se estão preenchidas as condições especificadas no [...] regulamento para a emissão
da autorização de introdução no mercado».
- 4
O artigo 13.°, n.° 2, do Regulamento n.° 2309/93 prevê:
«Em circunstâncias excepcionais, e após consulta do requerente, uma autorização pode ser submetida a determinadas obrigações
específicas, reavaliadas anualmente pela agência.
Estas decisões excepcionais apenas poderão ser tomadas por motivos objectivos e comprováveis, devendo basear‑se num dos motivos
enumerados na parte IV G do anexo à Directiva 75/318/CEE.»
B – Disposições pertinentes do anexo da Directiva 75/318/CEE
- 5
O texto do anexo da Directiva 75/318/CEE do Conselho, de 20 de Maio de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros
respeitantes às normas e protocolos analíticos, tóxico‑farmacológicos e clínicos em matéria de ensaios de especialidades farmacêuticas
(JO L 147, p. 1; EE 13 F4 p. 80), para o qual remetem várias disposições do Regulamento n.° 2309/93, foi substituído pelo
do anexo da Directiva 91/507/CEE da Comissão, de 19 de Julho de 1991 (JO L 270, p. 32, a seguir «anexo da directiva»).
- 6
Nos termos do terceiro parágrafo da introdução do anexo da directiva:
«Dos pedidos devem constar todas as informações relevantes para a avaliação do medicamento em questão, independentemente de
lhe serem ou não favoráveis. Devem nomeadamente ser fornecidos todos os elementos pertinentes respeitantes a qualquer teste
ou ensaio fármaco‑toxicológico ou clínico do medicamento incompleto ou interrompido [...]»
- 7
A quarta parte do referido anexo determina os requisitos a que devem obedecer os elementos e documentos a juntar ao pedido
de autorização de colocação de um medicamento no mercado.
- 8
A este respeito, o terceiro parágrafo da quarta parte do anexo da directiva, relativa à documentação clínica, dispõe:
«A avaliação do pedido de autorização de comercialização deve ser feita com base em ensaios clínicos, incluindo ensaios de
farmacologia clínica, destinados a determinar a eficácia e segurança terapêutica do produto em condições normais de utilização,
atendendo às suas indicações terapêuticas no homem. As vantagens terapêuticas devem sobrelevar os riscos potenciais.»
- 9
O ponto A da quarta parte do mesmo anexo prevê além disso:
«Os elementos de ordem clínica a apresentar, por força do ponto 8 do segundo parágrafo do artigo 4.° da Directiva 65/65/CEE
[ou do artigo 6.°, n.° 1, do Regulamento n.° 2309/93, o qual remete para o artigo 4.° da Directiva 65/65], devem permitir
a elaboração de um parecer cientificamente válido e suficientemente fundamentado sobre se o medicamento satisfaz os critérios
que regem a concessão das autorizações de comercialização. Por conseguinte, o facto de deverem ser notificados os resultados
de todos os ensaios clínicos, quer os favoráveis quer os desfavoráveis, constitui um requisito essencial.»
- 10
O ponto C da quarta parte do anexo da directiva refere os elementos e documentos relativos à apresentação dos resultados dos
ensaios clínicos e as normas que lhes são aplicáveis. O n.° 1 deste ponto C indica:
«1. As informações relativas a cada ensaio clínico devem ser suficientemente pormenorizadas para que permitam um julgamento
objectivo relativamente:
[...]
- –
- ao relatório final assinado pelo investigador e, para os ensaios multicêntricos, por todos os investigadores ou pelo investigador
coordenador principal.»
- 11
O ponto G da quarta parte do mesmo anexo trata da documentação a apresentar relativamente a pedidos de autorização de comercialização
em circunstâncias excepcionais. Tem a seguinte redacção:
«Caso, no que respeita a indicações terapêuticas específicas, o requerente possa demonstrar ser incapaz de fornecer dados
completos sobre a eficácia e segurança terapêuticas em condições normais de utilização, em virtude de:
- –
- o produto em questão estar indicado em situações tão raras que se não pode esperar que o requerente forneça dados completos
ou de
- –
- não ser possível apresentar informações completas no actual estado dos conhecimentos científicos
ou de
- –
- a recolha de tal informação se não coadunar com princípios geralmente aceites de deontologia médica,
poderá ser concedida uma autorização de comercialização caso se verifiquem as seguintes condições:
- a)
- O requerente proceda, no prazo especificado pelas autoridades competentes, a um programa de estudos bem determinado, cujos
resultados irão estar na base de uma reavaliação da relação benefício‑risco;
- b)
- O medicamento em questão seja de receita obrigatória e apenas possa ser administrado em certos casos sob controlo médico estrito,
possivelmente num hospital [...];
- c)
- A bula e quaisquer outras informações médicas chamem a atenção do clínico para o facto de as informações existentes sobre
o medicamento em questão serem ainda inadequadas em certos aspectos específicos.»
Matéria de facto na origem do litígioA – A talassemia major e tratamento com deferroxamina ou deferiprona
- 12
A talassemia major (igualmente designada síndrome de Cooley) é uma doença genética caracterizada por uma anemia grave que afecta, segundo as
estimativas, entre 10 000 e 20 000 pessoas na União Europeia. Para tratar esta doença, são indispensáveis transfusões sanguíneas
frequentes. Estas conduzem, no entanto, a uma acumulação de ferro nos órgãos do doente. Não tendo o corpo qualquer meio natural
de eliminar o excedente de ferro, esse aumento progressivo da taxa de ferro no organismo causa lesões, em particular no coração
e no fígado, que reduzem a esperança de vida do doente.
- 13
O principal tratamento farmacológico disponível para lutar contra a sobrecarga de ferro é a deferroxamina, que existe desde
há 30 anos. Este tratamento é inconfortável, pois deve ser administrado por via de perfusões subcutâneas, que devem ser praticadas
várias vezes por semana e podem durar até doze horas por dia. Pode também gerar uma hipersensibilidade à substância.
- 14
Posteriormente, foi desenvolvido um outro tratamento farmacológico para lutar contra a sobrecarga de ferro. Trata‑se da deferiprona,
um produto que apresenta a vantagem de ser administrado por via oral.
B – Os trabalhos da Dr. a Olivieri sobre a deferiprona
- 15
A recorrente, Dr.a Nancy Fern Olivieri, é uma especialista mundialmente reconhecida da talassemia major e goza de uma reputação significativa no domínio do tratamento desta doença através da deferiprona.
- 16
A fim de avaliar a eficácia e segurança da deferiprona, a recorrente iniciou, em 1989, um estudo‑piloto sobre 27 doentes que
não pretendiam, ou não podiam, seguir o tratamento normal com a deferroxamina. Com base nos resultados deste estudo, a recorrente
pretendeu obter a aprovação do produto referido nos Estados Unidos e contactou a Food and Drug Administration (organismo americano
de controlo dos alimentos e medicamentos, a seguir «FDA») a fim de saber qual o procedimento a adoptar. Em resposta, a FDA
indicou‑lhe que deviam ser levados a cabo três ensaios clínicos para avaliar diferentes aspectos da deferiprona e ser obtido
o patrocínio de uma entidade privada para financiamento dessas investigações.
- 17
Com base nestas instruções, a recorrente participou na elaboração dos protocolos relativos a cada um dos três ensaios requeridos
pela FDA, ou seja, um ensaio destinado a comparar a eficácia e a segurança da deferiprona com a da deferroxamina (ensaio LA‑01),
um ensaio de curta duração, destinado a avaliar os efeitos indesejáveis da deferiprona conforme eram previstos nessa época,
ou seja, perturbações do funcionamento da medula óssea e das articulações (ensaio LA‑02), e um ensaio sobre a eficácia e a
segurança a longo prazo da deferiprona, que constituía a sequência do estudo‑piloto (ensaio LA‑03). A Dr.a Olivieri intervinha como investigadora principal no que diz respeito aos ensaios LA‑01 e LA‑03 e como co‑presidente do comité
director relativamente ao ensaio LA‑02.
- 18
Estes três ensaios clínicos eram financiados pela sociedade Apotex Research Inc., com sede em Weston (Canadá), a qual decidiu
participar, a partir de Abril de 1993, no financiamento dos trabalhos realizados pela Dr.a Olivieri sobre a deferiprona.
- 19
No âmbito dos referidos ensaios, a recorrente chegou à conclusão preliminar de que a deferiprona não era eficaz em cerca de
metade dos pacientes tratados. Comunicou as suas preocupações ao comité de controlo do hospital infantil de Toronto, onde
trabalha, que a aconselhou a informar os organismos competentes sobre esse assunto. O comité concluiu igualmente que era necessário
um novo protocolo clínico para avaliar a eficácia contínua da deferiprona e recomendou‑lhe, mais em especial, que alterasse
os impressos fornecidos aos doentes participantes nos ensaios, a fim de registar as incertezas quanto ao efeito a longo prazo
da deferiprona.
- 20
Em 24 de Maio de 1996, a Apotex Research decidiu pôr termo à participação da recorrente nos ensaios LA‑01, LA‑02 e LA‑03 e
interromper, antes do tempo, os ensaios LA‑01 e LA‑03, conforme lhe permitiam os protocolos correspondentes a estes ensaios
clínicos. Segundo o relatório elaborado pelo comité independente de inquérito criado pela associação canadiana dos professores
universitários (Thompson, J., Baird, P., Downie, J., The Olivieri Report, James Lorimer & Company Ltd, Toronto, 2001), a Apotex Research tomou esta decisão porque a Dr.a Olivieri se preparava para revelar aos seus doentes – em cumprimento dos seus deveres deontológicos – o risco ligado à escassa
eficácia da deferiprona que acabava de descobrir no âmbito do ensaio LA‑01. Resulta igualmente das averiguações levadas a
cabo pelo comité de reclamações do College of Physicians and Surgeons of Ontario (colégio dos médicos e cirurgiões de Ontário)
e pelo decano da Faculdade de Medicina da Universidade de Toronto que, ao informar desta forma os seus doentes, a Dr.a Olivieri não violou os seus deveres deontológicos.
- 21
No quadro de um estudo posterior realizado sem apoio financeiro da Apotex Research, a recorrente chegou à conclusão de que,
para além das dúvidas resultantes dos ensaios LA‑01 e LA‑03 quanto à eficácia da deferiprona, existiam provas suplementares
de que este produto era tóxico para o coração e para o fígado e que a sua utilização apresentava riscos consideráveis de desenvolvimento
de doenças cardíacas e de fibrose hepática, expondo assim os doentes a um risco acrescido de morte prematura. Consequentemente,
a recorrente interrompeu os ensaios do produto em seres humanos. Estas conclusões foram apresentadas num artigo, publicado
em 13 de Agosto de 1998, no New England Journal of Medicine (Olivieri e outros, «Long‑Term Safety and Effectiveness of Iron‑Chelation Therapy with Deferiprone for Thalassemia Major»,
New England Journal of Medicine, volume 339, n.° 7, pp. 417‑423).
C – Procedimento comunitário de concessão de autorização de colocação da deferiprona no mercado
- 22
Em 6 de Fevereiro de 1998, a sociedade Apotex Europe Ltd (a seguir «Apotex») apresentou à Agência Europeia de Avaliação dos
Medicamentos (a seguir «AEAM»), nos termos do artigo 4.°, n.° 1, do Regulamento n.° 2309/93, um pedido de autorização de colocação
no mercado (a seguir «ACM») do medicamento finalmente designado «Ferriprox», cuja substância activa é a deferiprona. Este
medicamento foi objecto do procedimento de autorização centralizada previsto no Regulamento n.° 2309/93.
- 23
Os três relatórios relativos aos ensaios LA‑01, LA‑02 e LA‑03 foram transmitidos pela Apotex com o pedido de ACM, sem, todavia,
conterem a assinatura da recorrente.
- 24
Durante o procedimento de avaliação, a Apotex forneceu explicações escritas e orais. O Comité das especialidades farmacêuticas
(a seguir «CEF»), que está encarregado, nos termos do artigo 5.° do Regulamento n.° 2309/93, de formular o parecer da AEAM,
proferiu, em 27 de Janeiro de 1999, um parecer favorável à emissão da ACM do medicamento, tendo em conta circunstâncias excepcionais
visadas pelo artigo 13.°, n.° 2, do Regulamento n.° 2309/93 e pelo ponto G da quarta parte do anexo da directiva (a seguir
«parecer inicial»).
- 25
Este parecer está acompanhado de um relatório de avaliação, de 27 de Janeiro de 1999 (a seguir «primeiro relatório de avaliação»),
elaborado pelo CEF a fim de expor os diferentes elementos tidos em conta no quadro do procedimento de avaliação.
- 26
Por falta de contestação da parte da Apotex, o parecer inicial foi considerado definitivo e transmitido pela AEAM à Comissão
em 4 de Março de 1999, nos termos do artigo 9.°, n.° 2, do Regulamento n.° 2309/93. Esta informação foi tornada pública em
Abril de 1999. A Comissão deu início ao procedimento previsto nos artigos 10.° e 73.° do Regulamento n.° 2309/93 e o Comité
permanente dos medicamentos de uso humano proferiu, em 9 de Maio de 1999, um parecer unanimemente favorável sobre o projecto
de decisão apresentado pela Comissão.
- 27
Após ter tido conhecimento de que o CEF se pronunciara favoravelmente, em 27 de Janeiro de 1999, sobre o pedido de ACM da
deferiprona, a recorrente, assistida pelos seus advogados, enviou várias cartas à AEAM e aos membros do CEF a fim de lhes
transmitir as suas observações no que respeita à escassa eficácia e aos riscos cardíaco e hepático ligados ao produto em questão.
Em especial, a carta da recorrente de 28 de Abril de 1999 à AEAM e aos membros do CEF referia as razões científicas pelas
quais a recorrente entendia que a autorização da deferiprona iria provocar o aumento do risco de morte prematura das pessoas
tratadas com esse produto, designadamente devido à progressão da fibrose hepática e ao desenvolvimento e progressão de doenças
cardíacas. Do mesmo modo, a carta do advogado da recorrente de 16 de Maio de 1999 ao professor Garattini, membro do CEF, comunicava
informações complementares relativas à toxicidade cardíaca e hepática da deferiprona. No âmbito desta correspondência, que
foi acompanhada de vários documentos relativos à avaliação científica da deferiprona que não tinham sido comunicados pela
Apotex no quadro do procedimento de avaliação inicial, a recorrente teve igualmente ocasião de expor a sua versão dos factos
relativos ao litígio com a Apotex a respeito, designadamente, da condução e termo prematuro do ensaio LA‑01, no qual era a
investigadora principal.
- 28
Na sequência desta intervenção, o presidente do CEF, por carta de 20 de Maio de 1999, indicou à Comissão ter recebido novas
informações potencialmente importantes em relação à segurança da deferiprona, no que respeita, essencialmente, ao «risco de
haver uma progressão da fibrose hepática mesmo num curto período de tempo». A carta esclarecia igualmente que estas informações
iam ser rapidamente analisadas à luz dos dados anteriores, a fim de determinar se a relação benefício/risco se tinha alterado,
e interrogava a Comissão sobre o procedimento a seguir para lhe permitir tomar em consideração os resultados eventuais dessa
análise. Paralelamente, por carta do mesmo dia, o CEF convidou a Apotex a completar o seu pedido de ACM com quaisquer informações
suplementares disponíveis ou a confirmar que todos os dados então disponíveis respeitantes ao risco de fibrose hepática tinham
sido transmitidos à AEAM.
- 29
Por cartas de 26 de Maio e 1 de Junho de 1999, a Apotex apresentou observações sobre os documentos enviados ao CEF pela recorrente,
remeteu três documentos apresentados aquando da nona conferência internacional sobre a quelação oral com medicamentos contendo
ferro realizada em Hamburgo, de 25 a 28 de Março de 1999 (ou seja, o documento redigido pelo Sr. Galanello e outros intitulado
«Sequential Liver Fibrosis Grading During Deferiprone Treatment in Patients with Thalassemia Major», o redigido pelo Sr. Piga
e outros intitulado «The Assessment of Liver Fibrosis in Thalassemia Major During Chelation Therapy» e o redigido pelo Sr.
Cappellini e outros intitulado «Liver Iron Overload in Adult Thalassemia Major Patients under Regular Chelation Therapy with
Desferrioxamine»), bem como outros documentos complementares e esclareceu que tinha comunicado todas as informações relevantes
ao CEF.
- 30
Por carta de 15 de Junho de 1999, a Comissão informou o CEF de que o procedimento da ACM estava suspenso até serem apresentados
esclarecimentos científicos suplementares sobre as informações enviadas pela recorrente ao CEF, as quais se afiguravam susceptíveis
de pôr em causa a segurança do medicamento e necessitavam de uma análise complementar. Esta carta salientava, em especial,
que «[n]ão seria razoável e iria contra as finalidades e objectivos do Regulamento (CEE) n.° 2309/93 conceder a autorização
de colocação no mercado nestas circunstâncias sem esclarecimentos científicos suplementares».
- 31
Em 21 de Junho de 1999, um grupo de trabalho de peritos ad hoc (a seguir «grupo de peritos»), convocado a pedido do CEF, reuniu‑se para examinar as novas informações relativas à segurança
do produto comunicadas pela Dr.a Olivieri e pela Apotex.
- 32
Na acta desta reunião, redigida em 23 de Junho de 1999 (a seguir «conclusões do grupo de peritos»), o grupo de peritos entendeu
que os novos dados não eram conclusivos no que se refere à relação entre a deferiprona e a fibrose hepática. Com base nisto,
o grupo de peritos considerou que não havia que reapreciar o parecer favorável que recomendava a concessão da ACM em circunstâncias
excepcionais. Propôs, assim, manter as restrições das indicações, informar o médico assistente da inexistência de conclusões
definitivas quanto à relação entre a fibrose hepática e a deferiprona e recomendar a vigilância de um estrato da população
específico afectada pela hepatite C, solicitar à Apotex que confirmasse por escrito que apresentaria os números das vendas
em cada Estado‑Membro, para garantir que a deferiprona não seja receitada fora das indicações aprovadas e obter as mais amplas
informações da parte da Apotex e de outras fontes logo que essas informações estejam disponíveis.
- 33
Por carta de 23 de Junho de 1999, a Apotex aceitou assumir os compromissos suplementares, em especial quanto à apresentação
dos números das vendas do Ferriprox em cada Estado‑Membro.
- 34
Em consideração das recomendações do grupo de peritos, o CEF concluiu pela manutenção do parecer favorável à emissão da ACM
do Ferriprox tendo em conta circunstâncias excepcionais. No entanto, preconizou uma revisão dos projectos de resumo das características
técnicas do produto e da bula, a fim de enriquecer as informações relativas ao risco de fibrose hepática. O CEF adoptou um
parecer revisto em 23 de Junho de 1999 (a seguir «parecer revisto»), do qual a AEAM informou a Comissão em 7 de Julho de 1999.
- 35
O referido parecer é acompanhado de uma adenda ao relatório de avaliação, igualmente com data de 23 de Junho de 1999 (a seguir
«relatório de avaliação complementar»), que foi elaborado pelo CEF para expor os diferentes elementos que tomou em conta no
âmbito do procedimento de avaliação.
- 36
O parecer revisto do CEF foi integrado pela Comissão num novo projecto de decisão e, após o Comité permanente dos medicamentos
de uso humano, referido no artigo 73.° do Regulamento n.° 2309/93, ter emitido um parecer positivo sobre este projecto, em
13 de Agosto de 1999, a Comissão adoptou, em 25 de Agosto seguinte, a decisão que autoriza a colocação no mercado do medicamento
de uso humano Ferriprox (a seguir «decisão impugnada»), a qual foi notificada à Apotex em 2 de Setembro de 1999. Em conformidade
com o disposto no artigo 12.°, n.° 3, do Regulamento n.° 2309/93, a notificação da ACM foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias em 24 de Setembro de 1999 (JO C 270, p. 2).
- 37
Nos termos do artigo 12.°, n.° 4, do Regulamento n.° 2309/93, a AEAM divulgou, também em 25 de Agosto de 1999, o relatório
público europeu de avaliação (European Public Assessment Report ou «EPAR», a seguir «relatório público de avaliação»), a fim
de expor os motivos do seu parecer favorável à emissão da ACM. O referido relatório constitui a versão pública dos relatórios
anteriormente elaborados pelo CEF no âmbito da avaliação científica do pedido de ACM, ou seja, o primeiro relatório de avaliação
e o relatório de avaliação complementar.
Tramitação processual e pedidos das partes
- 38
Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 19 de Novembro de 1999, a recorrente interpôs o
presente recurso com vista à anulação, por um lado, do parecer revisto e, por outro, da decisão impugnada.
- 39
Por requerimento separado, apresentado no mesmo dia, a recorrente pediu a suspensão da execução da decisão impugnada.
- 40
Por despacho de 7 de Abril de 2000, Fern Olivieri/Comissão (T‑326/99 R, Colect., p. II‑1985), o presidente do Tribunal de
Primeira Instância indeferiu o pedido de suspensão da execução da decisão impugnada (a seguir «despacho de medidas provisórias»).
- 41
Em 8 de Fevereiro de 2000, a Apotex requereu que fosse admitida a sua intervenção em apoio dos pedidos da Comissão e da AEAM
no processo principal. Este pedido de intervenção foi notificado às partes, as quais apresentaram as suas observações no prazo
fixado. Por despacho de 14 de Março de 2000, o Tribunal (Quinta Secção) admitiu a intervenção da Apotex.
- 42
Por requerimento apresentado em 22 de Março de 2000, a Comissão e a AEAM levantaram uma questão prévia de admissibilidade
nos termos do artigo 114.°, n.° 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância. Em 10 de Maio de 2000, a
recorrente e a Apotex apresentaram as suas observações relativamente à questão prévia de admissibilidade. Por despacho de
15 de Junho de 2000, o Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) remeteu o conhecimento da questão prévia de admissibilidade
para a decisão sobre o mérito da causa.
- 43
Com base no relatório do juiz‑relator, o Tribunal decidiu dar início à fase oral do processo e, no âmbito das medidas de organização
do processo, as partes foram convidadas, em 26 de Novembro de 2002, a apresentar vários documentos e/ou a responder por escrito
a uma série de perguntas.
- 44
Por cartas da recorrente, de 3 de Fevereiro de 2003, da Comissão, de 31 de Janeiro de 2003, e da Apotex, de 3 de Fevereiro
de 2003, as partes deram cumprimento às medidas de organização do processo determinadas pelo Tribunal.
- 45
Foram ouvidas alegações das partes e as suas respostas às perguntas do Tribunal na audiência de 10 de Abril de 2003.
- 46
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
- –
- anular a Decisão da Comissão de 25 de Agosto de 1999 [C(1999) 2820];
- –
- anular o parecer revisto do CEF de 23 de Junho de 1999;
- –
- condenar a Comissão nas despesas.
- 47
A Comissão e a AEAM concluem pedindo que o Tribunal se digne:
- –
- julgar o recurso inadmissível ou, se assim não entender, negar‑lhe provimento;
- –
- condenar a recorrente nas despesas.
- 48
A Apotex conclui pedindo que o Tribunal se digne:
- –
- julgar o recurso inadmissível ou, se assim não entender, negar‑lhe provimento;
- –
- condenar a recorrente nas despesas.
Questão de direitoA – Quanto à admissibilidade do pedido de anulação do parecer revistoArgumentos das partes
- 49
A recorrente alega que o artigo 230.° CE não contém uma lista exaustiva das instituições cujos actos são passíveis de recurso
(acórdão do Tribunal de Justiça de 23 de Abril de 1986, Os Verdes/Parlamento, 294/83, Colect., p. 1339, n.os 21 e 23) e que a AEAM constitui um «órgão auxiliar dotado de prerrogativas específicas de natureza administrativa» cujos
actos devem poder ser objecto de recurso de anulação (acórdão do Tribunal de Justiça de 11 de Maio de 1989, Maurissen e União
Sindical/Tribunal de Contas, 193/87 e 194/87, Colect., p. 1045, e conclusões do advogado‑geral M. Darmon no referido processo,
Colect., p. 1055, n.° 54). Afirma igualmente que é necessário analisar os efeitos do parecer do CEF para saber se a legalidade
do mesmo pode ser objecto de fiscalização (acórdão do Tribunal de Justiça de 31 de Março de 1971, Comissão/Conselho, 22/70,
Colect., p. 69). A este respeito, a recorrente considera que o parecer do CEF constitui o ponto culminante de um procedimento
específico (acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de Março de 1967, Cimenteries e o./Comissão, 8/66 a 11/66, Colect. 1965‑1968,
p. 555) e salienta que, embora o artigo 10.°, n.° 1, do Regulamento n.° 2309/93 esclareça que a Comissão não está vinculada
ao referido parecer, é raro que esteja em posição de contradizer o CEF e, na maior parte dos casos, decide segui‑lo.
- 50
A Comissão e a AEAM, apoiadas pela Apotex, afirmam que o parecer revisto não é um acto recorrível na acepção do artigo 230.° CE,
o qual refere que os pareceres não podem ser objecto de recurso de anulação e que não menciona a AEAM entre as instâncias
cujos actos são susceptíveis de recurso. Afirmam igualmente que o parecer revisto constitui apenas um acto preparatório da
decisão da Comissão sobre o pedido de ACM, que corresponde a uma etapa do processo de decisão que não vincula a Comissão e
não confere qualquer direito nem impõe qualquer obrigação à recorrente, não lhe dizendo directa e individualmente respeito.
Apreciação do Tribunal
- 51
A fim de apreciar a admissibilidade do pedido de anulação do parecer revisto, formulado pela recorrente, há que averiguar
se este parecer constitui um acto preparatório, ou seja, uma «medida interlocutória cujo objectivo é preparar a decisão final»,
a qual não constitui um acto susceptível de recurso no âmbito do artigo 230.° CE (acórdão do Tribunal de Justiça de 11 de
Novembro de 1981, IBM/Comissão, 60/81, Recueil, p. 2639, n.° 10).
- 52
No caso presente, o artigo 10.°, n.° 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.° 2309/93 prevê que, «[n]o prazo de 30 dias após
a recepção do parecer, a Comissão deve elaborar um projecto de decisão a tomar quanto ao pedido, tendo em conta o direito
comunitário». O artigo 10.°, n.° 1, terceiro parágrafo, esclarece que o projecto de decisão pode afastar‑se do conteúdo do
parecer, desde que a Comissão fundamente pormenorizadamente os motivos de quaisquer divergências.
- 53
Assim, o parecer revisto constitui uma medida interlocutória cujo objectivo é preparar a decisão da AEAM. Trata‑se de um acto
preparatório que não fixa definitivamente a posição da Comissão e que não é, por isso, passível de recurso na acepção da jurisprudência
acima referida.
- 54
Consequentemente, deve ser julgado inadmissível o pedido de anulação do parecer revisto.
- 55
Assim sendo, na medida em que, no presente processo, a decisão impugnada confirma pura e simplesmente o parecer revisto, que
é referido no seu quarto considerando, é de entender que o conteúdo do mesmo parecer como, aliás, o dos relatórios de avaliação
que lhe servem de base fazem parte integrante da fundamentação da decisão impugnada, no que respeita, designadamente, à avaliação
científica da deferiprona realizada pelo CEF e pelos seus relatores. O conteúdo do parecer revisto deve, assim, ser examinado
no âmbito do pedido de anulação da decisão impugnada.
B – Quanto à admissibilidade do pedido de anulação da decisão impugnadaArgumentos das partes
- 56
A recorrente afirma que a decisão impugnada lhe diz directa e individualmente respeito, na acepção do artigo 230.°, quarto
parágrafo, CE. No essencial, afirma que tem legitimidade para estar envolvida no processo administrativo, por ter chamado
a atenção da AEAM para a existência de sérias dúvidas quanto à avaliação científica da deferiprona e por ser a única pessoa
que pode garantir a autenticidade de certos relatórios de ensaios clínicos, nos quais se baseia a decisão impugnada e que
foram apresentados de modo incorrecto pelo requerente da ACM.
- 57
Além disso, a recorrente realça que o seu interesse em agir no presente processo provém do facto de procurar proteger a saúde
pública e a dos doentes que sofrem de talassemia e que, devido à sua participação nos ensaios LA‑01 e LA‑03, é a única pessoa
que pode proteger esse interesse. A este respeito, sublinha que nenhum dos três relatórios relativos aos referidos ensaios,
que foram transmitidos pela Apotex com o pedido de ACM, contém a sua assinatura, mesmo quando tal representa uma garantia
essencial para a saúde pública (v. despacho de medidas provisórias, n.os 65 e 66). Por outro lado, a recorrente refere que, ao contrário dos recorrentes em causa no acórdão do Tribunal de Primeira
Instância de 17 de Fevereiro de 2000, Micheli e o./Comissão (T‑183/97, Colect., p. II‑287), as suas capacidades clínicas foram
devidamente tidas em conta e a sua interpretação dos resultados dos ensaios LA‑01 e LA‑03 foi criticada na decisão impugnada
através das pretensas violações do protocolo que aí são referidas, o que serve igualmente de base ao seu interesse em agir
para salvaguardar a sua reputação profissional.
- 58
A Comissão e a AEAM, apoiadas pela Apotex, afirmam que o recurso é inadmissível por falta de interesse em agir, uma vez que
a reputação profissional da recorrente não pode constituir um verdadeiro interesse jurídico para efeitos do presente processo
(acórdão Micheli e o./Comissão, já referido, n.° 40).
- 59
Quanto à questão de saber se a decisão impugnada diz individualmente respeito à recorrente, a Comissão e a AEAM, apoiadas
pela Apotex, lembram que, uma vez que a recorrente não é destinatária da presente decisão, só pode afirmar que esta lhe diz
individualmente respeito se tiver o direito de participar no processo de adopção dessa decisão, a fim de que os seus interesses
sejam tomados em conta pela instituição (v., designadamente, acórdão do Tribunal de Justiça de 28 de Janeiro de 1986, Cofaz
e o./Comissão, 169/84, Colect., p. 391, n.os 23 a 25). Na falta desse direito, o Tribunal de Primeira Instância não reconhece a legitimidade do recorrente (despacho do
Tribunal de Primeira Instância de 9 de Agosto de 1995, Greenpeace e o./Comissão, T‑585/93, Colect., p. II‑2205).
- 60
No presente processo, a Comissão e a AEAM salientam que o Regulamento n.° 2309/93 só obriga a intervir o requerente da ACM,
a AEAM e o seu órgão científico, o CEF, bem como a Comissão e os Estados‑Membros, sem conferir a outras pessoas ou entidades
o direito de participarem no procedimento. Consequentemente, o facto de a recorrente ter participado na qualidade de investigadora
em determinados ensaios clínicos relativos à deferiprona e o facto de ter comunicado unilateralmente ao CEF a sua opinião
sobre a eficácia e a segurança desse produto não bastam para caracterizar o seu interesse individual, na ausência do direito
subjectivo a ser ouvida ou de que os seus interesses sejam tomados em conta (despacho do Tribunal de Primeira Instância de
3 de Junho de 1997, Merck e o./Comissão, T‑60/96, Colect., p. II‑849).
- 61
Assim, a Comissão e a AEAM afirmam que a obrigação de assinar o relatório do ensaio clínico que realizou, imposta ao investigador
nos termos do ponto C, n.° 1, da quarta parte do anexo da directiva, não constitui uma «garantia processual» susceptível de
individualizar a recorrente na acepção do acórdão Cofaz e o./Comissão, já referido. A referida assinatura não tem por objectivo,
com efeito, levar a tomar em conta os interesses do investigador mas apenas garantir a autenticidade do relatório.
- 62
Do mesmo modo, embora a Comissão e a AEAM reconheçam que o CEF considerou devidamente que as informações relativas à segurança
do medicamento comunicadas pela recorrente eram potencialmente importantes (em especial as contidas na carta do CEF à Comissão,
de 20 de Maio de 1999), o que motivou a convocação do grupo de peritos, salientam, contudo, que o intercâmbio com a Apotex
na sequência da comunicação dessas informações (em especial a carta do CEF à Apotex, de 20 de Maio de 1999, e as respostas
da Apotex, de 26 de Maio e 1 de Junho de 1999) não indicam que a recorrente possua qualquer garantia processual nos termos
do Regulamento n.° 2309/93 que a possa individualizar em relação à decisão impugnada.
- 63
Por outro lado, a Comissão e a AEAM, apoiadas pela Apotex, afirmam, no essencial, que, mesmo pressupondo que exista um risco
para a reputação da recorrente devido às apreciações negativas sobre a qualidade dos seus trabalhos feitas no âmbito da decisão
impugnada, tal não lhe confere por isso a legitimidade exigida para contestar a referida decisão, uma vez que o artigo 68.°
do Regulamento n.° 2309/93 não permite que a Comissão tome em conta este tipo de elementos nas decisões de ACM (acórdãos do
Tribunal de Justiça de 26 de Janeiro de 1984, Clin‑Midy e o., 301/82, Recueil, p. 251, n.os 10 e 11; de 7 de Dezembro de 1993, Pierrel e o., C‑83/92, Colect., p. I‑6419, n.° 21, e de 2 de Abril de 1998, Norbrook Laboratories,
C‑127/95, Colect., p. I‑1531, n.° 108). Os riscos hipotéticos para a reputação ou para a situação profissional da recorrente
não podem, assim, tornar o recurso admissível (acórdão Micheli e o./Comissão, já referido).
- 64
Quanto à questão de saber se a decisão impugnada diz directamente respeito à recorrente, a Comissão e a AEAM lembram que resulta
da jurisprudência que uma decisão só diz directamente respeito a uma pessoa quando a sua aplicação não dependa do exercício
de um poder discricionário por um terceiro (acórdão do Tribunal de Justiça de 14 de Janeiro de 1988, Arposol/Conselho, 55/86,
Colect., p. 13, n.° 13). No essencial, deve existir um nexo directo entre o acto comunitário e a pessoa que o contesta. Ora,
no caso presente, não foi adiantada qualquer prova que demonstre que os trabalhos da recorrente serviram de base ao pedido
de ACM nem que demonstre que a decisão impugnada tem uma incidência imediata na apreciação da qualidade dos seus trabalhos
e, potencialmente, na sua capacidade de obter financiamento para as investigações que conduz. Em todo o caso, mesmo que essas
provas fossem apresentadas, as mesmas não demonstrariam que a recorrente é directamente afectada, uma vez que o efeito sobre
a sua reputação só pode resultar de uma interpretação dos restantes membros da comunidade científica, os quais apreciam pessoalmente
os factos tendo em conta uma multiplicidade de factores.
- 65
Por seu turno, a Apotex afirma que a recorrente não pode interpor um recurso de anulação invocando o interesse dos doentes
afectados pela talassemia major, uma vez que não é representante desses doentes nem de uma associação de doentes, mas sim médica, e que unicamente faz referência
às suas actividades clínicas no Canadá, sem indicar de que forma a aprovação do Ferriprox na Comunidade pode ter o mínimo
efeito sobre os seus doentes. A Apotex salienta igualmente que os interesses relativos à saúde dos doentes não podem ser directamente
afectados por uma ACM, uma vez que o Ferriprox é distribuído mediante receita. Assim, a Apotex deve, em primeiro lugar, comercializar
o produto e cada médico deve, em seguida, receitá‑lo ao doente.
Apreciação do Tribunal de Primeira Instância
- 66
Deve‑se, desde logo, verificar se existe um interesse em agir da parte da recorrente, uma vez que, na falta de interesse em
agir, não há que analisar se a decisão impugnada lhe diz directa e individualmente respeito, na acepção do artigo 230.°, quarto
parágrafo, CE (acórdão Micheli e o./Comissão, já referido, n.° 34).
- 67
A recorrente invoca dois tipos de interesse em agir no presente recurso: o interesse que decorre da protecção da saúde pública
e o interesse relativo à defesa da sua reputação profissional.
1. Quanto ao interesse da recorrente em agir para protecção da saúde pública
a) Considerações gerais
- 68
A título liminar, é de salientar que, por força do artigo 152.° CE (ex‑artigo 129.°, n.° 1, primeiro parágrafo, do Tratado
CE), deve ser garantido um nível elevado de protecção da saúde humana na definição e aplicação de todas as políticas e acções
da Comunidade. Esta disposição implica que as instituições comunitárias são obrigadas a garantir que as suas decisões sejam
tomadas atendendo aos melhores dados científicos disponíveis e que assentem nos resultados mais recentes da investigação internacional
(acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Setembro de 2002, Pfizer Animal Health/Conselho, T‑13/99, Colect., p. II‑3305,
n.° 158, e Alpharma/Conselho, T‑70/99, Colect., p. II‑3495, n.° 171).
- 69
A este respeito, deve recordar‑se que, nos termos do artigo 11.° do Regulamento n.° 2309/93, a Comissão, para autorizar a
colocação de um medicamento no mercado, deve verificar se as informações e documentos apresentados pelo requerente da ACM
estão efectivamente correctos e demonstram de modo adequado e bastante a qualidade, segurança e eficácia desse medicamento.
A decisão da Comissão de emitir uma ACM deve ser tomada, nos termos do terceiro considerando do Regulamento n.° 2309/93, no
interesse da saúde pública, com base em critérios científicos objectivos de eficácia, qualidade e segurança do medicamento
em causa, independentemente de questões de carácter económico ou outro.
- 70
Para que a Comissão possa dar cumprimento a estas obrigações, o Regulamento n.° 2309/93 e os actos para os quais remete prevêem
regras precisas quanto à apresentação dos pedidos de autorização de colocação no mercado, à respectiva instrução e às decisões
que se lhes seguem. Em especial, o artigo 6.°, n.° 1, do Regulamento n.° 2309/93 prevê que «[o]s pedidos de autorização de
medicamentos de uso humano devem ser acompanhados da informação e dos documentos referidos nos artigos 4.° e 4.°‑A da Directiva
65/65/CEE, no anexo da Directiva 75/318/CEE e no artigo 2.° da Directiva 75/319/CEE». Nos termos desta disposição, o requerente
da ACM deve juntar ao pedido todas as informações relativas à avaliação científica do medicamento em questão e, especialmente,
as informações correspondentes aos resultados de todos os ensaios clínicos efectuados, quer sejam favoráveis ou desfavoráveis
ao produto (v. terceiro parágrafo da introdução e ponto A da quarta parte do anexo da directiva). O respeito das disposições
enunciadas no artigo 6.°, n.° 1, do referido regulamento é essencial para assegurar a realização do objectivo fundamental
de salvaguarda da saúde pública (despacho de medidas provisórias, n.° 66; v. igualmente, por analogia, acórdão Norbrook Laboratories,
já referido, n.os 40 e 41).
- 71
No que respeita, mais exactamente, à questão da assinatura dos relatórios relativos aos ensaios clínicos, é de salientar,
como faz a Comissão, que a indicação constante do ponto C, n.° 1, da quarta parte do anexo da directiva – segundo a qual o
relatório final de um ensaio deste tipo deve ser assinado pelo investigador e, para os ensaios multicêntricos, por todos os
investigadores ou pelo investigador coordenador principal – permite garantir a autenticidade do referido relatório cuja transmissão
à Comissão incumbe ao requerente da ACM.
- 72
A aplicação destas disposições deve, em princípio, permitir à Comissão dar cumprimento às obrigações que lhe incumbem nos
termos do artigo 11.° do Regulamento n.° 2309/93 sem que, em princípio, lhe seja necessário obter ou verificar as informações
relativas à avaliação científica do medicamento em causa junto de outras entidades para além do requerente da ACM.
- 73
Contudo, deve observar‑se que nenhuma das disposições da regulamentação comunitária aplicável proíbe que a Comissão, antes
de emitir a ACM, siga um procedimento durante o qual outras pessoas que não o requerente da ACM lhe possam transmitir as suas
observações a fim de lhe permitir cumprir a sua obrigação de verificar, no interesse da saúde pública, se todas as informações
relativas à avaliação científica do medicamento em causa, quer sejam favoráveis ou desfavoráveis ao produto, lhe foram efectivamente
comunicadas. O facto de esta legislação não conter qualquer disposição para esse efeito não pode impedir a Comissão de obter
informações junto de um terceiro, quando isso for indispensável para salvaguardar o interesse da saúde pública.
b) Quanto à análise das informações transmitidas pela recorrente ao CEF e à Comissão
- 74
Deve, desde logo, analisar‑se o papel desempenhado pela recorrente nas diferentes fases do procedimento de avaliação científica
da deferiprona, a fim de determinar o seu eventual interesse em agir no presente processo.
- 75
Na fase inicial, ou seja, até à intervenção da recorrente no procedimento de avaliação científica, o papel da Dr.a Olivieri caracteriza‑se, principalmente, pelo facto de os seus trabalhos sobre a deferiprona constituírem uma parte essencial
das informações relativas à avaliação científica deste produto (v. n.os 15 a 21, supra).
- 76
Na sequência do pedido de ACM, a Comissão considerou a possibilidade de autorização de colocação da deferiprona no mercado
tendo em conta apenas as informações comunicadas pela Apotex e analisadas pelo CEF no âmbito do procedimento de avaliação
inicial.
- 77
Foi nesse momento que a recorrente comunicou ao CEF informações que implicaram a reabertura do procedimento de avaliação científica
(v. n.os 27 a 30, supra).
- 78
É de salientar que foi por sua própria iniciativa que a Comissão suspendeu o procedimento de ACM e solicitou ao CEF que obtivesse
esclarecimentos científicos suplementares. Esta iniciativa justifica‑se em relação ao objectivo fundamental de salvaguarda
da saúde pública que enquadra os trabalhos da Comissão. Como foi referido supra, a legislação comunitária impõe, efectivamente, à Comissão que verifique se as informações e documentos apresentados pelo
requerente da ACM estão correctos, a fim de lhe permitir avaliar a qualidade, a segurança e a eficácia do medicamento em causa
e autorizar a sua colocação no mercado.
- 79
Nesta fase do procedimento de avaliação, a recorrente podia, assim, invocar o interesse da saúde pública para comunicar ao
CEF informações susceptíveis de pôr em causa a avaliação científica inicial, dado que as informações que a Apotex tinha comunicado
no pedido de ACM ou aquando do procedimento de avaliação não estavam completas. A recorrente podia igualmente enviar a sua
própria análise dos resultados do ensaio clínico LA‑01, na medida em que considerava que o respectivo resumo feito pelo requerente
da ACM sem o seu acordo estava incorrecto.
- 80
Assim, numa situação como a do presente processo em que as informações que foram directamente comunicadas pela recorrente
ao CEF são susceptíveis de pôr em causa a avaliação científica inicial do medicamento em causa, como foi expressamente reconhecido
na carta da Comissão de 15 de Junho de 1999, e em que a pessoa responsável pela autenticidade dos relatórios finais relativos
a determinados ensaios clínicos contesta a veracidade das informações comunicadas sem o seu acordo pelo requerente da ACM,
a Comissão é obrigada, no interesse da saúde pública, a examinar o conteúdo dessas informações. Se assim não proceder, a Comissão
deixará de estar em condições de cumprir as suas obrigações nos termos do Regulamento n.° 2309/93.
- 81
Há que concluir que a recorrente desempenhou um papel essencial nos trabalhos relativos ao aperfeiçoamento da deferiprona
e que as informações que transmitiu ao CEF permitiram que a Comissão verificasse, no interesse da saúde pública, que as informações
e documentação com base nas quais foi autorizada a colocação no mercado deste medicamento eram simultaneamente completas e
correctas. Nestas circunstâncias particulares, diria respeito à recorrente, eventualmente, uma decisão da Comissão que lhe
fosse dirigida e recusasse a análise das informações que aquela tinha comunicado no âmbito do procedimento de avaliação científica
da deferiprona ou uma decisão tácita de indeferimento que tivesse lugar no caso de a Comissão adoptar a decisão de ACM sem
analisar as referidas informações, e a recorrente teria legitimidade para impugnar a legalidade de uma ou outra destas decisões
no Tribunal de Primeira Instância.
- 82
Contudo, após a intervenção da recorrente, a suspensão do procedimento de ACM e o pedido de análise complementar decididos
pela Comissão, a avaliação científica inicial da deferiprona foi alterada e completada pelo CEF. Tendo em conta a decisão
impugnada e os pareceres e relatórios em que se baseia, nenhum dos argumentos adiantados pela recorrente no âmbito do presente
recurso serve de apoio à tese segundo a qual a Comissão não tomou em conta as informações directamente comunicadas pela recorrente
no âmbito do procedimento de avaliação.
- 83
No termo da avaliação científica, o CEF, cuja posição neste ponto a Comissão subscreve, justifica a ACM da deferiprona pelas
seguintes razões:
- –
- em primeiro lugar, a indicação da deferiprona limita‑se estritamente ao tratamento da sobrecarga de ferro nos doentes que
sofram de talassemia major e para os quais o tratamento pela deferroxamina está contra‑indicado ou é acompanhado de uma toxicidade severa;
- –
- em segundo lugar, a deferiprona é relativamente eficaz, no sentido de que favorece a eliminação do ferro e pode prevenir a
sua acumulação em determinados doentes tratados com este produto, como demonstram os resultados obtidos por referência à concentração
de soro de ferritina no quadro, designadamente, dos ensaios LA‑01, LA‑02 e LA‑03;
- –
- em terceiro lugar, apesar das informações relativas à eficácia inferior da deferiprona comparada à deferroxamina e à falta
de informações que demonstrem que, a longo prazo, se verifica um balanço negativo de ferro, a ACM da deferiprona explica‑se
pela ausência de outra solução terapêutica capaz de preservar a vida dos doentes visados pela indicação médica;
- –
- em quarto lugar, para obter informações consideradas necessárias para completar a avaliação científica da deferiprona, a ACM
é acompanhada de numerosas obrigações específicas que requerem que a Apotex forneça dados suplementares.
- 84
Quanto aos efeitos da deferiprona sobre o coração, a recorrente comunicou directamente ao CEF ou aos seus membros várias informações
relativas a esta questão, designadamente a informação de que, em 32% dos doentes tratados com deferiprona no âmbito do ensaio
LA‑01, o excesso de ferro aparecia como dado novo ou era agravado. Resulta do processo que estas informações foram tidas em
conta aquando da avaliação científica da deferiprona. Efectivamente, o resumo das características do produto, que consta do
anexo I da decisão impugnada, adverte o médico assistente indicando que os dados disponíveis são limitados quanto ao efeito
da deferiprona sobre a função cardíaca. Do mesmo modo, a fim de obter esses dados, a decisão impugnada requer à Apotex que
forneça, no âmbito das obrigações específicas a seu cargo, dados comparativos suplementares sobre a sobrevivência, as insuficiências
cardíacas e os dados relativos às avaliações por IRM obtidas no âmbito do ensaio LA‑01. A este respeito, deve salientar‑se
que a obrigação relativa aos dados IRM tem em vista remediar o facto – reconhecido pela recorrente na audiência – de estes
dados não terem sido comunicados ao CEF pela recorrente, apesar de esta os deter e de se recusar a transmiti‑los à Apotex.
- 85
Quanto aos efeitos da deferiprona sobre o fígado, a recorrente comunicou directamente ao CEF várias informações relativas
a este aspecto, designadamente no que respeita ao risco de morte prematura provocado pela progressão da fibrose hepática.
Resulta do processo que estas informações foram alvo da atenção do CEF e do grupo de peritos, no âmbito do procedimento de
avaliação complementar. Efectivamente, o resumo das características do produto, que consta do anexo I da decisão impugnada,
foi alterado em relação ao projecto inicial, a fim de melhor tomar em consideração os efeitos da deferiprona sobre a função
hepática e de advertir, designadamente, o médico assistente quanto à dúvida que existe ainda relativamente à possibilidade
de agravamento da fibrose hepática pela deferiprona e ao nexo existente entre a fibrose hepática e a hepatite C nos doentes
com talassemia. Por outro lado, a decisão impugnada requer que a Apotex forneça dados complementares quanto à fibrose hepática
em cerca de 30 doentes tratados com deferiprona durante quatro anos.
- 86
Quanto à concentração hepática em ferro, a recorrente comunicou directamente ao CEF os resultados obtidos a este respeito
no âmbito do ensaio LA‑01. Resulta do processo que estes resultados foram avaliados aquando da análise complementar realizada
pelo relator e pelo co‑relator do CEF e homologada pela Comissão na decisão impugnada. Além disso, a decisão impugnada requer
que a Apotex forneça dados complementares sobre a eficácia e a segurança após quatro anos de tratamento com deferiprona em
cerca de 100 doentes que sofram de talassemia. Nestas circunstâncias, a existência ou não das violações do protocolo invocadas
pela Apotex e a afirmação constante do relatório público de avaliação – com base numa constatação efectuada no âmbito da avaliação
inicial –, segundo a qual o protocolo do ensaio LA‑01 não foi seguido de modo satisfatório, são irrelevantes para a avaliação
científica do CEF, o qual se pronunciou sobre os factos relativos aos resultados fornecidos pela recorrente.
- 87
Por outro lado, a recorrente comunicou directamente ao CEF as suas dúvidas quanto ao risco ligado à colocação da deferiprona
no mercado, a qual podia ser prescrita fora das suas indicações e dessa forma ameaçar o processo vital dos doentes. Resulta
dos autos que este risco foi tido em consideração no âmbito do procedimento de avaliação. Efectivamente, as conclusões do
grupo de peritos e o relatório de avaliação complementar permitem verificar que as preocupações relativas a este risco referidas
pela recorrente, na sua carta de 28 de Abril de 1999, foram analisadas no âmbito da avaliação científica e implicaram a adopção
de medidas de vigilância a fim de lhes dar resposta. Assim, o CEF pediu à Apotex que se comprometesse a transmitir os dados
relativos às vendas totais realizadas em cada Estado‑Membro no ano seguinte à decisão da ACM, o que a Apotex aceitou fazer,
em carta de 23 de Junho de 1999. A este respeito, é de referir que, em resposta às perguntas feitas no âmbito das medidas
de organização do processo, a Comissão esclareceu – sem ser contrariada pela recorrente – que as vendas de Ferriprox efectuadas
pela Apotex permitiam cobrir as necessidades de cerca de 1 400 doentes entre as 2 000 pessoas susceptíveis, segundo a Comissão,
de serem tratadas com deferiprona.
- 88
Assim, resulta do que antecede que as informações directamente comunicadas pela recorrente ao CEF foram devidamente examinadas
e tomadas em conta no procedimento de avaliação complementar: algumas destas informações implicaram a alteração da referida
avaliação, enquanto outras tinham já sido tidas em consideração para limitar as indicações terapêuticas da deferiprona ou
ser objecto de uma das obrigações específicas impostas à Apotex na decisão impugnada.
- 89
Quanto às informações fornecidas pela requerente no pedido de ACM, a recorrente não tem razões para afirmar que o CEF e a
Comissão não verificaram a exactidão e o carácter completo destas informações. Esta argumentação carece de apoio de facto,
dado justamente que, na sequência da intervenção da recorrente e do pedido da Comissão de reabertura do procedimento de avaliação,
o CEF verificou junto da Apotex, por carta de 20 de Maio de 1999, o carácter completo das informações científicas fornecidas
no pedido de ACM e aquando do procedimento de avaliação inicial e que o CEF e o grupo de peritos, após análise das informações
comunicadas pela Apotex – em resposta à carta do CEF de 20 de Maio de 1999 – e pela recorrente, concluíram que não havia que
reconsiderar o parecer inicial favorável à emissão da ACM, a não ser para esclarecer o risco relativo à fibrose hepática e
tomar em conta o risco de prescrição da deferiprona fora da sua indicação.
- 90
Do mesmo modo, é de salientar que a recorrente não pode alegar a existência de vício de forma pelo simples facto de faltar
a sua assinatura no relatório do ensaio clínico LA‑01 (ou no relatório do ensaio clínico LA‑03) comunicado no pedido de ACM
apresentado pela Apotex. Efectivamente, embora a legislação aplicável disponha que o relatório final do ensaio clínico deve
ser assinado pelos investigadores ou pelo investigador principal (v. ponto C, n.° 1, da quarta parte do anexo da directiva),
resulta igualmente desta legislação que, no caso de ensaio incompleto ou de ensaio interrompido, todas as informações relevantes
relativas a esse ensaio devem ser fornecidas no âmbito do pedido de ACM (v. introdução do anexo da directiva). Tendo em conta
a interrupção dos ensaios LA‑01 e LA‑03, a assinatura da recorrente nos relatórios dos referidos ensaios, que eram acompanhados
de explicações das razões pelas quais a Apotex decidiu pôr‑lhes termo, não era formalmente exigida pela legislação aplicável.
Além disso, resulta dos dados do processo que a recorrente forneceu ao CEF as informações necessárias para garantir a autenticidade
dos resultados obtidos no quadro do ensaio LA‑01.
- 91
Consequentemente, é de concluir que, embora a recorrente tivesse o direito de se assegurar que o CEF e a Comissão iriam analisar
as informações que transmitiu directamente ao CEF a fim de contribuir para a avaliação científica da deferiprona e garantir
a autenticidade dos resultados obtidos no âmbito do ensaio LA‑01, este direito extinguiu‑se a partir do momento em que as
referidas informações foram analisadas e tomadas em conta no quadro do procedimento de avaliação.
- 92
Consequentemente, a recorrente deixou de ter interesse em agir para contestar a legalidade da decisão impugnada no que respeita
à análise da exactidão e do carácter completo das informações científicas relativas à deferiprona.
c) Quanto à avaliação científica feita pelo CEF e homologada pela Comissão
- 93
Contrariamente à Apotex, requerente da ACM e, nessa medida, destinatária da decisão impugnada, a recorrente não pode contestar,
no âmbito de um recurso de anulação, a avaliação científica feita pelo CEF e homologada pela Comissão. É certo que a recorrente
estava particularmente bem qualificada para fornecer ao CEF informações importantes e relevantes, devido ao seu estatuto de
especialista reconhecida da talassemia major e da sua importante contribuição para as investigações sobre as quais se baseia o pedido da Apotex. Além disso, a Comissão
era obrigada, no interesse da saúde pública, a tomar em consideração e a avaliar cuidadosamente os dados científicos e as
opiniões que a recorrente lhe comunicou. Contudo, no quadro da legislação aplicável às ACM, o papel da recorrente não pode
ser equiparado ao do requerente da ACM, o qual intervém no procedimento administrativo ao abrigo de um direito que essa legislação
lhe confere. A participação da recorrente no procedimento de avaliação limita‑se, por isso, apenas à apresentação de informações
relevantes sobre a deferiprona e não à avaliação científica desses dados com vista a autorizar a colocação no mercado do referido
produto, tarefa que cabe exclusivamente à Comissão no âmbito dos procedimentos instituídos pelo Regulamento n.° 2309/93.
- 94
Efectivamente, ao contrário de outros procedimentos administrativos comunitários, designadamente no domínio das regras de
concorrência, no decurso dos quais terceiros, ou seja, as partes interessadas ou potencialmente afectadas pela decisão da
instituição, têm o direito de ser ouvidos pela Comissão antes de ser adoptada a decisão, o Regulamento n.° 2309/93 institui
um procedimento puramente bilateral. Trata‑se, com efeito, de um procedimento entre o requerente e a Administração, durante
o qual esta deve tomar em conta o interesse do requerente em obter a ACM e o interesse público relativo à protecção da saúde
humana. A recorrente, na sua qualidade de terceiro, não pode participar neste procedimento nem arrogar‑se a qualidade de interlocutor
do CEF e da Comissão quanto à avaliação dos dados científicos relativos ao medicamento em causa.
- 95
Consequentemente, a recorrente não tem interesse em agir para contestar a legalidade da decisão impugnada em nome da protecção
da saúde pública, no que respeita à avaliação científica da deferiprona.
2. Quanto ao interesse em agir da recorrente para defesa da sua reputação profissional
- 96
A recorrente afirma também ter interesse em agir para defesa da sua reputação profissional, a qual foi posta em causa na decisão
impugnada, que pôs de parte determinados resultados obtidos no âmbito do ensaio LA‑01, pelo facto de terem dado lugar a violações
do protocolo.
- 97
Contudo, resulta do processo que, ao contrário do que a recorrente pode crer, a sua reputação profissional desempenhou um
papel importante no quadro do procedimento de avaliação científica levado a cabo pelo CEF, tal como foi acima descrito (v.,
designadamente, n.os 78 a 81). Assim, foi tendo em consideração o papel que a recorrente desempenhou nos trabalhos relativos à elaboração do produto
em causa e a sua reputação profissional que as observações que aquela transmitiu directamente ao CEF implicaram a reabertura
do procedimento de avaliação, a convocação de um grupo de peritos e a alteração do projecto de decisão. O simples facto de,
no termo da avaliação científica, ter sido concedida a ACM à Apotex, apesar das observações críticas formuladas pela recorrente,
de modo algum implica um julgamento negativo sobre a sua reputação profissional nem a rejeição da sua própria avaliação científica.
Deve recordar‑se, a este respeito, que a decisão que a Comissão tinha de tomar não exigia que se pronunciasse sobre o correcto
fundamento ou não das duas propostas contraditórias apresentadas pela requerente e pela recorrente. O CEF e a Comissão tinham
de realizar uma análise que consistia em ponderar, por um lado, o interesse da requerente em proceder à comercialização do
medicamento e os benefícios que este pode implicar para as pessoas afectadas pela talassemia major e, por outro, os riscos potenciais para a saúde humana identificados pela avaliação científica ao longo do procedimento.
O facto de o CEF e, posteriormente, a Comissão se terem pronunciado a favor da requerente e, ao assim procederem, a favor
dos doentes potencialmente beneficiários do medicamento não implica que tenham concluído que os riscos identificados pela
recorrente não existiam nem que as reservas que esta manifestou tenham assim sido postas de parte.
- 98
Acresce que, em qualquer caso, mesmo pressupondo que a reputação profissional da recorrente seja posta em causa na decisão
impugnada, tal não lhe confere por isso interesse em agir para contestar a referida decisão, uma vez que o artigo 68.° do
Regulamento n.° 2309/93 não permite que a Comissão tome em conta este tipo de elementos nas decisões de ACM (v., por analogia,
acórdão Norbrook Laboratories, já referido, n.os 40 e 41).
- 99
Consequentemente, a recorrente não pode afirmar que lhe assiste um interesse em agir em nome da defesa da sua reputação profissional
no presente processo.
3. Conclusão
- 100
Resulta do que antecede que a recorrente não pode invocar um interesse em agir em nome da protecção da saúde pública ou em
nome da defesa da sua reputação profissional. Assim, não existindo interesse em agir contra a decisão impugnada, deve o presente
recurso ser julgado inadmissível.
Quanto às despesas
- 101
Por força do disposto no artigo 87.°, n.° 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida deve ser condenada nas despesas,
se tal tiver sido pedido. Tendo a recorrente sido vencida, há que condená‑la nas suas próprias despesas e nas efectuadas pela
Comissão e pela AEAM, incluindo as respeitantes ao processo de medidas provisórias.
- 102
Por força do artigo 87.°, n.° 4, terceiro parágrafo, do mesmo regulamento, o Tribunal pode determinar que um interveniente
suporte as suas próprias despesas. Consequentemente, a Apotex suportará as suas próprias despesas, tanto no processo principal
como no processo de medidas provisórias.
Pelos fundamentos expostos,
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O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quinta Secção)
decide:
- 1)
- O recurso é julgado inadmissível.
- 2)
- A recorrente suportará as suas próprias despesas e as despesas efectuadas pela Comissão e pela Agência Europeia de Avaliação
dos Medicamentos, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.
- 3)
- A interveniente suportará as suas próprias despesas, tanto no processo principal como no processo de medidas provisórias.
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García-Valdecasas
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Lindh
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Cooke
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Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 18 de Dezembro de 2003.
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O secretário
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O presidente
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- 1 –
- Língua do processo: inglês.