ANEXO

Projeto de apoio a esforços de prevenção e luta contra a proliferação ilícita e o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre e respetivas munições, e contra o seu impacto nas Américas

Fase III

1.   Contexto

As Américas continuam a ser a região mais violenta do mundo, o que tem elevados custos económicos, sociais e humanos e afeta especialmente as populações mais vulneráveis. De acordo com o último estudo mundial sobre homicídios, realizado em 2021, as Américas têm a taxa de homicídios por região mais elevada do mundo, com 15 homicídios por 100 000 habitantes, face a uma média mundial de 5,8 por 100 000 habitantes (1). Embora se tenham registado progressos na redução nas taxas de homicídios, que em 2017 se fixavam em 17,2 homicídios por 100 000 habitantes (2), as Américas são palco de um terço dos homicídios que ocorrem no mundo. Além disso, quase 70 % destes homicídios são cometidos com uma arma de fogo (3). Por conseguinte, é essencial reforçar a capacidade dos países da América Latina e das Caraíbas para combater a violência armada.

Vários fatores contribuem para a violência armada na região. A proliferação ilícita de armas e munições, especialmente em contextos de grande desigualdade, exclusão social e falta de acesso aos serviços públicos e a métodos pacíficos de resolução de conflitos, compromete a segurança comunitária. Além disso, os grupos criminosos organizados ameaçam a estabilidade dos países da América Latina e das Caraíbas, alimentando o mercado ilícito de armas através de rotas ilegais que exploram fronteiras porosas e uma supervisão insuficiente da cadeia de distribuição legal de armas de fogo e munições. Para fazer face de forma eficaz à violência armada nas Américas, as políticas globais têm de dar prioridade ao controlo dos fluxos ilícitos de armas de fogo e munições e dar resposta aos fatores de risco ao nível comunitário através de uma dupla abordagem que vise tanto a oferta como a procura de armas de fogo e munições ilícitas.

A região já dispõe de um quadro para reforçar os controlos ao longo do ciclo de vida das armas de fogo e munições. A Convenção Interamericana contra a Fabricação e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e outros Materiais Correlatos (CIFTA), assinada em 1997 e ratificada por 31 países das Américas, continua a ser um mecanismo fundamental de cooperação regional para prevenir, combater e erradicar o fabrico e o tráfico ilícitos de armas de fogo, munições e explosivos. A CIFTA estabelece obrigações juridicamente vinculativas relacionadas com a gestão de armas de fogo e munições ao longo do seu ciclo de vida, com a redução do desvio de armas de fogo e munições destinadas a utilizadores legítimos e com o combate ao tráfico de armas de fogo. No entanto, é necessário intensificar os esforços destinados a implementar as disposições da Convenção. Apesar dos esforços governamentais, a região enfrenta ainda muitos desafios na aplicação dessas políticas de modo a garantir que apenas os utilizadores autorizados têm acesso a armas de fogo e munições.

O primeiro desafio consiste na falta de dados que permitam compreender os diferentes matizes do fenómeno em cada país e identificar as lacunas nas capacidades institucionais. Os países também carecem de legislação, recursos humanos e equipamento para controlar o comércio legal e a utilização legítima de armas de fogo e munições. Embora a marcação das armas de fogo tenha aumentado, a capacidade dos sistemas de conservação de registos é limitada. A maioria dos sistemas utilizam suporte papel ou estão fragmentados e não existe uma integração dos dados. Na prática, após um civil ou uma empresa de segurança privada ter obtido uma licença de uso e porte de arma, não há entidades ou funcionários encarregados de verificar o cumprimento das condições da licença. O controlo dos arsenais estatais também é pouco rigoroso. As forças militares e de segurança não aplicam de forma sistemática os protocolos de gestão dos arsenais, aumentando a probabilidade de desvio de armas e munições para o mercado ilícito, bem como o risco de explosões acidentais em instalações de armazenamento.

Durante as transferências internacionais, é também relativamente fácil desviar armas de fogo e munições. As autoridades responsáveis pela emissão de licenças, as alfândegas e os serviços de fronteiras não dispõem de canais para comunicar em tempo real e rastrear a circulação efetiva de mercadorias. A falta de equipamentos, inclusive de aparelhos raios X, assim como a falta de formação do pessoal das autoridades de fronteira dificultam os processos de verificação e a interceção de armas de fogo e munições escondidas.

A resposta da justiça penal também é insuficiente. Alguns países ainda não dispõem de unidades especializadas para investigar e levar a julgamento o tráfico de armas de fogo. A falta de protocolos e de recursos para investigar as armas de fogo recuperadas coloca entraves às investigações criminais que poderiam rastrear a origem das armas de fogo, associá-las a múltiplos locais de crime e descobrir redes de tráfico ilícito.

Não só os países não dispõem de capacidades para gerir o fornecimento de armas de fogo e munições, a fim de garantir que apenas os utilizadores autorizados têm acesso às mesmas, como as capacidades institucionais estão também limitadas e não permitem fazer face à procura ilícita de armas de fogo e munições, bem como aos fatores de risco que impedem uma cultura de paz a nível comunitário.

Para fazer face a estes desafios, o Departamento de Segurança Pública da Organização dos Estados Americanos (DSP/OEA), no quadro do Programa de Assistência ao Controlo de Armas e Munições (PACAM) e com financiamento da União Europeia (Decisão PESC 2018/2010 do Conselho e Decisão PESC 2022/847 do Conselho), presta, desde 2019, uma ampla assistência técnica aos Estados da América Latina e das Caraíbas, a fim de reforçar as suas políticas de combate e prevenção do tráfico de armas de fogo e munições. O PACAM é o mecanismo operacional da OEA para apoiar os Estados membros da OEA na luta contra a violência armada, reforçando a sua capacidade para cumprir e aplicar as disposições dos instrumentos internacionais, como a Convenção Interamericana contra a Fabricação e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e outros Materiais Correlatos (CIFTA), o Programa de Ação das Nações Unidas sobre Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre e o Tratado de Comércio de Armas (TCA). O PACAM apoia os Estados membros da OEA, a pedido destes, através de uma abordagem a vários níveis:

—	Apoio legislativo com vista a melhorar o quadro normativo em matéria de armas de fogo;

—	Assistência técnica adaptada, orientada para as necessidades e sustentável, e reforço das capacidades em vários aspetos da gestão de armas de fogo e munições ao longo do seu ciclo de vida;

—	Promoção de iniciativas de prevenção destinadas a reforçar a resiliência da comunidade contra a violência armada através da utilização da metodologia OASIS e a reduzir o acesso não autorizado a armas de fogo.

Entre janeiro de 2019 e julho de 2024, a execução das duas decisões PESC do Conselho produziu resultados significativos na região, beneficiando 28 países da América Latina e das Caraíbas por meio de várias componentes:

—	Desenvolvimento do Roteiro para prevenir o tráfico ilícito e a proliferação de armas, munições e explosivos, adotado pelos países da América Central em fevereiro de 2025;

—	Assistência legislativa a sete países com vista a reforçar o seu quadro normativo em matéria de armas de fogo;

—	Formação a mais de 3 400 funcionários nacionais de 28 países sobre boas práticas e normas em matéria de segurança física e gestão dos arsenais, marcação e registo de armas de fogo e destruição de armas de fogo e munições;

—	Apoio a 16 países na marcação de armas de fogo, nomeadamente através da doação de máquinas de marcação de armas de fogo;

—	Destruição em seis países de mais de 219 toneladas de munições e 85 000 armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) apreendidas, obsoletas ou excedentárias;

—	Melhoria da segurança de 16 zonas de depósito de armas de fogo e munições em oito países;

—	Desenvolvimento de um programa informático (software) de controlo do inventário de armas de fogo e munições de arsenais institucionais, utilizado por 15 instituições em nove países;

—	Desenvolvimento de um mecanismo regional de comunicação sobre transferências lícitas de armas de fogo e munições, incluindo uma solução nacional para os países que ainda utilizam sistemas em suporte papel para gerir os seus processos de licenciamento;

—	Reforço das competências para a vida de 2 600 jovens hondurenhos e peruanos em risco através da participação numa orquestra e num coro em horário pós-letivo;

—	Criação de um centro de referência para as vítimas da violência de com armas nas Honduras, que prestou apoio psicossocial a mais de 160 pessoas e organizou atividades de sensibilização;

—	Formação ministrada a mais de 300 intervenientes comunitários de El Salvador, das Honduras e do Peru em matéria de prevenção da violência e assistência às vítimas;

—	Participação de mais de 2 800 cidadãos das Honduras e do Peru em atividades de sensibilização e em eventos de prevenção da violência para promover uma cultura de paz.

Graças à colaboração com a União Europeia, registaram-se progressos significativos na luta contra o tráfico de armas de fogo na região. Alguns países participaram nas componentes regionais do projeto, tais como mecanismos de coordenação e seminários, ao passo que um grupo central de países participou de forma global.

Apesar dos progressos realizados, continua a ser necessário prosseguir a assistência a longo prazo aos países para que estes mantenham as boas práticas. A experiência do Departamento de Segurança Pública da Organização dos Estados Americanos demonstrou que uma assistência técnica e operacional contínua e de longo prazo, adaptada e orientada para as necessidades, é essencial para alcançar a aplicação sistemática e a apropriação nacional de políticas complexas, como o controlo das armas de fogo. Esta nova fase terá em conta a importância das estratégias a longo prazo para propiciar uma mudança significativa e sustentável nas políticas e condições de segurança.

A fase III incluirá novos elementos alicerçados nos progressos concretizados nas fases I e II, como a assistência específica para melhorar as práticas de rastreio e prevenir a utilização de armas de fogo e os incidentes nas escolas. Ao longo destes cinco anos, criámos as condições para a introdução destes novos elementos, que exigem uma relação direta e estreita com as autoridades governamentais e um diálogo franco sobre os seus desafios e necessidades. Como tal, a fase III não só contribuirá para a sustentabilidade da assistência oferecida nos últimos cinco anos, como também constituirá mais um passo no combate à violência armada nas Américas.

2.   Abordagem técnica

Durante esta fase, o DSP/OEA continuará a investir numa abordagem holística que combine estratégias de prevenção da violência armada e de controlo das armas de fogo, a fim de fazer frente à oferta e à procura não autorizadas de armas de fogo e munições através de cinco objetivos específicos:

1.   Reforçar os quadros regulamentares para combater o tráfico de armas de fogo nas Américas

Uma componente da ação centra-se no reforço dos quadros jurídicos nacionais, a fim de garantir que estes respaldam as atividades operacionais de controlo das armas de fogo e incluem todas as normas imperativas da regulamentação internacional. Tal implica alargar a disponibilidade de normas e orientações relativas a aspetos fundamentais da prevenção da violência armada e da gestão ao longo do ciclo de vida das armas de fogo e munições, bem como facilitar o acesso das autoridades nacionais e do pessoal técnico.

Na fase anterior, o DSP/OEA elaborou três novas orientações (destruição de ALPC, segurança física e gestão dos arsenais de ALPC e prevenção da violência de género com utilização indevida de armas de fogo) que foram aprovadas pelo Comité Consultivo da CIFTA e integradas no corpo de documentação complementar para orientar a aplicação da Convenção. Nesta fase, o DSP/OEA prosseguirá este esforço desenvolvendo orientações da CIFTA para programas de entrega voluntária de armas e normas de proteção e segurança para as empresas de segurança privadas. Estas matérias revestem-se de enorme importância para a região. Há grandes quantidades de armas de fogo a circular em comunidades já muito afetadas, o que exige sensibilização para os riscos que as armas representam e incentivos à sua entrega a fim de promover uma cultura de paz e de resolução pacífica de conflitos. Além disso, as empresas de segurança privadas continuam em expansão na América Latina e nas Caraíbas, com milhões de guardas armados a prestarem diversos serviços de segurança. É fundamental regulamentar a utilização de armas de fogo e munições por parte de empresas de segurança privadas, a fim de reduzir o desvio e a utilização indevida de armas de fogo na sua posse.

Além disso, alargaremos e continuaremos a divulgar a plataforma hemisférica de conhecimentos sobre armas de fogo, desenvolvida durante a fase II. Esta plataforma é um repositório centralizado de informações e dados relacionados com o tráfico de armas de fogo nas Américas. Integra uma área pública com uma biblioteca de publicações conexas e uma ferramenta de pesquisa que permite aos utilizadores filtrar as normas por áreas de interesse (por exemplo, domínio de aplicação, nível de recomendação, etc.). Inclui igualmente um espaço restrito, reservado aos utilizadores registados destes países, que contém um fórum para o intercâmbio de informações, um diretório das autoridades e uma ferramenta para entregar por via eletrónica os seus relatórios bienais sobre a aplicação do CIFTA. Estas informações ficam então disponíveis em painéis de controlo para avaliar as capacidades do Estado e as lacunas na aplicação da convenção.

2.   Aumentar o conhecimento e a partilha de informações sobre o tráfico de armas de fogo e a proliferação ilícita de ALPC nas Américas

Reconhecendo a necessidade de gerar dados em contínuo para compreender melhor as características do tráfico de armas de fogo na região e para identificar as principais lacunas nas capacidades institucionais, o DSP/OEA visa aumentar a disponibilidade de ferramentas geradoras de conhecimentos no âmbito da CIFTA. Através de três seminários sub-regionais, disponibilizaremos formação a pessoal nacional sobre como recolher e sistematizar dados relativos ao tráfico de armas de fogo. Será também prestado apoio individualizado aos países para os ajudar a preencher e a apresentar o questionário de aplicação da CIFTA, que inclui variáveis específicas para avaliar as capacidades do Estado com base nos parâmetros de referência disponíveis (incluindo a CIFTA, o compêndio de módulos para o controlo de armas de pequeno calibre (MOSAIC), as diretrizes técnicas internacionais sobre munições (IATG), e outras normas).

Em parceria com o Instituto das Nações Unidas para a Investigação sobre o Desarmamento (UNIDIR), e utilizando a sua metodologia, realizaremos uma análise aprofundada das capacidades estatais para gerir o ciclo de vida das ALPC e das munições. Esta análise permitirá aos países aplicar estratégias específicas para colmatar as lacunas identificadas.

3.   Melhorar as capacidades do Estado para gerir o ciclo de vida das ALPC e das munições, reduzindo o risco de desvio para o mercado ilícito

A nível operacional, o DSP/OEA continuará a reforçar as capacidades nacionais para gerir os arsenais institucionais e reduzir o risco de perda, roubo e desvio de armas e munições, o que passará por formação e assistência específica em matéria de segurança física e gestão dos arsenais de armas que abranjam a proteção e segurança, a contabilização, o armazenamento, o transporte e o manuseamento de armas e munições, bem como a destruição de armas e munições apreendidas, excedentárias ou obsoletas. Em matéria de segurança física e gestão dos arsenais de armas, continuaremos a aplicar a metodologia desenvolvida nas fases anteriores para formar operadores nacionais na avaliação das condições das zonas de depósito. Com base nas necessidades avaliadas, procederemos a pequenas melhorias nas infraestruturas e na segurança destas zonas de depósito. Continuaremos ainda a prestar uma assistência abrangente na execução de processos de destruição, oferecendo equipamento, mentoria e formação, assim como certificação para assegurar o cumprimento das normas internacionais. Esta assistência técnica será integrada em atividades de reforço das capacidades (formação, seminários, sessões de trabalho) para reforçar a sustentabilidade da gestão das armas e munições ao longo do seu ciclo de vida.

4.   Reforçar os sistemas nacionais de rastreio sistemático de ALPC ilícitas

Através do apoio prestado em fases anteriores, nomeadamente em matéria de marcação e conservação de registos, foram identificadas lacunas significativas nas práticas de rastreio sistemático e nos sistemas de gestão da informação. Estas lacunas dificultam a capacidade dos agentes responsáveis pela aplicação da lei para detetar padrões de tráfico, prevenir desvios e reforçar a cooperação entre países. Para dar resposta a esta questão e tirar partido das relações estabelecidas com as autoridades, o DSP/OEA está a introduzir uma nova componente na fase III destinada a reforçar os sistemas nacionais de rastreio sistemático de ALPC ilícitas. Esta iniciativa será implementada em parceria com a Interpol, dada a sua vasta experiência com os serviços responsáveis pela aplicação da lei nesta matéria. Esta componente inclui um seminário regional destinado a promover o intercâmbio de informações entre os países da América Latina e das Caraíbas no que respeita ao rastreio sistemático. Prestaremos igualmente assistência técnica abrangente a um país selecionado no quadro de uma iniciativa-piloto. Essa assistência incluirá o desenvolvimento de um protocolo de recuperação de armas de fogo, com procedimentos operacionais, fluxos de trabalho e processos normalizados para assegurar que as armas de fogo recuperadas são triadas (tendo em conta critérios de prioridade para o rastreio e a investigação), rastreadas e investigadas. A assistência incluirá ainda o destacamento de um grupo de missão para apoiar o pessoal nacional na aplicação do protocolo e no rastreio de armas de fogo de uma amostra selecionada, e a elaboração de relatórios de informações para ajudar a polícia no seu trabalho.

5.   Reduzir os fatores de risco associados à violência armada a nível comunitário

O DSP/OEA continuará a adotar uma abordagem holística para prevenir a violência armada a nível comunitário, com políticas direcionadas que vejam os grupos de alto risco tanto como vítimas quanto como agressores no contexto da violência armada. Tal inclui a aplicação da metodologia OASIS do DSP/OEA num país selecionado, o que inclui aulas de música em horário pós-letivo para que o jovens em risco possam desenvolver competências para a vida, apoio psicossocial e promoção de atividades de sensibilização a nível comunitário através de um centro de referência para vítimas de violência armada, e formação na prevenção da violência armada para as partes interessadas da comunidade. Além disso, outra prioridade da fase III será a prevenção da violência relacionada com armas de fogo nas escolas ao ministrar formação aos educadores e ao pessoal escolar sobre estratégias de prevenção, intervenção e assistência às vítimas de violência relacionada com armas de fogo, o que será complementado por seminários dedicados a jornalistas e influenciadores, a fim de melhorar a forma como se noticiam os casos de violência relacionada com armas de fogo, com o objetivo de impedir a multiplicação e a replicação destes casos. Continuaremos também a consolidar os progressos alcançados na fase II, oferecendo formação de formadores para divulgar conhecimentos e boas práticas em matéria de prevenção da violência de género com utilização de armas de fogo. Por último, tendo em conta o trabalho inicial da fase II, ofereceremos assistência técnica para campanhas de sensibilização e programas de entrega voluntária de arma com vista a reduzir a circulação de armas de fogo ilícitas nas comunidades altamente afetadas.

6.   Reforçar a cooperação sub-regional através do desenvolvimento e da aplicação do roteiro sub-regional para as armas de fogo

Na fase II da cooperação, o DSP/OEA, em coordenação com o UNLiREC e o Sistema de Integração Centro-Americana (SICA), desenvolveu com êxito o roteiro centro-americano para prevenir a proliferação ilícita e o tráfico de armas de fogo e munições. Na fase III, o DSP/OEA estabelecerá um mecanismo de acompanhamento para apoiar a aplicação do roteiro centro-americano para as armas de fogo, tal como mandatado pela Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos (4). A estrutura do mecanismo de acompanhamento será definida com os Estados participantes, tendo em conta os ensinamentos retirados e as boas práticas de outros roteiros, nomeadamente contando com os seguintes elementos:

—	Criação de um quadro de monitorização e avaliação do roteiro, nomeadamente com a designação de pontos focais para a monitorização e avaliação, e o desenvolvimento de uma plataforma em linha para que os Estados deem conta dos progressos na execução do roteiro;

—	Assistência aos Estados na recolha das avaliações de referência, incluindo apoio técnico para formar os Estados na utilização do quadro de monitorização e avaliação, e apoio à recolha dos dados necessários;

—	Organização de reuniões anuais dos Estados após a adoção do roteiro;

—	Realização de reuniões periódicas entre parceiros de execução, autoridades governamentais e doadores (separadamente e em conjunto);

—	Realização de seminários nacionais e assistência técnica aos países para desenvolverem planos de ação nacionais, tendo em conta os objetivos gerais do roteiro, incluindo a formação, ações de sensibilização, e mentoria individual para os países.

Ao longo da fase III, o DSP/OEA fará avançar elementos-chave do mecanismo de acompanhamento, como a organização de uma reunião anual, a criação do quadro de monitorização e avaliação, e o apoio a alguns países através de avaliações de referência e planos de ação nacionais. O DSP/OEA procurará igualmente obter mais contribuições de doadores para reforçar o quadro de execução do roteiro centro-americano para as armas de fogo.

Além disso, tendo em conta o interesse dos países andinos (Bolívia, Colômbia, Equador e Peru) em dar resposta à questão do tráfico de armas de fogo de forma mais coerente e integrada, devido às necessidades específicas da sub-região (afetada pela dinâmica local dos bandos organizados, pelos fluxos de droga e pela exploração mineira ilegal), na fase III, o DSP/OEA dará início ao processo de desenvolvimento do roteiro andino para as armas de fogo. Durante esta fase inicial, iremos fazer um levantamento das necessidades e prioridades dos países e elaborar um projeto de roteiro organizando seminários nacionais e regionais com representantes governamentais. Procuraremos igualmente encontrar outras fontes de financiamento para complementar os recursos da União Europeia e concretizar a adoção do roteiro na fase III.

Resumo e método de aplicação

Ao abordar estes múltiplos domínios, a ação visa satisfazer simultaneamente as necessidades dos países e promover mudanças sustentáveis a longo prazo. As atividades destinadas a reforçar o controlo das armas de fogo e a reduzir a oferta de armas de fogo serão complementadas por medidas de prevenção destinadas a reduzir a procura nas comunidades fortemente afetadas pela violência armada.

O DPS/OEA, através do PACAM, coordenará e executará a ação em colaboração com outras agências e autoridades nacionais. Utilizando fóruns políticos e canais de comunicação da OEA, o DSP/OEA identificará os países que necessitam de apoio e trabalhará com eles para criar planos de assistência adaptados. Este projeto adotará uma abordagem específica e adaptada a cada país, reconhecendo que as necessidades e as lacunas variam. Nem todos os países receberão apoio em todas as componentes do projeto; em vez disso, o DSP/OEA continuará a utilizar a metodologia bem-sucedida do PACAM: levantamento das necessidades, envolvimento das autoridades, elaboração de planos de assistência e destacamento de missões. O DPS/OEA participará igualmente em mecanismos de coordenação para evitar a duplicação de trabalho, continuando, por exemplo, a apoiar os países das Caraíbas através do roteiro caribenho para as armas de fogo.

Perspetiva de género e direitos humanos

Tendo em conta os diferentes impactos dos conflitos armados em pessoas vulneráveis, a fase III manterá uma perspetiva de género e de direitos humanos. Tal inclui a integração das mulheres em todos os níveis de execução dos projetos e o incentivo à participação equitativa das mulheres nas atividades do projeto. As atividades de prevenção da violência incidirão nas necessidades de proteção e segurança das mulheres e raparigas nas comunidades em que vivem, e na participação destas na busca de soluções para estes problemas. Além disso, as componentes do projeto centrar-se-ão exclusivamente na luta contra a violência de género.

7.   Objetivo geral

Reforçar a capacidade dos países da América Latina e das Caraíbas para combater a violência armada na região, controlando a proliferação ilícita e o tráfico de armas de fogo e munições, e impedindo a utilização de armas de fogo nas comunidades altamente afetadas.

8.   Descrição das estratégias de intervenção dos projetos

Objetivo 1: Reforçar os quadros regulamentares para combater o tráfico de armas de fogo nas Américas

Atividades

—	Prestação de assistência técnica aos países para reverem a legislação e o quadro normativo, tendo em conta as normas internacionais e a harmonização interna dos mandatos, bem como a integração da perspetiva de género;

—	Elaboração de orientações da CIFTA para desenvolver, planear, implementar e avaliar programas de entrega voluntária de armas;

—	Elaboração de orientações da CIFTA com recomendações de normas de proteção e segurança que as empresas privadas de segurança terão de manter para evitar o desvio de ALPC e munições para o mercado ilícito;

—	Divulgação da plataforma hemisférica de conhecimentos, incluindo uma ferramenta de pesquisa otimizada para facilitar o acesso às normas e orientações da CIFTA (desenvolvida durante a fase II).

Resultados

—	Oferta de assistência legislativa, a fim de melhorar o quadro normativo nacional em matéria de armas de fogo, tendo em conta as normas internacionais e a perspetiva de género, a pelo menos três países da região;

—

Maior disponibilização de ferramentas regionais para apoiar os países em todos os aspetos do controlo das armas de fogo (tanto a nível da oferta como da procura), desenvolvendo e disponibilizando: i) orientações da CIFTA para desenvolver, planear, implementar e avaliar programas de entrega voluntária de armas; e ii) orientações da CIFTA sobre as práticas de proteção e segurança para as empresas de segurança privadas que utilizam armas de fogo;

—	A plataforma hemisférica de conhecimentos sobre armas de fogo foi alargada e divulgada às partes interessadas da região.

Objetivo 2: Aumentar o conhecimento e a partilha de informações sobre o tráfico de armas de fogo e a proliferação ilícita de ALPC nas Américas

Atividades

—	Avaliação exaustiva das capacidades do Estado para gerir o ciclo de vida das ALPC e munições (tendo em conta a metodologia do UNIDIR para a avaliação de referência da gestão de armas e munições);

—	Implementação do questionário da CIFTA para identificar as capacidades do Estado para gerir, prevenir, controlar e levar a julgamento o comércio ilícito de armas de fogo;

—	Formação de funcionários nacionais para recolher e sistematizar dados sobre o tráfico de armas de fogo e a proliferação ilícita de ALPC, tendo em conta a perspetiva de género.

Resultados

—	Avaliação de referência da gestão de armas e munições do UNIDIR realizada num país da região;

—	Pelo menos 60 % dos Estados Partes na CIFTA responderam ao questionário da CIFTA implementado na região;

—	Elaboração, publicação e divulgação do relatório com as principais conclusões retiradas da aplicação do questionário da CIFTA;

—

Três seminários sub-regionais virtuais (Mesoamérica, América do Sul e Caraíbas), com pelo menos 20 participantes em cada um deles, realizados com o objetivo de sensibilizar os altos funcionários nacionais para as ferramentas de recolha de dados sobre o tráfico de armas de fogo e a proliferação ilícita, bem como sobre técnicas e estratégias para melhorar a recolha e a sistematização de dados.

Objetivo 3: Melhorar as capacidades do Estado para gerir o ciclo de vida das ALPC e munições, reduzindo o risco de desvio para o mercado ilícito

Atividades

—

Preparação e oferta de formação especializada para funcionários nacionais em gestão de armas e munições, nomeadamente em matéria de segurança física e gestão dos arsenais, marcação e registo, campanhas voluntárias de entrega de armas e destruição de ALPC e munições, tendo em conta as normas internacionais e as boas práticas;

—	Concessão de certificação internacional avançada em matéria de inativação de engenhos explosivos (EOD-3) a pessoal nacional, em parceria com o Ministério da Defesa de Espanha;

—	Assistência técnica e material e certificação dos processos nacionais de destruição de ALPC e munições confiscadas, obsoletas ou excedentárias;

—	Assistência técnica e material para avaliar e melhorar as infraestruturas dos depósitos nacionais de ALPC e munições, em conformidade com as normas da CIFTA, do MOSAIC e as IATG.

—	Realização de um seminário destinado aos utilizadores do software de controlo do inventário de armas de fogo e munições, desenvolvido durante a fase I e alargado na fase II, a fim de identificar os problemas e as necessidades de atualização;

—	Fornecimento de software de controlo do inventário de armas de fogo e munições às instituições nacionais dos Estados-Membros da OEA que o solicitem, incluindo formação e apoio aos utilizadores;

—	Testagem do conceito inicial da solução eletrónica do mecanismo regional de comunicação sobre transferências lícitas de armas de fogo e munições (MCTA), desenvolvido durante a fase II;

—	Desenvolvimento dos módulos facultativos do MCTA e das funcionalidades adicionais, tendo em conta as reações dos países que participaram na testagem;

—	Apoiar a implantação nos países do sistema nacional de licenciamento para o controlo das exportações/importações, desenvolvido durante a fase II, incluindo a adaptação às normas e aos processos nacionais.

Resultados

—	Pelo menos 50 000 ALPC e 100 toneladas de munições excedentárias, obsoletas e/ou apreendidas destruídas graças à assistência e/ou certificação do projeto;

—	Pelo menos 400 funcionários nacionais provenientes de 10 países receberam formação e melhoraram os seus conhecimentos relativos à aplicação de boas práticas na gestão de armas e munições;

—	Pelo menos 30 funcionários nacionais de dez Estados membros da OEA certificados em matéria de EOD-3, em parceria com o Ministério da Defesa de Espanha;

—	Melhoria da segurança dos arsenais institucionais em, pelo menos, 5 depósitos/armazéns nacionais de ALPC e munições na região;

—	Capacidade reforçada de inventariação e contabilização das ALPC e munições nos arsenais das instituições nacionais através da melhoria e divulgação do software de controlo do inventário;

—	Aumento da capacidade de, pelo menos, três Estados membros da OEA para controlar as transferências internacionais de ALPC e munições através da instalação do sistema nacional de licenciamento;

—	O mecanismo regional de comunicação sobre transferências lícitas de armas de fogo e munições (MCTA) foi plenamente desenvolvido e testado pelos Estados membros da OEA.

Objetivo 4: Criar ou reforçar os sistemas nacionais de rastreio sistemático de ALPC ilícitas

Atividades

—	Realização de seminários sub-regionais para o intercâmbio de informações sobre boas práticas em matéria de rastreio de ALPC ilícitas;

—	Estabelecimento de protocolos nacionais de recuperação de armas de fogo para permitir o rastreio e a investigação sistemáticos das armas de fogo recuperadas, em parceria com a Interpol;

—	Assistência técnica às autoridades nacionais para identificar e rastrear as armas de fogo recuperadas e recolher informações que sejam úteis às unidades de investigação competentes;

—

Avaliação das principais lacunas nos sistemas de conservação de registos e na recolha de dados que dificultam o rastreio nacional e internacional das armas de fogo recuperadas, bem como disponibilização de assistência técnica e de recursos para reforçar ou criar esses sistemas/bases de dados nacionais, tendo em conta as lacunas identificadas;

—	Assistência técnica e material em matéria de marcação e registo, em especial aos Estados membros que participaram em fases anteriores da cooperação com a União Europeia.

Resultados

—

Capacidades reforçadas num Estado membro da OEA para rastrear ALPC recuperadas através do desenvolvimento de um protocolo de recuperação de armas de fogo, da oferta de assistência técnica para rastrear armas de fogo e da melhoria dos sistemas e equipamentos necessários para o rastreio nacional e internacional;

—	Realização de um seminário regional, com pelo menos 20 participantes, para divulgar boas práticas em matéria de rastreio, bem como os quadros de rastreio da CIFTA (incluindo a designação de pontos de contacto para o rastreio), e trocar informações;

—	Cinco instituições nacionais dos Estados membros da OEA receberam assistência para melhorar as suas capacidades de marcação e registo.

Objetivo 5: Reduzir os fatores de risco associados à violência armada a nível comunitário

Atividades

—	Realização de atividades extracurriculares diárias para reforçar as competências para a vida de jovens em risco, recorrendo à metodologia OASIS, num Estado membro da OEA;

—	Criação de um centro de referência para apoio psicossocial às vítimas de violência armada em, pelo menos, uma comunidade de elevado risco e vulnerável de um Estado membro da OEA;

—	Formação dirigida a decisores políticos a nível local, a funcionários governamentais, a prestadores de serviços, a educadores, a pais e à sociedade civil sobre a prevenção da violência com armas de fogo;

—	Desenvolvimento e oferta de um programa regional de educação e formação (através de um curso em linha aberto a todos e de um curso de formação de formadores) para educadores, funcionários das escolas e outras autoridades sobre a forma de abordar e prevenir a utilização de armas de fogo nas escolas;

—	Formação de funcionários do setor público nacional (através de uma abordagem híbrida com módulos presenciais e um curso em linha aberto a todos) sobre a prevenção da violência de género com utilização de armas de fogo;

—	Realização de seminários com jornalistas e influenciadores digitais para sensibilizar para os fatores de risco da violência relacionada com armas de fogo e apelar à tomada de medidas para pôr termo à violência e para a prevenir;

—	Assistência técnica e material a um Estado membro da OEA no desenvolvimento e implementação de programas de sensibilização para os riscos e de entrega voluntária de armas em algumas comunidades selecionadas.

Resultados

—	Pelo menos 300 jovens em situação de risco (incluindo jovens em conflito com a lei), provenientes de comunidades beneficiárias, melhoraram as suas competências para a vida através de formação, bem como atividades diárias no período pós-letivo;

—

Um centro de referência para apoio psicossocial às vítimas de violência armada, estabelecido numa comunidade, que oferece i) apoio psicossocial individualizado a, pelo menos, 100 pessoas que tenham sobrevivido a situações de violência e/ou que estejam em risco de se envolverem em situações de violência armada ou de a sofrerem; e ii) seminários temáticos sobre prevenção da violência e atividades de sensibilização na comunidade escolar e nos espaços de participação locais;

—	Pelo menos 200 decisores políticos a nível local, funcionários governamentais, prestadores de serviços, educadores, pais e sociedade civil receberam formação em matéria de prevenção da violência armada;

—	Pelo menos 150 educadores, funcionários das escolas e outras autoridades nacionais conexas receberam formação para abordar e prevenir a utilização de armas de fogo nas escolas;

—	Pelo menos 150 funcionários governamentais e representantes da sociedade civil receberam formação sobre a prevenção da violência de género com utilização indevida de armas de fogo, incluindo 15 pessoas formadas para serem multiplicadores de conhecimentos através do curso de formação de formadores;

—	Pelo menos 25 jornalistas e influenciadores digitais ficaram mais sensibilizados para os fatores de risco associados à violência armada graças à sua participação no seminário sobre a prevenção da violência relacionada com armas de fogo;

—	Campanhas de sensibilização para os riscos e campanhas de entrega voluntária de armas implementadas em comunidades beneficiárias de um país, contribuindo assim para a redução da procura e acessibilidade de armas de fogo.

Objetivo 6: Reforçar a cooperação sub-regional através do desenvolvimento e da aplicação do roteiro sub-regional para as armas de fogo

Atividades

—	Criação de um quadro de monitorização e avaliação do roteiro centro-americano para as armas de fogo, incluindo o desenvolvimento de ferramentas eletrónicas de apoio à recolha e análise de dados;

—

Assistência técnica aos países da América Central no que diz respeito à monitorização e avaliação do roteiro, nomeadamente o apoio à realização de avaliações de referência, a formação de pessoal nacional na utilização do quadro de monitorização e avaliação e a assistência contínua na recolha dos dados necessários;

—	Realização de uma reunião anual presencial dos Estados, doadores e parceiros de execução do roteiro centro-americano para as armas de fogo;

—	Realização de reuniões virtuais bianuais entre parceiros de execução, autoridades governamentais e doadores (separadamente e em conjunto);

—	Realização de seminários nacionais e assistência técnica aos países da América Central para desenvolverem planos de ação nacionais, tendo em conta os objetivos gerais do roteiro, incluindo a formação, e mentoria individual para os países.

Resultados

—	O quadro de monitorização e avaliação do roteiro centro-americano para as armas de fogo foi desenvolvido e aprovado pelos países participantes;

—	Avaliação de referência realizada em, pelo menos, 50 % dos países participantes da América Central;

—	Uma reunião anual presencial no âmbito do roteiro centro-americano para as armas de fogo;

—	Seis reuniões virtuais no âmbito do roteiro centro-americano para as armas de fogo realizadas com parceiros de execução, autoridades governamentais e doadores;

—	Pelo menos 40 % dos países participantes no roteiro centro-americano para as armas de fogo desenvolveram e aprovaram planos de ação nacionais;

—	O projeto de roteiro andino para as armas de fogo foi desenvolvido e acordado com os países andinos.

9.   Duração

A duração total estimada da fase III regional no seu conjunto será de 36 meses.

10.   Entidade responsável pela execução técnica

A execução técnica deste programa é confiada ao Departamento de Segurança Pública do Secretariado-Geral da Organização dos Estados Americanos (DSP/OEA). O DSP/OEA está numa posição privilegiada para apoiar os países das Américas, dado o seu duplo papel de co-secretariado técnico da CIFTA e de organismo técnico e operacional da OEA neste domínio. Nesta qualidade, o DSP/OEA tem um historial de execução de projetos e programas que ajudam os Estados membros da OEA a cumprir as suas obrigações de garantir a segurança dos arsenais nacionais de armas de fogo, adotar medidas legislativas para criminalizar o fabrico ilícito e o tráfico de armas de fogo, exigir a marcação de armas de fogo e partilhar informações e padrões de rastreio do tráfico ilícito com outros signatários da CIFTA. Nenhuma outra organização regional ou sub-regional que abranja todas as Américas tem a influência política, os conhecimentos técnicos especializados ou o alcance geográfico necessário para apoiar e ajudar todos os Estados americanos.

Durante a fase III, o DSP/OEA continuará a coordenar-se e a colaborar com outras instituições e organizações. Desde a fase I, foram estabelecidas parcerias estratégicas com entidades que apoiam os países da América Latina e das Caraíbas, a fim de evitar a duplicação de esforços e maximizar a eficácia da ação. Estes parceiros incluem o Centro Regional das Nações Unidas para a Paz, o Desarmamento e o Desenvolvimento na América Latina e nas Caraíbas (UNLiREC), o Gabinete das Nações Unidas contra a Droga e a Criminalidade (UNODC), o Instituto das Nações Unidas para a Investigação sobre o Desarmamento (UNIDIR), a Agência de execução da Comunidade das Caraíbas em matéria de criminalidade e segurança (CARICOM IMPACS), a Junta Interamericana de Defesa, a Equipa consultiva de gestão de munições do Centro Internacional de Genebra para a Desminagem Humanitária (AMAT-GICHD) e a Interpol.

11.   Relevância

—   Relevância regional

Apesar dos progressos significativos em termos de consolidação da democracia e de desenvolvimento socioeconómico, os países da América Latina e das Caraíbas continuam a enfrentar enormes desafios na promoção da segurança dos seus cidadãos e das suas comunidades. A segurança pública, ou a falta dela, é uma grande prioridade tanto para os cidadãos como para as autoridades governamentais da região. As Américas continuam a ser uma das zonas mais violentas do mundo, tendo os peritos identificado a disponibilidade de armas de fogo e o acesso sem restrições às mesmas como principais fatores de risco que contribuem para as elevadas taxas de violência letal. Esta questão é agravada pela crescente sofisticação e complexidade dos grupos criminosos organizados, que expandiram as suas operações e dominam atualmente o mercado do tráfico de armas. Estes grupos passaram de estruturas verticais para organizações em rede, o que permitiu aumentar a eficácia e a rentabilidade das suas atividades ilícitas, dificultando ainda mais a identificação e a investigação dos responsáveis pelos crimes.

É evidente que o tráfico de armas de fogo e a acessibilidade das armas de fogo têm um impacto significativo na região, representando um dos principais problemas para a segurança regional e mundial. Tal reflete-se em vários compromissos políticos e jurídicos assumidos pelos países da região, nomeadamente:

—	Ratificação da Convenção CIFTA e de outros instrumentos internacionais, como o TCA e o Protocolo sobre as Armas de Fogo;

—	Participação ativa em quadros voluntários, tais como o Programa de Ação das Nações Unidas sobre Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre e o Quadro Global para a Gestão de Munições Convencionais ao Longo do seu Ciclo de Vida;

—	Adoção do roteiro caribenho e do roteiro centro-americano para as armas de fogo.

A CIFTA estabelece várias obrigações a cumprir pelos Estados Partes, nomeadamente que se declarem competentes no que se refere aos delitos; a marcação obrigatória de armas de fogo; a conservação de registos para efeitos de rastreio; a melhoria dos controlos das transferências, medidas para evitar desvios, e a cooperação transnacional. A segunda Linha de Ação da CIFTA reforça os objetivos dos Estados Partes na CIFTA nestes domínios, em conformidade com o Programa de Ação das Nações Unidas sobre Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre e o Protocolo sobre as Armas de Fogo. Este projeto aproveita este enquadramento para prestar assistência técnica aos países na operacionalização dos compromissos e disposições destes tratados, em especial da Convenção CIFTA.

—   Consonância com as prioridades da União Europeia

Os objetivos, as atividades e os resultados esperados deste projeto estão em consonância com os objetivos e a abordagem da estratégia da UE «Tornar as armas seguras, proteger os cidadãos»  (5), tendo em conta uma perspetiva multilateral para incentivar a participação em todas as regiões do mundo. Ao estabelecer parcerias com a OEA, esta ação continuará a promover sinergias entre a UE e a OEA e, por extensão, entre a Europa e as Américas, a fim de reduzir a violência armada e a atividade criminosa. Em especial, esta ação promoverá o trabalho da União Europeia na região através de um apoio específico aos países gravemente afetados pela proliferação, acumulação excessiva e tráfico de ALPC.

Mais concretamente, a fase III reflete as seguintes prioridades da estratégia:

2.1.	Reforço do quadro normativo: as atividades no âmbito do Objetivo 1 da ação visam assegurar que os países harmonizem a sua legislação com as normas internacionais e que disponham de ferramentas para promover a aplicação dos tratados e convenções internacionais;

2.2.2.

Controlos das exportações de armas de fogo e respetivas munições: a promoção do sistema nacional de licenciamento e do MCTA, no âmbito do Objetivo 3, aborda a importância de controlar o comércio legal para evitar desvios para o mercado ilícito;

2.2.3.

Gestão segura de arsenais de ALPC e munições: o Objetivo 3 tem uma série de atividades centradas na segurança física e gestão dos arsenais, incluindo a formação de funcionários, e a prestação de assistência técnica e material para a melhoria das práticas e das instalações, em conformidade com as normas internacionais do MOSAIC e das IATG;

2.2.4.

Eliminação responsável de ALPC e respetivas munições: o Objetivo 3 inclui formação, assistência material, supervisão e certificação dos processos de destruição de armas de fogo e respetivas munições para os países que o solicitem;

2.2.5.

Questões transversais: em todos os objetivos da ação, promoveremos soluções e estratégias para combater o tráfico de armas de fogo através de uma abordagem abrangente, incluindo questões transversais como a capacidade de resposta às questões de género e a utilização das tecnologias da informação.

Além disso, esta ação está também em consonância com o Plano de Ação da UE sobre o Tráfico de Armas de Fogo para 2020-2025, tendo em conta as suas quatro prioridades estabelecidas:

—	Prioridade 1: Proteger o mercado lícito e limitar os desvios

—	Prioridade 2: Traçar uma panorâmica mais completa da situação

—	Prioridade 3: Aumentar a pressão sobre os mercados criminosos

—	Prioridade 4: Reforçar a cooperação internacional

Muitas das atividades e dos resultados esperados desta ação contribuirão para reduzir o desvio de armas por utilizadores autorizados, estatais e não estatais, (como a oferta de assistência técnica em matéria de segurança física e gestão dos arsenais de armas, marcação e destruição), bem como para aumentar a eficácia das ações destinadas a combater o tráfico de armas de fogo, promovendo uma estratégia global de rastreio para as autoridades responsáveis pela aplicação da lei. Além disso, por meio desta ação, a União Europeia está a aumentar o apoio oferecido às Américas e a alargar o âmbito da sua agenda de cooperação internacional. Tal como referido, as Américas são a região mais afetada pela violência relacionada com armas de fogo, o que compromete a segurança não apenas a nível regional, mas também tem consequências negativas noutras partes do mundo, incluindo a Europa, nomeadamente as rotas transregionais de tráfico de armas de fogo e a migração irregular causada pela instabilidade nas Américas.

Os objetivos, as atividades e os resultados esperados deste projeto estão em estreita consonância com os objetivos e a abordagem da estratégia da UE «Tornar as armas seguras, proteger os cidadãos»  (6), pondo a tónica numa perspetiva multilateral para promover a participação em todas as regiões. Ao estabelecer parcerias com a OEA, esta iniciativa continuará a criar sinergias entre a UE e a OEA e, por extensão, entre a Europa e as Américas, a fim de reduzir a violência armada e a atividade criminosa. Em concreto, este projeto salientará o trabalho da União Europeia na região através de um apoio específico aos países severamente afetados pela proliferação, acumulação excessiva e tráfico de ALPC.

A fase III reflete as seguintes prioridades da estratégia da UE:

Reforço do quadro normativo: as atividades no âmbito do Objetivo 1 visam assegurar que os países harmonizem a sua legislação com as normas internacionais e que disponham dos instrumentos necessários para aplicar os tratados e as convenções internacionais.

Controlos das exportações de armas de fogo e munições: o objetivo 3 promove os sistemas nacionais de licenciamento e os MCTA, abordando a importância de controlar o comércio legal para evitar desvios para o mercado ilícito.

Gestão segura de arsenais de ALPC e munições: o Objetivo 3 inclui atividades centradas na segurança física e gestão dos arsenais e de armas, incluindo a formação de funcionários, e a prestação de assistência técnica e material para melhoria das práticas e das instalações, em conformidade com as normas internacionais, como o MOSAIC e as IATG.

Eliminação responsável de ALPC e respetivas munições: o Objetivo 3 inclui igualmente a formação, assistência material, supervisão e certificação dos processos de destruição de armas de fogo e respetivas munições para os países que solicitem esse apoio.

Questões transversais: em todos os objetivos, a ação promove soluções abrangentes para combater o tráfico de armas de fogo através de uma abordagem abrangente, incorporando questões transversais como a capacidade de resposta às questões de género e a utilização das tecnologias da informação.

Esta ação está também em consonância com o Plano de Ação da UE sobre o Tráfico de Armas de Fogo para 2020-2025, que estabelece quatro prioridades:

Proteger o mercado lícito e limitar os desvios: as atividades e os resultados esperados visam reduzir os desvios de armas por utilizadores autorizados, estatais e não estatais, através de assistência técnica em matéria de segurança física e gestão dos arsenais de armas, marcação e destruição.

Traçar uma panorâmica mais completa da situação: a estratégia global de rastreio promovida nesta ação reforçará a eficácia das ações destinadas a combater o tráfico de armas de fogo levadas a cabo pelas autoridades responsáveis pela aplicação da lei.

Aumentar a pressão sobre os mercados criminosos: ao combater o tráfico ilícito de ALPC e ao reforçar a cooperação com as autoridades responsáveis pela aplicação da lei, esta ação contribui para aumentar a pressão sobre os mercados criminosos.

Reforçar a cooperação internacional: esta ação reforça o apoio oferecido às Américas e alarga a agenda de cooperação internacional da UE. A região das Américas é significativamente afetada pela violência relacionada com armas de fogo, o que compromete a segurança e tem consequências negativas a nível mundial, nomeadamente as rotas transregionais de tráfico de armas de fogo e a migração irregular causada pela instabilidade regional.

Ao abordar estas prioridades, o projeto contribui para a redução da violência relacionada com armas de fogo nas Américas e reforça a segurança regional e internacional, demonstrando o empenho da UE em promover a estabilidade e a segurança em todas as regiões.

12.   Apresentação de relatórios

O DSP/OEA elaborará relatórios periódicos, em conformidade com o acordo de contribuição negociado.

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(1)  Gabinete das Nações Unidas contra a Droga e a Criminalidade (UNODC), Global Study on Homicide (Estudo mundial sobre homicídios), 2023. https://www.unodc.org/documents/data-and-analysis/gsh/2023/GSH23_ExSum.pdf

(2)  Gabinete das Nações Unidas contra a Droga e a Criminalidade (UNODC), Global Study on Homicide (Estudo mundial sobre homicídios), 2019. https://www.unodc.org/unodc/en/data-and-analysis/global-study-on-homicide.html

(3)  Gabinete das Nações Unidas contra a Droga e a Criminalidade (UNODC), Global Study on Homicide (Estudo mundial sobre homicídios), 2023. https://www.unodc.org/documents/data-and-analysis/gsh/2023/GSH23_ExSum.pdf

(4)   «27. Solicitar que a Secretaria de Segurança Multidimensional, através do DSP e no âmbito do Programa de Assistência para o Controlo de Armas e Munições (PACAM), que é um programa voluntário: a) apoie o desenvolvimento e a aplicação do roteiro centro-americano para prevenir a proliferação ilícita e o tráfico de armas de fogo e munições, em coordenação com o SICA e o Centro Regional das Nações Unidas para a Paz, o Desarmamento e o Desenvolvimento na América Latina e nas Caraíbas (UNLiREC), incluindo a criação de um mecanismo de acompanhamento para monitorizar os progressos e promover uma coordenação eficaz entre os governos, os parceiros de execução e os doadores;» (AG/RES. 3009 – LIII-O/23, adotada em 23 de junho de 2023).

(5)   «Tornar as armas seguras, proteger os cidadãos»: Estratégia da UE de Luta contra as Armas de Fogo e as Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre Ilícitas e Respetivas Munições, adotada pelo Conselho em 19 de novembro de 2018.

(6)   «Tornar as armas seguras, proteger os cidadãos»: Estratégia da UE de Luta contra as Armas de Fogo e as Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre Ilícitas e Respetivas Munições, adotada pelo Conselho Europeu em 19 de novembro de 2018.