02002L0057 — PT — 01.09.2022 — 009.001
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DIRECTIVA 2002/57/CE DO CONSELHO de 13 de Junho de 2002 relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras (JO L 193 de 20.7.2002, p. 74) |
Alterada por:
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Jornal Oficial |
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n.° |
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data |
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L 195 |
32 |
24.7.2002 |
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L 138 |
40 |
5.6.2003 |
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L 165 |
23 |
3.7.2003 |
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L 14 |
18 |
18.1.2005 |
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L 166 |
40 |
27.6.2009 |
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DIRETIVA DE EXECUÇÃO (UE) 2016/11 DA COMISSÃO de 5 de janeiro de 2016 |
L 3 |
48 |
6.1.2016 |
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DIRETIVA DE EXECUÇÃO (UE) 2016/317 DA COMISSÃO de 3 de março de 2016 |
L 60 |
72 |
5.3.2016 |
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DIRETIVA DE EXECUÇÃO (UE) 2020/177 DA COMISSÃO de 11 de fevereiro de 2020 |
L 41 |
1 |
13.2.2020 |
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DIRETIVA DE EXECUÇÃO (UE) 2021/971 DA COMISSÃO de 16 de junho de 2021 |
L 214 |
62 |
17.6.2021 |
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Retificada por:
DIRECTIVA 2002/57/CE DO CONSELHO
de 13 de Junho de 2002
relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras
Artigo 1.o
A presente directiva é aplicável à produção destinada à comercialização, e à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras na Comunidade, destinadas à produção agrícola, com exclusão da utilização para fins ornamentais.
A presente directiva não se aplica às sementes de plantas oleaginosas e de fibras que se provar destinarem-se à exportação para países terceiros.
Artigo 2.o
Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
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a) |
Comercialização : a venda, a detenção com vista à venda, a oferta para venda e qualquer cessão, fornecimento ou transferência de sementes a terceiros, a título oneroso ou não, para fins de exploração comercial. Não será considerado comercialização o intercâmbio de sementes sem objectivos comerciais, designadamente as seguintes operações:
—
fornecimento de sementes a instituições oficiais de ensaio e inspecção,
—
fornecimento de sementes a prestadores de serviços, para processamento e embalagem, desde que estes não adquiram direitos sobre as sementes fornecidas.
Não será considerado comercialização o fornecimento de sementes, sob determinadas condições, a prestadores de serviços, com vista à produção de determinadas matérias-primas agrícolas destinadas a fins industriais, ou à multiplicação de sementes para esse efeito, desde que estes não adquiram direitos, quer sobre as sementes, quer sobre o produto da colheita. O fornecedor de sementes facultará à autoridade de certificação uma cópia das partes correspondentes do contrato celebrado com o prestador de serviços, devendo este contrato incluir as normas e condições a que obedecem as sementes fornecidas. As condições de aplicação da presente directiva serão determinadas de acordo com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 25.o; |
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b) |
Plantas oleaginosas e de fibras : as plantas dos géneros e espécies seguintes:
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c) |
Sementes de base (variedades diversas dos híbridos) : as sementes
i)
que foram produzidas sob responsabilidade do obtentor de acordo com as regras de selecção conservadora no que respeita à variedade,
ii)
previstas para a produção de sementes tanto da categoria «sementes certificadas» como das categorias «sementes certificadas da primeira reprodução» ou «sementes certificadas da segunda reprodução», ou, se for caso disso, «sementes certificadas da terceira reprodução»,
iii)
que, sem prejuízo do disposto no artigo 5.o, obedeçam às condições previstas nos anexos I e II relativamente às sementes de base, e
iv)
em relação às quais se tenha verificado, através de exame oficial ou, no caso das condições estipuladas no anexo II, através de exame oficial ou de exame realizado sob supervisão oficial, que satisfazem as condições estabelecidas nas subalíneas i), ii) e iii); |
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d) |
Sementes de base (híbridos) :
1)
Sementes de base de linhas puras: as sementes
i)
que, sob reserva do disposto no artigo 5.o, satisfazem as condições estabelecidas nos anexos I e II para as sementes de base, e
ii)
em relação às quais se tenha verificado, através de exame oficial ou, no caso das condições estipuladas no anexo II, através de exame oficial ou de exame realizado sob supervisão oficial, que satisfazem as condições estabelecidas na alínea i);
2)
Sementes de base de híbridos simples: as sementes
i)
destinadas à produção de híbridos trilíneos ou híbridos duplos,
ii)
que, sob reserva do disposto no artigo 5.o, satisfazem as condições estabelecidas nos anexos I e II para as sementes de base, e
iii)
em relação às quais se tenha verificado, através de exame oficial ou, no caso das condições estipuladas no anexo II, através de exame oficial ou de exame realizado sob supervisão oficial, que satisfazem as condições estabelecidas nas alíneas i) e ii); |
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e) |
Sementes certificadas (nabita, mostarda da China, mostarda negra, colza, cânhamo dióico, cártamo, cominho, girassol, papoila dormideira, mostarda branca) : as sementes
i)
provenientes directamente de sementes de base ou, a pedido do obtentor, de sementes de uma geração anterior às sementes de base que podem satisfazer e satisfizeram, em exame oficial, as condições previstas nos anexos I e II relativamente às sementes de base,
ii)
prvistas para outra produção diferente da de sementes de plantas oleaginosas e de fibras,
iii)
que, sob reserva das disposições da alínea b) do artigo 5.o satisfaçam as condições previstas nos anexos I e II relativamente às sementes certificadas, e
iv)
em relação às quais se tenha verificado, através de exame oficial ou de exame realizado sob supervisão oficial, que satisfazem as condições estabelecidas nas subalíneas i), ii) e iii); |
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f) |
Sementes certificadas da primeira reprodução (amendoim, cânhamo monóico, linho têxtil, linho oleaginoso, soja, algodão) : as sementes
i)
que provém directamente de sementes de base ou, a pedido do obtentor, de sementes de uma geração anterior às sementes de base que podem satisfazer e satisfizeram, em exame oficial, as condições previstas nos anexos I e II relativamente às sementes de base,
ii)
previstas tanto para a produção de sementes da categoria «sementes certificadas da segunda reprodução» ou, se for caso disso, da categoria «sementes certificadas da terceira reprodução» como para outra produção diferente da de sementes de plantas oleaginosas e de fibras,
iii)
que satisfaçam as condições previstas nos anexos I e II relativamente às sementes certificadas, e
iv)
em relação às quais se tenha verificado, através de exame oficial ou de exame realizado sob supervisão oficial, que satisfazem as condições estabelecidas nas subalíneas i), ii) e iii); |
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g) |
Sementes certificadas da segunda reprodução (amendoim, linho têxtil, linho oleaginoso, soja, algodão) : as sementes
i)
provenientes directamente de sementes de base, de sementes certificadas da primeira reprodução ou, a pedido do obtentor, de sementes de uma geração anterior às sementes de base que podem satisfazer e satisfizeram, em exame oficial, as condições previstas nos anexos I e II relativamente às sementes de base,
ii)
previstas para outra produção diferente da de sementes de plantas oleaginosas e de fibras, ou se for caso disso, para a produção da categoria «sementes certificadas da terceira reprodução»,
iii)
que satisfazem as condições previstas nos anexos I e II relativamente às sementes certificadas, e
iv)
em relação às quais se tenha verificado, através de exame oficial ou de exame realizado sob supervisão oficial, que satisfazem as condições estabelecidas nas subalíneas i), ii) e iii); |
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h) |
Sementes certificadas da segunda reprodução (cânhamo monóico) : as sementes
i)
que provenham directamente de sementes certificadas da primeira reprodução e que tenham sido estabelecidas e oficialmente controladas especialmente com vista à produção de sementes certificadas da segunda reprodução,
ii)
que estejam previstas para a produção de cânhamo destinado a ser colhido em estado de floração,
iii)
que satisfaçam as condições previstas nos anexos I e II para as sementes certificadas, e
iv)
em relação às quais se tenha verificado, através de exame oficial ou de exame realizado sob supervisão oficial, que satisfazem as condições estabelecidas nas subalíneas i), ii) e iii); |
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i) |
Sementes certificadas da terceira reprodução (linho têxtil, linho oleaginoso) : as sementes
i)
provenientes directamente de sementes de base, de sementes certificadas da primeira ou da segunda reproduções ou, a pedido do obtentor, de sementes de uma geração anterior às sementes de base que podem satisfazer e satisfizeram, em exame oficial, as condições previstas nos anexos I e II relativamente às sementes de base,
ii)
previstas para outra produção diferente da de sementes de plantas oleaginosas e de fibras,
iii)
que satisfaçam as condições previstas nos anexos I e II relativamente às sementes certificadas, e
iv)
em relação às quais se tenha verificado, através de exame oficial ou de exame realizado sob supervisão oficial, que satisfazem as condições estabelecidas nas subalíneas i), ii) e iii); |
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j) |
Sementes comerciais : as sementes
i)
que possuem a identidade da espécie,
ii)
que, sob reserva do disposto na alínea b) do artigo 5.o, satisfazem as condições previstas no anexo II relativamente às sementes comerciais, e
iii)
em relação às quais se tenha verificado, através de exame oficial ou de exame realizado sob supervisão oficial, que satisfazem as condições estabelecidas nas subalíneas i) e ii); |
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k) |
Disposições oficiais : as disposições que são adoptadas
i)
pelas autoridades de um Estado, ou
ii)
sob a responsabilidade de um Estado, por pessoas colectivas de direito público ou privado, ou
iii)
relativamente a actividades auxiliares igualmente sob controlo de um Estado, por pessoas singulares ajuramentadas, na condição de que as pessoas referidas nas alíneas ii) e iii) não usufruam de proveito especial do resultado dessas disposições. |
Os Estados-Membros podem:
No que respeita às sementes de linho, integrar várias gerações na categoria das sementes de base e subdividir essa categoria de acordo com gerações;
Prever que os exames oficiais destinados a controlar o respeito da condição fixada no n.o 4 do ponto I do anexo II no que respeita a Brassica napus não serão efectuados em todos os lotes na certificação, salvo se existir dúvida sobre o respeito da referida condição.
Sempre que seja realizado o exame sob supervisão oficial previsto nas subalíneas iv) da alínea c) do n.o 1; ii) do ponto 1 da alínea d) do n.o 1; iii) do ponto 2 da alínea d) do n.o 1; iv) da alínea e) do n.o 1; iv) da alínea f) do n.o 1; iv) da alínea g) do n.o 1; iv) da alínea h) do n.o 1; iv) da alínea i) do n.o 1 e iii) da alínea j) do n.o 1, devem ser observados os seguintes requisitos:
Inspecções de campo
Os inspectores devem:
possuir as qualificações técnicas necessárias,
não obter qualquer benefício privado da realização das inspecções,
ter sido oficialmente aprovados pela autoridade de certificação das sementes do Estado-Membro em causa, devendo essa aprovação incluir quer a ajuramentação dos inspectores quer uma declaração escrita nos termos da qual se comprometem a aplicar as regras que regem os exames oficiais,
realizar inspecções sob supervisão oficial, em conformidade com as regras aplicáveis às inspecções oficiais;
As culturas a inspeccionar devem provir de sementes que tenham sido submetidas a um controlo oficial a posteriori, cujos resultados tenham sido satisfatórios;
Uma parte das culturas de sementes deve ser controlada por inspectores oficiais. A parte controlada deve ser de 10% ou, para as espécies relativamente às quais os Estados-Membros tenham previsto a realização de ensaios oficiais de laboratório para determinação da pureza e da identidade varietal através de identificação morfológica, fisiológica ou, quando adequado, bioquímica no mínimo 5 %;
Uma parte das amostras dos lotes de sementes colhidas das culturas de sementes deve ser retirada para efeitos de controlo oficial a posteriori e, se for caso disso, de realização de ensaios oficiais de laboratório relativos à identidade varietal e à pureza;
Os Estados-Membros estabelecerão as regras em matéria de sanções aplicáveis às infracções às disposições nacionais adoptadas ao abrigo da presente directiva, que regem o exame sob supervisão oficial. As sanções devem ser eficazes, proporcionais e dissuasivas. As sanções podem incluir a retirada da aprovação referida na subalínea iii) da alínea a) aos inspectores oficialmente aprovados que tenham transgredido deliberadamente ou por negligência as regras que regem os exames oficiais. O Estados-Membros garantirão que todas as certificações das sementes examinadas sejam anuladas em caso de infracção, excepto se puder ser demonstrado que as sementes em questão continuam a preencher todos os requisitos pertinentes.
Ensaio de sementes
O ensaio de sementes será efectuado por laboratórios de ensaio de sementes aprovados para esse efeito pela autoridade de certificação de sementes do Estado-Membro em questão, nas condições previstas nas alíneas b) a d);
Os laboratórios de ensaio de sementes disporão de um analista de sementes directamente responsável pelas operações técnicas do laboratório, que possuirá as qualificações necessárias para a gestão técnica de um laboratório de ensaio de sementes.
Os seus analistas de sementes disporão das qualificações técnicas necessárias obtidas em cursos de formação organizados segundo condições aplicáveis aos analistas oficiais de sementes, confirmadas através de exames oficiais.
Os laboratórios serão integrados em instalações e o equipamento de que dispõem será considerado, no âmbito da autorização, satisfatório para efeitos do ensaio de sementes pela autoridade de certificação de sementes.
Os ensaios de sementes devem ser efectuados em conformidade com os métodos internacionais em vigor;
O laboratório de ensaio de sementes deverá ser:
um laboratório independente,
ou
um laboratório pertencente a uma empresa de sementes.
No caso referido na subalínea ii), o laboratório pode efectuar ensaios de sementes apenas em lotes de sementes produzidos por conta da empresa de sementes a que pertence, salvo acordo em contrário entre essa empresa de sementes, o requerente da certificação e a autoridade de certificação de sementes;
A eficiência do laboratório de ensaio de sementes relativamente ao ensaio de sementes será sujeita à supervisão apropriada da autoridade de certificação de sementes;
Para efeitos da supervisão referida na alínea d), uma parte dos lotes de sementes que se destinem a ser certificados oficialmente será submetida a um ensaio de controlo através de ensaios oficiais de sementes. Essa parte será, em princípio, distribuída tão equitativamente quanto possível pelas pessoas singulares ou colectivas que apresentem sementes para certificação e pelas espécies apresentadas, mas pode também ser orientada para a eliminação de dúvidas concretas. A parte em causa deve ser de, pelo menos, 5 %;
Os Estados-Membros estabelecerão as regras em matéria de sanções aplicáveis às infracções às disposições nacionais adoptadas ao abrigo da presente directiva, que regem o exame sob supervisão oficial. As sanções devem ser eficazes, proporcionais e dissuasivas. As sanções podem incluir a retirada da aprovação referida na alínea a) aos laboratórios de ensaio de sementes oficialmente aprovados que tenham transgredido deliberadamente ou por negligência as regras que regem os exames oficiais. Os Estados-Membros garantirão que todas as certificações das sementes examinadas sejam anuladas em caso de infracção, excepto se puder ser demonstrado que as sementes em questão continuam a preencher todos os requisitos pertinentes.
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Artigo 3.o
Os Estados-Membros determinarão que as sementes de:
só podem ser comercializadas se tiverem sido oficialmente certificadas «sementes de base» ou «sementes certificadas».
Artigo 4.o
Em derrogação do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 3.o, os Estados-Membros determinarão que podem ser comercializadas:
Artigo 5.o
Os Estados-Membros podem autorizar, em derrogação do disposto no artigo 3.o,
A certificação oficial e a comercialização das sementes de base que não satisfaçam as condições previstas no anexo II, no que respeita à faculdade germinativa; com esse fim são adoptadas todas as disposições úteis, para que o fornecedor garanta uma determinada faculdade germinativa que indicará, relativamente à comercialização, em etiqueta especial de que conste os seus nome e endereço e o número de referência do lote;
No interesse de um aprovisionamento rápido de sementes, a certificação oficial ou a admissão oficial e a comercialização até ao primeiro destinatário comercial de sementes das categorias «sementes de base», «sementes certificadas» de qualquer natureza ou «sementes comerciais» em relação às quais não estiver terminado o exame oficial destinado a controlar o respeito das condições previstas no anexo II relativamente à faculdade germinativa. A certificação ou a admissão só é concedida mediante a apresentação de um relatório de análise provisória das sementes e na condição de que sejam indicados o nome e o endereço do primeiro destinatário; são adoptadas todas as disposições úteis para que o fornecedor garanta a faculdade germinativa verificada aquando da análise provisória; a indicação desta faculdade germinativa deve constar, relativamente à comercialização, de uma etiqueta especial de que conste o nome e o endereço do fornecedor e o número de referência do lote.
Estas disposições não se aplicam às sementes importadas de países terceiros, salvo nos casos previstos no artigo 18.o no que respeita à reprodução fora da Comunidade.
Os Estados-Membros que façam uso de qualquer das derrogações previstas nas alíneas a) e b) prestar-se-ão assistência administrativa mútua em matéria de controlo.
Artigo 6.o
Em derrogação do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 3.o, os Estados-Membros podem autorizar os produtores estabelecidos no seu território a comercializar:
Pequenas quantidades de sementes para fins científicos ou trabalhos de selecção;
Quantidades apropriadas de sementes destinadas a outros fins, de ensaio ou de experimentação, desde que pertençam a variedades para as quais exista um pedido de inscrição no catálogo no Estado-Membro em causa.
No caso de materiais geneticamente modificados, a autorização só poderá ser concedida se tiverem sido tomadas todas as medidas adequadas para evitar efeitos adversos para a saúde humana e o ambiente. Para a avaliação dos riscos ambientais neste contexto, aplicam-se mutatis mutandis as disposições do n.o 4 do artigo 7.o da Directiva 2002/53/CE.
Artigo 7.o
Os Estados-Membros, relativamente à sua própria produção, podem fixar, em relação às condições previstas nos anexos I e II, condições suplementares ou mais rigorosas em relação à certificação bem como ao exame de sementes comerciais.
Artigo 8.o
Os Estados-Membros determinarão que a descrição eventualmente exigida dos componentes genealógicos seja considerada confidencial, a pedido do obtentor.
Artigo 9.o
Quando for realizada a amostragem de sementes sob supervisão oficial prevista no n.o 1, devem ser observados os seguintes requisitos:
A amostragem de sementes será realizada por amostradores de sementes aprovados para esse efeito pela autoridade de certificação de sementes do Estado-Membro em questão, nas condições estabelecidas nas alíneas b), c) e d);
Os amostradores de sementes disporão das qualificações técnicas necessárias obtidas em cursos de formação organizados segundo condições aplicáveis aos amostradores oficiais de sementes, confirmadas através de exames oficiais.
Devem realizar a amostragem de sementes em conformidade com os métodos internacionais em vigor;
Os amostradores de sementes serão:
pessoas singulares independentes,
pessoas ao serviço de pessoas singulares ou colectivas cujas actividades não incluam a produção, o cultivo, a transformação ou o comércio de sementes,
ou
pessoas ao serviço de pessoas singulares ou colectivas cujas actividades incluam a produção, o cultivo, a transformação ou o comércio de sementes.
No caso referido na subalínea iii), os amostradores de sementes só podem proceder à amostragem de sementes em lotes de sementes produzidos por conta da sua entidade patronal, salvo acordo em contrário entre essa entidade, o requerente da certificação e a autoridade de certificação de sementes;
A eficiência dos amostradores de sementes será sujeita à supervisão apropriada da autoridade de certificação de sementes. Sempre que for praticada uma amostragem automatizada, devem ser adoptados e oficialmente supervisados procedimentos adequados;
Para efeitos da supervisão referida na alínea d), uma parte dos lotes de sementes que se destinem a ser certificados oficialmente será submetida a uma amostragem de controlo através de amostradores oficiais de sementes. Essa parte será, em princípio, distribuída tão equitativamente quanto possível pelas pessoas singulares ou colectivas que apresentem sementes para certificação e pelas espécies apresentadas, mas pode também ser orientada para a eliminação de dúvidas concretas. A parte em causa deve ser de, pelo menos, 5 %. Este controlo por amostragem não se aplica à amostragem automatizada.
Os Estados-Membros compararão as amostras de sementes colhidas oficialmente com as do mesmo lote de sementes colhidas sob supervisão oficial;
Os Estados-Membros estabelecerão as regras em matéria de sanções aplicáveis às infracções às disposições nacionais adoptadas ao abrigo da presente directiva, que regem o exame sob supervisão oficial. As sanções devem ser eficazes, proporcionais e dissuasivas. As sanções podem incluir a retirada da aprovação referida na alínea a) aos amostradores de sementes oficialmente aprovados que tenham transgredido deliberadamente ou por negligência as regras que regem os exames oficiais. Os Estados-Membros garantirão que todas as certificações das sementes sujeitas a amostragem sejam anuladas em caso de infracção, excepto se puder ser demonstrado que as sementes em questão continuam a preencher todos os requisitos pertinentes.
Artigo 10.o
Artigo 11.o
A fim de garantir o empacotamento, o sistema de fecho deverá comportar pelo menos a incorporação neste do rótulo oficial ou a aposição de um selo oficial.
As medidas previstas no segundo parágrafo são dispensáveis desde que exista um sistema de fecho não reutilizável.
Segundo o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 25.o, poderá ser comprovado se um determinado sistema de empacotamento e fecho corresponde às disposições do presente número.
Artigo 12.o
Os Estados-Membros determinarão que as embalagens de sementes de base, de sementes certificadas de qualquer natureza e de sementes comerciais:
Sejam providas, no exterior, de um rótulo oficial que não tenha ainda sido utilizado, o qual deverá estar em conformidade com as condições fixadas no anexo IV e cujas indicações sejam redigidas numa das línguas oficiais da Comunidade. A cor do rótulo será branca para as sementes de base, azul para as sementes certificadas a primeira reprodução a partir de sementes de base, vermelha para as sementes certificadas das reproduções seguintes a partir das sementes de base e castanha escura para as sementes comerciais. ►M1 Para as sementes certificadas de associações varietais, o rótulo deve ser azul com uma linha diagonal verde. ◄ Se se tratar de uma etiqueta provida de um ilhó, a sua fixação será garantida em todos os casos por um selo oficial. Se, no caso previsto no artigo 5.o, alínea a), as sementes de base não corresponderem às condições fixadas no anexo II quanto à capacidade germinativa, será necessário mencioná-lo no rótulo. É autorizado o emprego de rótulos oficiais adesivos. Em conformidade com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 25.o, poderá ser autorizado, sob controlo oficial, apor à embalagem as indicações prescritas de maneira indelével e segundo o modelo do rótulo;
Incluam uma informação oficial da cor do rótulo e reproduzam pelo menos as indicações previstas para o rótulo no anexo IV, parte A, alínea a), pontos 4, 5 e 6 e para as sementes comerciais, alínea b), pontos 2, 5 e 6. A informação será elaborada de modo que não possa ser confundida com o rótulo referido na alínea a). A informação será dispensável quando as indicações sejam apostas de maneira indelével na embalagem ou quando, em conformidade com a alínea a), sejam utilizados um rótulo adesivo ou uma etiqueta constituída por um material não susceptível de ser rasgado.
Artigo 13.o
Pode ser determinado, de acordo com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 25.o, que os Estados-Membros possam exigir que, em casos diferentes dos previstos na presente directiva, as embalagens de sementes de base, de sementes certificadas de qualquer categoria ou de sementes comerciais ostentem um rótulo do fornecedor (que pode ser um rótulo distinto do rótulo oficial ou assumir a forma de informações do fornecedor impressas na própria embalagem). As informações que deverão constar desse rótulo serão igualmente definidas de acordo com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 25.o
Artigo 14.o
No caso de sementes de uma variedade que tenha sido geneticamente modificada, qualquer rótulo ou documento, oficial ou não, que seja aposto ou acompanhe o lote de sementes nos termos da presente directiva, deve indicar claramente que a variedade foi geneticamente modificada.
Artigo 15.o
Os Estados-Membros determinarão que qualquer tratamento químico das sementes de base, das sementes certificadas de qualquer natureza ou de sementes comerciais seja indicado ou na etiqueta oficial, ou na etiqueta do fornecedor e na embalagem ou no interior desta.
Artigo 16.o
Com vista a procurar melhores soluções para certas disposições enunciadas na presente directiva, pode ser decidida a realização, em condições definidas, de experiências termporárias a nível comunitário, nos termos do n.o 2 do artigo 25.o
No âmbito de tais experiências, os Estados-Membros podem ser dispensados de algumas obrigações previstas na presente directiva. O âmbito dessa isenção será definido por referência às disposições a que se aplica. A duração de uma experiência não pode exceder sete anos.
Artigo 17.o
Os Estados-Membros velarão por que as sementes comercializadas ao abrigo da presente directiva, quer obrigatória, quer facultativamente, não sejam sujeitas, no que se refere às suas características, disposições relativas ao exame, marcação e fecho, a quaisquer restrições de comercialização diferentes das previstas na presente directiva ou em qualquer outra directiva.
Artigo 18.o
As condições em que as sementes de selecção de gerações anteriores às sementes de base podem ser comercializadas ao abrigo do disposto no primeiro travessão do artigo 4.o são as seguintes:
Terem sido oficialmente controladas pelo serviço de certificação competente, de acordo com as disposições aplicáveis à certificação das sementes de base;
Terem sido embaladas de acordo com as disposições da presente directiva; e
As embalagens ostentarem um rótulo oficial que contenha, pelo menos, as seguintes informações:
O rótulo será branco com uma linha diagonal violeta.
Artigo 19.o
Os Estados-Membros estatuirão que as sementes de plantas oleaginosas ou de fibras
devem ser, a pedido, e sem prejuízo do disposto na Directiva 2002/53/CE, oficialmente certificadas como sementes certificadas em qualquer dos Estados-Membros, se tais sementes tiverem sido sujeitas a uma inspecção de campo que satisfaça as condições estabelecidas no anexo I para a respectiva categoria e se um exame oficial tiver comprovado que foram satisfeitas as condições estabelecidas no anexo II para a mesma categoria.
Quando, em tais casos, as sementes tiverem sido produzidas directamente a partir de sementes oficialmente certificadas de reproduções anteriores às sementes de base, os Estados-Membros podem autorizar a certificação oficial como sementes de base, se estiverem satisfeitas as condições estabelecidas para esta categoria.
As sementes de plantas oleaginosas e de fibras que tenham sido colhidas na Comunidade e que sejam destinadas a certificação, de acordo com o n.o 1, serão:
As disposições do primeiro parágrafo relativas à embalagem e à rotulagem poderão não se aplicar se as autoridades responsáveis pela inspecção de campo, as que estabelecem os documentos para as sementes não definitivamente certificadas com vista à sua certificação e as responsáveis pela certificação forem as mesmas ou se estiverem de acordo sobre essa isenção.
Os Estados-Membros estipularão também que as sementes de plantas oleaginosas ou de fibras colhidas num país terceiro serão, mediante pedido, certificadas oficialmente quando:
Tiverem sido produzidas directamente a partir de:
sementes de base ou sementes certificadas de primeira geração oficialmente certificadas num ou mais Estados-Membros ou num país terceiro a que tenha sido concedida equivalência ao abrigo da alínea b) do n.o 1 do artigo 20.o, ou
cruzamento de sementes de base oficialmente certificadas num Estado-Membro com sementes de base oficialmente certificadas num país terceiro referido em i);
Tiverem sido sujeitas a uma inspecção de campo que satisfaça as condições estabelecidas numa decisão de equivalência adoptada ao abrigo da alínea a) n.o 1 do artigo 20.o para a categoria respectiva;
Um exame oficial tiver mostrado que estão satisfeitas as condições estabelecidas no anexo II para a mesma categoria.
Artigo 19.oA
Para efeitos do n.o 1, entende-se por:
«Associação varietal»: uma associação de sementes certificadas de um híbrido especificado, dependente de um polinizador, admitido oficialmente nos termos da Directiva 2002/53/CE do Conselho, e de sementes certificadas de um ou mais polinizadores especificados, igualmente admitidos, combinadas mecanicamente em proporções determinadas conjuntamente pelos responsáveis pela manutenção destes componentes, tendo essa combinação sido comunicada ao serviço de certificação;
«Híbrido dependente de um polinizador»: o componente andro-estéril da «associação varietal» (componente feminino);
«Polinizador(es)»: o componente disseminador de pólen da «associação varietal» (componente masculino).
Artigo 20.o
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, verificará:
Se, nos casos previstos no artigo 18.o, as inspecções de campo satisfazem num país terceiro as condições previstas no anexo I;
As sementes de plantas oleaginosas e de fibras colhidas num país terceiro que ofereçam as mesmas garantias quanto às suas características, bem como às disposições adoptadas relativamente ao seu exame para assegurar a sua identidade, para a sua marcação e para o seu controlo, são, nestes aspectos, equivalentes às sementes colhidas na Comunidade e estão em conformidade com as disposições da presente directiva.
Artigo 21.o
Artigo 22.o
Sem prejuízo da livre circulação de sementes na Comunidade, os Estados-Membros tomarão todas as medidas necessárias para assegurar que, na comercialização de quantidades de sementes superiores a 2 kg, importadas de países terceiros, lhes sejam prestadas as seguintes informações:
Espécie;
Variedade;
Categoria;
País de produção e serviço de controlo oficial;
País de expedição;
Importador;
Quantidade de sementes.
O modo como estas informações deverão ser prestadas poderá ser determinado de acordo com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 25.o
Artigo 23.o
Devem ser efectuados na Comunidade ensaios e testes comparativos comunitários para o controlo ulterior de amostras de sementes de plantas oleaginosas e de fibras colocadas no mercado ao abrigo das disposições, compulsivas ou facultativas, da presente directiva, colhidas durante a amostragem. Os ensaios e testes comparativos podem incluir o seguinte:
A contribuição financeira não deve exceder as dotações anuais estabelecidas pela autoridade orçamental.
Artigo 24.o
As alterações a introduzir no conteúdo dos anexos em virtude da evolução dos conhecimentos científicos ou técnicos são adaptadas de acordo com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 25.o
Artigo 25.o
O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é fixado em um mês.
Artigo 26.o
Com reserva das tolerâncias previstas no anexo II relativamente à presença de doenças, de organismos prejudiciais ou dos seus portadores, a presente directiva não prejudica as disposições das legislações nacionais justificadas por razões de protecção da saúde e da vida das pessoas e dos animais ou da preservação dos vegetais ou da protecção da propriedade industrial ou comercial.
Artigo 27.o
De acordo com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 25.o, poderão ser estabelecidas condições específicas para ter em conta a evolução verificada nos seguintes domínios:
Condições de comercialização de sementes tratadas quimicamente;
Condições de comercialização relacionadas com a conservação in situ e a utilização sustentável dos recursos genéticos vegetais, incluindo misturas de sementes de espécies que abranjam igualmente espécies enumeradas no artigo 1.o da Directiva 2002/53/CE e estejam associadas a habitats específicos naturais e semi-naturais e ameaçadas pela erosão genética;
Condições de comercialização das sementes próprias para a produção biológica.
As condições específicas a que se refere a alínea b) do n.o 1 deverão incluir, em especial, os seguintes requisitos:
As sementes dessas espécies serão de proveniência conhecida e aprovada pela autoridade competente em cada Estado-Membro para comercialização das sementes em zonas definidas;
Restrições quantitativas adequadas.
Artigo 28.o
A seu pedido, que será examinado em conformidade com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 25.o, um Estado-Membro pode ser total ou parcialmente dispensado da obrigação de aplicar as disposições da presente directiva, com excepção do artigo 17.o:
Relativamente à seguinte espécie:
Relativamente a outras espécies que não sejam normalmente objecto de reprodução e comercialização no seu território.
Artigo 29.o
Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva.
A Comissão informará do facto os outros Estados-Membros.
Artigo 30.o
A Comissão procederá, o mais tardar em 1 de Fevereiro de 2004, a uma avaliação aprofundada das simplificações dos processos de certificação introduzidas pelo artigo 5.o da Directiva 98/96/CE. Esta avaliação incidirá, em especial, nos possíveis efeitos sobre a qualidade das sementes.
Artigo 31.o
Artigo 32.o
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 33.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.
ANEXO I
CONDIÇÕES A QUE DEVE OBEDECER A CULTURA
|
1. |
Os antecedentes culturais do campo de produção não serão incompatíveis com a produção de sementes da espécie e da variedade cultivada e o campo de produção estará suficientemente isento de plantas resultantes das culturas anteriores. No caso dos híbridos de Brassica napus, a cultura será instalada num terreno no qual nos cinco anos anteriores não tenham sido cultivadas Brassicaceae (Cruciferae). |
|
2. |
No que respeita às distâncias relativamente a fontes de pólen vizinhas que possam provocar uma polinização estranha indesejável, a cultura deve obedecer às seguintes normas:
Quando existir uma protecção suficiente contra qualquer tipo de polinização estranha indesejável, estas distâncias podem não ser respeitadas. |
|
3. |
A cultura deve ter identidade e pureza varietais suficientes ou, no caso de uma cultura de uma linha pura, identidade e pureza suficientes no que diz respeito às suas características. No que diz respeito às sementes de variedades híbridas, as disposições anteriores aplicam-se igualmente às características dos componentes, incluindo a esterilidade masculina ou a restauração da fertilidade. Nomeadamente, as culturas de Brassica juncea, Brassica nigra, Cannabis sativa, Carthamus tinctorius, Carum carvi, Gossypium spp. e os híbridos de Helianthus annuus e Brassica napus devem obedecer às seguintes outras normas e condições:
A.
Brassica juncea, Brassica nigra, Cannabis sativa, Carthamus tinctorius, Carum carvi e Gossypium spp. excepto os híbridos: O número de plantas da cultura reconhecíveis como manifestamente não conformes com a variedade não excederá:
—
1 por 30 m2 para a produção de sementes de base,
—
1 por 10 m2 para a produção de sementes certificadas.
B.
Híbridos de Helianthus annuus:
a)
A percentagem em número de plantas reconhecíveis como manifestamente não conformes com a linha pura ou o componente não excederá:
b)
Para a produção de sementes de variedades híbridas, devem ser satisfeitas as seguintes outras normas e condições:
aa)
As plantas do componente masculino devem emitir quantidade suficiente de pólen durante a floração das plantas do componente feminino;
bb)
Quando as plantas do componente feminino apresentarem estigmas receptivos, a percentagem em número de plantas do componente feminino que emitiram ou emitem pólen não excederá 0,5 %;
cc)
Para a produção de sementes de base, a percentagem total em número de plantas do componente feminino reconhecíveis como manifestamente não conformes com o componente e que emitiram ou emitem pólen não excederá 0,5 %;
dd)
Quando a condição fixada no ponto 2 da secção I do anexo II não puder ser satisfeita, deve ser satisfeita a condição seguinte: deve ser utilizado um componente androestéril para a produção de sementes certificadas, através do recurso a um componente masculino que contenha uma ou mais linhas restauradoras específicas, de maneira a que, pelo menos, um terço das plantas derivadas do híbrido resultante produzam pólen que pareça normal sob todos os aspectos.
C.
Híbridos de Brassica napus, produzidos utilizando a esterilidade masculina:
a)
A percentagem em número de plantas reconhecíveis como manifestamente não conformes com a linha pura ou o componente não excederá:
b)
A esterilidade masculina deve ser de, pelo menos, 99 % para a produção de sementes de base e de 98 % para a produção de sementes certificadas. O grau de esterilidade masculina será avaliado por exame de ausência de anteras férteis nas flores.
D.
Híbridos de Gossypium hirsutum e Gossypium barbadense:
a)
Nas culturas para produção de sementes de base de linhas parentais de Gossypium hirsutum e Gossypium barbadense, a pureza varietal mínima das linhas parentais feminina e masculina deve ser de 99,8 % quando 5 % ou mais das plantas femininas tenham flores receptivas ao pólen. O grau de esterilidade masculina da linha parental feminina será avaliado por exame da presença de anteras estéreis nas flores e não deve ser inferior a 99,9 %;
b)
Nas culturas para produção de sementes certificadas de variedades híbridas de Gossypium hirsutum e/ou Gossypium barbadense, a pureza varietal mínima das linhas parentais feminina e masculina deve ser de 99,5 % quando 5 % ou mais das plantas femininas tenham flores receptivas ao pólen. O grau de esterilidade masculina da linha parental feminina será avaliado por exame da presença de anteras estéreis nas flores e não deve ser inferior a 99,7 %. |
||||||||||||||||||||||||||||||||
|
3-A. |
Se, na sequência da aplicação dos pontos 1 e 3, subsistirem dúvidas quanto à identidade varietal das sementes, a autoridade de certificação pode utilizar, para o exame dessa identidade, uma técnica bioquímica ou molecular internacionalmente reconhecida e reprodutível, em conformidade com as normas internacionais aplicáveis. |
|
4. |
A cultura deve estar praticamente isenta de quaisquer pragas que reduzam a utilidade e a qualidade do material de propagação. A cultura deve também cumprir os requisitos relativos às pragas de quarentena da União, às pragas de quarentena de zonas protegidas e às pragas regulamentadas não sujeitas a quarentena («RNQP») estabelecidos nos atos de execução adotados nos termos do Regulamento (UE) 2016/2031 ( 2 ), bem como as medidas adotadas nos termos do artigo 30.o, n.o 1, do mesmo regulamento. A presença de RNQP nas culturas deve cumprir os seguintes requisitos, indicados no quadro:
|
|||||||||||||||
|
5. |
Em relação às sementes de base, o cumprimento das outras normas ou condições acima referidas é verificado através de inspecções de campo oficiais e, em relação às sementes certificadas, quer através de inspecções de campo oficiais quer de inspecções realizadas sob supervisão oficial. Estas inspecções de campo são efectuadas nas seguintes condições:
A.
O estado cultural e o estado de desenvolvimento da cultura devem permitir um exame satisfatório.
B.
No caso de culturas diversas das dos híbridos de Helianthus annuus, Brassica napus, Gossypium hirsutum e Gossypium barbadense, efectuar-se-á pelo menos uma inspecção. No caso dos híbridos de Helianthus annuus, efectuar-se-ão pelo menos duas inspecções. No caso dos híbridos de Brassica napus, efectuar-se-ão pelo menos três inspecções: a primeira antes da floração, a segunda no início da floração e a terceira no final da floração. No caso dos híbridos de Gossypium hirsutum e/ou Gossypium barbadense, efectuar-se-ão pelo menos três inspecções: a primeira no início da floração, a segunda antes do final da floração e a terceira no final da floração após a remoção, se for caso disso, das plantas polinizadoras.
C.
O tamanho, o número e a distribuição das parcelas de terreno a inspeccionar para verificar o respeito das condições do presente anexo são determinados de acordo com os métodos adequados. |
ANEXO II
CONDIÇÕES A QUE DEVEM OBEDECER AS SEMENTES
I. SEMENTES DE BASE E CERTIFICADAS
|
1. |
As sementes possuem identidade e pureza varietais suficientes. As sementes das espécies a seguir mencionadas correspondem, nomeadamente, às seguintes outras normas ou condições:
A pureza varietal mínima é controlada principalmente aquando de inspecções de campo efectuadas de acordo com as condições referidas no anexo I. |
|
2. |
No caso dos híbridos de Brassica napus produzidos utilizando a esterilidade masculina, as sementes devem respeitar as condições e normas estabelecidas nas alíneas a) a d):
a)
As sementes devem ter uma identidade e uma pureza suficientes no que diz respeito às características varietais dos seus componentes, incluindo a esterilidade masculina ou a restauração da fertilidade;
b)
A pureza varietal mínima das sementes deve ser de:
—
sementes de base, componente feminino: 99,0 %;
—
sementes de base, componente masculino: 99,9 %;
—
sementes certificadas de variedades de colza de inverno: 90,0 %;
—
sementes certificadas de variedades de colza de primavera: 85,0 %;
c)
As sementes não devem certificar-se como sementes certificadas a não ser que tenham sido devidamente tidos em conta os resultados de ensaios oficiais de controlo a posteriori em parcelas com amostras de sementes de base colhidas oficialmente, efectuados durante o período vegetativo das sementes apresentadas para certificação como sementes certificadas, a fim de determinar se as sementes de base respeitam os requisitos de identidade estabelecidos para essas sementes no que se refere às características dos componentes, incluindo a esterilidade masculina, e as normas relativas à pureza varietal mínima estabelecidas na alínea b) para as sementes de base. No caso das sementes de base de híbridos, a pureza varietal pode ser avaliada por meio de métodos bioquímicos adequados;
d)
A conformidade com as normas respeitantes à pureza varietal mínima estabelecidas na alínea b) relativamente às sementes de híbridos certificadas será verificada por meio de ensaios oficiais de controlo a posteriori efectuados numa proporção adequada de amostras colhidas oficialmente. Podem ser utilizados métodos bioquímicos adequados. |
|
3. |
Quando não for possível satisfazer a condição fixada na alínea b), subalínea dd), da parte B do ponto 3 do anexo I, deve ser cumprida a seguinte condição: quando se empregarem um componente feminino androestéril e um componente masculino que não restaure a fertilidade masculina para a produção de sementes certificadas de híbridos de Helianthus annuus, as sementes produzidas pelo ascendente androestéril serão misturadas com sementes produzidas pelas sementes parentais inteiramente férteis; a razão entre as sementes parentais androestéreis e o ascendente androfértil não excederá dois para um. |
|
4. |
As sementes estão conformes com as outras normas ou condições seguintes no que respeita à capacidade de germinação, à pureza específica e ao teor de sementes de outras espécies de plantas, incluindo Orobanche spp.:
A.
Quadro:
B.
Outras normas ou condições aplicáveis quando a elas é feita referência no quadro do ponto 4, parte A, da secção I do presente anexo:
a)
O teor máximo das sementes referidas na coluna 5 compreende igualmente as espécies referidas nas colunas 6 a 11;
b)
Não é necessário proceder à enumeração do conteúdo total de sementes doutras espécies de plantas, excepto quando se levantem dúvidas quanto ao cumprimento das normas fixadas na coluna 5 do quadro;
c)
Não é necessário proceder à enumeração de sementes de Cuscuta spp., excepto quando se levantem dúvidas quanto ao cumprimento das condições fixadas na coluna 7 do quadro;
d)
A presença de uma semente de Cuscuta spp. numa amostra do peso estabelecido não é considerada como impureza se uma segunda amostra do mesmo peso estiver isenta de sementes de Cuscuta spp.;
e)
A semente deve estar isenta de Orobanche spp.; contudo, uma semente de Orobanche spp. existente numa amostra de 100 g não é considerada como impureza se uma segunda amostra de 200 g estiver isenta de Orobanche spp. |
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
5. |
As sementes devem estar praticamente isentas de quaisquer pragas que reduzam a utilidade e a qualidade do material de propagação. As sementes devem também cumprir os requisitos relativos às pragas de quarentena da União, às pragas de quarentena de zonas protegidas e às pragas RNQP estabelecidos nos atos de execução adotados nos termos do Regulamento (UE) 2016/2031, bem como as medidas adotadas nos termos do artigo 30.o, n.o 1, do mesmo regulamento. A presença de RNQP nas sementes e nas respetivas categorias deve cumprir os seguintes requisitos, indicados no quadro:
|
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
II. SEMENTES COMERCIAIS
As condições referidas na secção I do presente anexo, à excepção do ponto 1, aplicam-se às sementes comerciais.
ANEXO III
PESO DOS LOTES E DAS AMOSTRAS
|
Espécies |
Peso máximo de um lote (t) |
Peso mínimo de uma amostra a retirar de um lote (g) |
Peso de uma amostra para as enumerações previstas na secção I, ponto 4, parte A, colunas 5 a 11, e na secção I, ponto 5, parte A, coluna 5, do anexo II (g) |
|
1 |
2 |
3 |
4 |
|
Arachis hypogaea |
30 |
1 000 |
1 000 |
|
Brassica juncea |
10 |
100 |
40 |
|
Brassica napus |
10 |
200 |
100 |
|
Brassica nigra |
10 |
100 |
40 |
|
Brassica rapa |
10 |
200 |
70 |
|
Cannabis sativa |
10 |
600 |
600 |
|
Carthamus tinctorius |
25 |
900 |
900 |
|
Carum carvi |
10 |
200 |
80 |
|
Glycine max |
30 |
1 000 |
1 000 |
|
Gossypium spp. |
25 |
1 000 |
1 000 |
|
Helianthus annuus |
25 |
1 000 |
1 000 |
|
Linum usitatissimum |
10 |
300 |
150 |
|
Papaver somniferum |
10 |
50 |
10 |
|
Sinapis alba |
10 |
400 |
200 |
O peso máximo de um lote não pode ser excedido em mais de 5 %.
ANEXO IV
RÓTULO
A. Indicações prescritas
Relativamente às sementes de base e às sementes certificadas:
«Regras e normas CE».
Serviço de certificação e Estado-Membro ou respectiva sigla.
Número de ordem atribuído oficialmente.
Mês e ano do empacotamento e fecho expressos pela indicação: «empacotado e fechado …» (mês e ano), ou
Mês e ano da última colheita oficial de amostras com vista à certificação, expressos pela indicação: «amostragem feita …» (mês e ano).
Número de referência do lote.
Espécie, indicada pelo menos pela sua designação botânica, que pode ser dada em forma abreviada e sem referência aos nomes dos autores, em caracteres latinos.
Variedade indicada pelo menos em caracteres latinos.
Categoria.
País de produção.
Peso líquido ou total declarado.
No caso de indicação do peso e da utilização de pesticidas granulados, de substâncias de revestimento ou de outros aditivos sólidos, a indicação da natureza do aditivo bem como a relação aproximada entre o peso de sementes puras e o peso total.
No caso das variedades constituídas por híbridos ou linhas puras:
No caso em que pelo menos a germinação tenha sido reanalisada, as palavras «reanalisada … (mês e ano)» e o serviço responsável desta reanálise poderão ser mencionados. Essas indicações poderão ser dadas através de uma vinheta adesiva oficial aposta sobre o rótulo oficial.
Nos termos do procedimento previsto no n.o 2 do artigo 25.o, os Estados-Membros podem ser dispensados da obrigação de indicarem a designação botânica para certas espécies e, eventualmente, por períodos limitados, quando ficar comprovado que os inconvenientes resultantes da observância desta obrigação superam as vantagens esperadas para a comercialização das sementes.
Relativamente às sementes certificadas de uma associação varietal:
Relativamente às sementes comerciais:
«Regras e normas CE».
Sementes comerciais (não certificadas em relação à variedade).
Serviço de certificação e Estado-Membro ou respectiva sigla.
Número de ordem atribuído oficialmente.
Mês e ano de empacotamento e fecho expressos pela indicação: «empacotado e fechado …» (mês e ano).
Número de referência do lote.
Espécie, indicada pelo menos pela sua designação botânica, que pode ser dada em forma abreviada e sem referência aos nomes dos autores, em caracteres latinos.
Região de produção.
Peso líquido ou total declarado.
No caso de indicação do peso e da utilização de pesticidas granulados, de substâncias de revestimento ou de outros aditivos sólidos, a indicação da natureza do aditivo bem como a relação aproximada entre o peso de sementes puras e o peso total.
No caso em que pelo menos a germinação tenha sido regularizada, as palavras «reanalisada … (mês e ano)» e o serviço responsável por esta reanálise poderão ser mencionados. Essas indicações poderão ser dadas através de uma vinheta adesiva oficial aposta sobre o rótulo oficial.
Nos termos do procedimento fixado no n.o 2 do artigo 25.o, os Estados-Membros podem ser dispensados da obrigação de indicar a denominação botânica para certas espécies e, eventualmente, por períodos limitados, quando ficar comprovado que os inconvenientes resultantes da observância desta obrigação superam as vantagens esperadas para a comercialização das sementes.
B. Dimensões mínimas
110 mm × 67 mm.
ANEXO V
RÓTULO E DOCUMENTO PREVISTOS NO CASO DE SEMENTES NÃO CERTIFICADAS DEFINITIVAMENTE E COLHIDAS NOUTRO ESTADO-MEMBRO
A. Informações que devem constar do rótulo
Nos termos do procedimento fixado no n.o 2 do artigo 25.o, os Estados-Membros podem ser dispensados da obrigação de indicar a denominação botânica para certas espécies e, eventualmente, por períodos limitados, quando ficar comprovado que os inconvenientes resultantes da observância desta obrigação superam as vantagens esperadas para a comercialização das sementes.
B. Cor do rótulo
O rótulo tem cor cinzenta.
C. Informações que devem constar do documento
ANEXO VI
PARTE A
DIRECTIVA REVOGADA E AS SUAS ALTERAÇÕES SUCESSIVAS
(referidas no artigo 31.o)
|
Directiva 69/208/CEE (JO L 169 de 10.7.1969, p. 3) |
|
|
Directiva 71/162/CEE do Conselho (JO L 87 de 17.4.1971, p. 24) |
apenas o artigo 5.o |
|
Directiva 72/274/CEE do Conselho (JO L 171 de 29.7.1972, p. 37) |
apenas o que respeita às referências feitas nos artigos 1.o e 2.o relativamente às disposições da Directiva 69/208/CEE |
|
Directiva 72/418/CEE do Conselho (JO L 287 de 26.12.1972, p. 22) |
apenas o artigo 5.o |
|
Directiva 73/438/CEE do Conselho (JO L 356 de 27.12.1973, p. 79) |
apenas o artigo 5.o |
|
Directiva 75/444/CEE do Conselho (JO L 196 de 26.7.1975, p. 6) |
apenas o artigo 5.o |
|
Directiva 78/55/CEE do Conselho (JO L 16 de 20.1.1978, p. 23) |
apenas o artigo 5.o |
|
Directiva 78/388/CEE da Comissão (JO L 113 de 25.4.1978, p. 20) |
|
|
Directiva 78/692/CEE do Conselho (JO L 236 de 26.8.1978, p. 13) |
apenas o artigo 6.o |
|
Directiva 78/1020/CEE do Conselho (JO L 350 de 14.12.1978, p. 27) |
apenas o artigo 3.o |
|
Directiva 79/641/CEE da Comissão (JO L 183 de 19.7.1979, p. 13) |
apenas o artigo 3.o |
|
Directiva 80/304/CEE da Comissão (JO L 68 de 14.3.1980, p. 33) |
|
|
Directiva 81/126/CEE da Comissão (JO L 67 de 12.3.1981, p. 36) |
apenas o artigo 4.o |
|
Directiva 82/287/CEE da Comissão (JO L 131 de 13.5.1982, p. 24) |
apenas os artigos 3.o e 4.o |
|
Directiva 82/727/CEE do Conselho (JO L 310 de 6.11.1982, p. 21) |
|
|
Directiva 82/859/CEE da Comissão (JO L 357 de 18.12.1982, p. 31) |
|
|
Directiva 86/155/CEE do Conselho (JO L 118 de 7.5.1986, p. 23) |
apenas o artigo 4.o |
|
Directiva 87/120/CEE da Comissão (JO L 49 de 18.2.1987, p. 39) |
apenas o artigo 4.o |
|
Directiva 87/480/CEE da Comissão (JO L 273 de 26.9.1987, p. 43) |
apenas o artigo 2.o |
|
Directiva 88/332/CEE do Conselho (JO L 151 de 17.6.1988, p. 82) |
apenas o artigo 7.o |
|
Directiva 88/380/CEE do Conselho (JO L 187 de 16.7.1988, p. 31) |
apenas o artigo 5.o |
|
Directiva 90/654/CEE do Conselho (JO L 353 de 17.12.1990, p. 48) |
apenas o que respeita às referências feitas no artigo 2.o e no anexo II.I.5 relativamente às disposições da Directiva 69/208/CEE |
|
Directiva 92/9/CEE da Comissão (JO L 70 de 17.3.1992, p. 25) |
|
|
Directiva 92/107/CEE da Comissão (JO L 16 de 25.1.1993, p. 1) |
|
|
Directiva 96/18/CE da Comissão (JO L 76 de 26.3.1996, p. 21) |
apenas o artigo 2.o |
|
Directiva 96/72/CE do Conselho (JO L 304 de 27.11.1996, p. 10) |
apenas o n.o 5 do artigo 1.o |
|
Directiva 98/95/CE do Conselho (JO L 25 de 1.2.1999, p. 1) |
apenas o artigo 5.o |
|
Directiva 98/96/CE do Conselho (JO L 25 de 1.2.1999, p. 27) |
apenas o artigo 5.o |
PARTE B
LISTA DOS PRAZOS DE TRANSPOSIÇÃO PARA O DIREITO NACIONAL
(referidos no artigo 31.o)
|
Directivas |
Data-limite de transposição |
|
69/208/CEE |
|
|
71/162/CEE |
1 de Julho de 1970 (art. 5.o 1, 2 e 7) |
|
1 de Julho de 1972 (art. 5.o 3) |
|
|
1 de Julho de 1971 (outras disposições) (1) |
|
|
72/274/CEE |
1 de Julho de 1972 (art. 1.o) |
|
1 de Janeiro de 1973 (art. 2.o) |
|
|
72/418/CEE |
1 de Julho de 1973 |
|
73/438/CEE |
1 de Julho de 1973 (art. 5.o 3) |
|
1 de Janeiro de 1974 (art. 5.o 4) |
|
|
1 de Julho de 1974 (outras disposições) |
|
|
75/444/CEE |
1 de Julho de 1975 (art. 5.o 2) |
|
1 de Julho de 1977 (outras disposições) |
|
|
78/55/CEE |
1 de Julho de 1978 (art. 5.o 2) |
|
1 de Julho de 1979 (outras disposições) |
|
|
78/388/CEE |
|
|
1 de Julho de 1980 (outras disposições) |
|
|
78/692/CEE |
1 de Julho de 1977 (art. 6.o) |
|
1 de Julho de 1979 (outras disposições) |
|
|
78/1020/CEE |
1 de Julho de 1977 |
|
79/641/CEE |
1 de Julho de 1980 |
|
80/304/CEE |
1 de Julho de 1980 |
|
81/126/CEE |
1 de Julho de 1982 |
|
82/287/CEE |
1 de Janeiro de 1983 |
|
82/727/CEE |
1 de Julho de 1982 |
|
82/859/CEE |
1 de Julho de 1983 |
|
86/155/CEE |
1 de Março de 1986 (art. 4.o 3, 4 e 5) |
|
1 de Julho de 1987 (outras disposições) |
|
|
87/120/CEE |
1 de Junho de 1988 |
|
87/480/CEE |
1 de Julho de 1990 |
|
88/332/CEE |
|
|
88/380/CEE |
1 de Julho de 1992 [art. 5.o 10, 19, 23 e 25 (5) e art. 5.o 12] |
|
1 de Julho de 1990 (outras disposições) |
|
|
90/654/CEE |
|
|
92/9/CEE |
30 de Junho de 1992 |
|
92/107/CEE |
1 de Julho de 1994 |
|
96/18/CE |
1 de Julho de 1996 |
|
96/72/CE |
1 de Julho de 1997 (6) |
|
98/95/CE |
1 de Fevereiro de 2000 (rectificação JO L 126 de 20.5.1999, p. 23) |
|
98/96/CE |
1 de Fevereiro de 2000 |
|
(1)
1 de Julho de 1973 para o n.o 1 do artigo 14.o, 1 de Julho de 1974 para as disposições relativas às sementes de base e 1 de Julho de 1976 para as restantes disposições, para a Dinamarca, Irlanda e Reino Unido.
(2)
1 de Janeiro de 1986 para a Grécia, 1 de Março de 1986 para a Espanha e 1 de Janeiro de 1991 para Portugal.
(3)
Relativamente ao anexo I.3.
(4)
Relativamente ao anexo II.I.1.
(5)
Na medida que essas disposições exigem que a designação botânica de uma espécie seja indicada no rótulo das sementes.
(6)
As existências de rótulos com a abreviatura «CEE» podem continuar a ser utilizadas até 31 de Dezembro de 2001. |
|
ANEXO VII
QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA
|
Directiva 69/208/CEE |
Presente directiva |
|
Artigo 1.o |
Artigo 1.o, 1.o parágrafo |
|
Artigo 17.o |
Artigo 1.o, 2.o parágrafo |
|
Artigo 1.oA |
Artigo 2.o, n.o 1 a) |
|
Artigo 2.o, n.o 1.oA |
Artigo 2.o, n.o 1 b) |
|
Artigo 2.o, n.o 1 B a) |
Artigo 2.o, n.o 1.o c) i) |
|
Artigo 2.o, n.o 1 B b) |
Artigo 2.o, n.o 1 c) ii) |
|
Artigo 2.o, n.o 1 B c) |
Artigo 2.o, n.o 1 c) iii) |
|
Artigo 2.o, n.o 1 B d) |
Artigo 2.o, n.o 1 c) iv) |
|
Artigo 2.o, n.o 1 B-A 1.a) |
Artigo 2.o, n.o 1 d) 1 i) |
|
Artigo 2.o, n.o 1 B-A 1.b) |
Artigo 2.o, n.o 1 d) 1 ii) |
|
Artigo 2.o, n.o 1 B-A 2.a) |
Artigo 2.o, n.o 1 d) 2 i) |
|
Artigo 2.o, n.o 1 B-A 2.b) |
Artigo 2.o, n.o 1 d) 2 ii) |
|
Artigo 2.o, n.o 1 B-A 2.c) |
Artigo 2.o, n.o 1 d) 2 iii) |
|
Artigo 2.o, n.o 1 C a) |
Artigo 2.o, n.o 1 e) i) |
|
Artigo 2.o, n.o 1 C b) |
Artigo 2.o, n.o 1 e) ii) |
|
Artigo 2.o, n.o 1 C c) |
Artigo 2.o, n.o 1 e) iii) |
|
Artigo 2.o, n.o 1 C d) |
Artigo 2.o, n.o 1 e) iv) |
|
Artigo 2.o, n.o 1 D a) |
Artigo 2.o, n.o 1 f) i) |
|
Artigo 2.o, n.o 1 D b) |
Artigo 2.o, n.o 1 f) ii) |
|
Artigo 2.o, n.o 1 D c) |
Artigo 2.o, n.o 1 f) iii) |
|
Artigo 2.o, n.o 1 D d) |
Artigo 2.o, n.o 1 f) iv) |
|
Artigo 2.o, n.o 1 E a) |
Artigo 2.o, n.o 1 g) i) |
|
Artigo 2.o, n.o 1 E b) |
Artigo 2.o, n.o 1 g) ii) |
|
Artigo 2.o, n.o 1 E c) |
Artigo 2.o, n.o 1 g) iii) |
|
Artigo 2.o, n.o 1 E d) |
Artigo 2.o, n.o 1 g) iv) |
|
Artigo 2.o, n.o 1 E-A a) |
Artigo 2.o, n.o 1 h) i) |
|
Artigo 2.o, n.o 1 E-A b) |
Artigo 2.o, n.o 1 h) ii) |
|
Artigo 2.o, n.o 1 E-A c) |
Artigo 2.o, n.o 1 h) iii) |
|
Artigo 2.o, n.o 1 E-A d) |
Artigo 2.o, n.o 1 h) iv) |
|
Artigo 2.o, n.o 1 F a) |
Artigo 2.o, n.o 1 i) i) |
|
Artigo 2.o, n.o 1 F b) |
Artigo 2.o, n.o 1 i) ii) |
|
Artigo 2.o, n.o 1 F c) |
Artigo 2.o, n.o 1 i) iii) |
|
Artigo 2.o, n.o 1 F d) |
Artigo 2.o, n.o 1 i) iv) |
|
Artigo 2.o, n.o 1 G a) |
Artigo 2.o, n.o 1 j) i) |
|
Artigo 2.o, n.o 1 G b) |
Artigo 2.o, n.o 1 j) ii) |
|
Artigo 2.o, n.o 1 G c) |
Artigo 2.o, n.o 1 j) iii) |
|
Artigo 2.o, n.o 1 H a) |
Artigo 2.o, n.o 1 k) i) |
|
Artigo 2.o, n.o 1 H b) |
Artigo 2.o, n.o 1 k) ii) |
|
Artigo 2.o, n.o 1 H c) |
Artigo 2.o, n.o 1 k) iii) |
|
Artigo 2.o, n.o 1-A |
Artigo 2.o, n.o 2 |
|
Artigo 2.o, n.o 1-B |
Artigo 2.o, n.o 3 |
|
Artigo 2.o, n.o 2 a) |
— |
|
Artigo 2.o, n.o 2.o b) |
Artigo 2.o, n.o 4 a) |
|
Artigo 2.o, n.o 2 c) |
— |
|
Artigo 2.o, n.o 2 d) |
Artigo 2.o, n.o 4 b) |
|
Artigo 2.o, n.o 3 i) a) |
Artigo 2.o, n.o 5 a) i) |
|
Artigo 2.o, n.o 3 i) b) |
Artigo 2.o, n.o 5 a) ii) |
|
Artigo 2.o, n.o 3 i) c) |
Artigo 2.o, n.o 5 a) iii) |
|
Artigo 2.o, n.o 3 i) d) |
Artigo 2.o, n.o 5 a) iv) |
|
Artigo 2.o, n.o 3 ii) |
Artigo 2.o, n.o 5 b) |
|
Artigo 2.o, n.o 3 iii) |
Artigo 2.o, n.o 5 c) |
|
Artigo 2.o, n.o 3 iv) |
Artigo 2.o, n.o 5 d) |
|
Artigo 2.o, n.o 3 v) |
Artigo 2.o, n.o 5 alínea 2) |
|
Artigo 2.o, n.o 4 |
Artigo 2.o, n.o 6 |
|
Artigo 3.o |
Artigo 3.o |
|
Artigo 3.oA |
Artigo 4.o |
|
Artigo 4.o |
Artigo 5.o |
|
Artigo 4.oA |
Artigo 6.o |
|
Artigo 5.o |
Artigo 7.o |
|
Artigo 6.o |
Artigo 8.o |
|
Artigo 7.o |
Artigo 9.o |
|
Artigo 8.o |
Artigo 10.o |
|
Artigo 9.o |
Artigo 11.o |
|
Artigo 10.o |
Artigo 12.o |
|
Artigo 11.o |
Artigo 13.o |
|
Artigo 11.oA |
Artigo 14.o |
|
Artigo 12.o |
Artigo 15.o |
|
Artigo 12.oA |
Artigo 16.o |
|
Artigo 13.o |
Artigo 17.o |
|
Artigo 14.o |
Artigo 19.o |
|
Artigo 14.oA |
Artigo 18.o |
|
Artigo 15.o, n.o 1 a) |
Artigo 20.o a) |
|
Artigo 15.o, n.o 1 b) |
Artigo 20.o b) |
|
Artigo 16.o |
Artigo 21.o |
|
Artigo 18.o |
Artigo 22.o |
|
Artigo 19.o |
Artigo 23.o |
|
Artigo 20.oA |
Artigo 24.o |
|
Artigo 20.o |
Artigo 25.o |
|
Artigo 21.o |
Artigo 26.o |
|
Artigo 21.oA, n.o 1 |
Artigo 27.o, n.o 1 |
|
Artigo 21.oA, n.o 2, i) |
Artigo 27.o, n.o 2 a) |
|
Artigo 21.oA, n.o 2, ii) |
Artigo 27.o, n.o 2 b) |
|
Artigo 22.o |
Artigo 28.o |
|
— |
Artigo 29.o (1) |
|
— |
Artigo 30.o (2) |
|
— |
Artigo 31.o |
|
— |
Artigo 32.o |
|
— |
Artigo 33.o |
|
Anexo I |
Anexo I |
|
Anexo II I 1 |
Anexo II I 1 |
|
Anexo II I 1A |
Anexo II I 2 |
|
Anexo II I 2 |
Anexo II I 3 |
|
Anexo II I 3 |
Anexo II I 4 |
|
Anexo II II |
Anexo II II |
|
Anexo III |
Anexo III |
|
Anexo IV parte A ponto a) 1 |
Anexo IV parte A ponto a) 1 |
|
Anexo IV parte A ponto a) 2 |
Anexo IV parte A ponto a) 2 |
|
Anexo IV parte A ponto a) 3 |
Anexo IV parte A ponto a) 3 |
|
Anexo IV parte A ponto a) 4 |
Anexo IV parte A ponto a) 4 |
|
Anexo IV parte A ponto a) 5 |
Anexo IV parte A ponto a) 5 |
|
Anexo IV parte A ponto a) 6 |
Anexo IV parte A ponto a) 6 |
|
Anexo IV parte A ponto a) 7 |
Anexo IV parte A ponto a) 7 |
|
Anexo IV parte A ponto a) 8 |
Anexo IV parte A ponto a) 8 |
|
Anexo IV parte A ponto a) 9 |
Anexo IV parte A ponto a) 9 |
|
Anexo IV parte A ponto a) 10 |
Anexo IV parte A ponto a) 10 |
|
Anexo IV parte A ponto a) 10A |
Anexo IV parte A ponto a) 11 |
|
Anexo IV parte A ponto a) 11 |
Anexo IV parte A ponto a) 12 |
|
Anexo IV parte A ponto b) |
Anexo IV parte A ponto b) |
|
Anexo IV parte B |
Anexo IV parte B |
|
Anexo V |
Anexo V |
|
— |
Anexo VI |
|
— |
Anexo VII |
|
(1)
98/95/CE artigo 9.o 2 e 98/96/CE artigo 8.o 2.
(2)
98/95/CE artigo 9.o |
|
( 1 ) JO 125 de 11.7.1966, p. 2289/66.
( 2 ) Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e que altera os Regulamentos (UE) n.o 228/2013, (UE) n.o 652/2014 e (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 69/464/CEE, 74/647/CEE, 93/85/CEE, 98/57/CE, 2000/29/CE, 2006/91/CE e 2007/33/CE do Conselho (JO L 317 de 23.11.2016, p. 4).