DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Outubro de 1996 que aplica o artigo 2º da Directiva 77/311/CEE do Conselho, de 29 de Março de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao nível sonoro à altura dos ouvidos dos condutores de tractores agrícolas ou florestais de rodas (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/627/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 77/311/CEE do Conselho, de 29 de Março de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao nível sonoro à altura dos ouvidos dos condutores de tractores agrícolas ou florestais de rodas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,

Tendo em conta a Directiva 74/150/CEE do Conselho, de 4 de Março de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (2), e, nomeadamente, o seu artigo 13º,

Considerando que é necessário estabelecer o termo de período transitório previsto na Directiva 77/311/CEE para que os limites do nível sonoro à altura dos ouvidos dos condutores, conforme fixados no nº 1 do artigo 2º da directiva supracitada, sejam aplicados;

Considerando que tal iniciativa é necessária para criar um quadro regulamentar estável e previsível e para que sejam aplicados uniformemente em todos os Estados-membros os mesmos limites de nível sonoro;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité para a adaptação ao progresso técnico das directivas que têm por objectivo a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector dos tractores agrícolas ou florestais,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O período transitório referido nos nºs 1 e 2 do artigo 2º da Directiva 77/311/CEE termina em 1 de Outubro de 1999.

Artigo 2º

Os Estados-membros adoptarão as disposições necessárias para darem cumprimento à presente decisão antes de 30 de Setembro de 1999 e desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 17 de Outubro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 105 de 28. 4. 1977, p. 2.

(2) JO nº L 84 de 28. 3. 1974, p. 10.