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5.5.2020 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 142/3 |
DECISÃO (UE) 2020/609 DO CONSELHO
de 27 de abril de 2020
relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto de Cooperação Aduaneira instituído pelo Acordo de Cooperação e de Assistência Administrativa Mútua em Matéria Aduaneira entre a União Europeia e a Nova Zelândia no que respeita à adoção do regulamento interno do Comité Misto de Cooperação Aduaneira
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Acordo de Cooperação e de Assistência Administrativa Mútua em Matéria Aduaneira entre a União Europeia e a Nova Zelândia (o «Acordo») foi celebrado pela União através da Decisão (UE) 2018/601 do Conselho (1) e entrou em vigor em 1 de maio de 2018. |
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(2) |
Nos termos do artigo 20.o, n.o 2, alínea e), do Acordo, o Comité Misto de Cooperação Aduaneira instituído nos termos do artigo 20.o, n.o 1, do Acordo adota o seu regulamento interno. |
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(3) |
É conveniente definir a posição a adotar em nome da União no âmbito do Comité Misto de Cooperação Aduaneira, uma vez que a decisão produzirá efeitos jurídicos na União, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.
A posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto de Cooperação Aduaneira instituído pelo Acordo de Cooperação e de Assistência Administrativa Mútua em Matéria Aduaneira entre a União Europeia e a Nova Zelândia no que respeita à adoção do regulamento interno do Comité Misto de Cooperação Aduaneira consiste em apoiar o projeto de decisão do Comité Misto (2).
Artigo 2.
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 27 de abril de 2020.
Pelo Conselho
O Presidente
G. GRLIĆ RADMAN
(1) Decisão (UE) 2018/601 do Conselho, de 16 de abril de 2018, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Cooperação e de Assistência Administrativa Mútua em Matéria Aduaneira entre a União Europeia e a Nova Zelândia (JO L 101 de 20.4.2018, p. 5).
(2) Ver documento ST 6932/20 em http://register.consilium.europa.eu.