ACÇÃO COMUM de 29 de Abril de 1997 adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, sobre a contribuição da União Europeia para promover a transparência do controlo das exportações relacionadas com o sector nuclear (97/288/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos J.3 et J.11,

Tendo em conta as orientações gerais definidas pelo Conselho Europeu em Corfu, em 24 e 25 de Junho de 1994,

Tendo em conta as decisões da Conferência dos Estados partes no Tratado de não proliferação de armas nucleares (TNP) realizada de 17 de Abril a 12 de Maio de 1995,

Tendo em conta os preparativos em curso para a Conferência de revisão do TNP em 2000,

ADOPTOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1º

A presente acção comum tem por objectivo contribuir para o reforço do sistema internacional de não proliferação nuclear, inclusivamente para a promoção da transparência do controlo das exportações relacionadas com o sector nuclear, no contexto do diálogo e cooperação entre todos os Estados interessados que são partes no Tratado de não proliferação de armas nucleares (TNP).

Artigo 2º

1. Para efeitos do objectivo estabelecido no artigo 1º, a União Europeia apoiará, entre outras acções, os esforços do Grupo de fornecedores nucleares (NSG) para promover a transparência. Esse apoio incluirá:

- uma contribuição activa da União Europeia para o avanço dos trabalhos do Grupo «Transparência» do NSG, criado pelo plenário do NSG realizado em Buenos Aires, em 25 e 26 de Abril de 1996,

- um contributo de 75 000 ecus, no máximo, a imputar ao orçamento geral das Comunidades Europeias de 1997, para o financiamento do primeiro seminário do NSG sobre o controlo das exportações relacionadas com o sector nuclear, previsto para Outubro de 1997.

2. As despesas financiadas pelo montante estipulado no nº 1 serão geridas de acordo com os procedimentos e normas comunitários aplicáveis ao referido orçamento.

Artigo 3º

O Conselho procederá a uma avaliação da execução da presente acção comum e da possibilidade de serem tomadas novas medidas pela União Europeia, nomeadamente no contexto da preparação para a Conferência de revisão do TNP de 2000.

Artigo 4º

A presente acção comum entrará em vigor na data da sua adopção.

Artigo 5º

A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial.

Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

H. VAN MIERLO