2001/823/CE: Decisão dos representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à fiscalidade da poupança nos territórios dependentes ou associados das Caraíbas
Jornal Oficial nº L 314 de 30/11/2001 p. 0078 - 0078
Decisão dos representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho de 27 de Novembro de 2001 relativa à fiscalidade da poupança nos territórios dependentes ou associados das Caraíbas (2001/823/CE) OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, REUNIDOS NO CONSELHO, Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Santa Maria da Feira de 19 e 20 de Junho de 2000, e, nomeadamente a alínea c) do ponto 2 do seu anexo IV, DECIDEM: Artigo único Os Estados-Membros em causa comprometem-se a promover a adopção, em todos os territórios dependentes ou associados das Caraíbas a que se refere o anexo I A da Decisão n.o 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia(1), das mesmas medidas que as adoptadas e implementadas pelos Estados-Membros por força das normas comunitárias que venham a ser aprovadas em matéria de fiscalidade da poupança. Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 2001. O Presidente A. Neyts-Uyttebroeck (1) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.