100/7761977J01000032.000233113311CJCOMISSÃO/ITÁLIA<TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do tribunal de Justiça</HT></P><P><DATE ISO="19780411">11 de Abril de 1978</DATE><NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: italiano.</P></NOTE></P></TI>

No processo 100/77,

Comissão das Comunidades Europeias

contra

República Italiana

<TI><P>Objecto:</P></TI>

Pedido de declaração de incumprimento das obrigações que incumbem à República Italiana por força das Directivas 71/316/CEE, 71/317/CEE, 71/318/CEE, 71/347/CEE, 71/349/CEE, 71/354/CEE, 73/360/CEE, 73/362/CEE e 74/148/CEE do Conselho assim como da Directiva 74/331/CEE da Comissão, respeitantes à aproximação das legislações dos Estados-membros no sector dos instrumentos de medidas.

<TI><P>Decisão:</P></TI>

Ao não ter posto em vigor no prazo previsto as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às disposições das Directivas 71/316, 71/317, 71/318, 71/347, 71/349, 71/354, 73/360, 73/362 e 74/148 do Conselho assim como da Directiva 74/331 da Comissão, relativas à aproximação das legislações dos Estados-membros no sector dos instrumentos de medida, a República Italiana não cumpriu uma obrigação que lhe incumbe por força do Tratado.