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DECISÃO DA COMISSÃO

de 11 de Outubro de 2002

relativa a certas medidas de protecção no que diz respeito à carne de aves de capoeira, bem como aos produtos e preparados de carne de aves de capoeira, destinados ao consumo humano, importados do Brasil

[notificada com o número C(2002) 3692]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2002/794/CE)

(JO L 276, 12.10.2002, p.66)

Jornal Oficial

n.°

página

data

Decisão da Comissão de 1 de Setembro de 2004

L 284

6

3.9.2004