Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 30 de Março de 2006 – Strintzis Lines Shipping/Comissão

(Processo C‑110/04 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Artigo 81.°, n.° 1, do Tratado CE (actual artigo 81.°, n.° 1, CE) – Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Acordo entre empresas – Poderes de inspecção da Comissão»

1.                     Recurso de anulação – Fundamentos (Artigo 230.° CE) (cf. n.° 28)

2.                     Concorrência – Procedimento administrativo – Poderes de inspecção da Comissão (Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 14.°, n.° 3) (cf. n.os 30‑31)

3.                     Direito comunitário – Princípios – Direitos fundamentais – Protecção contra as intervenções arbitrárias ou desproporcionadas do poder público – Direito das pessoas singulares à inviolabilidade do domicílio (Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 14.°) (cf. n.os 32‑33)

4.                     Concorrência – Procedimento administrativo – Poderes de inspecção da Comissão (Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 14.°) (cf. n.os 36‑39, 46)

5.                     Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos (Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, art. 58.°) (cf. n.os 44, 54‑55)

6.                     Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Não identificação do erro de direito invocado – Inadmissibilidade [Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, art. 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.° 59)

7.                     Concorrência – Coimas – Montante – Redução do montante da coima devido à cooperação (Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.°) (cf. n.° 63)

Objecto:

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 11 de Dezembro de 2003, Strinzis Lines Shipping SA/Comissão (T‑65/99), que negou provimento ao recurso em que se pedia a anulação da decisão da Comissão de 9 de Dezembro de 1998, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 85.° do Tratado CE (IV/34466 – Greek ferry boats)

Parte decisória:

 

É negado provimento ao recurso.

 

É negado provimento ao recurso subordinado da Comissão das Comunidades Europeias.

 

A Strintzis Line Shipping SA é condenada a suportar 90% das despesas.

 

A Comissão das Comunidades Europeias é condenada a suportar 10% das despesas.