—

Tendo em conta o artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—

Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (1), nomeadamente o seu artigo 44.o,

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2024, relativo às regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (2), nomeadamente o seu artigo 44.o,

—

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2024, que foi definitivamente adotado em 22 de novembro de 2023  (3),

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2021-2027 (4),

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 16 de dezembro de 2020, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios (5),

—

Tendo em conta a Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia e que revoga a Decisão 2014/335/UE, Euratom (6),

—

Tendo em conta o projeto de orçamento retificativo n.o 2/2024, adotado pela Comissão em 9 de abril de 2024 (COM(2024)0920),

—

Tendo em conta a posição sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 2/2024, adotada pelo Conselho em 13 de setembro de 2024 e transmitida ao Parlamento Europeu em 16 de setembro de 2024 (12081/2024 – C10-0107/2024),

—

Tendo em conta os artigos 96.o e 98.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A10-0005/2024),

A.

Considerando que o projeto de orçamento retificativo n.o 2/2024 visa inscrever no orçamento para 2024 o excedente do exercício de 2023, no valor de 633 milhões de EUR;

B.

Considerando que os principais elementos que determinaram este excedente são um resultado positivo do lado da receita equivalente a 238,7 milhões de EUR e uma subexecução da despesa no valor de 393,9 milhões de EUR;

C.

Considerando que, no que respeita às receitas, o volume do excedente se deve principalmente às receitas financeiras, aos juros de mora e às coimas, que ascenderam a um montante de 1 766 milhões de EUR, enquanto que os direitos aduaneiros ascenderam a um montante de 1 649 milhões de EUR inferior ao valor previsto; considerando que o excedente de 107 milhões de EUR nas receitas administrativas se deve principalmente a uma taxa de contribuição para o regime de pensões superior ao previsto e à aplicação de uma atualização salarial intermédia em janeiro de 2023, o que aumentou o nível dos impostos, taxas e contribuições para pensões;

D.

Considerando que, do lado da despesa, a subexecução dos pagamentos pela Comissão totalizou 70 milhões de EUR (0,1 % das dotações de pagamento autorizadas); considerando que as outras instituições cancelaram 48 milhões de EUR em pagamentos, mantendo assim a baixa taxa de subexecução do orçamento de 2022;

E.

Considerando que, com o projeto de orçamento retificativo n.o 2/2024, as reduções anuais de montante fixo do RNB de que beneficiam a Alemanha, os Países Baixos, a Dinamarca, a Suécia e a Áustria ascendem a cerca de 5,4 mil milhões de EUR;

F.

Considerando que as margens e a flexibilidade do orçamento da União continuam a ser muito limitadas, não obstante a revisão do quadro financeiro plurianual (QFP) e a introdução do novo Instrumento IRUE destinado a cobrir o aumento dos custos relativos aos empréstimos contraídos no âmbito do Instrumento de Recuperação da União Europeia, que são intrinsecamente voláteis, criando incerteza em torno do orçamento; considerando que, neste contexto difícil, as necessidades orçamentais são cada vez maiores;