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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2026/1705 |
14.7.2026 |
DECISÃO (PESC) 2026/1705 DO CONSELHO
de 13 de julho de 2026
que altera a Decisão (PESC) 2023/2135 que impõe medidas restritivas tendo em conta as atividades que comprometem a estabilidade e a transição política do Sudão
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 9 de outubro de 2023, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2023/2135 (1). |
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(2) |
Em 27 de novembro de 2023, a alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (a «alta representante») emitiu uma declaração, em nome da União, na qual a União e os seus Estados-Membros reiteraram a sua firme condenação dos combates permanentes entre as Forças Armadas do Sudão e as Forças de Apoio Rápido e respetivas milícias associadas. Lamentava-se igualmente nessa declaração a escalada dramática da violência e os custos irreparáveis em termos de vidas humanas no Darfur e em todo o país, bem como as violações do direito internacional dos direitos humanos e do direito internacional humanitário. |
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(3) |
Em 28 de outubro de 2025, foi emitida uma declaração conjunta da alta representante e da comissária Lahbib sobre a tomada de El Fasher. Sublinhava-se nessa declaração que a tomada da capital do Darfur pelas Forças de Apoio Rápido constituía um perigoso ponto de viragem na guerra e ameaçava agravar ainda mais a já dramática situação humanitária. Além disso, acrescentava-se que o facto de se visarem civis com base na sua etnia punha em evidência a brutalidade das Forças de Apoio Rápido. |
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(4) |
Em 20 de novembro de 2025, a alta representante emitiu uma declaração em nome da União a condenar com a maior veemência as atrocidades perpetradas pelas Forças de Apoio Rápido em El Fasher. A declaração salientou igualmente que a principal responsabilidade pela cessação do conflito cabia à liderança das Forças de Apoio Rápido, das Forças Armadas do Sudão e das milícias a elas associadas, bem como a quem lhes prestava apoio direto ou indireto, e instou todas as partes no conflito a reatarem as negociações para alcançar um cessar-fogo imediato e duradouro. |
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(5) |
Em 21 de abril de 2026, a alta representante proferiu uma declaração em nome da União assinalando três anos desde que teve início a guerra no Sudão. Nessa declaração, sublinhou que o conflito entre as Forças Armadas do Sudão, as Forças de Apoio Rápido e as respetivas milícias associadas estavam a destruir vidas e a impedir que se concretizassem as aspirações do povo decorrentes da revolução de 2018-2019. Acrescentava que a União utilizaria todos os instrumentos ao seu dispor, incluindo a diplomacia e as medidas restritivas – para exercer pressão em prol da paz, incluindo a imposição de sanções adicionais que visem a economia de guerra do Sudão. |
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(6) |
Dada a gravidade da situação, é conveniente introduzir novas medidas restritivas. |
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(7) |
Em especial, a extração e a exploração de ouro são importantes fontes de rendimento para as Forças Armadas do Sudão e as Forças de Apoio Rápido, que as utilizam para sustentar o conflito no Sudão. |
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(8) |
Por conseguinte, é conveniente proibir a aquisição, importação ou transferência, direta ou indireta, de ouro, se este for originário do Sudão e tiver sido exportado deste país para a União ou para qualquer país terceiro após 15 de julho de 2026. |
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(9) |
É igualmente conveniente proibir a venda, fornecimento, transferência ou exportação, direta ou indireta, de determinados bens suscetíveis de serem utilizados para a extração ou a exploração de ouro, quer sejam ou não originários da União, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo no Sudão, ou para utilização no Sudão. |
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(10) |
A fim de permitir a resolução ordenada dos contratos relevantes em vigor, é conveniente prever uma exceção temporária à proibição de venda, fornecimento, transferência ou exportação de determinados bens suscetíveis de serem utilizados na extração ou exploração de ouro no Sudão. |
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(11) |
A Decisão (PESC) 2023/2135 deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade. |
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(12) |
É necessária uma nova ação por parte da União para dar execução a determinadas medidas, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Na Decisão (PESC) 2023/2135, são inseridos os seguintes artigos:
«Artigo 2.o-A
1. É proibido adquirir, importar ou transferir, direta ou indiretamente, ouro, se este for originário do Sudão e tiver sido exportado deste país para a União ou para qualquer país terceiro após 15 de julho de 2026.
2. É proibido:
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a) |
Prestar assistência técnica, serviços de corretagem ou outros serviços relacionados com os bens referidos no n.o 1 e com o fornecimento, fabrico, manutenção e utilização desses produtos, direta ou indiretamente em ligação com a proibição prevista no n.o 1; |
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b) |
Financiar ou prestar assistência financeira relacionada com os bens a que se refere o no n.o 1 para qualquer aquisição, importação ou transferência desses produtos, ou para a prestação de assistência técnica, serviços de corretagem ou outros serviços conexos, direta ou indiretamente em ligação com a proibição prevista no n.o 1. |
3. As proibições previstas nos n.os 1 e 2 não se aplicam ao ouro que seja necessário para fins oficiais das missões diplomáticas, postos consulares ou organizações internacionais no Sudão que gozem de imunidades ao abrigo do direito internacional.
4. A União toma as medidas necessárias para determinar os artigos que devem ser abrangidos pelo presente artigo.
Artigo 2.a-B
1. É proibido vender, fornecer, transferir ou exportar, direta ou indiretamente, determinados bens suscetíveis de serem utilizados para a extração ou a exploração de ouro, quer sejam ou não originários da União, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo no Sudão, ou para utilização neste país.
2. É proibido:
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a) |
Prestar assistência técnica, serviços de corretagem ou outros serviços relacionados com os bens referidos no n.o 1, ou com o fornecimento, fabrico, manutenção e utilização desses bens, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo no Sudão ou para utilização neste país; |
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b) |
Prestar financiamento ou assistência financeira relacionada com os bens referidos no n.o 1, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação dos mesmos, ou para a prestação de assistência técnica, serviços de corretagem ou outros serviços conexos, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo no Sudão ou para utilização neste país. |
3. Sem prejuízo dos requisitos de autorização nos termos do Regulamento (UE) 2021/821 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1), se aplicável, as proibições previstas nos n.os 1 e 2 não se aplicam aos bens necessários para fins humanitários ou emergências de saúde pública, para prevenir ou atenuar urgentemente um evento suscetível de ter um impacto grave e significativo na saúde e segurança humanas ou no ambiente, ou em resposta a catástrofes naturais.
4. No que respeita aos bens abrangidos pelo código NC 2837 11, conforme enumerados no anexo IV do Regulamento (UE) 2023/2147 do Conselho (*2), e sem prejuízo dos requisitos de autorização nos termos do Regulamento (UE) 2021/821, as proibições previstas nos n.os 1 e 2 do presente artigo não são aplicáveis à execução até 16 de janeiro de 2027, de contratos celebrados antes de 15 de julho de 2026, ou de contratos acessórios necessários à execução desses contratos.
5. A União toma as medidas necessárias para determinar os artigos pertinentes que devem ser abrangidos pelo presente artigo.».
(*1) Regulamento (UE) 2021/821 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2021, que cria um regime da União de controlo das exportações, corretagem, assistência técnica, trânsito e transferências de produtos de dupla utilização (JO L 206 de 11.6.2021, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/821/oj)."
(*2) Regulamento (UE) 2023/2147 do Conselho, de 9 de outubro de 2023, que impõe medidas restritivas tendo em conta as atividades que comprometem a estabilidade e a transição política do Sudão (JO L, 2023/2147, 11.10.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2023/2147/oj).»."
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2026.
Pelo Conselho
A Presidente
K. KALLAS
(1) Decisão (PESC) 2023/2135 do Conselho, de 9 de outubro de 2023, que impõe medidas restritivas tendo em conta as atividades que comprometem a estabilidade e a transição política do Sudão (JO L, 2023/2135, 11.10.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2023/2135/oj).
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2026/1705/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)