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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2024/2473 |
20.9.2024 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2024/2473 DA COMISSÃO
de 19 de setembro de 2024
que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) 2024/573 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao registo no portal F-Gas e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2019/661 da Comissão
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2024/573 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de fevereiro de 2024, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa, que altera a Diretiva (UE) 2019/1937 e que revoga o Regulamento (UE) n.o 517/2014 (1), nomeadamente o artigo 20.o, n.o 6,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Regulamento (UE) 2024/573 prevê um sistema eletrónico para a gestão do regime de quotas, dos requisitos de licenciamento das importações e exportações e das obrigações de comunicação de informações sobre gases fluorados com efeito de estufa («portal F-Gas»). |
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(2) |
A fim de assegurar o bom funcionamento do portal F-Gas e a realização dos controlos aduaneiros e de fiscalização do mercado exigidos, importa especificar os requisitos aplicáveis às empresas que necessitam de um registo válido no portal antes de realizarem determinadas atividades. A Comissão deve poder solicitar informações suplementares às empresas de modo a garantir que as informações incluídas no portal F-Gas são exatas e estão completas. |
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(3) |
As empresas devem ser obrigadas a fornecer determinadas informações, nomeadamente sobre a sua localização, atividades empresariais e estatuto jurídico e financeiro para assegurar a aplicação efetiva do regime de quotas e de licenciamento, evitar a distorção do regime de quotas e prevenir a evasão às regras aplicáveis e a sua utilização abusiva. |
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(4) |
Nos termos do Regulamento (UE) 2024/573, o portal F-Gas deve ser interligado com o Ambiente de Janela Única Aduaneira da UE através do Sistema de Intercâmbio de Certificados da Janela Única Aduaneira da União Europeia (EU CSW-CERTEX). Por conseguinte, as empresas devem fornecer determinadas informações para permitir os controlos aduaneiros previstos nesse regulamento. |
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(5) |
O Regulamento (UE) 2024/573 exige que as empresas estabelecidas fora da União que solicitem atribuições de quotas, utilizem ou transfiram quotas, autorizem a utilização de quotas por outras empresas ou recebam essas autorizações para próprio uso ou delegação noutras empresas registadas nomeiem um representante único com estabelecimento na União e forneçam sobre ele determinadas informações. |
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(6) |
Atendendo às diferentes características das suas atividades, os auditores que verificam os relatórios apresentados pelas empresas em conformidade com o artigo 19.o, n.o 3, e o artigo 26.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2024/573 devem ser obrigados a fornecer informações específicas para efeitos de registo no portal F-Gas. |
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(7) |
A fim de permitir o bom funcionamento do portal F-Gas, a realização de controlos e a correta aplicação do regime de quotas, as empresas devem assegurar que as informações que fornecem são exatas e estão completas e atualizadas. |
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(8) |
Tendo em conta as disposições legislativas e regulamentares nacionais que regem a criação e o funcionamento de empresas, a Comissão necessita da assistência dos Estados-Membros para avaliar se as informações transmitidas pelas empresas para efeitos de registo no portal F-Gas são exatas e estão completas. Por conseguinte, os Estados-Membros devem ser obrigados a cooperar e a trocar informações com a Comissão para esse efeito. |
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(9) |
O Regulamento de Execução (UE) 2019/661 da Comissão (2) estabelece as regras que garantem o bom funcionamento do registo eletrónico de quotas para colocação de hidrofluorocarbonetos no mercado, criado ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Uma vez que o Regulamento (UE) 2024/573 substituiu o Regulamento (UE) n.o 517/2014, o Regulamento de Execução (UE) 2019/661 também deve ser substituído. |
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(10) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité sobre os gases fluorados com efeito de estufa, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Definições
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
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a) |
«Beneficiário efetivo», o beneficiário efetivo na aceção do artigo 3.o, ponto 6, da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho (4); |
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b) |
«Endereço físico», o endereço físico do estabelecimento permanente, na aceção do artigo 5.o, ponto 32, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). |
Artigo 2.o
Informações exigíveis para registo no portal F-Gas
1. As empresas estabelecidas na União, com exceção dos auditores independentes referidos no artigo 19.o, n.o 3, e no artigo 26.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2024/573, devem fornecer à Comissão as seguintes informações para efeitos de registo no sistema eletrónico para a gestão do regime de quotas, dos requisitos de licenciamento das importações e exportações e das obrigações de comunicação de informações sobre gases fluorados com efeito de estufa («portal F-Gas»):
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a) |
O nome e a forma jurídica da empresa que figuram nos documentos oficiais pertinentes, nos termos da legislação e das práticas nacionais; |
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b) |
O endereço físico da empresa, incluindo a rua e o número do edifício, o código postal, a cidade e o país, tal como indicado na base de dados da Fiscalidade e da União Aduaneira (VIES) e na base de dados do Registo e Identificação dos Operadores Económicos (EORI); |
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c) |
O número de telefone da empresa, incluindo o indicativo de país; |
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d) |
O número de IVA da empresa; |
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e) |
O número do EORI atribuído à empresa, se for caso disso; |
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f) |
O nome da pessoa de contacto, que satisfaz as condições que se seguem, e o endereço eletrónico individual por ela utilizado para fins profissionais, que compreenda, caso exista, uma ligação clara ao nome da empresa em causa:
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g) |
Uma descrição das atividades empresariais da empresa; |
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h) |
Uma confirmação, por escrito, da intenção da empresa de se registar no portal F-Gas, datada e assinada por um beneficiário efetivo da empresa, ou por um empregado desta, que esteja autorizado a efetuar declarações juridicamente vinculativas em nome da empresa; |
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i) |
Os dados da conta bancária da empresa na União utilizada nas respetivas atividades empresariais, validados por um documento carimbado, datado e assinado por um representante do banco ou pelo original de uma declaração oficial do banco relativa a essa conta bancária na União, com data dos últimos três meses. |
2. Para efeitos de registo no portal F-Gas, as empresas estabelecidas fora da União que tenham mandatado um representante único nos termos do artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2024/573 devem facultar à Comissão as seguintes informações:
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a) |
O nome e a forma jurídica da empresa e do representante único que figuram nos documentos oficiais pertinentes, nos termos da legislação e das práticas nacionais, bem como um documento oficial em que constem o nome e a forma jurídica, juntamente com uma tradução autenticada do documento em inglês; a tradução autenticada deve estar datada e incluir o nome, o carimbo e a assinatura do tradutor, bem como uma declaração de que a tradução é exata e está completa; |
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b) |
O endereço físico da empresa e do representante único, incluindo a rua e o número do edifício, o código postal, a cidade e o país; |
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c) |
O número de telefone da empresa e do representante único, incluindo o indicativo de país; |
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d) |
O número de IVA do representante único; |
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e) |
Os dados da conta bancária do representante único na União utilizada nas respetivas atividades empresariais, validados por um documento carimbado, datado e assinado por um representante do banco ou pelo original de uma declaração oficial do banco relativa a essa conta bancária, com data dos últimos três meses. |
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f) |
O nome da pessoa de contacto do representante único, que satisfaz as condições que se seguem, e o endereço eletrónico individual por ela utilizado para fins profissionais, que compreenda, caso exista, uma ligação clara ao nome da empresa em causa:
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g) |
Um endereço eletrónico do representante único; |
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h) |
Uma descrição das atividades empresariais da empresa; |
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i) |
Uma confirmação, por escrito, da intenção da empresa de se registar no portal F-Gas, datada e assinada por um beneficiário efetivo da empresa, ou por um empregado desta, que esteja autorizado a efetuar declarações juridicamente vinculativas em nome da empresa e por um beneficiário efetivo do representante único, ou por um empregado deste, que esteja autorizado a efetuar declarações juridicamente vinculativas em nome do representante único; |
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j) |
O número do EORI atribuído à empresa, se for caso disso. |
3. Para efeitos de registo no portal F-Gas, os auditores independentes a que se referem o artigo 19.o, n.o 3, e o artigo 26.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2024/573 devem facultar à Comissão as seguintes informações:
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a) |
O nome e a forma jurídica da empresa que figuram nos documentos oficiais pertinentes, nos termos da legislação e das práticas nacionais; |
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b) |
O nome do auditor (ou dos auditores) que assina o relatório de verificação e um endereço eletrónico individual utilizado por este exclusivamente para fins profissionais; |
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c) |
O endereço, incluindo a rua e o número do edifício, o código postal, a cidade e o país; |
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d) |
O número de telefone, incluindo o indicativo de país; |
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e) |
O nome da pessoa de contacto e um endereço eletrónico individual utilizado por esta exclusivamente para fins profissionais; |
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f) |
A documentação comprovativa da acreditação do auditor estabelecida no artigo 19.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2024/573; |
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g) |
A lista dos Estados-Membros em que o auditor está autorizado a realizar a auditoria referida no artigo 19.o, n.o 3, primeiro parágrafo, ou no artigo 26.o, n.o 8, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2024/573, conforme aplicável, bem como as línguas em que está autorizado a realizá-la. |
4. Para serem elegíveis para a apresentação de uma declaração nos termos do artigo 17.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2024/573, os importadores e produtores que não estejam registados no portal F-Gas devem submeter um pedido de registo até 1 de fevereiro do ano em que a declaração será apresentada.
Artigo 3.o
Informações suplementares exigíveis para registo no portal F-Gas
1. A Comissão pode solicitar à empresa que forneça informações sobre a identidade do ou dos beneficiários efetivos da empresa e, se for caso disso, do representante único da empresa, nomeadamente elementos sobre o tipo de benefício efetivo e o tipo e nível de controlo que cada beneficiário efetivo está habilitado a exercer.
2. A Comissão pode, caso uma avaliação preliminar das informações fornecidas nos termos do artigo 2.o e, se for caso disso, nos termos do n.o 1 do presente artigo o justifique, solicitar à empresa o seguinte:
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a) |
Informações suplementares ou elementos comprovativos que demonstrem que as informações fornecidas nos termos do artigo 2.o ou, se for caso disso, nos termos do n.o 1 do presente artigo são exatas e estão completas, a facultar pela empresa ou pelo representante único da mesma; |
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b) |
O plano de atividades futuras da empresa e um resumo das atividades pretéritas desta; |
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c) |
Um documento comprovativo da estrutura de gestão da empresa; |
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d) |
Informações sobre o estatuto jurídico ou financeiro do beneficiário efetivo da empresa ou do representante único; |
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e) |
Informações relativas a qualquer ligação, nomeadamente jurídica, económica ou fiscal, a outras empresas, ou a beneficiários efetivos de outras empresas, que já tenham apresentado pedido de registo ou já estejam registados no portal F-Gas; |
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f) |
Quaisquer informações ou elementos comprovativos de que o importador ou produtor tem experiência em atividades comerciais de produtos químicos ou na manutenção de equipamentos de refrigeração, ar condicionado, bombas de calor ou proteção contra incêndios durante três anos consecutivos; |
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g) |
Quaisquer informações ou elementos comprovativos que demonstrem a exatidão do endereço físico já fornecido; |
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h) |
Quaisquer informações ou elementos comprovativos suplementares que demonstrem a exatidão das informações já fornecidas. |
3. A Comissão pode, caso se justifique, solicitar que qualquer informação suplementar ou elemento comprovativo solicitado, nos termos do n.o 2, a empresas que tenham mandatado um representante único seja acompanhado de uma tradução em inglês autenticada.
4. As empresas devem apresentar as informações ou elementos que lhes tenham sido solicitados nos termos do presente artigo no prazo máximo de dez dias após a data do pedido da Comissão, ou, após pedido devidamente justificado de prorrogação apresentado pela empresa, no prazo mais dilatado que a Comissão lhe conceda para o efeito.
Artigo 4.o
Obrigatoriedade de atualizar as informações
Compete às empresas registadas no portal F-Gas zelar pela atualidade das informações que prestam, ou são prestadas em seu nome, a título do presente regulamento, fornecendo à Comissão informações atualizadas assim que algum elemento sofra alterações, deixe de ser exato ou passe a estar incompleto.
Artigo 5.o
Indeferimento, suspensão e cancelamento de registos
1. A Comissão pode indeferir o pedido de validação do registo de uma empresa no portal F-Gas ou suspender o registo de uma empresa num dos seguintes casos:
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a) |
Se os requisitos do presente regulamento ou do Regulamento (UE) 2024/573 aplicáveis a essa empresa não forem cumpridos; |
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b) |
Se as informações ou provas fornecidas pela empresa, ou em seu nome, por força do presente regulamento não forem exatas ou estiverem incompletas; |
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c) |
Se tiverem sido prestadas deliberadamente informações falsas. |
Para além das circunstâncias referidas no primeiro parágrafo, a Comissão pode suspender o registo de uma empresa no portal F-Gas se existirem provas de má conduta em relação a transações no portal F-Gas, nomeadamente se existirem provas de que não está a responder aos pedidos de informações da Comissão, das autoridades competentes dos Estados-Membros ou de outras empresas registadas no portal F-Gas.
As razões do indeferimento do pedido de validação do registo ou da suspensão do registo devem ser transmitidas, através do portal F-Gas, à empresa em causa e à autoridade competente do Estado-Membro correspondente.
2. Caso o registo de uma empresa tenha sido suspenso nos termos do n.o 1, a Comissão deve revogar a suspensão e reativar o registo se os requisitos estabelecidos no presente regulamento ou no Regulamento (UE) 2024/573, consoante o caso, que se apliquem à empresa em causa vierem ulteriormente a ser respeitados ou, se for caso disso, se as informações ou elementos comprovativos fornecidos pela empresa, ou em nome dela, a título do presente regulamento forem ulteriormente atualizados, passando a ser exatos e a estar completos.
3. Cabe à Comissão cancelar o registo da empresa no caso de terem sido fornecidas deliberadamente informações falsas ou se a empresa, tendo sido suspenso o seu registo, não fornecer as informações ou provas solicitadas ou não atualizar as suas informações nos termos do presente regulamento. As razões do cancelamento do registo devem ser transmitidas, através do portal F-Gas, à empresa em causa e à autoridade competente do Estado-Membro correspondente.
A Comissão cancela igualmente o registo da empresa a pedido desta, incluindo a pedido do representante único no caso de empresas estabelecidas fora da União.
4. Se os registos das empresas não cumprirem a condição estabelecida no artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2024/573 no que respeita ao endereço físico, a Comissão só conserva o registo da empresa inscrita em primeiro lugar, a menos que esta tenha indicado que deve ser conservado o registo de outra empresa e anule o registo das restantes.
Se os pedidos de registo das empresas não cumprirem a condição estabelecida no artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2024/573 no que respeita ao endereço físico, a Comissão só valida o pedido de registo que foi apresentado em primeiro lugar, a menos que a empresa que o tiver apresentado indique que deve ser validado outro pedido de registo.
5. Caso um registo no portal F-Gas seja cancelado, as quotas disponíveis e autorizações concedidas são consideradas nulas, deixando de ser possível realizar, a partir do momento do cancelamento, qualquer atividade para a qual seja exigido registo nos termos do Regulamento (UE) 2024/573. A empresa cujo registo no portal F-Gas tenha sido cancelado deve assegurar o cumprimento das obrigações de comunicação de dados relativos a atividades anteriores a que se refere o artigo 26.o do Regulamento (UE) 2024/573.
Artigo 6.o
Intercâmbio de informações
Se a Comissão o solicitar, os Estados-Membros devem cooperar com a Comissão e com ela trocar informações, se tal for necessário para avaliar se as informações fornecidas pelas empresas para efeitos de registo, nos termos do presente regulamento, são exatas e estão completas.
Artigo 7.o
Tratamento de dados pessoais
1. No caso de o registo de uma empresa ser cancelado nos termos do artigo 5.o, n.o 3, os dados pessoais da empresa inseridos no portal F-Gas só podem ser aí mantidos por cinco anos, no máximo.
2. Incumbe à Comissão garantir a eliminação dos dados pessoais, por meios técnicos, em observância do n.o 1.
Artigo 8.o
Revogação do Regulamento de Execução (UE) 2019/661
É revogado o Regulamento de Execução (UE) 2019/661.
As referências ao Regulamento de Execução (UE) 2019/661 devem ser entendidas como referências ao presente regulamento e interpretadas de acordo com a tabela de correspondência constante do anexo.
Artigo 9.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de setembro de 2024.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L, 2024/573, 20.2.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/573/oj.
(2) Regulamento de Execução (UE) 2019/661 da Comissão, de 25 de abril de 2019, destinado a garantir o bom funcionamento do registo eletrónico de quotas para colocação de hidrofluorocarbonetos no mercado (JO L 112 de 26.4.2019, p. 11, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2019/661/oj).
(3) Regulamento (UE) n.o 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa e que revoga o Regulamento (CE) n.o 842/2006 (JO L 150 de 20.5.2014, p. 195, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2014/517/oj).
(4) Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (JO L 141 de 5.6.2015, p. 73, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2015/849/oj).
(5) Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2013/952/oj).
ANEXO
Tabela de correspondência
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Regulamento de Execução (UE) 2019/661 |
Presente regulamento |
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Artigo 1.o |
— |
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Artigo 2.o |
Artigo 1.o |
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Artigo 3.o |
Artigo 2.o |
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Artigo 4.o |
Artigo 3.o |
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Artigo 5.o |
Artigo 4.o |
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Artigo 6.o |
Artigo 5.o |
|
Artigo 7.o |
— |
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Artigo 8.o |
Artigo 6.o |
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Artigo 9.o |
Artigo 7.o |
|
Artigo 10.o |
Artigo 9.o |
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2024/2473/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)