6.5.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 121/1


REGULAMENTO (CE) N.o 694/2006 DO CONSELHO

de 27 de Abril de 2006

que altera as listas dos processos de insolvência, dos processos de liquidação e dos síndicos dos anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 relativo aos processos de insolvência

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo aos processos de insolvência (1), nomeadamente o artigo 45.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta a iniciativa da República Eslovaca (2),

Considerando o seguinte:

(1)

Os anexos do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 enumeram as designações atribuídas na legislação nacional dos Estados-Membros aos processos e aos síndicos aos quais o referido regulamento é aplicável. O anexo A do referido Regulamento enumera os processos de insolvência a que se refere a alínea a) do seu artigo 2.o, o anexo B enumera os processos de liquidação a que se refere a alínea c) do artigo 2.o e o anexo C enumera os síndicos a que se refere a alínea b) do artigo 2.o

(2)

Os anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 foram alterados pelo Acto de Adesão de 2003, a fim de nele incluir os processos de insolvência, os processos de liquidação e os síndicos dos novos Estados-Membros, e pelo Regulamento (CE) n.o 603/2005 do Conselho (3), destinado a alterar os referidos anexos no que se refere a vários Estados-Membros.

(3)

Em 29 de Novembro de 2005, a República Francesa notificou a Comissão, ao abrigo do artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 1346/2000, da alteração das listas contidas nos anexos A e C do mesmo Regulamento.

(4)

Em 6 de Março de 2006, a República Eslovaca notificou o Secretariado-Geral do Conselho, ao abrigo do artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 1346/2000, da alteração das listas contidas nos anexos A, B e C do mesmo Regulamento.

(5)

Nos termos do artigo 3.o do protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Reino Unido e a Irlanda manifestaram a intenção de participar na aprovação e na aplicação do presente regulamento.

(6)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação do presente regulamento e não fica a ele vinculada, nem sujeita à sua aplicação.

(7)

O Regulamento (CE) n.o 1346/2000 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1346/2000 é alterado do seguinte modo:

1)

O anexo A é substituído pelo texto do anexo I do presente regulamento.

2)

O anexo B é substituído pelo texto do anexo II do presente regulamento.

3)

O anexo C é substituído pelo texto do anexo III do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 27 de Abril de 2006.

Pelo Conselho

A Presidente

L. PROKOP


(1)   JO L 160 de 30.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 603/2005 (JO L 100 de 20.4.2005, p. 1).

(2)  Ainda não publicada no Jornal Oficial.

(3)   JO L 100 de 20.4.2005, p. 1.


ANEXO I

«ANEXO A

Processos de insolvência a que se refere a alínea a) do artigo 2.o

BELGIË/BELGIQUE

—

Het faillissement/La faillite

—

Het gerechtelijk akkoord/Le concordat judiciaire

—

De collectieve schuldenregeling/Le règlement collectif de dettes

—

De vrijwillige vereffening/La liquidation volontaire

—

De gerechtelijke vereffening/La liquidation judiciaire

—

De voorlopige ontneming van beheer, bepaald in artikel 8 van de faillissementswet/Le dessaisissement provisoire, visé à l’article 8 de la loi sur les faillites

ČESKÁ REPUBLIKA

—

Konkurs

—

Nucené vyrovnání

—

Vyrovnání

DEUTSCHLAND

—

Das Konkursverfahren

—

Das gerichtliche Vergleichsverfahren

—

Das Gesamtvollstreckungsverfahren

—

Das Insolvenzverfahren

EESTI

—

Pankrotimenetlus

ΕΛΛΑΔΑ

—

Η πτώχευση

—

Η ειδική εκκαθάριση

—

Η προσωρινή διαχείριση εταιρείας. Η διοίκηση και διαχείριση των πιστωτών

—

Η υπαγωγή επιχείρησης υπό επίτροπο με σκοπό τη σύναψη συμβιβασμού με τους πιστωτές

ESPAÑA

—

Concurso

FRANCE

—

Sauvegarde

—

Redressement judiciaire

—

Liquidation judiciaire

IRELAND

—

Compulsory winding-up by the court

—

Bankruptcy

—

The administration in bankruptcy of the estate of persons dying insolvent

—

Winding-up in bankruptcy of partnerships

—

Creditors' voluntary winding-up (with confirmation of a court)

—

Arrangements under the control of the court which involve the vesting of all or part of the property of the debtor in the Official Assignee for realisation and distribution

—

Company examinership

ITALIA

—

Fallimento

—

Concordato preventivo

—

Liquidazione coatta amministrativa

—

Amministrazione straordinaria

ΚΥΠΡΟΣ

—

Υποχρεωτική εκκαθάριση από το Δικαστήριο

—

Εκούσια εκκαθάριση από πιστωτές κατόπιν Δικαστικού Διατάγματος

—

Εκούσια εκκαθάριση από μέλη

—

Εκκαθάριση με την εποπτεία του Δικαστηρίου

—

Πτώχευση κατόπιν Δικαστικού Διατάγματος

—

Διαχείριση της περιουσίας προσώπων που απεβίωσαν αφερέγγυα

LATVIJA

—

Bankrots

—

Izlīgums

—

Sanācija

LIETUVA

—

įmonės restruktūrizavimo byla

—

įmonės bankroto byla

—

įmonės bankroto procesas ne teismo tvarka

LUXEMBOURG

—

Faillite

—

Gestion contrôlée

—

Concordat préventif de faillite (par abandon d'actif)

—

Régime spécial de liquidation du notariat

MAGYARORSZÁG

—

Csődeljárás

—

Felszámolási eljárás

MALTA

—

Xoljiment

—

Amministrazzjoni

—

Stralċ volontarju mill-membri jew mill-kredituri

—

Stralċ mill-Qorti

—

Falliment f'każ ta' negozjant

NEDERLAND

—

Het faillissement

—

De surseance van betaling

—

De schuldsaneringsregeling natuurlijke personen

ÖSTERREICH

—

Das Konkursverfahren

—

Das Ausgleichsverfahren

POLSKA

—

Postępowanie upadłościowe

—

Postępowanie układowe

—

Upadłość obejmująca likwidację

—

Upadłość z możliwością zawarcia układu

PORTUGAL

—

O processo de insolvência

—

O processo de falência

—

Os processos especiais de recuperação de empresa, ou seja:

A concordata

A reconstituição empresarial

A reestruturação financeira

A gestão controlada

SLOVENIJA

—

Stečajni postopek

—

Skrajšani stečajni postopek

—

Postopek prisilne poravnave

—

Prisilna poravnava v stečaju

SLOVENSKO

—

Konkurzné konanie

—

Reštrukturalizačné konanie

SUOMI/FINLAND

—

Konkurssi/konkurs

—

Yrityssaneeraus/företagssanering

SVERIGE

—

Konkurs

—

Företagsrekonstruktion

UNITED KINGDOM

—

Winding-up by or subject to the supervision of the court

—

Creditors' voluntary winding-up (with confirmation by the court)

—

Administration, including appointments made by filing prescribed documents with the court

—

Voluntary arrangements under insolvency legislation

—

Bankruptcy or sequestration»


ANEXO II

«ANEXO B

Processos de liquidação a que se refere a alínea c) do artigo 2.o

BELGIË/BELGIQUE

—

Het faillissement/La faillite

—

De vrijwillige vereffening/La liquidation volontaire

—

De gerechtelijke vereffening/La liquidation judiciaire

ČESKÁ REPUBLIKA

—

Konkurs

—

Nucené vyrovnání

DEUTSCHLAND

—

Das Konkursverfahren

—

Das Gesamtvollstreckungsverfahren

—

Das Insolvenzverfahren

EESTI

—

Pankrotimenetlus

ΕΛΛΑΔΑ

—

Η πτώχευση

—

Η ειδική εκκαθάριση

ESPAÑA

—

Concurso

FRANCE

—

Liquidation judiciaire

IRELAND

—

Compulsory winding-up

—

Bankruptcy

—

The administration in bankruptcy of the estate of persons dying insolvent

—

Winding-up in bankruptcy of partnerships

—

Creditors' voluntary winding-up (with confirmation of a court)

—

Arrangements under the control of the court which involve the vesting of all or part of the property of the debtor in the Official Assignee for realisation and distribution

ITALIA

—

Fallimento

—

Liquidazione coatta amministrativa

—

Concordato preventivo con cessione dei beni

ΚΥΠΡΟΣ

—

Υποχρεωτική εκκαθάριση από το Δικαστήριο

—

Εκκαθάριση με την εποπτεία του Δικαστηρίου

—

Εκούσια εκκαθάριση από πιστωτές (με την επικύρωση του Δικαστηρίου)

—

Πτώχευση

—

Διαχείριση της περιουσίας προσώπων που απεβίωσαν αφερέγγυα

LATVIJA

—

Bankrots

LIETUVA

—

įmonės bankroto byla

—

įmonės bankroto procesas ne teismo tvarka

LUXEMBOURG

—

Faillite

—

Régime spécial de liquidation du notariat

MAGYARORSZÁG

—

Felszámolási eljárás

MALTA

—

Stralċ volontarju

—

Stralċ mill-Qorti

—

Falliment inkluż il-ħruġ ta' mandat ta' qbid mill-Kuratur f'każ ta' negozjant fallut

NEDERLAND

—

Het faillissement

—

De schuldsaneringsregeling natuurlijke personen

ÖSTERREICH

—

Das Konkursverfahren

POLSKA

—

Postępowanie upadłościowe

—

Upadłość obejmująca likwidację

PORTUGAL

—

O processo de insolvência

—

O processo de falência

SLOVENIJA

—

Stečajni postopek

—

Skrajšani stečajni postopek

SLOVENSKO

—

Konkurzné konanie

SUOMI/FINLAND

—

Konkurssi/konkurs

SVERIGE

—

Konkurs

UNITED KINGDOM

—

Winding-up by or subject to the supervision of the court

—

Winding-up through administration, including appointments made by filing prescribed documents with the court

—

Creditors' voluntary winding-up (with confirmation by the court)

—

Bankruptcy or sequestration»


ANEXO III

«ANEXO C

Síndicos a que se refere a alínea b) do artigo 2.o

BELGIË/BELGIQUE

—

De curator/Le curateur

—

De commissaris inzake opschorting/Le commissaire au sursis

—

De schuldbemiddelaar/Le médiateur de dettes

—

De vereffenaar/Le liquidateur

—

De voorlopige bewindvoerder/L’administrateur provisoire

ČESKÁ REPUBLIKA

—

Správce podstaty

—

Předběžný správce

—

Vyrovnací správce

—

Zvláštní správce

—

Zástupce správce

DEUTSCHLAND

—

Konkursverwalter

—

Vergleichsverwalter

—

Sachwalter (nach der Vergleichsordnung)

—

Verwalter

—

Insolvenzverwalter

—

Sachwalter (nach der Insolvenzordnung)

—

Treuhänder

—

Vorläufiger Insolvenzverwalter

EESTI

—

Pankrotihaldur

—

Ajutine pankrotihaldur

—

Usaldusisik

ΕΛΛΑΔΑ

—

Ο σύνδικος

—

Ο προσωρινός διαχειριστής. Η διοικούσα επιτροπή των πιστωτών

—

Ο ειδικός εκκαθαριστής

—

Ο επίτροπος

ESPAÑA

—

Administradores concursales

FRANCE

—

Mandataire judiciaire

—

Liquidateur

—

Administrateur judiciaire

—

Commissaire à l'exécution du plan

IRELAND

—

Liquidator

—

Official Assignee

—

Trustee in bankruptcy

—

Provisional liquidator

—

Examiner

ITALIA

—

Curatore

—

Commissario

—

Liquidatore giudiziale

ΚΥΠΡΟΣ

—

Εκκαθαριστής και προσωρινός εκκαθαριστής

—

Επίσημος παραλήπτης

—

Διαχειριστής της πτώχευσης

—

Εξεταστής

LATVIJA

—

Maksātnespējas procesa administrators

LIETUVA

—

Bankrutuojančių įmonių administratorius

—

Restruktūrizuojamų įmonių administratorius

LUXEMBOURG

—

Le curateur

—

Le commissaire

—

Le liquidateur

—

Le conseil de gérance de la section d'assainissement du notariat

MAGYARORSZÁG

—

Vagyonfelügyelő

—

Felszámoló

MALTA

—

Amministratur Proviżorju

—

Riċevitur Uffiċjali

—

Stralċjarju

—

Manager Speċjali

—

Kuraturi f'każ ta' proċeduri ta' falliment

NEDERLAND

—

De curator in het faillissement

—

De bewindvoerder in de surseance van betaling

—

De bewindvoerder in de schuldsaneringsregeling natuurlijke personen

ÖSTERREICH

—

Masseverwalter

—

Ausgleichsverwalter

—

Sachwalter

—

Treuhänder

—

Besondere Verwalter

—

Konkursgericht

POLSKA

—

Syndyk

—

Nadzorca sądowy

—

Zarządca

PORTUGAL

—

Administrador da insolvência

—

Gestor judicial

—

Liquidatário judicial

—

Comissão de credores

SLOVENIJA

—

Upravitelj prisilne poravnave

—

Stečajni upravitelj

—

Sodišče, pristojno za postopek prisilne poravnave

—

Sodišče, pristojno za stečajni postopek

SLOVENSKO

—

Predbežný správca

—

Správca

SUOMI/FINLAND

—

Pesänhoitaja/boförvaltare

—

Selvittäjä/utredare

SVERIGE

—

Förvaltare

—

God man

—

Rekonstruktör

UNITED KINGDOM

—

Liquidator

—

Supervisor of a voluntary arrangement

—

Administrator

—

Official receiver

—

Trustee

—

Provisional liquidator

—

Judicial factor»