20/7261972J00200045.000236513651CJBÉLGICA/COBELEX<TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT></P><P><DATE ISO="19721107">7 de Novembro de 1972</DATE><NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: neerlandês.</P></NOTE></P></TI>

No processo 20/72,

Estado belga

contra

NV Cobelex

<TI><P>Objecto:</P></TI>

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo tribunal de commerce d'Anvers, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do n.o 2 do artigo 19 o do Regulamento n.o 19 do Conselho, de 4 de Abril de 1962 (JO 1962, 30, p. 933).

<TI><P>Decisão:</P></TI>1)A alínea a) do n.o 2 do artigo 19.o do Regulamento n.o 19 do Conselho obriga o Estado-membro importador a aplicar o direito nivelador previsto a todas as importações relativamente às quais o Estado-membro exportador concedeu restituições país terceiro.2)Esta norma aplica-se imediatamente em todos os Estados-membros e tem força obrigatória para os particulares, sem necessidade de publicação adicional pelo Estado-membro importador.