|
Jornal Oficial |
PT Série L |
|
2024/1702 |
18.6.2024 |
REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2024/1702 DA COMISSÃO
de 11 de março de 2024
que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 1003/2013 no que respeita à harmonização de certos aspetos das taxas cobradas pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados aos repositórios de transações
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (1), nomeadamente o artigo 72.o, n.o 3,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
O Regulamento Delegado (UE) n.o 1003/2013 da Comissão (2) especifica o tipo de taxas, o cálculo, e as modalidades de pagamento relativas às taxas cobradas pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) aos repositórios de transações. |
|
(2) |
Em 2018, tanto a análise do Serviço de Auditoria Interna da Comissão como a auditoria do Tribunal de Contas Europeu (3) concluíram que o sistema de financiamento das taxas da ESMA é desnecessariamente complexo. Com o objetivo de simplificar a cobrança de taxas e reduzir os riscos associados ao cálculo incorreto ou à afetação ineficiente de taxas, é necessário assegurar a coerência dos aspetos técnicos a nível dos diferentes atos delegados relativos às taxas cobradas pela ESMA, sempre que adequado e possível. |
|
(3) |
A fim de assegurar a coerência no que respeita às taxas cobradas pela ESMA aos repositórios de transações, o Regulamento Delegado (UE) n.o 1003/2013 deve ser alinhado com o Regulamento Delegado (UE) 2019/360 da Comissão (4). |
|
(4) |
A fim de cobrir integralmente as despesas da ESMA relacionadas com a supervisão dos repositórios de transações, as taxas de supervisão anuais devem ser determinadas com base na estimativa anual de todos os custos diretos necessários para as funções de supervisão desempenhadas pela ESMA e numa repartição razoável das despesas gerais fixas e variáveis da ESMA. |
|
(5) |
A fim de assegurar a coerência e a comparabilidade dos dados entre repositórios de transações aquando da determinação das taxas de supervisão da ESMA, as taxas de supervisão anuais deverão ser calculadas apenas com base no volume de negócios gerado pelas atividades principais de um repositório de transações e pelos seus serviços auxiliares. |
|
(6) |
A fim de assegurar a coerência entre os atos delegados relativos às taxas a pagar à ESMA e de lhe permitir receber em tempo útil os dados auditados relativos ao volume de negócios para a estimativa das taxas devidas pelos repositórios de transações à ESMA, o ano de referência das contas auditadas para a determinação do volume de negócios aplicável deve ser dois anos antes do ano relativamente ao qual a ESMA cobra taxas ao repositório de transações. |
|
(7) |
O volume de negócios aplicável dos repositórios de transações é calculado em euros. Por conseguinte, é necessário especificar um mecanismo para a conversão em euros das receitas geradas noutras moedas. |
|
(8) |
Em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão (5), as taxas cobradas aos repositórios de transações devem ser fixadas a um nível que garanta que o custo total dos serviços prestados pela ESMA seja coberto e que seja evitado um défice, evitando, ao mesmo tempo, a acumulação de um excedente significativo. Em caso de resultados orçamentais significativamente positivos ou negativos recorrentes, o nível das taxas deverá ser revisto. |
|
(9) |
A fim de evitar uma taxa de supervisão excessiva no ano do seu registo, um repositório de transações registado deve pagar uma taxa de supervisão inicial cujo montante deverá ser proporcional ao período de tempo decorrido nesse primeiro ano durante o qual esse repositório de transações foi registado. |
|
(10) |
Quando um repositório de transações ainda não registado nos termos do Regulamento (UE) n.o 648/2012 apresenta simultaneamente pedidos de registo nos termos do Regulamento (UE) n.o 648/2012 e do Regulamento (UE) 2015/2365 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), as despesas necessárias para apreciar e analisar com exatidão os pedidos devem também ser inferiores, devido às sinergias resultantes de se analisar uma só vez o mesmo tipo de documentos. Em caso de pedidos simultâneos, o repositório de transações deverá pagar a totalidade da taxa de registo devida nos termos do Regulamento (UE) n.o 648/2012 e a taxa reduzida de extensão do registo devida nos termos do Regulamento (UE) 2015/2365. |
|
(11) |
O custo administrativo associado à taxa de supervisão do primeiro ano para um repositório de transações registado em dezembro não é proporcionado a essa taxa. Portanto, um repositório de transações que seja registada em dezembro deverá ficar isento do requisito de pagar uma taxa de supervisão anual relativa ao ano em que foi registado. |
|
(12) |
A fim de assegurar a coerência entre os atos delegados relativos às taxas a pagar à ESMA, a ESMA deve calcular as sanções em caso de atraso de pagamento em conformidade com as disposições relativas aos juros de mora estabelecidas no artigo 99.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (7). |
|
(13) |
A fim de reforçar a transparência no que respeita às condições e processos de pagamento das taxas aplicáveis aos repositórios de transações, é necessário determinar o prazo ou a data em que os repositórios de transações devem pagar uma fatura da ESMA relativa às taxas. No que respeita às taxas de supervisão anuais, é necessário especificar o montante e a última data em que a ESMA deve enviar a fatura em causa aos repositórios de transações. |
|
(14) |
A fim de assegurar o pagamento atempado das taxas de registo e de reconhecimento, as mesmas devem ser sempre pagas no prazo de 30 dias de calendário a contar da data de emissão da fatura da ESMA. |
|
(15) |
A fim de simplificar numa maior medida os fluxos de pagamento das taxas e assegurar que a ESMA dispõe dos fundos necessários para a realização das suas atividades de supervisão planeadas, as taxas de supervisão anuais devem ser pagas numa única prestação durante os primeiros 3 meses do ano civil relativamente ao qual são devidas. |
|
(16) |
A fim de proporcionar tempo suficiente e facilitar os processos de aprovação interna, a ESMA deve enviar faturas relativas aos pagamentos das taxas de supervisão anuais pelo menos 30 dias de calendário antes da data de pagamento em causa. |
|
(17) |
A fim de evitar insegurança jurídica relativamente ao processo de cobrança de taxas em curso, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2025. |
|
(18) |
Por conseguinte, o Regulamento Delegado (UE) n.o 1003/2013 deve ser alterado em conformidade, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Alteração do Regulamento Delegado (UE) n.o 1003/2013
O Regulamento Delegado (UE) n.o 1003/2013 é alterado do seguinte modo:
|
1) |
O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o Recuperação na íntegra dos custos de supervisão As taxas cobradas aos repositórios de transações devem cobrir:
|
|
2) |
O artigo 3.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o Volume de negócios aplicável 1. Os repositórios de transações registados nos termos do Regulamento (UE) n.o 648/2012 devem manter contas auditadas para efeitos do presente regulamento que distingam:
As receitas aplicáveis geradas pelos serviços auxiliares do repositório de transações num determinado ano (n) são as receitas dos serviços referidos na alínea b). 2. Os repositórios de transações registados nos termos do Regulamento (UE) n.o 648/2012 e do Regulamento (UE) 2015/2365 devem manter contas auditadas para efeitos do presente regulamento que distingam:
As receitas aplicáveis geradas pelos serviços auxiliares do repositório de transações num determinado ano (n) consistem na soma:
A percentagem das receitas a que se refere a alínea d) do primeiro parágrafo é igual às receitas a que se refere a alínea a) desse parágrafo, divididas pela soma:
3. O volume de negócios aplicável de um determinado repositório de transações num determinado ano (n) é a soma dos montantes a que se referem as alíneas a) e b) do presente parágrafo, dividida pela soma dos montantes a que se referem as alíneas c) e d) do presente parágrafo:
4. Os repositórios de transações devem apresentar anualmente à ESMA as contas auditadas a que se referem os n.os 1 e 2. Os repositórios de transações devem apresentar essas contas à ESMA por via eletrónica até 30 de setembro de cada ano (n–1). 5. Se o repositório de transações não tiver exercido atividades durante a totalidade do ano (n–2), a ESMA deve estimar o seu volume de negócios aplicável de acordo com o n.o 3 e extrapolando o valor calculado relativo ao número de meses em que o repositório de transações exerceu atividades no ano (n–2) para todo o ano (n–2). 6. Caso não estejam disponíveis contas auditadas para o ano (n–2), a ESMA deve utilizar as contas auditadas do ano (n–1). 7. Se as receitas referidas no n.o 3 forem comunicadas noutra moeda que não o euro, a ESMA deve proceder à respetiva conversão em euros, utilizando a taxa de câmbio média do euro aplicável ao período durante o qual essas receitas foram registadas. Para o efeito, a ESMA deve utilizar a taxa de câmbio de referência do euro publicada pelo Banco Central Europeu.» |
|
3) |
É suprimido o artigo 4.o. |
|
4) |
No artigo 6.o, é inserido o seguinte n.o 6-A: «6-A Caso um repositório de transações ainda não registado nos termos do Regulamento (UE) 2015/2365 apresente simultaneamente pedidos de registo nos termos do Regulamento (UE) 2015/2365 e do Regulamento (UE) n.o 648/2012, esse repositório de transações deve pagar a totalidade da taxa de registo devida nos termos do Regulamento (UE) n.o 648/2012 e a taxa de extensão do registo nos termos do artigo 5.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2015/2365.» |
|
5) |
No artigo 7.o, os n.os 2, 3 e 4 passam a ter a seguinte redação: «2. A taxa de supervisão anual total e a taxa de supervisão anual aplicáveis a um determinado repositório de transações num determinado ano (n) são calculadas do seguinte modo:
3. Os repositórios de transações registados nos termos do artigo 55.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 não podem, em caso algum, pagar uma taxa de supervisão anual inferior a 30 000 EUR. 4. Em derrogação dos n.os 1, 2 e 3, os repositórios de transações registados devem pagar, no ano do seu registo (ano (n)), uma taxa de supervisão inicial («FVM(n)») igual a:
em que:
Os repositórios de transações registados devem pagar a taxa de supervisão do primeiro ano após terem sido notificados pela ESMA do êxito do seu pedido e no prazo de 30 dias de calendário a contar da data de emissão da fatura da ESMA. No entanto, caso os repositórios de transações sejam registados durante o mês de dezembro, não são obrigados a pagar uma taxa de supervisão anual relativa ao ano em que foram registados.» |
|
6) |
No artigo 9.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação: «2. Um eventual atraso de pagamento dá lugar a juros de mora como previsto no artigo 99.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1) . (*1) Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2018/1046/oj).»;" |
|
7) |
No artigo 10.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação: «1. A taxa de registo referida no artigo 6.o é exigível no momento em que o repositório de transações apresenta o seu pedido de registo nos termos do artigo 55.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 e deve ser integralmente paga no prazo de 30 dias de calendário a contar da data de emissão da fatura da ESMA.» |
|
8) |
Os artigos 11.o e 12.° passam a ter a seguinte redação: «Artigo 11.o Pagamento das taxas de supervisão anuais 1. A taxa de supervisão anual referida no artigo 7.o para um determinado ano (n) deve ser paga numa prestação única, devida até ao final de março do ano a que diz respeito. A ESMA não pode reembolsar a taxa de supervisão anual. 2. A ESMA deve enviar aos repositórios de transações a fatura que especifique o montante da taxa de supervisão anual com pelo menos 30 dias de calendário de antecedência relativamente à respetiva data de pagamento. Artigo 12.o Pagamento das taxas de reconhecimento 1. As taxas de reconhecimento referidas no artigo 8.o, n.o 1, são exigíveis no momento em que o repositório de transações apresenta o seu pedido de reconhecimento nos termos do artigo 77.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 e devem ser integralmente pagas no prazo de 30 dias de calendário a contar da data de emissão da fatura da ESMA. A ESMA não pode reembolsar a taxa de reconhecimento. 2. A taxa de supervisão anual de um determinado repositório de transações reconhecido para um dado ano (n) deve ser paga até ao final do terceiro mês do ano civil relativamente ao qual é devida. A ESMA deve enviar ao repositório de transações reconhecido a fatura que especifique o montante da taxa de supervisão anual com pelo menos 30 dias de calendário de antecedência relativamente à respetiva data de pagamento.» |
Artigo 2.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2025.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de março de 2024.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 201 de 27.7.2012, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2012/648/oj.
(2) Regulamento Delegado (UE) n.o 1003/2013 da Comissão, de 12 de julho de 2013, que complementa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às taxas cobradas pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados aos repositórios de transações (JO L 279 de 19.10.2013, p. 4, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2013/1003/oj).
(3) Tribunal de Contas, relatório anual sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2018 (JO C 417 de 11.12.2019, p. 29 e p. 85).
(4) Regulamento Delegado (UE) 2019/360 da Comissão, de 13 de dezembro de 2018, que complementa o Regulamento (UE) 2015/2365 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às taxas cobradas pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados aos repositórios de transações (JO L 81 de 22.3.2019, p. 58, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2019/360/oj).
(5) Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 122 de 10.5.2019, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2019/715/oj).
(6) Regulamento (UE) 2015/2365 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativo à transparência das operações de financiamento através de valores mobiliários e de reutilização e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 337 de 23.12.2015, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2015/2365/oj).
(7) Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2018/1046/oj).
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2024/1702/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)