(1)

Nos termos do artigo 3.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/39 da Comissão (2), os Estados-Membros que pretendam participar no regime de ajuda da União para distribuição de fruta e produtos hortícolas, bananas e leite nos estabelecimentos de ensino (regime de distribuição nas escolas) devem apresentar anualmente à Comissão, até 31 de janeiro, os pedidos de ajuda da União para o ano letivo seguinte e, se for caso disso, atualizar o pedido de ajuda da União relativo ao ano letivo em curso.

(2)

A Decisão de Execução (UE) 2023/655 da Comissão (3) fixou a repartição definitiva, pelos Estados-Membros que pretendem participar no regime de distribuição de fruta e produtos hortícolas e de leite nas escolas, da ajuda da União para o período de 1 de agosto de 2023 a 31 de julho de 2024, tendo por base as informações comunicadas pelos Estados-Membros até 31 de janeiro de 2023.

(3)

Nas notificações efetuadas até 31 de agosto de 2024, nos termos do artigo 6.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/39, Portugal e a Roménia comunicaram a realização de transferências entre a dotação definitiva para a distribuição de fruta e produtos hortícolas nas escolas e a dotação definitiva para a distribuição de leite nas escolas.

(4)

A Decisão de Execução (UE) 2023/655 deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

(5)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,