No processo 1/55,
Antoine Kergall
Assembleia Comum da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço
Acção de indemnização em consequência da não renovação do contrato de trabalho do demandante.
A demandada é condenada a pagar ao demandante uma importância correspondente a dezasseis meses de vencimentos, calculada segundo o método empregue pela Assembleia Comum para fixar o montante dos dois meses pagos ao demandante como indemnização pelo termo do contrato.