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RESOLUÇÃO (UE) 2021/1553 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2021

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2019, Secção VI — Comité Económico e Social Europeu

O PARLAMENTO EUROPEU,

—	Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2019, Secção VI — Comité Económico e Social Europeu,

—	Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

—	Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0057/2021),

Considerando que, no contexto do processo de quitação, a autoridade de quitação deseja salientar a particular importância de reforçar a legitimidade democrática das instituições da União melhorando a transparência e a responsabilização e pondo em prática o conceito de orçamentação baseada no desempenho, bem como a boa governação dos recursos humanos;

Regozija-se com o facto de o Tribunal de Contas (o «Tribunal») ter concluído, com base nas suas atividades de auditoria, que, no seu conjunto, os pagamentos do exercício findo em 31 de dezembro de 2019, incluindo as despesas administrativas e outras despesas do Comité Económico e Social Europeu (o «Comité») estavam isentos de erros materiais e que os sistemas de supervisão e controlo analisados foram eficientes;

Recorda que o orçamento do Comité é essencialmente administrativo, sendo uma grande parte utilizada para despesas relativas a pessoas, edifícios, mobiliário, equipamento e custos de funcionamento diversos;

Lamenta, como observação geral, que o capítulo 9 «Administração» do relatório anual de 2019 do Tribunal de Contas (o «relatório do Tribunal») tenha um âmbito e conclusões bastante limitados, ainda que a rubrica 5 «Administração» do Quadro Financeiro Plurianual seja considerada de baixo risco; solicita que os trabalhos de auditoria relativos a este capítulo incidam mais em questões de grande relevância, ou até de importância crucial, para o Comité;

Regista com satisfação que o Tribunal observa no seu relatório que não detetou insuficiências significativas em relação aos temas auditados referentes aos recursos humanos e à adjudicação de contratos do Comité;

Observa que, em 2019, o orçamento do Comité ascendeu a 138 502 768 euros (em comparação com 135 630 905 euros, em 2018, e 133 807 338 euros, em 2017), com uma taxa de execução global de 98,1% (em comparação com 98,7 %, em 2018, e 96,5 %, em 2017);

Observa que o Comité tem sido moderado nas suas previsões orçamentais e seguiu amplamente as orientações da Comissão que indicam um congelamento nominal de todas as despesas não relacionadas com remunerações; observa que, entre 2016 e 2020, o aumento nominal do orçamento do Comité foi de 9,2 %, o que representa um aumento em termos reais de 1,9 %;

Reitera que as dotações finais para as «despesas de viagem e estadia dos membros» se elevaram a 20 383 977 euros (em comparação com 20 247 625 euros, em 2018, e 19 819 612 euros, em 2017), o que é estável em comparação com os anos anteriores e não suscita preocupações específicas; solicita, no entanto, ao Comité que aumente a utilização de novas tecnologias e de novos métodos de trabalho e que recorra, na medida o mais ampla possível, a videoconferências;

Manifesta a sua profunda preocupação com o processo tratado pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) relativo a declarações de viagem incoerentes apresentadas por um membro do Comité, num montante de aproximadamente 91 000 euros; observa que os montantes indevidamente pagos foram recuperados; lamenta que o anterior código de conduta não previsse a suspensão ou a aplicação de condenações pesadas a membros fraudulentos; insta o Comité a utilizar todos os meios disponíveis ao abrigo do código de conduta revisto para adotar medidas abrangentes contra este tipo de fraude; observa que foram propostas melhorias ao atual quadro de reembolso das despesas de viagem e de estadia dos membros — tais como um prazo geral de seis semanas para a apresentação dos pedidos de reembolso — a fim de reduzir o tempo de reembolso e, desta forma, reduzindo também a necessidade de transições nestas rubricas orçamentais; insta, no entanto, à aplicação de uma abordagem diligente e cautelosa, ao invés de um tratamento célere dos processos relacionados com declarações de viagem; assinala que se desconhece o número de casos de fraude por detetar; sublinha que a pressão temporal não deve colocar em causa uma avaliação adequada e minuciosa dos pedidos de reembolso; insta a um alargamento do número das amostras de declarações de viagem examinadas como parte do processo de auditoria interna do Comité, com vista a alcançar uma mais elevada taxa de deteção de fraudes nessas declarações;

Recorda a observação constante da resolução de quitação de 2018 sobre a necessidade de evitar sobreavaliações do orçamento; no entanto, constata que as transições dizem principalmente respeito às rubricas orçamentais «edifícios» e «processamento de dados», o que se deve ao atraso histórico destas rubricas orçamentais; observa que o montante transitado para as rubricas orçamentais «membros da instituição e delegados/despesas de viagem e de estadia dos membros» foi necessário para tratar os pedidos de reembolso tardios dos membros;

10.

Congratula-se com o facto de a taxa de execução das dotações transitadas de 2018 para 2019 ter sido de 82,1%, em comparação com 77,5% das dotações transitadas de 2017 para 2018;

11.

Sublinha que o Comité está a incentivar soluções de transporte partilhadas e a facilitar a utilização de voos de baixo custo; saúda o facto de o Comité exigir que a sua agência de viagens — a mesma que presta serviços ao Parlamento — não só negoceie tarifas especiais com as companhias aéreas, como também proponha sistematicamente aos beneficiários do Comité alternativas adequadas e economicamente eficientes para as suas deslocações;

12.

Observa que o Comité lançou um concurso em outubro de 2018, com vista a estudar e propor melhorias ao atual sistema de reembolso de custos dos membros, delegados e peritos do Comité; solicita ao Comité que preste informações sobre os resultados desse estudo, designadamente sobre eventuais melhorias do atual sistema de viagens e reembolsos, incluindo vários cenários possíveis; regista os atrasos na execução devido à crise da COVID-19;

13.

Lamenta que a Mesa do Comité, em 2020, tenha adotado uma decisão que permite o reembolso das despesas de participação à distância nos casos em que um membro tenha sido impedido de se deslocar a Bruxelas devido a questões relacionadas com a COVID-19; insta o Comité a revogar esta decisão, que não é proporcionada face ao custo efetivo da participação, constitui um prejuízo importante para o orçamento da União e lesa a reputação do Comité; solicita ao Comité que apresente um relatório sobre o impacto financeiro dessa decisão, incluindo informações específicas e pormenorizadas sobre esta decisão e as razões subjacentes ao reembolso; solicita ao Comité que estude novas práticas remuneratórias para garantir uma remuneração justa e proporcionada dos membros, que não se baseie principalmente nas despesas de viagem nem dependa unicamente da presença física dos membros em Bruxelas;

14.

Sublinha a importância do papel do Comité mas manifesta a sua preocupação quanto ao impacto do seu trabalho;

15.

Assinala a importância de um diálogo político entre o Comité e o Parlamento para garantir que os trabalhos deste último incluem contributos válidos do Comité e, nesse contexto, reitera o seu apelo a que sejam envidados esforços para reforçar a cooperação política entre essas duas instituições;

Digitalização, cibersegurança e segurança

16.

Congratula-se com o facto de o Comité ter seguido a recomendação do Parlamento, formulada em resoluções recentes, no sentido de solicitar um aumento da parte do orçamento para os custos informáticos (até 4,5% do orçamento total, em comparação com 3% em 2018); observa que, a longo prazo, a percentagem de 4,5% deveria idealmente aumentar para 6%, o que permitiria uma aplicação harmoniosa da estratégia digital dentro do prazo previsto e permitiria igualmente ao Comité recuperar o atraso e colmatar o fosso em relação aos outros organismos da União; congratula-se com o facto de o total das dotações autorizadas para projetos, serviços e equipamentos informáticos representar um aumento de 13,2% em relação a 2018 e de esta tendência positiva ter prosseguido em 2020;

17.

Está ciente de que, em junho de 2019, a Mesa do Comité adotou a estratégia digital que apresenta uma visão para o ambiente informático do Comité e identifica os principais desafios informáticos; congratula-se com os resultados, como o módulo do portal dos membros para apoiar reuniões sem papel, o desenvolvimento da nova aplicação de apoio administrativo para o tratamento de alterações e os fluxos de trabalho e procedimentos sem papel, especialmente em matéria de gestão financeira; congratula-se com o trabalho relacionado com o projeto do local de trabalho digital, que envolve a reconfiguração do ambiente do utilizador final e da infraestrutura digital subjacente; observa que as ferramentas para a burótica, o correio eletrónico e a comunicação unificada foram melhoradas em 2019;

18.

Saúda o facto de o Comité utilizar, sempre que possível, software gratuito e de fonte aberta; observa que, em 2019, 39 aplicações de software de fonte aberta foram incluídas no inventário de software;

19.

Congratula-se com o facto de, em 2019, o responsável pela segurança informática ter permanecido ativo na sensibilização do pessoal para a cibersegurança dos utilizadores, nomeadamente com a realização de uma sessão de informação dirigida ao comité diretor das TI e sessões de informação setoriais a nível de cada departamento; observa que, em 2019, foram lançados dois projetos adicionais relacionados com a cibersegurança; incentiva o Comité a prosseguir a sua estreita cooperação com outros comités, e sobretudo com o Comité das Regiões (CR), para consolidar sinergias;

20.

Congratula-se com a cooperação interinstitucional em matéria de cibersegurança, no âmbito da qual o Comité recebeu a assistência da Equipa de Resposta a Emergências Informáticas para as instituições e agências da UE, por exemplo, no que respeita à formação no local de trabalho no domínio da segurança na nuvem e dos dados de informações sobre as ciberameaças para ataques específicos contra organismos da União; constata que muitos dos projetos de digitalização dizem respeito à digitalização dos processos relativos aos recursos humanos e dos processos financeiros, domínios em que o Comité utiliza os sistemas SYSPER e ABAC fornecidos pela Comissão; solicita ao Comité que considere a possibilidade de negociar melhores condições com a Comissão para melhorar o processo de partilha de aplicações e torná-lo financeiramente atrativo;

21.

Incentiva o Comité a seguir as recomendações da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados relativamente à renegociação do acordo interinstitucional de licenciamento e do contrato de execução — celebrados entre as instituições da União e a Microsoft em 2018 — com o objetivo de alcançar a soberania digital, evitar a vinculação a um fornecedor e a ausência de controlo e garantir a proteção dos dados pessoais;

22.

Destaca todas as iniciativas relacionadas com a segurança, tais como um programa especial de formação para fazer face a ameaças criminosas e terroristas, a cooperação com o Parlamento no que diz respeito a cursos específicos de formação em matéria de segurança, as investigações sobre incidentes de segurança e o relançamento do controlo de segurança do pessoal de contratantes externos, juntamente com os outros organismos da União; regista todo o trabalho relacionado com a segurança (dos edifícios) com o principal objetivo de aumentar o nível de segurança e melhorar o serviço prestado aos membros, ao pessoal e aos visitantes;

23.

Congratula-se com o facto de o Comité ter aplicado várias medidas para garantir normas adequadas de segurança dos edifícios, tais como a instalação de novos equipamentos para o controlo do acesso; observa que tais normas de segurança alcançaram o mesmo patamar das normas aplicadas pelo Parlamento e pela Comissão;

Edifícios

24.

Observa que logo que os edifícios B68 e TRE74 forem substituídos pelo edifício VMA, será necessário encontrar escritórios suplementares para 200 membros do pessoal; observa que as Mesas do Comité e do CR conferiram aos seus secretários-gerais, em fevereiro de 2020, um mandato para encetar negociações com o Serviço Europeu para a Ação Externa com vista à celebração de um acordo que permita ao Comité e ao CR assumir o contrato de arrendamento do edifício Belliard100 a partir do início de 2021; congratula-se com o facto de o Comité do Pessoal e o pessoal em geral terem sido informados sobre estes desenvolvimentos;

25.

Constata que o edifício VMA está em plena conformidade com todos os requisitos regulamentares em matéria de aplicações de amianto e que, em setembro de 2019, foi emitido um certificado de segurança relativo ao amianto; manifesta preocupação no que se refere à saúde dos trabalhadores e à presença de amianto no edifício VMA, embora o certificado de segurança relativo ao amianto indique que este não representa qualquer risco para os utilizadores do edifício; congratula-se com o facto de todas as informações pertinentes sobre o amianto nos edifícios dos Comités — como a política relativa ao amianto, os certificados de segurança relativos aos amianto e os inventários de amianto — terem sido publicadas na Intranet; observa que está previsto o início dos trabalhos de renovação do edifício VMA em 2021;

26.

Congratula-se com o facto de o grupo de trabalho conjunto VMA ter definido os princípios orientadores para a futura atribuição de espaço, bem como parâmetros objetivos que permitem a igualdade de tratamento de todos os serviços e entidades; observa que os representantes do pessoal estiveram envolvidos e que o pessoal foi periodicamente informado através de diferentes canais, e que será consultado e envolvido na próxima fase de conceção pormenorizada da disposição dos pisos e de atribuição de espaços de trabalho individuais para os serviços em causa;

Dimensão ambiental

27.

Solicita ao Comité que estabeleça um plano de sustentabilidade global; congratula o Comité pelos esforços em curso no âmbito do sistema de gestão ambiental no que diz respeito à redução da pegada de carbono e dos resíduos de plástico, alimentos e papel; concorda com o facto de a redução da pegada de carbono ser um dos objetivos mais importantes para os próximos anos; insta o Comité a prestar a devida atenção ao cabaz energético das suas fontes de eletricidade e encoraja a aquisição de eletricidade de origem eólica e solar ou produzida com recurso a biomassa ou a centrais hidroelétricas; incentiva o Comité a participar em projetos em domínios que estão relacionados com outros organismos da União e a elaborar um plano abrangente para a aplicação dos princípios e das recomendações apresentadas no Pacto Ecológico Europeu, com o objetivo geral de lograr a neutralidade climática até 2030;

Cooperação interinstitucional

28.

Está ciente do novo acordo de nível de serviço lançado em 2019 entre o Parlamento e o Comité, que permite ao Comité beneficiar dos serviços dos intérpretes do Parlamento (pelos quais será efetuado um pagamento) sempre que o Comité utilize as instalações do Parlamento para as suas reuniões e, ocasionalmente, também em reuniões nas instalações do Comité; reconhece que o acordo contribui para otimizar o recurso aos intérpretes do Parlamento; está ciente dos acordos de cooperação existentes entre o Parlamento, o Comité e o CR; convida o Comité a identificar outras potenciais sinergias e poupanças e outros domínios onde as funções administrativas possam ser partilhadas; está ciente dos pedidos expressos tanto pelo Comité como pelo CR, no quadro do processo de quitação, para que seja respeitado o acordo de cooperação em vigor e, deste modo, o Comité e o CR sejam compensados pelos lugares transferidos para o Parlamento;

29.

Recorda que o acordo de cooperação entre o Parlamento e o Comité, de 5 de fevereiro de 2014, prevê uma compensação pela perda de capacidade de tradução, prevendo montantes adicionais tanto para o Comité como para o CR; observa que foi disponibilizado um montante de 2 milhões de euros para a externalização da tradução, com a possibilidade de um eventual excedente poder ser utilizado para prosseguir as atividades políticas e um montante adicional de 1,1 milhões de euros para reforçar as atividades políticas; observa que as transferências tiveram lugar em 2015 e 2016, tendo já sido efetuada uma redução durante o processo de conciliação em 2017; observa que as poupanças anuais resultantes da transferência de 36 lugares podem ser estimadas em 3,42 milhões de euros; solicita ao Parlamento, ao Comité e ao CR que informem conjuntamente a Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento da revisão em curso do acordo; reconhece que o acordo permite uma maior flexibilidade a favor do Parlamento, do Comité e do CR; observa que tal flexibilidade abrange a reafetação de fundos não utilizados a outros domínios de intervenção;

30.

Concorda com a necessidade de reforçar a cooperação política no que diz respeito à programação anual e plurianual, à declaração conjunta do Parlamento, do Conselho e da Comissão sobre as prioridades legislativas e ao acompanhamento do programa de trabalho anual; incentiva o Comité a elaborar propostas concretas em prol de uma melhor comunicação a nível dos relatores do Comité e do Parlamento, a fim de desenvolver uma abordagem mais sistemática da cooperação política;

31.

Observa que o custo total da tradução externa para o Comité e para o CR foi de 6 043 592 euros, em 2019, ascendendo a parte do Comité a 3 550 762 euros, e que o custo total da tradução interna teria sido de 8 781 075 euros, correspondendo a parte do Comité a 5 159 101 euros;

32.

Incentiva o Comité a aderir ao registo de transparência com base num acordo de nível de serviço, a fim de aumentar a transparência das reuniões com os grupos de pressão; reconhece a cooperação interinstitucional através de acordos de nível de serviço entre o Comité e outras instituições e organismos da União, como a Comissão, a fim de continuar a otimizar os processos em matéria de recursos humanos, finanças, TI e outros domínios administrativos; está interessado em ser informado se for realizada alguma análise custo/benefício antes da celebração de qualquer acordo;

33.

Congratula-se com a boa cooperação entre o Comité e o CR no domínio administrativo, o que conduz a sinergias consideráveis e a economias de escala; observa que o atual acordo administrativo foi prorrogado até ao final de junho de 2021; observa que, até à data, não foram aplicados dois aspetos, a saber, uma distribuição mais equilibrada dos lugares nos serviços conjuntos, que atualmente favorece o CR, e uma distribuição equitativa dos espaços (a percentagem de espaço de escritórios foi de 53% para o Comité e de 47% para o CR); congratula-se com o facto de as negociações para a renovação do acordo administrativo terem por objetivo aumentar a eficiência e gerar potenciais poupanças;

34.

Solicita ao Comité que preste informações sobre quaisquer melhorias introduzidas na eficiência dos processos administrativos, o que se afigura como uma necessidade por força dum volume de trabalho cada vez maior e dum mundo em rápida mutação; reitera que as reformas em curso são necessárias para garantir que o Comité esteja bem equipado para responder aos desafios futuros;

Comunicação

35.

Reconhece que, em 2019, o Comité envidou esforços especiais para apoiar o Parlamento na promoção das eleições europeias, participando na campanha interinstitucional, incluindo uma campanha nas redes sociais que durou vários meses (com quase 17 000 reações, como menções de «gosto», comentários e retweets e um alcance global de 18,4 milhões de pessoas); concorda que o alcance do trabalho político do Comité vai além dos indicadores quantitativos e que o Comité consegue fazê-lo não só através da sua função consultiva baseada nos tratados, mas também através de atividades locais destinadas a sensibilizar a sociedade civil para o trabalho do Comité e o seu papel no processo de decisão da União;

36.

Observa que, no final de 2019, a conta principal do Comité no Twitter tinha 43 300 seguidores, enquanto a conta principal no Facebook tinha 32 600 seguidores; observa que a presença do Comité nas redes sociais que mais rapidamente cresceu verificou-se na rede LinkedIn, que registou, em 2019, um aumento de 54% do número de seguidores para 14 500 seguidores no final de 2019; observa que, com esta combinação de canais, o Comité chega a um grupo equilibrado de seguidores;

37.

Saúda os esforços do Comité no sentido de construir um ambiente e uma cultura de trabalho mais diversificados e inclusivos, através de ações em prol das pessoas portadoras de deficiência, nomeadamente ao tornar a intranet e o sítio Web acessíveis, em termos digitais, a pessoas com deficiências visuais; solicita um acompanhamento no que respeita à obtenção de certificação pertinente em termos de acesso equitativo ao seu sítio Web por parte de pessoas portadoras de deficiência;

38.

Observa que é necessária uma abordagem complexa para tornar os sítios Web das instituições e organismos da União acessíveis às pessoas portadoras de variadas deficiências, designadamente através da disponibilização das linguagens gestuais nacionais; sugere que as organizações que se ocupam de questões relacionadas com a deficiência sejam associadas a este processo;

Gestão interna, controlo interno, financiamento

39.

Congratula-se com os esforços envidados pelo Comité em matéria de gestão de crises e de continuidade das atividades através da criação de um sítio Web com todas as informações necessárias para as operações de continuidade das atividades, incluindo documentos atualizados de gestão de crises e gestão da continuidade das atividades e uma descrição atualizada das várias equipas de intervenção, da sua composição e do seu papel; sublinha que, em setembro de 2019, foi realizado o primeiro exercício em grande escala pela equipa de repatriamento dos membros, com base em quatro cenários, e que as conclusões do exercício estão sujeitas a um acompanhamento sistemático;

40.

Constata com preocupação que o orçamento anual total do Comité aumentou de 108 000 000 euros em 2006 para mais de 138 000 000 euros em 2019, ao passo que o número global de pareceres e relatórios elaborados pelo Comité sofreu uma redução substancial (de 215, em 2018, para 127 em 2019); entende que o menor número de pareceres apresentados pode estar ligado ao ciclo eleitoral, mas manifesta-se preocupado com o aumento do custo por parecer (1,1 milhões de euros em 2019, face a 630 000 euros em 2018), e manifesta a sua preocupação perante a externalização do trabalho de comunicação de informações para empresas terceiras; observa com preocupação que do total de 127 pareceres e relatórios, apenas 55 foram pareceres de iniciativa;

41.

Constata que, em 2019, o parecer mais consultado do Comité (sobre a tecnologia de cadeia de blocos e de livro-razão distribuído) não alcançou mais de 2 500 visualizações, tendo os seguintes cinco pareceres mais visualizados contado com apenas 1 000 a 2 000 visualizações; incentiva o Comité a redobrar os seus esforços para conseguir uma maior divulgação dos seus pareceres;

42.

Observa que o relatório anual de atividades de 2019 fornece apenas uma visão generalizada das atividades do Comité, sem proporcionar uma avaliação qualitativa e quantitativa aprofundada do trabalho deste; insta o Comité a introduzir outros indicadores chave de desempenho no seu relatório anual de atividades, como, por exemplo, a taxa de aplicação, na legislação da União, das recomendações constantes dos seus pareceres, de modo a permitir uma avaliação de impacto do trabalho do Comité;

43.

Solicita ao Comité que racionalize os seus órgãos internos e que reoriente as atribuições das suas estruturas, conforme indicado no relatório sobre o seguimento dado à quitação de 2018, fornecendo, designadamente, esclarecimentos sobre as poupanças obtidas em resultado deste processo; regista as medidas tomadas pela Mesa para criar um grupo ad hoc composto por seis membros e encarregado de analisar exaustivamente de que modo podem ser simplificados os órgãos e as estruturas de trabalho do Comité, incluindo a questão das atribuições das secções e a Comissão Consultiva das Mutações Industriais (CCMI); solicita à Mesa que alargue essa simplificação a todos os outros órgãos existentes, comunicando os resultados ao Parlamento;

44.

Reconhece que o Comité criou um vasto conjunto de indicadores-chave de desempenho para todos os seus domínios administrativos, alguns dos quais medem o nível de desempenho (por exemplo, prazos de pagamento), enquanto outros medem o nível de atividade (por exemplo, o volume de produção); solicita ao Comité que, no próximo relatório anual de atividades, para além destas informações muito pormenorizadas, forneça uma versão consolidada dos principais objetivos e dos resultados alcançados;

45.

Observa que, em 2019, se realizou um exercício de avaliação do cumprimento das normas de controlo interno que revelou melhorias em relação a 2018; observa, no entanto, que nem todas as normas foram plenamente aplicadas e que foram identificadas ações de acompanhamento; observa que duas ações de acompanhamento foram adiadas para 2020, a saber, uma avaliação formal das funções sensíveis e a execução de uma estratégia de comunicação interna plurianual; relembra ao Comité a recomendação deixada no relatório do Tribunal, que insta o Comité a implementar uma política para lidar com as funções sensíveis; confirma as respostas do Comité, que explicam as medidas propostas e o facto de as atividades preparatórias terem tido início no primeiro semestre de 2020; observa que o Comité comunicou que a nova política deverá estar em funcionamento até 2021; solicita ao Comité que forneça ao Parlamento uma descrição pormenorizada dessa nova política — incluindo uma definição das funções sensíveis — e do ponto da situação da respetiva aplicação;

46.

Observa que o Comité executou, no que respeita o exercício supracitado, uma terceira ação de acompanhamento que consistiu na harmonização dos processos e procedimentos das direções e unidades; insta o Comité a criar um registo centralizado dos processos e procedimentos, a fim de assegurar que a documentação escrita é harmonizada; reitera que esta abordagem contribuirá para reforçar o respeito pelos processos e procedimentos existentes e apoia a ideia de que todas as atividades principais do Comité sejam subordinadas a um processo ou procedimento;

47.

Observa que, em 2019, o serviço de auditoria interna (SAI) concluiu duas auditorias, uma sobre o cumprimento dos prazos institucionais e outra sobre a interpretação; constata que, no que respeita à primeira auditoria, o Comité está atualmente a implementar medidas administrativas definidas no plano de ação, nomeadamente destacar os prazos institucionais nos documentos utilizados pelo Comité para organizar melhor o seu trabalho, bem como compilar estatísticas, de forma coerente, sobre o cumprimento dos prazos por parte do Comité; saúda os esforços permanentes do Comité para melhorar o seu contributo para o processo legislativo da União; assinala a importância da auditoria à interpretação, dado que é uma componente essencial do processo decisório da União e sofre o impacto tanto de cortes orçamentais significativos como dos custos mais elevados da interpretação, como comprova o facto de atualmente o Comité só poder assumir cerca de 75% da interpretação que podia assumir em 2014; observa que o objetivo desta auditoria operacional consistiu em examinar os procedimentos, em particular, se é possível realizar economias de custos sem comprometer a quantidade e a qualidade da interpretação disponibilizada; observa que uma análise de casos selecionados revelou que os procedimentos para a prestação de serviços de interpretação estavam bem estabelecidos e que a interpretação foi disponibilizada conforme solicitado; observa que a satisfação geral dos utilizadores finais é elevada; observa que está a ser implementado um plano de ação acordado, que inclui a identificação, em curso, de domínios nos quais são possíveis economias de custos;

48.

Observa que o programa de trabalho para 2019 previa uma auditoria sobre a ética e o bem-estar no trabalho, mas que essa auditoria foi adiada para o programa de trabalho de 2020; observa que a auditoria teve início em 2019 mas que a abordagem foi alterada na sequência do relatório especial do Tribunal sobre ética, publicado em 19 de julho de 2019; observa que o SAI tenciona seguir a abordagem escolhida pelo Tribunal na avaliação do quadro ético estabelecido no Comité; aconselha o SAI a incluir na auditoria a aplicação do quadro de ética atualmente sob reforma;

49.

Congratula-se com o facto de 11 500 (79%) faturas recebidas pelo Comité em 2019 estarem em formato eletrónico, o que está em conformidade com as disposições da Diretiva 2014/55/UE (1); felicita o Comité pelo facto de, em 2019, ter tido a maior taxa de utilização das faturas eletrónicas de todos os organismos da União, tanto em termos absolutos como relativos;

50.

Sublinha que, em 2019, o serviço responsável pelos contratos públicos atualizou as instruções escritas e os modelos e continuou a prestar orientação e aconselhamento a todos os intervenientes financeiros em causa; congratula-se com o facto de a utilização de modelos, juntamente com orientações especializadas, ter gerado uma melhoria qualitativa significativa nos procedimentos de adjudicação de contratos e reduzido os erros detetados nos controlos ex ante; reconhece que para melhorar a eficiência e a eficácia dos controlos, o serviço de verificação do Comité trabalha em estreita colaboração com o serviço responsável pelos contratos públicos;

Recursos humanos

51.

Observa que o quadro do pessoal tinha inscritos 668 lugares em 2019, o mesmo que em 2018; observa que não há alteração na mão de obra e que o número total de efetivos empregados (funcionários, agentes temporários, agentes contratuais, peritos nacionais destacados e consultores médicos) era de 702 em 31 de dezembro de 2019 (em comparação com 705, em 2018);

52.

Está ciente de que o Comité continua a aplicar o seu plano de ação 2017-2020 em prol da igualdade de oportunidades e da diversidade; observa que o pessoal de gestão do Comité alcançou a paridade de género em 2018 e que se mantém relativamente estável; lamenta que a nova liderança política do Comité não espelhe esta tendência — havendo apenas uma mulher entre os sete presidentes de secção e nenhuma entre os três presidentes de grupo —, sobretudo atendendo a que o mandato de 2020-2025 do Comité regista o mais elevado número de membros novos e do sexo feminino desde 2010; congratula-se com os eventos de sensibilização organizados sobre a diversidade — como a conferência «unida na diversidade» sobre comunicação num ambiente multicultural — com o objetivo de promover relações respeitosas no trabalho, tendo simultaneamente em conta a diversidade; congratula-se, em especial, com as atividades e medidas específicas relacionadas com a deficiência; contudo, incentiva o Comité a adotar também medidas concretas como a formação sobre a igualdade de género, a fim de prevenir um enviesamento inconsciente dos membros nos painéis de seleção;

53.

Regista a ligeira melhoria do equilíbrio geográfico em relação a 2018, pois atualmente 19% dos administradores do Comité são provenientes de Estados-Membros que aderiram à União após 2004 (em comparação com 16% em 2017 e 18,5% em 2018); assinala com preocupação a sobrerrepresentação de determinadas nacionalidades no pessoal do Comité; exorta o Comité a desenvolver medidas específicas para fazer face a este desequilíbrio; solicita ao Comité que continue a tomar medidas para alcançar um equilíbrio geográfico do seu pessoal, com vista a assegurar uma representação adequada de cidadãos de todos os Estados-Membros, conforme estipulado no artigo 4.o do regimento, inclusivamente a nível dos cargos de chefia;

54.

Solicita ao Comité que comunique à autoridade de quitação as realizações concretas do plano de ação em prol da igualdade de oportunidade e da diversidade, designadamente os resultados das medidas adotadas para reforçar a diversidade e fazer do Comité um local de trabalho mais inclusivo no que se refere às pessoas portadoras de deficiência;

55.

Congratula-se com o facto de a criação de um registo de lugares especializados – ou seja, lugares não abrangidos pelo regime de mobilidade – ter sido concluída, na sequência de uma análise aprofundada em 2019, e observa que essa lista não existia anteriormente; refere que a lista final de todos os lugares especializados isentos do regime de mobilidade foi notificada a todo o pessoal e inclui tanto o chefe do Serviço Jurídico como todos os advogados do Comité;

56.

Reconhece as medidas postas em prática em matéria de bem-estar, como o relançamento de um programa de mentoria para recém-chegados, que faz parte duma abordagem preventiva na gestão dos riscos psicossociais; regista o intercâmbio de boas práticas com vista a melhorar continuamente o programa; regista a ampla atualização das regras em matéria de teletrabalho, que proporcionam maior flexibilidade aos trabalhadores; incentiva o Comité a concluir a implantação de regimes de trabalho flexíveis que salvaguardem o direito de desligar do pessoal;

57.

Constata com satisfação as ações relacionadas com a baixa por doença de longa duração, em especial as que visam facilitar o regresso ao trabalho;

58.

Manifesta sérias preocupações quanto à apreensão pública suscitada por determinados processos de recrutamento utilizados pelo Comité; insta o Comité a definir orientações internas claras no que se refere à publicação de vagas, bem como uma explicação inequívoca do interesse do serviço em caso de deslocações temporárias de membros do pessoal; salienta a importância de garantir rigorosamente a execução plenamente transparente de cada uma das fases, sem exceção, conforme determinado no regimento do Comité e no Estatuto dos Funcionários da União Europeia, ao longo de todo o processo (publicação, seleção, nomeação e titularização), a fim de evitar riscos para a reputação, não apenas do Comité mas de todas as entidades da União;

59.

Observa que, em 2019, o Comité acolheu 54 estagiários de longa duração, que receberam do Comité uma subvenção de subsistência, 15 estagiários de curta duração, que não receberam qualquer subvenção do Comité, e um estagiário que beneficiou duma subvenção paga por um organismo público externo; recomenda que o Comité também pague uma subvenção adequada aos estagiários de curta duração, a menos que estes recebam pagamentos de outras origens;

Transparência

60.

Congratula-se com o facto de o Comité ter começado a promover o respeito no local de trabalho, com o objetivo de assegurar que todo o pessoal esteja familiarizado com o atual quadro ético; observa que, em 2019, teve início uma vasta campanha de sensibilização, denominada respect@work, que tem em conta uma série de propostas do relatório da Provedora de Justiça Europeia sobre a dignidade no trabalho nas instituições e agências da UE (SI/2/2018/AMF); congratula-se com o reforço da rede de conselheiros confidenciais; observa que, na sequência de uma decisão da Provedora de Justiça Europeia, o Comité adotou orientações sobre a gestão de conflitos de interesses do pessoal no exercício das suas funções e prestou informações relevantes a todo o pessoal; observa que as orientações se destinam a servir de manual prático para o pessoal nos casos em que este necessite de desempenhar funções que se sobrepõem, tais como funções de gestão em paralelo com atividades de representação do pessoal; convida o Comité a fazer mais progressos nas medidas para dar resposta ao relatório da Provedora de Justiça Europeia;

61.

Solicita ao Comité que informe sobre quaisquer realizações relacionadas com a recomendação da Provedora de Justiça Europeia, tais como as orientações em matéria de atividades externas; observa que, em 2019, a Provedora de Justiça Europeia publicou o seu relatório sobre a publicação de informações relativas a antigos quadros superiores, a fim de fazer respeitar a proibição de exercerem atividades de grupos de pressão e de advocacia por um ano (SI/2/2017/NF), e que o Comité examinou a possibilidade de rever a sua decisão sobre atividades externas; convida o Comité a aproveitar esta oportunidade para reforçar o sistema de que dispõe para evitar possíveis situações de conflitos de interesses;

62.

Manifesta preocupação com os inquéritos efetuados pelo OLAF em 2019; constata que foram encerrados dois processos que envolviam membros e a apropriação indevida de fundos da União; constata, com satisfação, que os montantes foram recuperados pelo Comité; constata que foram abertos dois processos (um relativo a um membro e outro a um membro do pessoal), que o primeiro está em curso e o segundo foi encerrado em 2020 sem que tenha sido constatada uma infração; constata que, em 2020, foram abertos dois processos, dos quais um (de 2018) foi encerrado no mesmo ano com a confirmação duma ação fraudulenta por parte de um membro e outro está em curso; constata que foi aberto outro processo contra um membro, que está a decorrer; constata que, tanto quanto é do conhecimento do Comité, existem atualmente dois inquéritos do OLAF abertos, ambos relativos a membros e não relacionados com assédio;

63.

Observa que a atual abordagem do Comité para confirmar a presença dos membros nas reuniões está em conformidade com as melhores práticas de outras entidades da União, como o Parlamento e o CR; observa que o sistema exige uma assinatura única e uma declaração de participação numa reunião; observa que o artigo 4.o, alínea a), do estatuto financeiro dos membros estipula que para beneficiar do reembolso das despesas ou do pagamento de subsídios, o beneficiário deve: assinar a lista de presenças nas reuniões, sempre que essa lista for mantida, b) preencher o formulário normalizado de declaração de despesas para cada dia de reunião e c) apresentar os documentos comprovativos adequados;

64.

Solicita ao Comité que mantenha a autoridade de quitação informada sobre os procedimentos e processos que o Comité implantou ou pretende implantar para evitar casos de assédio ou questões similares com o pessoal no futuro, de modo a garantir que não se repitam tais situações lamentáveis, que causaram sofrimento às respetivas vítimas e prejudicaram a reputação do Comité e da União no seu todo;

65.

Reitera o seu apelo à aplicação de medidas claras e robustas para proteger as vítimas de assédio; exorta o Comité a introduzir regras e procedimentos específicos em matéria de assédio e considera que o facto de o Estatuto dos Funcionários da União Europeia não poder ser aplicado a um membro do Comité não pode servir de desculpa;

Recusa de quitação em 2018, conflito de interesses, assédio, denúncia de irregularidades

66.

Recorda que vários membros do pessoal foram vítimas de atos de assédio moral por parte do antigo presidente do grupo I durante um longo período de tempo; lamenta que as medidas de combate ao assédio em vigor no Comité não tenham conseguido resolver e corrigir esta situação mais cedo devido à posição privilegiada do membro em causa; lamenta que as medidas tomadas para proteger as vítimas até ao final do inquérito do OLAF pareçam ter sido improvisadas e insuficientes, especialmente à luz do acórdão do Tribunal da Função Pública, de 12 de maio de 2016 (2), que deveria ter servido de ensinamento para o Comité; observa com preocupação que as lacunas no processo interno — incluindo uma repartição pouco clara das responsabilidades de comunicação a nível dos quadros superiores de administração –— resultaram na inação da administração do Comité, que se traduziu numa violação do dever de diligência e da obrigação de informar o OLAF; condena o tempo que o Comité levou para tomar as medidas necessárias à adaptação do seu regimento interno e código de conduta, a fim de evitar uma situação desse tipo no futuro;

67.

Recorda que o OLAF identificou as vítimas de assédio no seu inquérito de 2018; lamenta que as vítimas tenham sido obrigadas a requerer, através de recursos próprios, a abertura do processo devido à inação da administração do Comité; observa que em janeiro de 2020 começou a ser dado seguimento aos requerimentos formais apresentados pelas vítimas, ao abrigo do artigo 24.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia; observa com preocupação que o reconhecimento formal do estatuto de vítimas apenas teve lugar em 2 de outubro de 2020, embora o Comité alegue ter reconhecido implicitamente tal estatuto meses antes;

68.

Assinala que as falhas do Comité neste caso resultaram numa perda material de fundos públicos no que respeita a custos jurídicos, baixa por doença, proteção das vítimas, redução da produtividade, reuniões da Mesa e de outros órgãos, etc.; considera, portanto, que tal é motivo de preocupação quanto à responsabilização, ao controlo orçamental e à boa governação dos recursos humanos nas instituições, órgãos, organismos e agências da União; neste sentido, reitera que o Tribunal afirmou no seu Relatório especial n.o 13/2019 «Quadros deontológicos das instituições da UE auditadas: existe margem para melhorias», nomeadamente, que a conduta ética no setor público contribui para melhorar a gestão financeira e reforçar a confiança do público e que qualquer comportamento pouco ético por parte dos agentes e dos membros das instituições e organismos da União atrai elevados níveis de interesse público e reduz a confiança nas instituições e organismos da União;

69.

Recorda que o Parlamento recusou dar quitação ao Secretário-Geral do Comité para o exercício de 2018, nomeadamente devido a uma flagrante violação do dever de diligência e à inação da administração, em conjunto com as consequências financeiras conexas; recorda ao Comité que uma recusa de quitação configura uma situação séria e que exige medidas imediatas; lamenta profundamente que, até à recusa da quitação para o exercício de 2018, o diretor de RH e Finanças da altura, e atual Secretário-Geral, não tenha tomado medidas decisivas, nomeadamente medidas preventivas e de reparação;

70.

Observa que durante o processo de quitação relativo ao exercício de 2018 e em parte do de 2019, o secretário-geral não foi capaz de fornecer informações suficientes, transparentes e fiáveis à Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento, o que ficou patente no número de vezes que as informações prestadas foram desmentidas pelos denunciantes, pelos sindicatos do comité, pela equipa de defesa das vítimas ou pelo próprio perpetrador dos atos em questão; insta o Comité a ter em conta os prejuízos causados às vítimas e aos denunciantes — tanto a nível material como moral — por falta de apoio suficiente e de uma reintegração e compensação justas; manifesta-se profundamente preocupado com o facto de as vítimas terem tido de apresentar uma queixa devido à inação da administração do Comité no âmbito do procedimento de reintegração; recorda ao Comité as suas obrigações no que toca à proteção das vítimas e denunciantes;

71.

Reconhece que o Comité está a envidar esforços no sentido de reforçar ainda mais a sua capacidade para combater comportamentos não éticos; observa que devia ter sido aprovado um plano de ação pormenorizado, o mais tardar, até ao final de 2020; concorda que o Comité tem de continuar a aumentar a sensibilização do pessoal e da administração através de uma comunicação interna mais direcionada acerca dos mecanismos já disponíveis para ajudar a lidar com os vários tipos de dificuldades experienciadas no local de trabalho; solicita ao Comité que torne obrigatória a participação dos seus membros em sessões de formação sobre ética e integridade; solicita ao Comité que forneça ao Parlamento uma panorâmica completa de todas as ações levadas a cabo;

72.

Insta o Comité a chegar rapidamente a um acordo de resolução com as vítimas de assédio e atos dolosos; considera que a nova liderança do Comité deve assumir um papel ativo nas negociações sobre um acordo de resolução com as vítimas, com vista a alcançar um acordo justo e satisfatório e apoiado por todas as partes, bem como para evitar quaisquer conflitos de interesses; espera que o acordo com as vítimas assente no princípio da transparência e da decência e que inclua um pedido de desculpas público, condições justas, a plena reintegração das vítimas no seu ambiente de trabalho e uma garantia de proteção contra as consequências adversas decorrentes do processo; opõe-se veementemente à aplicação de qualquer pressão sobre as vítimas no sentido de assinarem cláusulas de não divulgação e de as impedir de fornecerem confidencialmente quaisquer informações relativas ao acordo à Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento; insta o Comité a comunicar de forma pormenorizada as medidas protetivas e compensatórias proporcionadas; solicita ao Comité que informe sobre a situação atual das vítimas identificadas;

73.

Regista as decisões tomadas por ampla maioria pela assembleia plenária do Comité, em 28 de janeiro de 2021, e saúda a adoção dum novo código de conduta — que revoga e substitui o código adotado em março de 2019 — e a criação dum quadro de ética e integridade; constata que o código de conduta contém agora um regime de sanções proporcional à gravidade dos comportamentos não éticos; congratula-se, em especial, com a introdução de sanções financeiras e da possibilidade de expulsar um membro do Comité; insta o Comité a aplicar sanções sempre que necessário, bem como a melhorar as disposições relativas à declaração de interesses financeiros e aos conflitos de interesses; insta a que o Parlamento, o Conselho e a Comissão sejam informados dos nomes dos membros do Comité considerados responsáveis pela violação do código de conduta; saúda o Comité pelo código de conduta ambicioso, abrangente e reforçado que dá resposta às observações do Parlamento, bem como às recomendações pertinentes formuladas pela Provedora de Justiça Europeia; assinala com satisfação o destaque dado ao comportamento adequado dos membros do Comité e ao respeito pela dignidade e integridade dos membros do pessoal; espera um cumprimento rigoroso do código de conduta pelos membros, bem como uma atitude coerente da parte da liderança política do Comité, incluindo os três grupos internos que representam os empregadores, os trabalhadores e a sociedade civil;

74.

Sublinha que –— com base nas observações formuladas pela Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento, no relatório do OLAF e nas reflexões do comité consultivo do Comité sobre a conduta dos membros — o Comité criou um grupo de trabalho interno conjunto sobre o quadro ético, encarregado de analisar todas as potenciais lacunas no quadro atual, com vista a recomendar melhorias; observa que o comité consultivo tem igualmente a oportunidade de estabelecer contactos com o grupo de trabalho interno conjunto, a fim de assegurar a coerência do quadro ético global no Comité e explorar possíveis sinergias; assinala que o comité consultivo sobre a conduta dos membros foi convertido em comité de ética, tendo sido aditada uma disposição sobre a nomeação de membros de reserva, bem como a possibilidade de um dos seus membros se retirar ou ser exonerado, caso se determine que violou o código de conduta; congratula-se com o facto de o Comité ter passado a dispor de poderes de inquérito explícitos, de modo a desempenhar a sua missão, podendo além disso solicitar o parecer de peritos externos; sugere vivamente que, em vez da opção de consultar o serviço jurídico do Comité, o comité de ética esteja em consulta permanente com esse serviço, sobretudo quando for aberto um inquérito; observa que o Comité atualizou também o seu código deontológico e de integridade, através da adoção de um plano de ação para um quadro ético mais sólido, que entrou em vigor em 7 de janeiro de 2021; espera que seja adotado um conjunto sólido e fiável de medidas relacionadas com o apoio e a proteção das vítimas, bem como com a proibição da retaliação contra elas;

75.

Observa que o mandato atribuído pela Mesa, em junho de 2020 — relativo à elaboração de propostas para rever o código de conduta e as disposições do regimento relativas a tal código –— foi adiado pela Mesa, em 15 de setembro de 2020, uma vez que um certo membro, atuando como presidente do Grupo I, aconselhou a que a decisão do comité consultivo relativa ao regimento apenas fosse tomada após outubro de 2020; manifesta-se particularmente preocupado com o facto de — já após ter sido apresentada a recomendação do OLAF –— um membro considerado responsável por assédio ainda estar ativo na Mesa, tendo conseguido atrasar a adotação do novo código de conduta dos membros;

76.

Solicita ao Comité que forneça ao seu serviço jurídico uma estratégia de trabalho formal para garantir a sua participação oficial e sistemática nas mais importantes questões tratadas pelo Comité, em vez de deixar a decisão de consultar o serviço jurídico ao critério dos diferentes serviços; considera insatisfatórias as respostas que recebeu às questões colocadas nesta matéria e solicita ao Comité que informe o Parlamento sobre o que foi feito com vista a assegurar um envolvimento mais sistemático e independente do seu serviço jurídico;

77.

Congratula-se com o facto de uma auditoria interna sobre ética e integridade assumir a forma de um levantamento, seguido de uma análise destinada a estabelecer uma perspetiva global das regras, normas e medidas em matéria de ética e integridade; observa que a auditoria abordará igualmente questões como ofertas e entretenimento, atividades e funções externas, conflitos de interesses e o emprego após o exercício de funções no quadro da União;

78.

Manifesta-se preocupado por a Mesa — não obstante a sua decisão de julho de 2020 — ter aprovado, em 1 de dezembro de 2020, a designação do membro investigado como representante do Grupo I para a categoria dos transportes, colocando-o automaticamente em contacto com pessoal desse grupo, incluindo as suas vítimas;

79.

Congratula-se com a reunião com o OLAF realizada em julho de 2019, a fim de clarificar a interpretação do acordo administrativo entre o OLAF e o Comité, de modo a que os eventuais casos de assédio relacionados com os membros sejam considerados altamente prioritários; observa que, nesta fase, o Comité não pode recorrer a uma capacidade externa de inquérito independente para os casos de assédio (à exceção do OLAF); observa que, até à data, os contactos com a rede de agências e com o gabinete disciplinar da Comissão não foram conclusivos; congratula-se com o facto de esta questão estar atualmente a ser analisada no âmbito da revisão em curso da decisão relativa aos inquéritos administrativos;

80.

Salienta que –— em relação às conclusões do OLAF em matéria de assédio contra um membro do Comité e em conformidade com a decisão da Mesa do Comité, de 9 de junho de 2020 –— o membro em questão foi totalmente destituído, até ao final do seu mandato, de todas as tarefas relacionadas com a gestão e administração do pessoal do secretariado do Grupo I; observa que, em 7 de setembro de 2020, o membro retirou a sua candidatura ao cargo de presidente do Comité; lamenta que, atendendo ao princípio jurídico da não retroatividade das sanções, o regime de sanções implementado ao abrigo do código de conduta revisto não possa ser aplicado a este caso específico; contudo, manifesta profunda preocupação por o Conselho ter nomeado o perpetrador para um novo mandato como membro, correndo as vítimas e os denunciantes um risco de retaliação da sua parte ou de apoiantes seus no seio do Comité; destaca que o perpetrador não reconhece nem lamenta os seus erros, o que denota uma total falta de autoanálise e de respeito pelas vítimas em questão;

81.

Reitera a sua preocupação perante o facto de o sítio Web do Comité ainda apresentar uma declaração do membro em causa (na sua qualidade de presidente do grupo I) que, na realidade, é um testemunho de autodefesa pessoal, com a agravante de os processos mencionados estarem pendentes ou serem esperados junto das autoridades judiciais da União e das autoridades belgas;

82.

Observa que no âmbito do pedido de medidas cautelares apresentado pelo membro acima referido junto do Tribunal Geral (KN/CESE, T-377/20) — que procura suspender a execução da decisão da Mesa do Comité de 9 de junho de 2020 — o Tribunal Geral indeferiu o referido pedido por não preencher a condição relativa à urgência; observa que o processo principal, que tem por objeto a anulação da referida decisão, está em curso;

83.

Observa que a sessão plenária do Comité de 15 e 16 de julho de 2020 confirmou a decisão da Mesa, de 9 de junho de 2020, no que respeita à constituição do Comité como parte civil no processo que será aberto pelo auditor para as questões laborais de Bruxelas perante o Tribunal Penal de Bruxelas; observa que o auditor para as questões laborais de Bruxelas foi informado do levantamento da imunidade do membro, mas que até à data não foram recebidas mais informações sobre o processo;

84.

Manifesta a sua profunda preocupação pelo facto de, em abril de 2021, o CESE ainda não ter cumprido o seu dever de diligência em relação às vítimas de assédio e de atos dolosos, dado que apenas celebrou acordos de resolução com duas das quatro vítimas e ainda não publicou o prometido pedido de desculpas público.

(1) Diretiva 2014/55/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa à faturação eletrónica nos contratos públicos (JO L 133 de 6.5.2014, p. 1).

(2) Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 12 de maio de 2016, FS contra Comité Económico e Social Europeu (CESE), F-50/15, ECLI:EU:F:2016:119.