42001D0823

2001/823/CE: Decisão dos representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à fiscalidade da poupança nos territórios dependentes ou associados das Caraíbas

Jornal Oficial nº L 314 de 30/11/2001 p. 0078 - 0078


Decisão dos representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho

de 27 de Novembro de 2001

relativa à fiscalidade da poupança nos territórios dependentes ou associados das Caraíbas

(2001/823/CE)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, REUNIDOS NO CONSELHO,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Santa Maria da Feira de 19 e 20 de Junho de 2000, e, nomeadamente a alínea c) do ponto 2 do seu anexo IV,

DECIDEM:

Artigo único

Os Estados-Membros em causa comprometem-se a promover a adopção, em todos os territórios dependentes ou associados das Caraíbas a que se refere o anexo I A da Decisão n.o 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia(1), das mesmas medidas que as adoptadas e implementadas pelos Estados-Membros por força das normas comunitárias que venham a ser aprovadas em matéria de fiscalidade da poupança.

Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 2001.

O Presidente

A. Neyts-Uyttebroeck

(1) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.