25.4.2023   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 110/25


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/853 DO CONSELHO

de 24 de abril de 2023

que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e que revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (1), nomeadamente o artigo 46.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 23 de março de 2012, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 267/2012.

(2)

Com base numa avaliação do anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho (2), deverá ser suprimida a entrada relativa a uma pessoa designada no anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012. Uma entrada incluída no anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 deverá ser atualizada.

(3)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 267/2012 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 24 de abril de 2023.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES


(1)   JO L 88 de 24.3.2012, p. 1.

(2)  Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195 de 27.7.2010, p. 39).


ANEXO

O anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 é alterado do seguinte modo:

1)

Na lista com o título «II. Corpo de Guardas da Revolução Iraniana (IRGC)», no subtítulo «A. Pessoas», é suprimida a entrada 10 (relativa a Rostam QASEMI);

2)

No título «I. Pessoas e entidades implicadas em atividades nucleares ou atividades associadas aos mísseis balísticos e pessoas e entidades que prestam apoio ao Governo do Irão», a entrada seguinte substitui a entrada correspondente na lista constante do subtítulo «B. Entidades»:

 

Nome

Identificação

Motivos

Data de inclusão na lista

«12.

Fajr Aviation Composite Industries

Mehrabad Airport, P.O. Box 13445-885, Teerão, Irão

Filial da IAIO no âmbito do MODAFL (ambos designados pela UE), que produz sobretudo materiais compósitos para a indústria aeronáutica.

A Fajr Aviation Composite Industries também fabrica drones que, alegadamente, estão a ser utilizados para destabilizar a região.

26.7.2010»