Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização

(apresentadas pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

1. QUADRO POLÍTICO E JURÍDICO

Por decisão de 28 de Maio de 2001, o Conselho Justiça e Assuntos Internos (JAI) autorizou a Comissão a negociar um acordo de readmissão entre a Comunidade Europeia e a Região Administrativa Especial (RAE) de Macau da República Popular da China. Este "mandato" de negociação fazia parte de um acordo político relativo à nova regulamentação comunitária sobre vistos alcançado na reunião do Conselho de 1 de Dezembro de 2000, em que os ministros da JAI chegaram a acordo sobre a lista dos países cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas da UE e a lista dos países cujos nacionais estão isentos dessa obrigação. No que diz respeito a Macau, os ministros da JAI acordaram em que os titulares de passaportes da "Região Administrativa Especial de Macau" estariam isentos da obrigação de visto a partir da entrada em vigor do novo regulamento. Além disso, numa declaração inscrita nas actas do Conselho, solicitou-se à Comissão a apresentação, logo que possível, de uma recomendação de decisão do Conselho que a autorizasse a negociar um acordo de readmissão entre a Comunidade Europeia e Macau. No início de Março de 2001, a Comissão apresentou esta recomendação e, em 15 de Março de 2001, o Conselho aprovou formalmente o novo regulamento relativo aos vistos (Regulamento (CE) n° 539/2001 do Conselho) que entrou em vigor em 10 de Abril de 2001.

No final de Julho de 2001, a Comissão transmitiu às autoridades de Macau um projecto de texto do acordo de readmissão. Na sequência das respostas escritas de Macau e de uma reunião informal de peritos realizada em Bruxelas em 2 Outubro 2001, teve lugar em Macau, em 22 Outubro 2001, uma sessão de negociações formais. O Acordo foi rubricado em Bruxelas, em 18 de Outubro de 2002, por ocasião da 9ª reunião do Comité Misto CE-Macau.

Os Estados-Membros foram regularmente informados e consultados em todas as fases (informais e formais) das negociações.

Relativamente à Comunidade, a base jurídica do acordo é o nº 3, alínea b), do artigo 63º, em articulação com o artigo 300º do TCE. No que diz respeito a Macau, é importante assinalar que, após a reunificação em 1999, faz agora parte da República Popular da China mas goza, em conformidade com a sua lei fundamental, de um elevado grau de autonomia relativamente aos assuntos internos, incluindo os controlos da imigração na entrada, permanência e saída do território (enquanto zona de viagens e território de imigração distintos).

As propostas anexas constituem o instrumento jurídico para a assinatura e conclusão do Acordo. O Conselho deliberará por unanimidade (nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 300º em articulação com o artigo 67º do Tratado CE). O Parlamento Europeu terá de ser consultado formalmente sobre a conclusão do Acordo, em conformidade com o nº 3 do artigo 300º do Tratado CE.

A proposta de decisão relativa à conclusão do Acordo estabelece as disposições internas necessárias para assegurar a respectiva aplicação prática. Em especial, estabelece que é a Comissão, assistida por peritos dos Estados-Membros, que representa a Comunidade no Comité de Readmissão instituído pelo artigo 17º do Acordo. Além disso, o Acordo institui um Comité de Readmissão com poderes para tomar decisões que produzem efeitos jurídicos em relação a determinadas questões técnicas. Tendo em conta o carácter técnico de tais decisões, afigura-se adequado prever um procedimento simplificado para a definição da posição da Comunidade nesses casos. Esses procedimentos são idênticos aos adoptados pelo Conselho na decisão relativa à conclusão do acordo de readmissão com Hong Kong.

A este respeito, a decisão estabelece que a adopção do regulamento interno do Comité de Readmissão será assegurada pela Comissão em consulta com um comité especial designado pelo Conselho. Relativamente às outras decisões a tomar pelo Comité de Readmissão, a decisão propõe que a posição da Comunidade seja aprovada pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão.

2. RESULTADOS DAS NEGOCIAÇÕES

A Comissão considera que os objectivos definidos pelo Conselho nas directivas de negociação foram alcançados e que o projecto de acordo de readmissão é aceitável para a Comunidade.

O conteúdo final do Acordo pode ser resumido da seguinte forma:

- O Acordo está dividido em 8 secções com um total de 21 artigos. Contém igualmente 6 anexos, que dele fazem parte integrante, e cinco declarações comuns.

- As obrigações de readmissão definidas no Acordo (artigos 2º a 5º) são estabelecidas numa base de total reciprocidade, abrangendo respectivamente os próprios nacionais e os residentes permanentes (artigos 2º e 4º) bem como pessoas de outra jurisdição (artigos 3º e 5º). O teor destes artigos esclarece que a readmissão deverá ter lugar sem outras formalidades excepto as especificadas no Acordo. Embora a definição de "pessoas de outra jurisdição" que figura na alínea d) do artigo 1º não indique explicitamente que esta expressão inclui os apátridas, a sua inclusão foi assegurada através de uma declaração comum.

- A obrigação de readmitir pessoas de outra jurisdição (artigos 3º e 5º) está vinculada às seguintes condições prévias: (a) no momento da entrada, a pessoa a readmitir era titular de uma autorização de residência válida emitida pela Parte requerida, ou (b) a pessoa a readmitir, após ter entrado (legal ou ilegalmente) no território da Parte requerida, procede à entrada ilegal no território da Parte requerente procedente directamente do território da Parte requerida. Encontram-se isentas destas obrigações as pessoas em trânsito aeroportuário e todas as pessoas a quem a Parte requerente tenha concedido uma autorização de residência com um período de validade mais longo. A situação específica das pessoas meramente em trânsito por Macau é igualmente reflectida numa declaração comum anexa ao acordo.

- Em determinadas circunstâncias, a RAE de Macau aceita a utilização do documento de viagem normalizado da UE para efeitos de expulsão (nº 2 do artigo 2º e nº 3 do artigo 3º).

- O Acordo contém uma secção relativa a operações de trânsito (artigos 12º e 13º).

- A Secção III do Acordo (artigos 6º a 11º em articulação com os Anexos 1 a 6) contém as disposições técnicas necessárias no que se refere ao processo de readmissão (pedido de readmissão, meios de prova, prazos, modalidades de transferência e modos de transporte). Nos casos em que a pessoa a readmitir possui documentos de viagem válidos e deseja regressar voluntariamente, é apenas necessária uma comunicação escrita, sem apresentação formal de um pedido de readmissão (artigo 6º).

- Os artigos 14º a 16º contêm as regras necessárias em relação a despesas, protecção de dados e não-afectação de outros direitos e obrigações das Partes decorrentes do direito internacional.

- A composição do Comité de Readmissão, bem como as suas atribuições e competências, são definidas no artigo 17º.

- A fim de proceder à aplicação prática do Acordo, o artigo 18º autoriza os Estados-Membros a concluírem protocolos de execução bilaterais com a RAE de Macau. A relação entre esses protocolos de execução e o presente Acordo é clarificada no artigo 19º.

- As disposições finais (artigos 20º e 21º) contêm as regras necessárias relativas à entrada em vigor, vigência, denúncia e estatuto jurídico dos anexos do Acordo.

- A situação específica da Dinamarca é tida em conta no preâmbulo, na alínea a) do artigo 1º, no artigo 20º e numa declaração comum anexa ao Acordo. A estreita associação da Noruega e da Islândia à implementação, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen é igualmente reflectida numa declaração comum anexa ao Acordo.

3. CONCLUSÕES

Tendo em conta o que precede, a Comissão propõe ao Conselho que:

- decida que o Acordo seja assinado em nome da Comunidade e autorize o Presidente do Conselho a nomear a(s) pessoa(s) com poderes para assinar em nome da Comunidade;

- aprove, após consulta do Parlamento Europeu, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a RAE de Macau relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização, que figura em anexo.

2003/0054 (CNS)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº3, alínea b), do seu artigo 63º, em articulação com o nº 2, segunda frase do primeiro parágrafo, do artigo 300º e o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 300º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C [...] de [...], p. [...]

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],

[2] JO C [...] de [...], p. [...]

CONSIDERANDO O SEGUINTE:

(1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade Europeia, um acordo com o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização.

(2) Sob reserva da sua eventual conclusão numa data posterior, o Acordo foi assinado, em nome da Comunidade Europeia, em ............ de 2003, em conformidade com a Decisão ......../......./CE do Conselho de [.........].

(3) O Acordo deve ser aprovado.

(4) O Acordo institui um Comité de Readmissão com poderes para tomar decisões que produzem efeitos jurídicos, sendo, portanto, necessário determinar quem representa a Comunidade no âmbito deste Comité e estabelecer um procedimento para a adopção da posição comunitária,

DECIDE:

Artigo 1º

O Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização é aprovado em nome da Comunidade.

O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho procede à notificação prevista no nº 2 do artigo 20º do Acordo [3].

[3] A data de entrada em vigor do Acordo de Readmissão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.

Artigo 3º

A Comissão, assistida por peritos dos Estados-Membros, representa a Comunidade no Comité de Readmissão instituído pelo artigo 17º do Acordo.

Artigo 4º

A posição da comunidade no Comité de Readmissão no que respeita à adopção do regulamento interno, tal como prevista no nº 5 do artigo 17º do Acordo, será aprovada pela Comissão após consulta de um comité especial designado pelo Conselho.

No que se refere a todas as outras decisões do comité de peritos, a posição da Comunidade é aprovada pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão.

Artigo 5º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em ..... de ........de 2003

Pelo Conselho

O Presidente

ACORDO entre a região administrativa especial de macau da República Popular da China e a Comunidade Europeia relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização

AS PARTES CONTRATANTES,

A REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA, a seguir denominada "RAE de Macau", devidamente autorizada a concluir o Acordo pelo Governo Popular Central da República Popular da China,

e

A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir denominada "Comunidade",

Decididos a reforçar a cooperação a fim de combater com mais eficácia a imigração ilegal,

Tomando como referência o Regulamento (CE) nº 539/2001 do Conselho, de 15 de Março de 2001 [4], e, nomeadamente, o nº 2 do artigo 1º, em articulação com o seu Anexo II, que isenta os portadores de um passaporte da "Região Administrativa Especial de Macau" da obrigação de serem detentores de um visto para transporem as fronteiras externas dos Estados-Membros da União Europeia para estadias cuja duração total não exceda três meses,

[4] Regulamento (CE) nº 539/2001 do Conselho, de 15 de Março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação.

Desejosos de estabelecer, através do presente Acordo e numa base de reciprocidade, procedimentos rápidos e eficazes de identificação e repatriamento das pessoas que não preenchem ou deixaram de preencher as condições em vigor para a entrada, permanência ou residência nos territórios da RAE de Macau ou de um dos Estados-Membros da União Europeia e de facilitar o trânsito dessas pessoas num espírito de cooperação,

Considerando que as disposições do presente Acordo, que é abrangido pelo âmbito de aplicação do Título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia, não se aplicam ao Reino da Dinamarca, em conformidade com o Protocolo relativo à posição da Dinamarca anexado ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1º Definições

Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:

(a) "Estado-Membro", um dos Estados-Membros da União Europeia com excepção do Reino da Dinamarca.

(b) "Nacional de um Estado-Membro", qualquer pessoa que possua a nacionalidade de um Estado-Membro, tal como definida para fins comunitários.

(c) "Residente permanente da RAE de Macau", qualquer pessoa que tenha o direito de residência permanente na RAE de Macau.

(d) "Pessoa de outra jurisdição", qualquer pessoa que não seja residente permanente da RAE de Macau, nem nacional de um Estado-Membro.

(e) "Autorização de residência", qualquer autorização emitida pela RAE de Macau ou por um Estado-Membro que permita a uma pessoa residir no seu território. O termo não inclui as autorizações temporárias de permanência no território no âmbito do tratamento de um pedido de asilo ou de um pedido de autorização de residência.

(f) "Visto", uma autorização emitida ou uma decisão tomada pela RAE de Macau ou por um Estado-Membro necessária para a entrada ou o trânsito de uma pessoa no seu território. O termo não inclui os vistos de trânsito aeroportuário.

Secção I. Readmissão pela RAE de Macau

Artigo 2º Readmissão de residentes permanentes e de antigos residentes permanentes

1) A RAE de Macau readmite, a pedido de um Estado-Membro e sem mais formalidades do que as especificadas no presente Acordo, as pessoas que não preenchem ou deixaram de preencher as condições em vigor para a entrada, permanência ou residência no território do Estado-Membro requerente, sempre que se provar ou se puder presumir validamente que são residentes permanentes da RAE de Macau. As disposições precedentes aplicam-se também às pessoas que, depois de terem entrado no território de um Estado-Membro, perderam o direito de residência permanente na RAE de Macau, a menos que tais pessoas tenham sido naturalizadas pelo referido Estado-Membro.

2) A pedido de um Estado-Membro, a RAE de Macau emite, no mais curto prazo, em nome da pessoa a readmitir, o documento de viagem necessário para o seu regresso, com um período de validade de, pelo menos, seis meses. Sempre que, por razões jurídicas ou factuais, a pessoa em causa não possa ser transferida dentro do período de validade do documento de viagem emitido inicialmente, a RAE de Macau emite, num prazo de 14 dias, um novo documento de viagem com o mesmo período de validade. Caso a RAE de Macau não responda ao pedido de um Estado-Membro no prazo de 15 dias, considera-se que aceita a utilização do documento de viagem normalizado da UE para fins de expulsão.

Artigo 3º Readmissão de pessoas de outra jurisdição

1) A RAE de Macau readmite no seu território, a pedido de um Estado-Membro e sem mais formalidades do que as especificadas no presente Acordo, as pessoas de outra jurisdição que não preenchem ou deixaram de preencher as condições em vigor para a entrada, permanência ou residência no território do Estado-Membro requerente, sempre que se provar ou se puder presumir validamente que as referidas pessoas:

(a) Possuíam, no momento da entrada no território do Estado-Membro em causa, uma autorização de residência válida emitida pela RAE de Macau; ou

(b) Após a sua entrada no território da RAE de Macau, entraram ilegalmente no território dos Estados-Membros em proveniência directa do território da RAE de Macau.

2) A obrigação de readmissão referida no nº 1 não se aplica sempre que:

(a) A pessoa de outra jurisdição se encontre unicamente em trânsito, sem entrar no território da RAE de Macau; ou

(b) O Estado-Membro requerente tenha emitido uma autorização de residência em nome de outra jurisdição, antes ou depois da entrada no seu território, a menos que essa pessoa possua uma autorização de residência emitida pela RAE de Macau cujo período de validade seja mais longo.

3) A pedido de um Estado-Membro, a RAE de Macau emite, no mais curto prazo, em nome da pessoa a readmitir o documento de viagem necessário para o seu regresso, com um período de validade de, pelo menos, seis meses. Sempre que, por razões jurídicas ou factuais, a pessoa em causa não possa ser transferida dentro do período de validade do documento de viagem emitido inicialmente, a RAE de Macau emite, num prazo de 14 dias, um novo documento de viagem com o mesmo período de validade. Caso a RAE de Macau não responda ao pedido de um Estado-Membro no prazo de 15 dias, considera-se que aceita a utilização do documento de viagem normalizado da UE para fins de expulsão.

Secção II. Readmissão pela Comunidade

Artigo 4º Readmissão dos nacionais e de antigos nacionais

1) Um Estado-Membro readmite no seu território, a pedido da RAE de Macau e sem mais formalidades do que as especificadas no presente Acordo, as pessoas que não preenchem ou deixaram de preencher as condições em vigor para a entrada, permanência ou residência no território da RAE de Macau, sempre que se provar ou se puder presumir validamente que as referidas pessoas são nacionais desse Estado-Membro. As disposições precedentes também se aplicam às pessoas que, após a sua entrada no território RAE de Macau, foram privadas ou renunciaram à nacionalidade de um Estado-Membro, a menos que tais pessoas possuam residência permanente na RAE de Macau.

2) A pedido da RAE de Macau, um Estado-Membro emite, no mais curto prazo, em nome da pessoa a readmitir o documento de viagem necessário para o seu regresso, com um período de validade de, pelo menos, seis meses. Sempre que, por razões jurídicas ou factuais, a pessoa em causa não possa ser transferida dentro do período de validade do documento de viagem emitido inicialmente, o Estado-Membro emite, num prazo de 14 dias, um novo documento de viagem com o mesmo período de validade. Caso o Estado-Membro não responda ao pedido da RAE de Macau no prazo de 15 dias, considera-se que aceita a utilização da "autorização de viagem excepcional" da RAE de Macau.

Artigo 5º Readmissão de pessoas de outra jurisdição

1) Um Estado-Membro readmite no seu território, a pedido da RAE de Macau e sem mais formalidades do que as especificadas no presente Acordo, as pessoas de outra jurisdição que não preenchem ou deixaram de preencher as condições em vigor para a entrada, permanência ou residência no território da RAE de Macau, sempre que se provar ou se puder presumir validamente que as referidas pessoas:

(a) Possuíam, no momento da entrada no território da RAE de Macau, uma autorização de residência válida emitida pelo Estado-Membro requerido; ou

(b) Após a sua entrada no território do Estado-Membro requerido, entraram ilegalmente no território da RAE de Macau em proveniência directa do território do Estado-Membro requerido.

2) A obrigação de readmissão referida no nº 1 não se aplica sempre que:

(a) A pessoa de outra jurisdição se encontre em trânsito aeroportuário num aeroporto internacional do Estado-Membro requerido; ou

(b) A RAE de Macau tenha emitido uma autorização de residência em nome da pessoa de outra jurisdição, antes ou depois da entrada no seu território, a menos que essa pessoa possua uma autorização de residência emitida pelo Estado-Membro requerido cujo período de validade seja mais longo.

3) Sempre que dois ou mais Estados-Membros tenham emitido uma autorização de residência, a obrigação de readmissão referida no nº 1 incumbe ao Estado-Membro que emitiu o documento com o período de validade mais longo ou, caso o período de validade de um ou mais documentos tenha caducado, ao Estado-Membro que emitiu o documento que se encontra ainda válido. Caso o período de validade de todos os documentos tenha caducado, a obrigação de readmissão referida no nº 1 incumbe ao Estado-Membro que emitiu o documento com a data de caducidade mais recente.

4) A pedido da RAE de Macau, um Estado-Membro emite, no mais curto prazo, em nome da pessoa a readmitir o documento de viagem necessário para o seu regresso, com um período de validade de, pelo menos, seis meses. Sempre que, por razões jurídicas ou factuais, a pessoa em causa não possa ser transferida dentro do período de validade do documento de viagem emitido inicialmente, o Estado-Membro emite, num prazo de 14 dias, um novo documento de viagem com o mesmo período de validade. Caso o Estado-Membro não responda ao pedido da RAE de Macau no prazo de 15 dias, considera-se que aceita a utilização da "autorização de viagem excepcional" da RAE de Macau.

SECÇÃO III. PROCEDIMENTO DE READMISSÃO

Artigo 6º Princípio

1) Sob reserva do nº 2, a transferência de uma pessoa a readmitir com base numa das obrigações referidas nos artigos 2º a 5º é sujeita à apresentação de um pedido de readmissão à autoridade competente da Parte Contratante requerida.

2) O pedido de readmissão pode ser substituído por uma comunicação escrita dirigida à Parte Contratante requerida com uma antecedência razoável relativamente ao regresso da pessoa em questão, desde que:

(a) a pessoa a readmitir seja portadora de um documento de viagem válido e, se necessário, de uma autorização de residência válida da Parte Contratante requerida; e

(b) a pessoa a readmitir esteja disposta a regressar à Parte Contratante requerida.

Artigo 7º Pedido de readmissão

1) Os pedidos de readmissão devem conter as informações seguintes:

(a) Dados da pessoa a readmitir (nome próprio, apelido, data de nascimento e, sempre que possível, local de nascimento, e último local de residência);

(b) Indicação dos meios que forneçam a prova ou uma presunção válida da nacionalidade ou da residência permanente e, se possível, cópias de documentos.

2) Na medida do possível, os pedidos de readmissão deveriam igualmente conter as informações seguintes:

(a) Uma declaração, emitida com o consentimento do interessado, atestando que a pessoa a transferir pode necessitar de assistência ou de cuidados de saúde;

(b) Outras medidas de protecção ou de segurança necessárias para uma determinada transferência.

3) No Anexo 5 do presente Acordo figura o formulário comum a utilizar nos pedidos de readmissão.

Artigo 8º Meios de prova de nacionalidade e a residência permanente

1) A prova de nacionalidade ou de residência permanente em conformidade com os nºs 1 dos artigos 2º e 4º pode ser fornecida através dos documentos enumerados no Anexo 1 do presente Acordo, mesmo se o período de validade de tais documentos tiver caducado. Em caso de apresentação dos referidos documentos, os Estados-Membros reconhecem a nacionalidade e a RAE de Macau reconhece a residência permanente sem mais formalidades. A prova de nacionalidade ou de residência permanente não pode ser fornecida através de documentos falsos.

2) A presunção válida de nacionalidade ou de residência permanente em conformidade com os nºs 1 dos artigos 2º e 4º pode ser fornecida através dos documentos enumerados no Anexo 2 do presente Acordo, mesmo se o período de validade de tais documentos tiver caducado. Em caso de apresentação dos referidos documentos, os Estados-Membros e a RAE de Macau consideram estabelecidas, respectivamente, a nacionalidade e a residência permanente, a menos que possam provar o contrário.

3) Se não puder ser apresentado nenhum dos documentos constantes dos Anexos 1 ou 2, as autoridades competentes da RAE de Macau ou do Estado-Membro em causa devem tomar, mediante pedido, as disposições necessárias para entrevistar sem demora, por qualquer meio, a pessoa a readmitir, a fim de estabelecer a sua nacionalidade ou residência permanente.

Artigo 9º Meios de prova relativos às pessoas de outra jurisdição

1) A prova das condições de readmissão de pessoas de outra jurisdição referida nos nºs 1 dos artigos 3º e 5º pode ser fornecida através dos meios de prova que figuram no Anexo 1 do presente Acordo. A referida prova não pode ser fornecida através de documentos falsos. As Partes Contratantes devem reconhecer reciprocamente essas provas sem mais formalidades.

2) A presunção válida das condições de readmissão de pessoas de outra jurisdição referida nos nºs 1 dos artigos 3º e 5º pode ser fornecida através dos meios de prova enumerados no Anexo 4 do presente Acordo. Em caso de apresentação dos referidos elementos de prova prima facie, as Partes Contratantes consideram satisfeitas tais condições, a menos que possam provar o contrário.

3) A ilegalidade da entrada, da permanência ou da residência pode ser estabelecida na falta dos documentos de viagem da pessoa em questão, ou do visto ou de outra autorização de residência exigidos no território do Estado-Membro requerente ou da RAE de Macau. Analogamente, uma declaração das autoridades competentes da Parte Contratante requerente atestando que a pessoa em questão não possui os documentos de viagem, o visto ou a autorização de residência necessários constituirá presunção válida da ilegalidade da entrada, da permanência ou da residência.

Artigo 10º Prazos

1) O pedido de readmissão deve ser apresentado à autoridade competente da Parte Contratante requerida no prazo máximo de um ano após a autoridade requerente ter tomado conhecimento de que uma pessoa de outra jurisdição não preenche ou deixou de preencher as condições em vigor para a entrada, permanência ou residência. Sempre que o pedido não possa ser apresentado a tempo por motivos de facto ou de direito, o prazo será prolongado, mediante pedido, apenas até ao momento em que esses obstáculos tenham deixado de existir.

2) Os pedidos de readmissão devem receber uma resposta pronta e, em qualquer caso, no prazo máximo de um mês , devendo as eventuais recusas ser justificadas. O prazo começa a contar na data de recepção do pedido de readmissão. No termo do prazo, considera-se que a transferência foi aceite.

3) Após a obtenção da autorização ou, se for caso disso, após o termo do prazo de um mês, a pessoa em causa é transferida sem demora e, em qualquer caso, no prazo máximo de três meses. Este prazo pode ser prolongado, mediante pedido, pelo tempo necessário para resolver os obstáculos jurídicos ou práticos.

Artigo 11º Modalidades de transferência e modos de transporte

1) Antes de repatriarem uma pessoa, as autoridades competentes da RAE de Macau e do Estado-Membro em causa estabelecem, antecipadamente e por escrito, as disposições relativas à data da transferência, ao ponto de passagem das fronteiras e às eventuais escoltas.

2) Embora não haja restrições quanto aos modos de transporte (via aérea, terrestre ou marítima), o repatriamento efectua-se, em geral, por via aérea. O repatriamento por via aérea não se limita à utilização exclusiva de transportadoras nacionais nem de pessoal de segurança da Parte Contratante requerente, podendo ser efectuado através de voos regulares ou de voos fretados.

SECÇÃO IV: OPERAÇÕES DE TRÂNSITO

Artigo 12º Princípios

1) A RAE de Macau autoriza o trânsito de pessoas de outra jurisdição através do seu território a pedido de um Estado-Membro, e um Estado-Membro autoriza o trânsito de pessoas de outra jurisdição através do seu território a pedido da RAE de Macau, se estiverem assegurados o prosseguimento da viagem noutros Estados de trânsito eventuais e a readmissão no Estado de destino.

2) Os Estados-Membros e a RAE de Macau procuram circunscrever o trânsito de pessoas de outra jurisdição aos casos em que não seja possível repatriar essas pessoas directamente para o Estado de destino.

3) A RAE de Macau ou um Estado-Membro podem recusar o trânsito (a) sempre que a pessoa de outra jurisdição corra o risco de perseguição ou possa ser sujeita a procedimento penal ou sanções noutro Estado de trânsito ou no Estado de destino, ou se exponha a um procedimento penal no território do Estado-Membro requerido ou da RAE de Macau; (b) por razões de saúde pública, segurança interna ou outros interesses fundamentais da ordem jurídica.

4) A RAE de Macau ou um Estado-Membro podem revogar as autorizações emitidas sempre que se verifiquem ou venham a ser conhecidas posteriormente as circunstâncias referidas no nº 3 que possam impedir a operação de trânsito, ou sempre que deixem de estar assegurados o prosseguimento da viagem noutros eventuais Estados de trânsito ou a readmissão no Estado de destino.

Artigo 13º Procedimento de trânsito

1) O pedido de trânsito deve ser apresentado por escrito às autoridades competentes e conter as informações seguintes:

(a) Tipo de trânsito (via aérea, terrestre ou marítima), os outros eventuais Estados de trânsito e o destino final previsto;

(b) Dados da pessoa em causa (nome próprio, apelido, data de nascimento e, sempre que possível, local de nascimento, nacionalidade, tipo e número de documento de viagem);

(c) Ponto de passagem das fronteiras previsto, hora da transferência e eventual recurso a escolta;

(d) Declaração da Parte Contratante requerente atestando que, do seu ponto de vista, estão preenchidas as condições referidas no nº 2 do artigo 12º e que não se conhece nenhum motivo que justifique uma recusa ao abrigo do nº 3 do artigo 12º.

Consta do Anexo 6 do presente Acordo um formulário comum a utilizar para os pedidos de trânsito.

2) A autoridade competente da Parte Contratante requerida informa, no mais curto prazo e por escrito, a autoridade competente requerente da admissão, confirmando o ponto de passagem das fronteiras e a hora prevista da admissão, ou informa-a da recusa de admissão, bem como dos motivos que justificam tal decisão.

3) Sempre que o trânsito seja efectuado por via aérea, a pessoa a readmitir e a eventual escolta ficam isentos da obrigação de obter um visto de trânsito aeroportuário.

4) Sob reserva da realização prévia de consultas mútuas, as autoridades competentes da Parte Contratante requerida apoiam as operações de trânsito, especialmente através da vigilância das pessoas em questão e do fornecimento das estruturas adequadas para o efeito.

Secção V. Despesas

Artigo 14º Custos de transporte e de trânsito

Sem prejuízo do direito das autoridades competentes de recuperarem os custos associados à readmissão junto da pessoa a readmitir ou de terceiros, as despesas de transporte decorrentes das operações de readmissão ou de trânsito ao abrigo do presente Acordo até à fronteira do Estado do destino final são suportadas pela Parte Contratante requerente.

SECÇÃO IV. Protecção dos dados e cláusula de não-afectação

Artigo 15º Protecção dos dados

1) Os dados pessoais só são comunicados se tal for necessário para a aplicação do presente Acordo pelas autoridades competentes da RAE de Macau ou de um Estado-Membro.

2) O tratamento dos dados pessoais num caso específico está sujeito à legislação nacional da RAE de Macau e, sempre que o controlo incumba à autoridade competente de um Estado-Membro, às disposições da Directiva 95/46/CE [5] e à legislação nacional desse Estado-Membro adoptada em aplicação da referida directiva.

[5] Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

3) Aplicam-se, além disso, os princípios seguintes:

(a) Os dados pessoais devem ser objecto de um tratamento leal e lícito;

(b) Os dados pessoais devem ser recolhidos com a finalidade específica, explícita e legítima de aplicar o presente Acordo, não devendo ser posteriormente tratados de forma incompatível com essa finalidade pela autoridade que os comunica ou pela autoridade destinatária;

(c) Os dados pessoais devem ser adequados, pertinentes e não excessivos relativamente à finalidade para que são recolhidos e/ou tratados posteriormente; os dados pessoais comunicados devem nomeadamente dizer respeito apenas ao seguinte:

- dados da pessoa a transferir (apelido, nome próprio, eventuais nomes precedentes, diminutivos e pseudónimos, data e local de nascimento, sexo, nacionalidade actual e eventual nacionalidade precedente),

- bilhete de identidade ou passaporte (número, período de validade, data de emissão, autoridade emissora, local de emissão), escalas e itinerários,

- outras informações necessárias para identificar a pessoa a transferir ou para analisar os pedidos de readmissão em conformidade com o presente Acordo;

(d) Os dados pessoais devem ser exactos e, se necessário, actualizados;

(e) Os dados pessoais devem ser conservados de forma a permitir a identificação das pessoas em causa apenas durante o período necessário para a prossecução das finalidades para que foram recolhidos ou para que são tratados posteriormente;

(f) A autoridade que comunica os dados e o destinatário que os recebe devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar, se for caso disso, a rectificação, a supressão ou o bloqueamento dos dados pessoais sempre que o seu tratamento não esteja em conformidade com as disposições do presente artigo, nomeadamente quando não sejam adequados, pertinentes, exactos ou quando sejam excessivos relativamente às finalidades do tratamento, , o que inclui a obrigação de informar a outra Parte das rectificações, supressões ou bloqueamentos;

(g) O destinatário deve informar, mediante pedido, a autoridade que comunica os dados sobre a utilização dos dados comunicados e sobre os resultados obtidos;

(h) Os dados pessoais só podem ser comunicados às autoridades competentes. A eventual comunicação dos dados a outros organismos deve ser autorizada previamente pela autoridade que os comunica;

(i) As autoridades que comunicam os dados e as autoridades destinatárias devem registar por escrito a comunicação e a recepção dos dados pessoais.

Artigo 16º Cláusula de não-afectação

1) O presente Acordo não afecta os direitos, obrigações e responsabilidades da Comunidade, dos Estados-Membros e da RAE de Macau decorrentes do direito internacional.

2) Nenhuma disposição do presente Acordo obsta ao regresso de uma pessoa de acordo com outras disposições formais ou informais.

SECÇÃO VII. Execução

Artigo 17º Comité de Readmissão

1) As Partes Contratantes prestam-se mutuamente assistência na execução e interpretação do presente Acordo. Para tal, estabelecem um Comité de Readmissão, designadamente com as seguintes funções:

(a) Acompanhar a aplicação do presente Acordo;

(b) Estabelecer as modalidades necessárias para assegurar a sua execução uniforme;

(c) Proceder regularmente à troca de informações sobre os protocolos de execução concluídos pelos Estados-Membros e pela RAE de Macau em conformidade com o artigo 18º;

(d) Recomendar alterações ao presente Acordo.

2) As recomendações do Comité de Readmissão relativas a alterações dos anexos do presente Acordo são aprovadas pelas Partes através de um procedimento simplificado.

3) O Comité de Readmissão é composto por representantes da Comunidade e da RAE de Macau; a Comunidade é representada pela Comissão Europeia, assistida por peritos dos Estados-Membros.

4) O Comité de Readmissão reúne-se, se necessário, a pedido de uma das Partes Contratantes.

5) O Comité de Readmissão estabelece o seu regulamento interno.

Artigo 18º Protocolos de execução

1) A RAE de Macau e um Estado-Membro podem concluir protocolos de execução que abrangem as regras relativas:

(a) À designação das autoridades competentes, pontos de passagem nas fronteiras, troca de pontos de contacto e línguas de comunicação;

(b) Às condições para o trânsito, sob escolta, das pessoas de outra jurisdição;

(c) Aos meios e documentos para além dos que figuram nas listas dos Anexos 1 a 4 do presente Acordo.

2) Os protocolos de execução referidos no nº 1 só entram em vigor após notificação do Comité de Readmissão instituído pelo artigo 17º.

3) A RAE de Macau aceita aplicar todas as disposições de um protocolo de execução concluído com um Estado-Membro nas suas relações com outro Estado-Membro, a pedido deste último.

Artigo 19º Relação com os acordos ou convénios bilaterais de readmissão dos Estados-Membros

As disposições do presente Acordo prevalecem sobre o disposto noutros acordos ou convénios bilaterais sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização, que tenham sido ou possam vir a ser concluídos, em conformidade com o artigo 18º, entre os diferentes Estados-Membros e a RAE de Macau, na medida em que as disposições destes últimos sejam incompatíveis com o disposto no presente Acordo.

SECÇÃO VIII. Disposições finais

Artigo 20º Entrada em vigor, vigência e denúncia

1) O presente Acordo é ratificado ou aprovado pelas Partes Contratantes de acordo com as suas formalidades próprias.

2) O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes Contratantes se notifiquem reciprocamente o cumprimento das formalidades referidas no nº 1.

3) O presente Acordo tem vigência ilimitada, a menos que seja denunciado em conformidade com o disposto no nº 4.

4) Qualquer uma das Partes Contratantes pode denunciar o presente Acordo mediante notificação escrita à outra Parte. O presente Acordo deixa de vigorar seis meses após a data dessa notificação.

Artigo 21º Anexos

Os Anexos 1 a 6 são parte integrante do presente Acordo.

Feito em ............ aos ........ de ........... (mês) de ............ (ano), redigido em duplo exemplar, nas línguas dinamarquesa, neerlandesa, inglesa, finlandesa, francesa, alemã, grega, italiana, portuguesa, espanhola e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.

Pela Comunidade Europeia Pela Região Administrativa Especial de Macau

Anexo 1

Lista comum dos documentos cuja apresentação é considerada prova de nacionalidade ou de residência permanente (Nºs 1 DOS ARTIGOS 2º, 3º, 4º e 5º)

ESTADOS-MEMBROS:

- passaportes, qualquer que seja o tipo (nacionais, diplomáticos, de serviço, colectivos e de substituição, incluindo os de menores);

- bilhetes de identidade, qualquer que seja o tipo (incluindo temporários e provisórios);

- cadernetas e bilhetes de identidade militares;

- cadernetas de registo de marinheiro e cartas de patrão;

- documentos oficiais indicando a nacionalidade da pessoa em causa.

MACAU:

- Passaportes da Região Administrativa Especial de Macau;

- Bilhete de Identidade de Residente Permanente da Região Administrativa Especial de Macau;

- documentos oficiais mencionando o estatuto de residente permanente da pessoa em causa.

Anexo 2

Lista comum dos documentos cuja apresentação é considerada presunção válida de nacionalidade ou de residência permanente (Nºs 1 DOS ARTIGOS 2º, 3º, 4º e 5º)

- fotocópia de um dos documentos incluídos na lista que figura no Anexo 1 do presente Acordo;

- Bilhete de Identidade de Residente em Macau, mencionando a data da primeira emissão, há sete anos;

- certidão de nascimento ou fotocópia; declarações de testemunhas;

- declarações da pessoa em causa e língua que fala, inclusive mediante os resultados de um teste oficial;

- qualquer outro documento que possa ajudar a estabelecer a nacionalidade ou o estatuto de residente permanente da pessoa em causa, como carta de condução ou cartão de serviço de uma empresa.

Anexo 3

Lista comum dos documentos cuja apresentação é considerada prova das condições para a Readmissão de pessoas de outra jurisdição (nº1 DO ARTIGO 3º) (Nº 1 DO ARTIGO S)

- visto, carimbo de entrada/saída ou inscrição similar no documento de viagem da pessoa em causa;

- bilhetes, bem como certificados e facturas de qualquer tipo (por exemplo, facturas de hotéis, cartões de marcação de consultas médicas/dentárias, cartões de entrada em instituições públicas/privadas) que mostrem claramente que a pessoa em causa permaneceu no território do Estado-Membro requerido ou da RAE de Macau;

- bilhetes de caminhos-de-ferro e bilhetes e/ou listas dos passageiros de companhias aéreas ou marítimas que mostrem o itinerário efectuado no território do Estado requerido;

- informações que mostrem que a pessoa em causa utilizou os serviços de um transportador ou de uma agência de viagens.

Anexo 4

Lista comum dos documentos cuja apresentação é considerada elemento de prova prima facie das condições para a Readmissão de pessoas de outra jurisdição (nº1 DO ARTIGO 3º) (Nº 1 DO ARTIGO S)

- declarações oficiais feitas, em especial, por agentes do postos fronteiriços e por outras testemunhas que possam atestar que a pessoa em causa transpôs a fronteira;

- descrição do local e das circunstâncias em que a pessoa em causa foi interceptada após a entrada no território do Estado-Membro requerente ou da RAE de Macau;

- informações relacionadas com a identidade e/ou estadia de uma pessoa comunicadas por uma organização internacional;

- relatórios/confirmação das informações por membros da família, companheiros de viagem, etc.; declaração da pessoa em causa.

Anexo 5

[Emblema da RAE de Macau]

...............................................................................

......................................(Local e data) (Designação da autoridade requerente)

Referência

.............................................

Para

..............................................

..............................................

..............................................

(Designação da autoridade destinatária)

PEDIDO DE READMISSÃO

em conformidade com o artigo 7º do Acordo entre a Comunidade Europeia e a RAE de Macau relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização

A. DADOS PESSOAIS Fotografia

1. Nome completo (sublinhar o apelido): .............................................

2. 2. Nome de solteiro: .............................................

3. 3. Data e local de nascimento: .............................................

4. Sexo e descrição física (altura, cor dos olhos, sinais particulares, etc.): .............................................

5. Nome do pai e da mãe: .............................................

6. Conhecido igualmente por (nomes anteriores, diminutivos ou pseudónimos): .............................................

7. Nacionalidade e língua: .............................................

8. Última residência no Estado requerente: .............................................

9. Endereço no Estado requerido: .............................................

B. Circunstâncias especiais relativas à PESSOA TRANSFERIDA

1. Estado de saúde

(por exemplo, referência eventual a cuidados médicos especiais; designação latina de doenças contagiosas):

2. Indicação de pessoa especialmente perigosa

(por exemplo, suspeita de crime grave; comportamento agressivo)

C. Meios de prova incluídos

1................................................................................................................................. (tipo de documento) (número de série, data e local de emissão)

................................................................................................... (autoridade emissora) (validade)

2................................................................................................................................. (tipo de documento) (número de série, data e local de emissão)

................................................................................................... (autoridade emissora) (validade)

3................................................................................................................................. (tipo de documento) (número de série, data e local de emissão)

................................................................................................... (autoridade emissora) (validade)

4................................................................................................................................. (tipo de documento) (número de série, data e local de emissão)

................................................................................................... (autoridade emissora) (validade)

5................................................................................................................................. (tipo de documento) (número de série, data e local de emissão)

................................................................................................... (autoridade emissora) (validade)

D. OBSERVAÇÕES

............................................................................................................... ............................................................................................................... ...............................................................................................................

............................... (Assinatura) (Selo/carimbo)

Anexo 6

[Emblema da RAE de Macau]

.................................................................................................. (Local e data)

................................................... (Designação da autoridade requerente)

Referência

...................................................

Para

................................................... ................................................... ................................................... (Designação da autoridade destinatária)

PEDIDO DE TRÂNSITO

em conformidade com o artigo 13º do Acordo entrea Comunidade Europeia e a RAE de Macau relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização

A. DADOS PESSOAIS Fotografia

1. Nome completo (sublinhar o apelido): .............................................

2. 2. Nome de solteiro: .............................................

3. 3. Data e local de nascimento: .............................................

4. Sexo e descrição física (altura, cor dos olhos, sinais particulares, etc.): .............................................

5. Nome do pai e da mãe: .............................................

6. Conhecido igualmente por (nomes anteriores, diminutivos ou pseudónimos): .............................................

7. Nacionalidade e língua: .............................................

8. Última residência no Estado requerente: .............................................

9. Endereço no Estado requerido: .............................................

B. OPERAÇÃO DE TRÂNSITO

1. Tipo de trânsito

O por via aérea O por via marítima O por via terrestre

2. Estado do destino final

3. Outros Estados de trânsito eventuais

4. Ponto de passagem das fronteiras proposto, data e hora da transferência e eventuais escoltas

5. Garantia de admissão noutro Estado de trânsito e no Estado do destino final (nº 2 do artigo 12º)

O sim O não

6. Conhecimento de razões para recusa do trânsito

(nº 3 do artigo 12º)

O sim O não

C. OBSERVAÇÕES

........................................................................................................................ ........................................................................................................................ ........................................................................................................................

............................... (Assinatura) (Selo/carimbo)

Declaração Comum relativa aos apátridas

"As Partes notam que, presentemente, não é aplicável à RAE de Macau qualquer convenção ou acordo internacional sobre os apátridas. Por conseguinte, acordam em que esta categoria de pessoas será abrangida pela definição de "pessoa de outra jurisdição" constante da alínea (d) do artigo 1º."

Declaração Comum relativa aos vistos

" As Partes notam que, em conformidade com a actual legislação de Macau, os vistos são unicamente emitidos à chegada e caducam à saída de Macau". Por conseguinte, é legalmente impossível para um nacional de um país terceiro entrar num Estado-Membro da UE com um visto válido para Macau.

As Partes acordam em consultar-se mutuamente no momento oportuno se esta situação jurídica se alterar."

Declaração Comum relativa ao nº 2, alínea a) do artigo 3º

"As Partes acordam em que as pessoas de outra jurisdição que se encontrem "unicamente em trânsito, sem entrar no território da RAE de Macau", na acepção do nº2, alínea a), são pessoas cujo trânsito se efectua mediante conhecimento ou sob escolta das autoridades competentes do referido território."

Declaração Comum relativa à Dinamarca

"As Partes Contratantes tomam nota de que o presente Acordo não se aplica ao território ou aos nacionais do Reino da Dinamarca. Nestas condições, é conveniente que a RAE de Macau e a Dinamarca concluam um acordo de readmissão nos mesmos termos que os do presente Acordo."

Declaração comum relativa à Islândia e à Noruega

"As Partes Contratantes tomam nota da estreita relação entre a Comunidade Europeia e a Islândia e a Noruega, nomeadamente por força do Acordo de 18 de Maio de 1999 relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen. Nestas condições, é conveniente que a RAE de Macau conclua um acordo de readmissão com a Islândia e a Noruega nos mesmos termos que os do presente Acordo."