Assunto do litígio
Parte decisória

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado – Não cumprimento das obrigações que lhe incumbem por força do artigo 8.°, n. os  1, 2, alínea b), e 3, alínea c), da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (JO L 108, p. 33) e por força do artigo 8.°, n. os  1 e 4, da Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos (directiva «acesso») (JO L 108, p. 7).

Parte decisória

1) A acção é julgada improcedente.

Parte decisória

2) A Comissão das Comunidades Europeias e a República da Finlândia suportarão cada uma as suas próprias despesas.