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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série C


C/2026/5297

12.10.2026

Aviso à atenção das pessoas, entidades e organismos sujeitos às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2019/1720 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2026/2272 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2019/1716 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2026/2271 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Nicarágua

(C/2026/5297)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas, entidades e organismos cujos nomes constam do anexo da Decisão (PESC) 2019/1720 do Conselho (1), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2026/2272 do Conselho (2), e do anexo I do Regulamento (UE) 2019/1716 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2026/2271 do Conselho (4), que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Nicarágua.

O Conselho da União Europeia, depois de ter reapreciado a lista das pessoas, entidades e organismos designados, decidiu que as pessoas, entidades e organismos cujos nomes constam dos anexos acima referidos deverão continuar a ser incluídos na lista de pessoas, entidades e organismos sujeitos às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2019/1720 e no Regulamento (UE) 2019/1716.

Chama-se a atenção das pessoas, entidades e organismos em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Web referidos no anexo II do Regulamento (UE) 2019/1716, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2026/2271, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Nicarágua, um requerimento no sentido de serem autorizados a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (cf. artigo 3.o do Regulamento).

As pessoas, entidades e organismos em causa podem enviar ao Conselho, antes de 31 de maio de 2027 , para o endereço abaixo indicado, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir nas listas supracitadas:

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

RELEX.1

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

As observações recebidas serão tomadas em consideração para efeitos da próxima reapreciação a efetuar pelo Conselho, nos termos do artigo 9.o da Decisão (PESC) 2019/1720, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2026/2272, e nos termos do artigo 13.o do Regulamento (UE) 2019/1716, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2026/2271, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Nicarágua.

Chama-se ainda a atenção das pessoas, entidades e organismos em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.


(1)   JO L 262 de 15.10.2019, p. 58.

(2)   JO L, 2026/2272, 12.10.2026, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2026/2272/oj.

(3)   JO L 262 de 15.10.2019, p. 1.

(4)   JO L, 2026/2271, 12.10.2026, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2026/2271/oj.


ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2026/5297/oj

ISSN 1977-1010 (electronic edition)