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19.6.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 167/1 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 559/2013 DO CONSELHO
de 18 de junho de 2013
que dá execução ao artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 377/2012 que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade da República da Guiné-Bissau
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 377/2012 do Conselho, de 3 de maio de 2012, que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade da República da Guiné-Bissau (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.os 1 e 4,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 3 de maio de 2012, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 377/2012. |
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(2) |
O Conselho procedeu a uma reapreciação exaustiva da lista de pessoas que consta do Anexo I do Regulamento (UE) n.o 377/2012, a que se aplica o disposto no artigo 2.o, n.os 1 e 2, do mesmo regulamento. O Conselho concluiu que as pessoas que constam da lista do Anexo I do Regulamento (UE) n.o 377/2012 deverão continuar sujeitas às medidas restritivas específicas previstas no referido regulamento. |
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(3) |
Em 20 de março de 2013, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas, criado nos termos da Resolução 2048 (2012) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, atualizou as informações relativas a uma pessoa designada. A fim de dar execução à decisão do Comité, o Conselho adotou a Decisão de Execução 2013/293/PESC (2), que dá execução à Decisão 2012/285/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade da República da Guiné Bissau. |
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(4) |
A entrada relativa a essa pessoa que consta do Anexo I do Regulamento (UE) n.o 377/2012 deverá ser alterada em conformidade, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Anexo I do Regulamento (UE) n.o 377/2012 é alterado nos termos do Anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito no Luxemburgo, em 18 de junho de 2013.
Pelo Conselho
O Presidente
P. HOGAN
(1) JO L 119 de 4.5.2012, p. 1.
(2) Ver página 39 do presente Jornal Oficial.
ANEXO
A entrada relativa à pessoa que consta do Anexo I do Regulamento (UE) n.o 377/2012 passa a ter a seguinte redação:
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Nome |
Elementos de identificação (data e local de nascimento, número do passaporte/bilhete de identidade, etc.) |
Motivos de inclusão na lista |
Data de designação |
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«Major Idrissa DJALÓ |
Nacionalidade: Guiné-Bissau Data de nascimento: 18 de dezembro de 1954 Função oficial: Consultor de Protocolo do Chefe de Estado-Maior das Forças Armadas e, seguidamente, Coronel e Chefe de Protocolo do Estado-Maior das Forças Armadas Passaporte: AAISO40158 Data de emissão: 2.10.2012 Local de emissão: Guiné-Bissau Data de expiração: 2.10.2015 |
Ponto de contacto do «Comando Militar» que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012 e um dos seus membros mais ativos. Foi um dos primeiros oficiais a assumir publicamente a sua pertença ao «Comando Militar», tendo assinado um dos primeiros comunicados do Comité (o n.o 5, de 13 de abril de 2012). O Major Djaló pertence igualmente aos serviços de informações militares. |
18.7.2012» |