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REGULAMENTO (CEE) Nº 850/89 DA COMISSÃO

de 31 de Março de 1989

que derroga o Regulamento (CEE) nº 1432/88, que estabelece normas de execução da taxa de co-responsabilidade no sector dos cereais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 24 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 166/89 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 4ºB,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1432/88 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3858/88 (4), prevê que o reembolso da diferença entre a taxa de co-responsabilidade suplementar previsional e a taxa de co-responsabilidade suplementar definitiva se deve efectuar, o mais tardar, no final do mês de Junho seguinte à fixação desta última taxa;

Considerando que determinadas dificuldades de ordem administrativa impedem, em certos casos, o respeito do referido prazo; que, a fim de resolver estas dificuldades, é necessário prorrogar de um mês o prazo desse reembolso em relação à campanha de 1988/1989;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Em derrogação ao nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1432/88, os Estados-membros podem reembolsar a diferença entre a taxa de co-responsabilidade suplementar previsional e a taxa de co-responsabilidade suplementar definitiva fixada para a campanha de 1988/1989 até 31 de Julho de 1989.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 20 de 25. 1. 1989, p. 16.

(3) JO nº L 131 de 27. 5. 1988, p. 37.

(4) JO nº L 343 de 13. 12. 1988, p. 21.