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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2025/1488

23.7.2025

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2025/1488 DA COMISSÃO

de 22 de julho de 2025

que altera a Decisão de Execução (UE) 2023/2723 no que diz respeito às normas harmonizadas relativas a cabos flexíveis planos e cabos de carregamento para veículos elétricos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à normalização europeia, que altera as Diretivas 89/686/CEE e 93/15/CEE do Conselho e as Diretivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/23/CE e 2009/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Decisão 87/95/CEE do Conselho e a Decisão n.o 1673/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 6,

Considerando o seguinte:

(1)

Nos termos do artigo 12.o da Diretiva 2014/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), presume-se que o material elétrico que está conforme com as normas harmonizadas ou partes destas, cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, está conforme com os objetivos de segurança referidos no artigo 3.o da referida diretiva e enunciados no anexo I da mesma diretiva, abrangidos pelas referidas normas harmonizadas ou por partes destas.

(2)

Pelo ofício M/511, de 8 de novembro de 2012, a Comissão apresentou um pedido ao Comité Europeu de Normalização (CEN), ao Comité Europeu de Normalização Eletrotécnica (CENELEC) e ao Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações (ETSI) relativo ao fornecimento da primeira lista completa dos títulos das normas harmonizadas, bem como para a elaboração, a revisão e o completamento de normas harmonizadas aplicáveis ao material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão em apoio da Diretiva 2014/35/UE («pedido»). Os objetivos de segurança referidos no artigo 3.o da Diretiva 2014/35/UE e enunciados no anexo I dessa diretiva não foram alterados desde que o pedido foi apresentado ao CEN, ao CENELEC e ao ETSI.

(3)

Com base nesse pedido, o CENELEC reviu a norma harmonizada EN 50214-2006, retificada pela EN 50214:2006/AC:2007, relativa a cabos flexíveis planos com bainha em policloreto de vinilo, cujas referências estão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia por meio da Decisão de Execução (UE) 2023/2723 da Comissão (3). Tal resultou na adoção da norma harmonizada EN 50214:2024.

(4)

Além disso, com base no pedido, o CENELEC alterou a norma harmonizada EN 50620:2017, alterada pela EN 50620:2017/A1:2019 relativa aos cabos de carregamento para veículos elétricos. Tal resultou na adoção da norma harmonizada de alteração EN 50620:2017/A2:2024.

(5)

A Comissão, juntamente com o CENELEC, avaliou se as normas e respetivas alterações, redigidas pelo CENELEC, cumprem o pedido.

(6)

As seguintes normas harmonizadas e as respetivas alterações satisfazem os objetivos de segurança que visam abranger e que constam da Diretiva 2014/35/UE: EN 50214:2024 e EN 50620:2017 tal como alteradas por EN 50620:2017/A1:2019 e EN 50620:2017/A2:2024. É, por conseguinte, adequado publicar as referências dessas normas e das respetivas alterações no Jornal Oficial da União Europeia.

(7)

A Decisão de Execução (UE) 2023/2723 inclui, no seu anexo I, as referências das normas harmonizadas que conferem uma presunção de conformidade com a Diretiva 2014/35/UE. A fim de assegurar que as referências das normas harmonizadas elaboradas em apoio da Diretiva 2014/35/UE são enumeradas num único ato, as referências dessas normas e das respetivas alterações devem ser incluídas no referido anexo.

(8)

Por conseguinte, é necessário retirar do Jornal Oficial da União Europeia as referências das normas harmonizadas EN 50214:2006 e EN 50620:2017, juntamente com quaisquer referências das respetivas normas de alteração ou retificação publicadas no Jornal Oficial da União Europeia. Por conseguinte, é adequado suprimir essas referências do anexo I da Decisão de Execução (UE) 2023/2723.

(9)

A fim de dar aos fabricantes tempo suficiente para adaptarem o seu material elétrico que é abrangido pelas normas harmonizadas EN 50214:2006, retificada pela EN 50214:2006/AC:2007 e EN 50620:2017, alterada pela EN 50620:2017/A1:2019, é necessário diferir a retirada das referências dessas normas harmonizadas.

(10)

A Decisão de Execução (UE) 2023/2723 deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

(11)

A conformidade com uma norma harmonizada confere uma presunção de conformidade com os correspondentes requisitos essenciais, incluindo os objetivos de segurança, enunciados na legislação de harmonização da União a partir da data da publicação da referência dessa norma no Jornal Oficial da União Europeia. A presente decisão deve, pois, entrar em vigor na data da sua publicação,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo I da Decisão de Execução (UE) 2023/2723 é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O ponto 1 do anexo é aplicável a partir de 23 de janeiro de 2027.

Feito em Bruxelas, em 22 de julho de 2025.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN


(1)   JO L 316 de 14.11.2012, p. 12, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2012/1025/oj.

(2)  Diretiva 2014/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização no mercado de material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão (JO L 96 de 29.3.2014, p. 357, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2014/35/oj).

(3)  Decisão de Execução (UE) 2023/2723 da Comissão, de 6 de dezembro de 2023, relativa às normas harmonizadas aplicáveis ao material elétrico, elaboradas em apoio da Diretiva 2014/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L, 2023/2723, 13.12.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2023/2723/oj).


ANEXO

O anexo I do Decisão de Execução (UE) 2023/2723 é alterado do seguinte modo:

1)

As linhas 31 e 107 são suprimidas;

2)

São inseridas as seguintes linhas por ordem sequencial:

N.o

Referência da norma

«31-A.

EN 50214:2024

Cabos flexíveis planos»;

«107-A

EN 50620:2017

Cabos elétricos — Cabos de carregamento para veículos elétricos

EN 50620:2017/A1:2019

EN 50620:2017/A2:2024».


ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2025/1488/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)