DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Março de 1993 que autoriza medidas mais restritivas do que as previstas nos anexos I e II da Directiva 66/403/CEE do Conselho, a adoptar relativamente a certas doenças, no que se refere à comercialização de batatas de semente em todo o território de determinados Estados-membros ou em partes destes

(93/231/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 66/403/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de batatas de semente (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/3/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 13o,

Tendo em conta os pedidos apresentados pela Alemanha, Irlanda e Reino Unido,

Considerando que a directiva supracitada fixou as tolerâncias relativamente a certos organismos prejudiciais;

Considerando que a referida directiva permite ainda que os Estados-membros sujeitem as batatas de semente por si produzidas a condições mais restritivas;

Considerando que a Irlanda relativamente a todo o seu território e a Alemanha e o Reino Unido relativamente a partes dos respectivos territórios desejam aplicar tais disposições no que se refere a organismos especialmente prejudiciais para a cultura de batata nessas regiões;

Considerando que, à luz da experiência adquirida, a comercialização de batata de semente de categorias que não correspondam a exigências mais restritivas do que as previstas nos anexos I e II da referida directiva em relação a certos organismos nocivos se revela especialmente prejudicial para as culturas de batata na Irlanda, em todo o seu território, e na Alemanha e Reino Unido, em determinadas partes dos respectivos territórios;

Considerando que a Comissão, através da Directiva 93/17/CEE (3), determinou as classes das batatas de semente de base, nos termos da Directiva 66/403/CEE, bem como as condições e as designações aplicáveis a essas classes; que as batatas de semente correspondentes a essas classes devem ser consideradas próprias para comercialização nos territórios dos Estados-membros, a autorizar nos termos do no 2 do artigo 13o da referida Directiva 66/403/CEE;

Considerando que, na sequência de uma comparação entre as condições registadas na Irlanda, em todo o seu território, e na Alemanha e no Reino Unido, em certas partes dos respectivos territórios, no que se refere à respectiva produção nacional de batatas de semente e às classes comunitárias das batatas de semente de base, se pode concluir que

-a «classe CEE 1» corresponde a condições mais restritivas,

-a «classe CEE 2» é equivalente à produção nacional para batata de semente, e

-a «classe CEE 3» é equivalente à produção nacional para a produção de batatas;

Considerando, por conseguinte, que a Irlanda, em todo e seu território, e a Alemanha e o Reino Unido, em certas partes dos respectivos territórios, devem ser autorizados a restringir a comercialização de batatas de semente unicamente às classes comunitárias de batata de semente de base definidas na Directiva 93/17/CEE;

Considerando que essa autorização está em conformidade com as obrigações dos Estados-membros nos termos das normas comuns fitossanitárias definidas na Directiva 77/93/CEE (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/103/CEE da Comissão (5);

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité permanente das sementes e propágulos agrícolas, hortícolas e florestais,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

Os Estados-membros enumerados na coluna 1 do anexo, relativamente à comercialização de batatas de semente nas regiões correspondentes constantes da coluna 2 do anexo, são autorizados a restringir a comercialização de batatas de semente às batatas de semente de base das seguintes classes comunitárias definidas na Directiva 93/17/CEE da Comissão:

a) Para a produção de batata de semente, «classe CEE 1» ou «classe CEE 2»;

b) Para a produção de batata, «classe CEE 1», «classe CEE 2» ou «classe CEE 3».

Artigo 2o

Será criado pelos Estados-membros em questão, e controlado pela Comissão, um sistema permanente de inspecções oficiais regulares sistemáticas da manutenção da conformidade com as condições para autorização, que inclua a comunicação dos respectivos resultados.

Artigo 3o

A autorização referida no artigo 1o será revogada imediatamente caso se verifique que deixaram de ser preenchidas as referidas condições supra.

Artigo 4o

A presente decisão é aplicável a partir da data de início de execução da Directiva 91/683/CEE (6).

Artigo 5o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no 125 de 11. 7. 1966, p. 2320/66.

(2) JO no L 54 de 5. 3. 1993.

(3) Ver página 7 do presente Jornal Oficial.

(4) JO no L 26 de 31. 1. 1977, p. 20.

(5) JO no L 363 de 11. 12. 1992, p. 1.

(6) JO no L 376 de 31. 12. 1991, p. 29.

ANEXO

/* Quadros: ver JO */