Tratado que institui a Comunidade Europeia (Versão consolidada) - Parte V - As instituições da Comunidade - TÍTULO I - Disposições institucionais - Capítulo 1 - As instituições - Secção 3 - A Comissão - Artigo 218.°
Jornal Oficial nº C 321 E de 29/12/2006 p. 0141 - 0141
Jornal Oficial nº C 325 de 24/12/2002 p. 0122 - Versão consolidada
Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0269 - Versão consolidada
Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0060 - Versão consolidada
(Tratado CEE - não existe publicação oficial disponível)
Artigo 218.o 1. O Conselho e a Comissão procedem a consultas recíprocas, organizando, de comum acordo, as modalidades da sua colaboração. 2. A Comissão estabelece o seu regulamento interno, de forma a garantir o seu próprio funcionamento e o dos seus serviços, nas condições previstas no presente Tratado. A Comissão assegura a publicação desse regulamento interno. --------------------------------------------------