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30.4.2008 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 116/5 |
REGULAMENTO (CE) N.o 385/2008 DA COMISSÃO
de 29 de Abril de 2008
que altera o Regulamento (CE) n.o 194/2008 do Conselho que renova e reforça as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar e revoga o Regulamento (CE) n.o 817/2006
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 194/2008 do Conselho que renova e reforça as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar e revoga o Regulamento (CE) n.o 817/2006 (1), nomeadamente o n.o 1, alínea b), do artigo 18.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Do anexo VI do Regulamento (CE) n.o 194/2008 consta a lista das pessoas, organismos ou entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento. |
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(2) |
Do anexo VII do Regulamento (CE) n.o 194/2008 consta a lista das empresas, que são propriedade ou estão sob o controlo do Governo da Birmânia/Mianmar ou dos seus membros ou das pessoas a eles associadas, sujeitas a restrições em matéria de investimento previstas nesse regulamento. |
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(3) |
A Posição Comum 2008/349/PESC, de 29 de Abril de 2008 (2), altera os anexos II e III da Posição Comum 2006/318/PESC de 27 de Abril de 2006. Os anexos VI e VII do Regulamento (CE) n.o 194/2008 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade. |
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(4) |
A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente, |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. O anexo VI do Regulamento (CE) n.o 194/2008 é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.
2. O anexo VII do Regulamento (CE) n.o 194/2008 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2008.
Pela Comissão
Eneko LANDÁBURU
Director-Geral das Relações Externas
(1) JO L 66 de 10.3.2008, p. 1.
(2) Ver página 57 do presente Jornal Oficial.
ANEXO I
O Anexo VI do Regulamento (CE) n.o 194/2008 é alterado do seguinte modo:
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(1) |
São acrescentadas as seguintes notas às notas sobre o quadro:
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(2) |
Na rubrica «A. CONSELHO DE ESTADO PARA A PAZ E O DESENVOLVIMENTO (SPDC)»,
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(3) |
Na rubrica «B. COMANDANTES REGIONAIS»,
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(4) |
Na rubrica «C. VICE-COMANDANTES REGIONAIS»,
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(5) |
Na rubrica «D. MINISTROS»,
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(6) |
Na rubrica «E. MINISTROS ADJUNTOS»,
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(7) |
Na rubrica «G. OFICIAIS SUPERIORES»,
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(8) |
Na rubrica «H. OFICIAIS ENCARREGADOS DA GESTÃO DAS PRISÕES E DA POLÍCIA», são acrescentadas as seguintes entradas na ordem numérica adequada:
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(9) |
Na rubrica «I. UNION SOLIDARITY AND DEVELOPMENT ASSOCIATION (USDA)»,
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(10) |
A rubrica «J. BENEFICIÁRIOS DA POLÍTICA ECONÓMICA DO GOVERNO» é substituída por «J. BENEFICIÁRIOS DA POLÍTICA ECONÓMICA DO GOVERNO E OUTRAS PESSOAS ASSOCIADAS AO REGIME»
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ANEXO II
O Anexo VII do Regulamento (CE) n.o 194/2008 é alterado do seguinte modo:
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Nome |
Endereço |
Director/Proprietário/informação adicional |
Data de inclusão na lista |
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(1) |
A entrada 4 do ponto «I. UNION OF MYANMAR ECONOMIC HOLDING LTD.», sub-rubrica «Joint Ventures», «A. Indústria», é substituída pela seguinte entrada (alterações assinaladas a negrito):
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(2) |
É inserido um novo ponto III. «EMPRESAS COMERCIAIS DE PROPRIEDADE DO ESTADO» a seguir ao ponto II. «MYANMAR ECONOMIC CORPORATION (MEC)», com as seguintes entradas:
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(3) |
O ponto «III. OUTROS SECTORES» passa a ser o ponto IV. «OUTROS SECTORES» e as suas entradas são substituídas pelas seguintes entradas (alterações assinaladas a negrito):
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(4) |
No ponto «IV. OUTROS SECTORES», são acrescentadas as seguintes entradas:
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