31.5.2021   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 191/6


DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/870 DA COMISSÃO

de 28 de maio de 2021

relativa ao apuramento das contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) no exercício financeiro de 2020

[notificada com o número C(2021) 3684]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 51.o,

Após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas,

Considerando o seguinte:

(1)

Nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, a Comissão apura as contas dos organismos pagadores a que se refere o artigo 7.o desse regulamento até 31 de maio do ano que se segue ao exercício orçamental em causa, com base nas contas anuais apresentadas pelos Estados-Membros, acompanhadas das informações necessárias ao seu apuramento, de um parecer de auditoria relativo à integralidade, à exatidão e à veracidade das contas transmitidas e dos relatórios elaborados pelos organismos de certificação.

(2)

Nos termos do artigo 39.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, o exercício financeiro agrícola inicia-se a 16 de outubro do ano N-1 e termina a 15 de outubro do ano N. No quadro do apuramento das contas do exercício financeiro de 2020, dispõe o artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 da Comissão (2) que as despesas em que os Estados-Membros incorreram entre 16 de outubro de 2019 e 15 de outubro de 2020 devem ser contabilizadas.

(3)

O artigo 33.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 dispõe que o montante que, em consequência da decisão de apuramento das contas referida no n.o 1 do mesmo artigo, seja recuperável de cada Estado-Membro ou lhe seja pagável deve ser determinado por dedução dos pagamentos mensais a título do exercício financeiro em causa das despesas reconhecidas para o mesmo exercício em conformidade com o citado n.o 1. Esse montante será deduzido ou adicionado pela Comissão ao pagamento mensal relativo às despesas efetuadas no segundo mês seguinte à decisão de apuramento das contas.

(4)

A Comissão verificou as informações apresentadas pelos Estados-Membros e notificou-os dos resultados das suas verificações, bem como das alterações necessárias.

(5)

Relativamente a certos organismos pagadores, as contas anuais e os documentos que as acompanham permitem à Comissão decidir da integralidade, exatidão e veracidade das contas anuais transmitidas.

(6)

As informações transmitidas por certos organismos pagadores requerem investigações adicionais; por conseguinte, as suas contas não podem ser apuradas pela presente decisão.

(7)

Nos termos do artigo 5.o, n.o 5, do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão (3), os eventuais incumprimentos de prazos nos meses de agosto, setembro e outubro devem ser tidos em consideração na decisão de apuramento das contas. Algumas das despesas declaradas por certos Estados-Membros nesses meses de 2020 foram efetuadas após os prazos aplicáveis. A presente decisão deve, portanto, fixar as reduções correspondentes.

(8)

Em aplicação do artigo 41.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, a Comissão reduziu ou suspendeu já certos pagamentos mensais relativos ao exercício financeiro de 2020, devido ao incumprimento dos limites financeiros ou dos prazos de pagamento, ou a deficiências no sistema de controlo. Na presente decisão, a Comissão deve ter em conta os montantes reduzidos ou suspensos, a fim de evitar pagamentos indevidos ou fora de prazo, ou reembolsos que possam vir a ser objeto de correções financeiras. Se se justificar, os montantes em questão poderão ser analisados no âmbito do procedimento de apuramento da conformidade, de acordo com o artigo 52.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

(9)

A Comissão já reduziu os pagamentos mensais pertinentes relativos ao exercício financeiro de 2020 no que respeita aos montantes devidos ao Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) na sequência de decisões de apuramento financeiro e de conformidade, nos termos dos artigos 51.o e 52.° do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, executadas pela Comissão no exercício financeiro de 2020. Esses montantes são tidos em conta na presente decisão.

(10)

Nos termos do artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, se a recuperação das irregularidades não tiver ocorrido no prazo de quatro anos a contar da data do pedido de recuperação, ou no prazo de oito anos se for objeto de uma ação perante as jurisdições nacionais, as consequências financeiras da não recuperação são assumidas em 50% pelo Estado-Membro em causa. O artigo 54.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 determina que os Estados-Membros juntem às contas anuais a apresentar à Comissão nos termos do artigo 29.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 um quadro certificado com os montantes que ficam a seu cargo por força do artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013. As normas de execução relativas ao dever de comunicação dos montantes a recuperar pelos Estados-Membros constam do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014. O anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 estabelece o modelo de quadro que os Estados-Membros devem utilizar para informação sobre os montantes a recuperar. Com base nos quadros preenchidos pelos Estados-Membros, a Comissão deve decidir sobre as consequências financeiras da não recuperação dos montantes relacionados com irregularidades mais antigas que quatro e oito anos, respetivamente.

(11)

Ao abrigo do artigo 54.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, os Estados-Membros podem decidir não proceder à recuperação, devendo fundamentar devidamente a sua decisão. Essa decisão só pode ser tomada se o conjunto dos custos já assumidos ou que possam vir a sê-lo for superior ao montante a recuperar, ou se a recuperação se revelar impossível devido à insolvência do devedor ou das pessoas legalmente responsáveis pela irregularidade, verificada e reconhecida de acordo com a lei do Estado-Membro em causa. Se a referida decisão for tomada no prazo de quatro anos a contar da data do pedido de restituição — ou no prazo de oito anos, caso a recuperação seja objeto de uma ação perante as jurisdições nacionais —, as consequências financeiras da não recuperação são assumidas a 100 % pelo orçamento da União. Os montantes cuja recuperação o Estado-Membro decidiu não efetuar, bem como a fundamentação da sua decisão, devem constar do relatório de síntese a que se refere o artigo 54.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, em conjugação com o artigo 102.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c), subalínea iv), do mesmo regulamento. Esses montantes não são imputados aos Estados-Membros em causa, sendo, em consequência, suportados pelo orçamento da União.

(12)

Em conformidade com o artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, a presente decisão não deve prejudicar as decisões que a Comissão venha a tomar que excluam do financiamento da União despesas que não tenham sido efetuadas em conformidade com as suas normas,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São apuradas pela presente decisão as contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros no que respeita às despesas do exercício financeiro de 2020 financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA).

Os anexos I e II da presente decisão estabelecem os montantes recuperáveis de cada Estado-Membro ou que lhes sejam pagáveis a título da presente decisão, incluindo os resultantes da aplicação do artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

Artigo 2.o

Relativamente ao exercício financeiro de 2020, as contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros indicados no anexo III referentes às despesas financiadas pelo FEAGA não são apuradas pela presente decisão e serão objeto de uma decisão de apuramento de contas posterior.

Artigo 3.o

A presente decisão não prejudica eventuais decisões de apuramento da conformidade que a Comissão venha a adotar com fundamento no artigo 52.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 que excluam do financiamento da União despesas não efetuadas em conformidade com as suas normas.

Artigo 4.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de maio de 2021.

Pela Comissão

Janusz WOJCIECHOWSKI

Membro da Comissão


(1)   JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.

(2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 da Comissão, de 6 de agosto de 2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos organismos pagadores e outros organismos, gestão financeira, apuramento das contas, controlos, garantias e transparência (JO L 255 de 28.8.2014, p. 59).

(3)  Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos organismos pagadores e outros organismos, à gestão financeira, ao apuramento das contas, às garantias e à utilização do euro (JO L 255 de 28.8.2014, p. 18).


ANEXO I

Apuramento das contas dos organismos pagadores Exercício financeiro de 2020 – FEAGA

Montante a recuperar ou a pagar ao Estado-Membro

E.-M.

 

2020 – Despesas/Receitas afetadas dos organismos pagadores cujas contas são

Total a + b

Reduções, suspensões e outros ajustamentos relativos a decisões de conformidade e de apuramento executadas para todo o exercício financeiro  (1)

Montante a imputar em conformidade com o artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, no que respeita ao FEAGA

Total, incluindo reduções, suspensões e outros ajustamentos

Pagamentos ao Estado-Membro a título do exercício financeiro

Montante a recuperar do (-) ou a pagar ao (+) Estado-Membro  (2)

apuradas

dissociadas

= despesas/receitas afetadas constantes da declaração anual

= total das despesas/receitas afetadas constantes das declarações mensais

 

 

a

b

c=a+b

d

e

f=c+d+e

g

h=f-g

AT

EUR

712 580 493,14

0,00

712 580 493,14

-438 052,82

0,00

712 142 440,32

712 142 440,32

0,00

BE

EUR

539 666 069,55

0,00

539 666 069,55

9 303 321,15

-714,37

548 968 676,33

549 216 464,24

-247 787,91

BG

BGN

0,00

0,00

0,00

0,00

-1 040 285,86

-1 040 285,86

0,00

-1 040 285,86

BG

EUR

797 560 837,08

0,00

797 560 837,08

-3 492 734,52

0,00

794 068 102,56

793 695 542,34

372 560,22

CY

EUR

53 903 497,85

0,00

53 903 497,85

-422 479,23

0,00

53 481 018,62

53 458 196,40

22 822,22

CZ

CZK

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

CZ

EUR

871 214 455,97

0,00

871 214 455,97

-3 340 163,44

0,00

867 874 292,53

867 874 836,43

-543,90

DE

EUR

4 873 382 533,21

0,00

4 873 382 533,21

-18 490 502,55

-19 513,11

4 854 872 517,55

4 855 086 234,98

-213 717,43

DK

DKK

0,00

0,00

0,00

0,00

-31 582,89

-31 582,89

0,00

-31 582,89

DK

EUR

825 164 121,08

0,00

825 164 121,08

28 998,28

0,00

825 193 119,36

825 355 180,69

-162 061,33

EE

EUR

143 792 110,83

0,00

143 792 110,83

3 747,48

0,00

143 795 858,31

143 783 751,64

12 106,67

ES

EUR

5 716 752 782,78

0,00

5 716 752 782,78

164 893 605,08

-1 332 201,60

5 880 314 186,26

5 884 081 566,21

-3 767 379,95

FI

EUR

528 790 333,50

0,00

528 790 333,50

-91 209,53

-24 300,53

528 674 823,44

528 684 388,58

-9 565,14

FR

EUR

7 433 340 301,86

0,00

7 433 340 301,86

109 417 008,04

-98 353,05

7 542 658 956,85

7 545 209 849,50

-2 550 892,65

EL

EUR

2 037 063 961,52

0,00

2 037 063 961,52

-45 204 886,19

-2 616 175,96

1 989 242 899,37

1 991 859 077,81

-2 616 178,44

HR

HRK

0,00

0,00

0,00

0,00

-503,39

-503,39

0,00

-503,39

HR

EUR

328 656 163,62

0,00

328 656 163,62

-1 264 626,90

0,00

327 391 536,72

327 397 989,80

-6 453,08

HU

HUF

0,00

0,00

0,00

0,00

-39 944 263,00

-39 944 263,00

0,00

-39 944 263,00

HU

EUR

1 304 392 525,48

0,00

1 304 392 525,48

-2 334 257,65

0,00

1 302 058 267,83

1 302 241 243,81

-182 975,98

IE

EUR

1 257 729 374,82

0,00

1 257 729 374,82

-2 242 355,99

0,00

1 255 487 018,83

1 254 623 848,09

863 170,74

IT

EUR

4 084 701 847,96

184 578 471,40

4 269 280 319,36

-167 562 267,97

-5 216 598,80

4 096 501 452,59

4 097 021 659,49

-520 206,90

LT

EUR

482 562 043,26

0,00

482 562 043,26

-435 684,24

-30,26

482 126 328,76

482 108 904,04

17 424,72

LU

EUR

33 208 362,60

0,00

33 208 362,60

-23 741,41

0,00

33 184 621,19

33 108 650,58

75 970,61

LV

EUR

279 850 914,39

0,00

279 850 914,39

-1 576,85

-11 798,86

279 837 538,68

279 849 337,54

-11 798,86

MT

EUR

5 408 270,44

0,00

5 408 270,44

-591 621,91

0,00

4 816 648,53

4 816 566,32

82,21

NL

EUR

685 966 710,88

0,00

685 966 710,88

-10 237 078,39

0,00

675 729 632,49

675 706 792,26

22 840,23

PL

PLN

0,00

0,00

0,00

0,00

-508 847,00

-508 847,00

0,00

-508 847,00

PL

EUR

3 421 262 538,14

0,00

3 421 262 538,14

854 066,26

0,00

3 422 116 604,40

3 422 195 465,64

-78 861,24

PT

EUR

782 678 219,08

0,00

782 678 219,08

-1 736 465,95

-358 738,54

780 583 014,59

778 248 881,98

2 334 132,61

RO

RON

0,00

0,00

0,00

0,00

-1 317 093,80

-1 317 093,80

0,00

-1 317 093,80

RO

EUR

1 982 545 963,24

0,00

1 982 545 963,24

-89 926 247,22

0,00

1 892 619 716,02

1 893 477 397,21

-857 681,19

SE

SEK

0,00

0,00

0,00

0,00

-17 891,73

-17 891,73

0,00

-17 891,73

SE

EUR

698 323 963,30

0,00

698 323 963,30

-34 313 208,44

0,00

664 010 754,86

664 235 363,37

-224 608,51

SI

EUR

140 919 228,17

0,00

140 919 228,17

1 234,75

-1,41

140 920 461,51

140 765 859,48

154 602,03

SK

EUR

0,00

458 885 221,00

458 885 221,00

0,00

0,00

458 885 221,00

458 885 221,00

0,00


MS

 

Despesas  (3)

Receitas afetadas  (3)

Artigo 54.o, n.o 2 (= e)

Total (= h)

08 02 06 01

6200

6200

i

j

k

l = i+j+k

AT

EUR

0,00

0,00

0,00

0,00

BE

EUR

0,00

-247 073,54

-714,37

-247 787,91

BG

BGN

0,00

0,00

-1 040 285,86

-1 040 285,86

BG

EUR

383 488,16

-10 927,94

0,00

372 560,22

CY

EUR

22 822,22

0,00

0,00

22 822,22

CZ

CZK

0,00

0,00

0,00

0,00

CZ

EUR

0,00

-543,90

0,00

-543,90

DE

EUR

0,00

-194 204,32

-19 513,11

-213 717,43

DK

DKK

0,00

0,00

-31 582,89

-31 582,89

DK

EUR

0,00

-162 061,33

0,00

-162 061,33

EE

EUR

12 106,67

0,00

0,00

12 106,67

ES

EUR

0,00

-2 435 178,35

-1 332 201,60

-3 767 379,95

FI

EUR

77 207,17

-62 471,78

-24 300,53

-9 565,14

FR

EUR

0,00

-2 452 539,60

-98 353,05

-2 550 892,65

EL

EUR

0,00

-2,48

-2 616 175,96

-2 616 178,44

HR

HRK

0,00

0,00

-503,39

-503,39

HR

EUR

0,00

-6 453,08

0,00

-6 453,08

HU

HUF

0,00

0,00

-39 944 263,00

-39 944 263,00

HU

EUR

0,00

-182 975,98

0,00

-182 975,98

IE

EUR

865 691,00

-2 520,26

0,00

863 170,74

IT

EUR

4 696 391,90

0,00

-5 216 598,80

-520 206,90

LT

EUR

17 454,98

0,00

-30,26

17 424,72

LU

EUR

75 970,61

0,00

0,00

75 970,61

LV

EUR

0,00

0,00

-11 798,86

-11 798,86

MT

EUR

82,21

0,00

0,00

82,21

NL

EUR

22 840,23

0,00

0,00

22 840,23

PL

PLN

0,00

0,00

-508 847,00

-508 847,00

PL

EUR

0,00

-78 861,24

0,00

-78 861,24

PT

EUR

2 693 015,61

-144,46

-358 738,54

2 334 132,61

RO

RON

0,00

0,00

-1 317 093,80

-1 317 093,80

RO

EUR

0,00

-857 681,19

0,00

-857 681,19

SE

SEK

0,00

0,00

-17 891,73

-17 891,73

SE

EUR

0,00

-224 608,51

0,00

-224 608,51

SI

EUR

154 603,44

0,00

-1,41

154 602,03

SK

EUR

0,00

0,00

0,00

0,00

Nota: Nomenclatura 2021: 08 02 06 01 , 6200


(1)  As reduções e suspensões são as tidas em conta no sistema de pagamento, às quais são acrescentadas, designadamente, as correções por incumprimento dos prazos de pagamento, em agosto, setembro e outubro de 2020, e outras reduções no âmbito do artigo 41.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

(2)  Para o cálculo do montante a recuperar ou a pagar ao Estado-Membro, o montante considerado é o total da declaração anual, para as despesas apuradas (coluna a), ou o total das declarações mensais, no caso das despesas dissociadas (coluna b). Taxa de câmbio aplicável: artigo 11.o, n.o 1, primeiro parágrafo, segundo período, do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão.

(3)  LO 08 02 06 01 a dividir entre as correções negativas transformadas em receitas afetadas na LO 62 00 e as positivas, a favor do E-M, a incluir no lado da despesa 08 02 06 01, nos termos do artigo 43.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.


ANEXO II

Apuramento das contas dos organismos pagadores Exercício financeiro de 2020 – FEAGA

Correções em conformidade com o artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013  (*1)

Estado-Membro

Moeda

Em moeda nacional

Em EUR

AT

EUR

 

 

BE

EUR

 

 

BG

BGN

 

 

CY

EUR

-

31 351,87

CZ

CZK

815 714,68

-

DE

EUR

 

 

DK

DKK

 

 

EE

EUR

-

-

ES

EUR

 

 

FI

EUR

 

 

FR

EUR

 

 

UK

GBP

 

 

EL

EUR

 

 

HR

HRK

 

 

HU

HUF

308 112,00

-

IE

EUR

 

 

IT

EUR

 

 

LT

EUR

-

20 686,14

LU

EUR

 

 

LV

EUR

-

180,47

MT

EUR

-

-

NL

EUR

 

 

PL

PLN

63 221,90

-

PT

EUR

 

 

RO

RON

 

 

SE

SEK

 

 

SI

EUR

-

-

SK (*2)

EUR

-

-


(*1)  Montantes a imputar aos Estados-Membros na sequência da aplicação do artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, no que respeita ao instrumento temporário de desenvolvimento rural (ITDR) financiado pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) [Regulamento (CE) n.o 27/2004 da Comissão, de 5 de janeiro de 2004, que estabelece normas transitórias de execução do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho no que diz respeito ao financiamento pelo FEOGA, secção Garantia, das medidas de desenvolvimento rural para a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia (JO L 5 de 9.1.2004, p. 36)].

(*2)  No caso dos organismos pagadores cujas contas estão dissociadas, as correções previstas no artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2103 aplicam-se quando as contas são propostas para apuramento.


ANEXO III

Apuramento das contas dos organismos pagadores Exercício financeiro de 2020 – FEAGA

Lista dos organismos pagadores cujas contas são dissociadas e serão objeto de uma decisão de apuramento posterior

Estado-Membro

Organismo pagador

Itália

Agenzia della regione Calabria per le Erogazioni in Agricoltura

Eslováquia

Pôdohospodárska platobná agentúra