<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><JUDGMENT xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.JUDGMENT><REF.CASE FILE="ECRCJ1986PTA.0400124701.case.xml"><NO.CASE>237/84</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61984J0237</NO.CELEX><NO.SEQ>0002.0002</NO.SEQ><PAGE.FIRST>1251</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>1257</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>7</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.JUDGMENT><CURR.TITLE><LEFT>ACÓRDÃO DE <DATE ISO="19860415">15. 4. 1986</DATE> — PROCESSO 237/84</LEFT><RIGHT>COMISSÃO / BÉLGICA</RIGHT></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal</HT></P><P><DATE ISO="19860415">15 de Abril de 1986</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Lingua do processo: francês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><JUDGMENT.INIT><P>No processo 237/84,</P></JUDGMENT.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P><HT TYPE="BOLD">Comissão das Comunidades Europeias,</HT> representada pelo seu consultor jurídico Joseph Griesmar, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no gabinete de G. Kremlis, membro do Serviço Jurídico da Comissão, edifício Jean Monnet, Luxemburgo,</P><PARTY.STATUS>demandante,</PARTY.STATUS></PLAINTIFS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P><HT TYPE="BOLD">Reino da Bélgica,</HT> representado pelo ministro das Relações Exteriores, tendo como agente Robert Hoebaer, director no Ministério dos Negócios Estrangeiros, do Comércio Externo e da Cooperação para o Desenvolvimento, com domicílio escolhido na embaixada da Bélgica, 4, rue des Girondins, Luxemburgo,</P><PARTY.STATUS>demandado,</PARTY.STATUS></DEFENDANTS></PARTIES><P>que tem por objecto declarar verificado que, ao não adoptar no prazo previsto todas as medidas necessárias para a aplicação integral das disposições da Directiva 77/187 do Conselho, de <DATE ISO="19770214">14 de Fevereiro de 1977</DATE>, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="061" DATE.PUB="1977" PAGE.FIRST="26">JO L 61, p. 26</REF.DOC.OJ>; EE 05, fase. 02, p. 122), o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE,</P><PREAMBLE><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL,</P><P>constituído pelos Srs. Mackenzie Stuart, presidente, T. Koopmans, U. Everling e R. Joliét, presidentes de secção, G. Bosco, Y. Galmot e C. Kakouris, juízes,</P><P>advogado-geral : Sir Gordon Slynn</P><P>secretário: P. Heim</P><?PAGE NO="1252"?><P>ouvidas as conclusões do advogado-geral na audiência de <DATE ISO="19860218">18 de Fevereiro de 1986</DATE>,</P></PREAMBLE.INIT><PREAMBLE.FINAL><P>profere o presente</P></PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE><CONTENTS.JUDGMENT><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>ACÓRDÃO</P></TI></TITLE><P>(A parte relativa aos factos não é reproduzida)</P><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Fundamentos da decisão</P></TI></TITLE><NP><NO.P>1</NO.P><TXT>Por requerimento entrado na Secretaria do Tribunal em <DATE ISO="19840918">18 de Setembro de 1984</DATE>, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, ao abrigo do artigo 169.° do Tratado CEE, uma acção tendente a declarar verificado que, ao não adoptar no prazo fixado todas as medidas necessárias para dar cumprimento integral ao disposto na Directiva 77/187 do Conselho, de <DATE ISO="19770214">14 de Fevereiro de 1977</DATE>, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="061" DATE.PUB="1977" PAGE.FIRST="26">JO L 61, p. 26</REF.DOC.OJ>; EE 05, fase. 02, p. 122), o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE.</TXT></NP><NP><NO.P>2</NO.P><TXT>A Directiva 77/187, adoptada designadamente com base no artigo 100.° do Tratado, destina-se, conforme consta do seu preâmbulo, a <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>proteger os trabalhadores em caso de mudança de empresário, especialmente para assegurar a manutenção dos seus direitos<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>. Baseia-se no princípio de que convém garantir, tanto quanto possível, a continuidade da relação de trabalho com o cessionário, sem modificações.</TXT></NP><NP><NO.P>3</NO.P><TXT>Mais concretamente, a Directiva prevê, no artigo 3.°, n.° 1, a transferência dos direitos e obrigações do cedente, emergentes de um contrato de trabalho ou de uma relação de trabalho. E garante a protecção contra o despedimento dos trabalhadores a quem diz respeito, ao dispor no artigo 4.°, n.° 1, primeiro parágrafo, que <QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>a transferência de uma empresa, estabelecimento ou parte de estabelecimento não constitui, em si mesma, fundamento de despedimento por parte do cedente ou<?PAGE NO="1253"?> do cessionário<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/>, sem prejuízo dos <QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>despedimentos efectuados por razões económicas, técnicas ou de organização que impliquem mudanças no plano do emprego<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/>. Todavia, nos termos do segundo parágrafo desse mesmo número <QUOT.START ID="QS0004" REF.END="QE0004" CODE="00AB"/>os Estados-membros podem prever que o primeiro parágrafo não se aplique a certas categorias delimitadas de trabalhadores que não estejam abrangidos pela legislação ou pela prática dos Estados-membros em matéria de protecção contra o despedimento<QUOT.END ID="QE0004" REF.START="QS0004" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>4</NO.P><TXT>No que respeita a esta última disposição, resulta do processo que, nos termos de uma declaração consignada na acta do Conselho, os Estados-membros se comprometeram a comunicar à Comissão, no prazo de seis meses a partir da notificação da directiva, quais as categorias de trabalhadores que seriam excluídas do âmbito de aplicação do artigo 4.°, n.° 1, em aplicação do segundo parágrafo do mesmo número. Em conformidade com tal compromisso, o Governo belga informou a Comissão, por carta de <DATE ISO="19770804">4 de Agosto de 1977</DATE>, de que tal exclusão se aplicaria na Bélgica aos <QUOT.START ID="QS0005" REF.END="QE0005" CODE="00AB"/>trabalhadores em período de experiência<QUOT.END ID="QE0005" REF.START="QS0005" CODE="00BB"/> e <QUOT.START ID="QS0006" REF.END="QE0006" CODE="00AB"/>aos trabalhadores despedidos na perspectiva da idade da reforma<QUOT.END ID="QE0006" REF.START="QS0006" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>5</NO.P><TXT>Por força do seu artigo 8.°, os Estados-membros estavam obrigados a dar cumprimento à Directiva 77/187 num prazo de dois anos a contar da sua notificação. Tendo a directiva sido notificada ao Reino da Bélgica em <DATE ISO="19770216">16 de Fevereiro de 1977</DATE>, esse prazo expirou em <DATE ISO="19790216">16 de Fevereiro de 1979</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>6</NO.P><TXT>A Comissão considerou que, apesar de ter expirado o prazo, o Reino da Bélgica não adoptou uma legislação que satisfizesse o conjunto das exigências decorrentes da directiva. De facto, a legislação em vigor, por um lado, não garantia a protecção dos direitos a prestações de velhice no âmbito dos regimes complementares de previdência (artigo 3.°, n.° 3, segundo parágrafo, da directiva) e, por outro lado, excluía certas categorias de trabalhadores da protecção contra o despedimento em caso de transferência de empresas (artigo 4.°, n.° 1, da directiva). Em consequência, a Comissão, após troca de cartas com o Governo belga e depois de ter formulado o parecer fundamentado previsto no artigo 169.°, primeiro parágrafo, do Tratado, intentou a presente acção por incumprimento.</TXT></NP><NP><NO.P>7</NO.P><TXT>Por documento datado de <DATE ISO="19860106">6 de Janeiro de 1986</DATE>, entrado no Tribunal em 8 do mesmo mês, a Comissão declarou desistir da parte da acção relativa à primeira queixa, por violação do artigo 3.°, n.° 3, segundo parágrafo, da directiva. A este respeito, alegou que, tendo entrado em vigor em <DATE ISO="19860101">1 de Janeiro de 1986</DATE> três decretos reais susceptíveis de tornar a legislação belga conforme com a directiva, tal acusação deixara de ter objecto.</TXT></NP><?PAGE NO="1254"?><NP><NO.P>8</NO.P><TXT>Nestas condições, apenas cumpre decidir sobre a segunda queixa, resultante da falta de transposição completa do artigo 4.°, n.° 1, da Directiva 77/187 para a legislação belga.</TXT></NP><NP><NO.P>9</NO.P><TXT>A este respeito, convém ter presente que o Reino da Bélgica adoptou em <DATE ISO="19780419">19 de Abril de 1978</DATE>, com o objectivo de aplicar, entre outros, o artigo 4.°, n.° 1, da directiva, o <QUOT.START ID="QS0007" REF.END="QE0007" CODE="00AB"/>decreto real que dá força obrigatória à Convenção Colectiva de Trabalho n.° 32, de <DATE ISO="19780228">28 de Fevereiro de 1978</DATE>, celebrada no Conselho Nacional de Trabalho e referente à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de mudança de entidade patronal resultante de uma transferência convencional da empresa<QUOT.END ID="QE0007" REF.START="QS0007" CODE="00BB"/> <HT TYPE="ITALIC">(Moniteur Belge de</HT> <DATE ISO="19780825">25.8.1978</DATE>). O artigo 6.° da mesma convenção determina que a <QUOT.START ID="QS0008" REF.END="QE0008" CODE="00AB"/>mudança de entidade patronal não constitui, em si mesma, fundamento de despedimento<QUOT.END ID="QE0008" REF.START="QS0008" CODE="00BB"/>. Contudo, nos termos do artigo <HT TYPE="ITALIC">7°</HT> da mesma convenção,</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0009" REF.END="QE0009" CODE="00AB"/>não beneficiam do disposto no artigo 6.° :</P><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>Os trabalhadores que se encontrem em período de experiência;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>Os trabalhadores despedidos na perspectiva da idade de reforma;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>3)</NO.P><TXT>As pessoas vinculadas por um contrato de trabalho para estudantes, nos termos da lei de <DATE ISO="19700609">9 de Junho de 1970</DATE>, relativa à ocupação de estudantes<QUOT.END ID="QE0009" REF.START="QS0009" CODE="00BB"/>.</TXT></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>10</NO.P><TXT>A Comissão assinala que o texto citado tem como efeito excluir dos benefícios do artigo 4, n.° 1, da directiva categorias de trabalhadores cuja exclusão não estaria prevista pela disposição derrogatória do segundo parágrafo desse número. Com efeito, a referida derrogação deveria ser interpretada estritamente, no sentido de que só visa os trabalhadores que não beneficiam, no plano nacional, de qualquer protecção contra o despedimento. Não seria esse o caso das categorias de trabalhadores enumeradas no artigo 7° da Convenção Colectiva de Trabalho n.° 32, uma vez que cada uma dessas três categorias estaria protegida por determinados prazos de pré-aviso, ainda que inferiores àqueles de que beneficiam outras categorias de trabalhadores.</TXT></NP><NP><NO.P>11</NO.P><TXT>O Governo belga opõe a esta interpretação que a noção de protecção contra o despedimento, na acepção do artigo 4.°, n.° 1, segundo parágrafo, da directiva, implica uma medida destinada a dissuadir a entidade patronal de despedir o trabalhador, por forma a que este não sofra o prejuízo de uma interrupção da sua carreira profissional. Ora, esse efeito dissuador não existiria no que respeita às<?PAGE NO="1255"?> categorias excluídas pela legislação belga, e, particularmente, quanto aos trabalhadores despedidos na perspectiva da reforma e aos trabalhadores em período de experiência. Efectivamente, os primeiros encontrar-se-iam numa situação de fim de carreira, na qual já não funcionaria um efeito dissuasor. Quanto aos segundos, beneficiariam apenas de um prazo de pré-aviso bastante reduzido, dado que a entidade patronal deveria manter total liberdade para os dispensar no caso de não convirem para o lugar.</TXT></NP><NP><NO.P>12</NO.P><TXT>Esta objecção do Governo belga não pode ser aceite. Resulta simultaneamente dos termos do artigo 4.°, n.° 1, e da economia da directiva que a disposição em questão visa assegurar a manutenção dos direitos dos trabalhadores, tornando a sua protecção contra o despedimento pela entidade patronal, garantida por força da legislação nacional, igualmente extensiva à hipótese de uma mudança de entidade patronal que ocorra numa situação de transferência de empresa.</TXT></NP><NP><NO.P>13</NO.P><TXT>Em consequência, esta disposição aplica-se em todas as situações em que os trabalhadores da empresa ou estabelecimento transferido beneficiam de uma qualquer protecção, mesmo reduzida, contra o despedimento, conferido pela legislação nacional; com a aplicação da directiva, pretende-se que tal protecção não lhes possa ser retirada nem diminuída pelo simples facto da transferência.</TXT></NP><NP><NO.P>14</NO.P><TXT>No caso presente, a lei belga de <DATE ISO="19780703">3 de Julho de 1978</DATE>, relativa aos contratos de trabalho <HT TYPE="ITALIC">(Moniteur Belge</HT> de <DATE ISO="19780822">22.8.1978</DATE>), faz depender o despedimento das três categorias de trabalhadores referidas no artigo 7.° da Convenção Colectiva de Trabalho n.° 32 do respeito de determinados prazos mínimos de pré-aviso. De facto, é certo que, por força desta lei, os trabalhadores em período de experiência só podem ser validamente despedidos, não existindo justa causa, desde que o pré-aviso seja feito com a antecedência mínima de sete dias, não podendo a rescisão do contrato de trabalho, em caso algum, ter efeito antes do último dia do primeiro mês do período de experiência, tratando-se de contratos de trabalho de empregado ou representante comercial (artigos 48.°, n.° 4, 60.° e 81.°, conjugados com o artigo 87.° da lei de <DATE ISO="19780703">3 de Julho de 1978</DATE>). Por outro lado, os trabalhadores despedidos na perspectiva da idade da reforma beneficiam de um prazo de pré-aviso que varia, conforme os casos, entre vinte e oito dias e seis meses (artigos 59.° e 83.°, conjugados com o artigo 87.° da lei de <DATE ISO="19780703">3 de Julho de 1978</DATE>). Finalmente, o despedimento das pessoas vinculadas por um contrato de trabalho para estudantes está sujeito a um prazo de três ou sete dias, consoante a duração da relação laboral (artigo 130.° da lei de <DATE ISO="19780703">3 de Julho de 1978</DATE>), sem prejuízo, no entanto, de serem aplicáveis as disposições mais favoráveis aos trabalhadores, relativas ao contrato de<?PAGE NO="1256"?> trabalho à experiência, quando o contrato de trabalho para estudante inclua uma cláusula de experiência (artigo 48.°, n.° 4, conjugado com o artigo 127.° da lei de <DATE ISO="19780703">3 de Julho de 1978</DATE>).</TXT></NP><NP><NO.P>15</NO.P><TXT>O artigo 4.°, n.° 1, da Directiva 77/187 exige, portanto, que os prazos supramencionados sejam respeitados no caso de o cedente ou o cessionário procederem ao despedimento dessas três categorias de trabalhadores, por ocasião de uma transferência de empresa.</TXT></NP><NP><NO.P>16</NO.P><TXT>O Governo belga opõe ainda, a esse respeito, que o Reino da Bélgica tinha o direito de excluir da aplicação do artigo 4.°, n.° 1, da Directiva 77/187, pelo menos os trabalhadores em período de experiência e os despedidos na perspectiva da idade de reforma. Efectivamente, essas duas categorias teriam sido objecto de uma notificação feita à Comissão, em <DATE ISO="19770804">4 de Agosto de 1977</DATE>, em conformidade com a declaração, para o mesmo efeito, consignada em acta do Conselho. Uma vez que a Comissão não comunicou a sua discordância dentro de um prazo razoável, teria assim dado a entender que as categorias indicadas podiam efectivamente estar sujeitas à excepção prevista no segundo parágrafo da disposição em apreço.</TXT></NP><NP><NO.P>17</NO.P><TXT>Tal argumento não é pertinente. E jurisprudência constante do Tribunal que o âmbito de aplicação objectivo das normas de direito comunitário apenas pode resultar dessas mesmas normas, tendo em conta o seu contexto. Não poderia, portanto, ser afectada por uma tal declaração.</TXT></NP><NP><NO.P>18</NO.P><TXT>Daqui resulta que o Reino da Bélgica não pode invocar utilmente essa notificação não contestada com a finalidade de modificar a medida das suas obrigações decorrentes do artigo 4.°, n.° 1, da Directiva 77/187.</TXT></NP><NP><NO.P>19</NO.P><TXT>Por estas razões, é de concluir que, não tendo tomado dentro do prazo previsto todas as medidas necessárias para cumprir integralmente o artigo 4.°, n.° 1, da Directiva 77/187 do Conselho, de <DATE ISO="19770214">14 de Fevereiro de 1977</DATE>, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros referentes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou parte de estabelecimentos (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="061" DATE.PUB="1977" PAGE.FIRST="26">JO L 61, p. 26</REF.DOC.OJ>; EE 05, fase. 02, p. 122), o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE.</TXT></NP><?PAGE NO="1257"?><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P>Quanto às despesas</P></TI></TITLE><NP><NO.P>20</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 69.°, n.° 2, do Regulamento Processual, a parte vencida <HT TYPE="BOLD">é</HT> condenada nas despesas; nos termos do n.° 4 do mesmo artigo, a parte que desistir <HT TYPE="BOLD">é</HT> condenada nas despesas, salvo se a desistência for justificada pela atitude da outra parte. No caso em apreço, a parte recorrida foi vencida no que respeita à segunda parte da acção, e a desistência quanto à primeira parte justifica-se pela sua atitude. Deve, portanto, ser condenada na totalidade das despesas.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ></GR.SEQ><JURISDICTION><INTRO><P>Pelos fundamentos expostos,</P><P>O TRIBUNAL</P><P>decide:</P></INTRO><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>Ao não adoptar, no prazo prescrito, todas as medidas necessárias para cumprir integralmente o artigo 4.°, n.° 1, da Directiva 77/187 do Conselho, de <DATE ISO="19770214">14 de Fevereiro de 1977</DATE>, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou parte de estabelecimentos (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="061" DATE.PUB="1977" PAGE.FIRST="26">JO L 61, p. 26</REF.DOC.OJ>; EE 05, fasc. 02, p. 122), o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.</TXT></NP></ITEM></LIST></JURISDICTION></CONTENTS.JUDGMENT><SIGNATURE.CASE><P>Mackenzie Stuart</P><P>Koopmans</P><P>Everling</P><P>Joliét</P><P>Bosco</P><P>Galmot</P><P>Kakouris</P><P>Proferido em audiência pública no Luxemburgo, a <DATE ISO="19860415">15 de Abril de 1986</DATE>.</P><SIGNATORY><P>O secretário</P><P>P. Heim</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>O presidente</P><P>A. J. Mackenzie Stuart</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></JUDGMENT>