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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série C


C/2025/1285

13.3.2025

P9_TA(2024)0177

Procedimento comum de proteção internacional na União Europeia

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de abril de 2024, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um procedimento comum de proteção internacional na União Europeia e que revoga a Diretiva 2013/32/UE (COM(2016)0467/COM(2020)0611 – C8-0321/2016 – 2016/0224A(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(C/2025/1285)

O Parlamento Europeu,

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2016)0467) e a proposta alterada (COM(2020)0611),

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, o artigo 78.o, n.o 2, alínea d), e o artigo 79.o, n.o 2, alínea c), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0321/2016),

—

Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta,

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Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, e o artigo 78.o, n.o 2, alínea d), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—

Tendo em conta os pareceres fundamentados apresentados pelo Senado checo, pelo Senado italiano e pela Câmara dos Deputados romena, no âmbito do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo os quais o projeto de ato legislativo não respeita o princípio de subsidiariedade,

—

Tendo em conta os pareceres do Comité Económico e Social Europeu, de 14 de dezembro de 2016  (1) e de 25 de fevereiro de 2021  (2),

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Tendo em conta os pareceres do Comité das Regiões, de 8 de fevereiro de 2017  (3) e de 19 de março de 2021  (4),

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Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 8 de fevereiro de 2024, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—

Tendo em conta a decisão da Conferência dos Presidentes, de 21 de fevereiro de 2024, de autorizar a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos a cindir o processo legislativo e a proceder à apresentação de dois textos consolidados separados para apreciação em sessão plenária,

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Tendo em conta os artigos 59.o e 40.o do seu Regimento,

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Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0171/2018),

1.

Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.

Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.


(1)   JO C 75 de 10.3.2017, p. 97.

(2)   JO C 155 de 30.4.2021, p. 64.

(3)   JO C 207 de 30.6.2017, p. 67.

(4)   JO C 175 de 7.5.2021, p. 32.


P9_TC1-COD(2016)0222

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 10 de abril de 2024 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2024/... do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um procedimento comum de proteção internacional na União e que revoga a Diretiva 2013/32/UE

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2024/1348.)


ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2025/1285/oj

ISSN 1977-1010 (electronic edition)