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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2026/1519 |
14.10.2026 |
REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2026/1519 DA COMISSÃO
de 6 de julho de 2026
que altera as normas técnicas de regulamentação estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2017/392 da Comissão no que se refere às informações que as centrais de valores mobiliários devem fornecer à sua autoridade competente para o processo de análise e avaliação a que se refere o artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários (CSDs) e que altera as Diretivas 98/26/CE e 2014/65/UE e o Regulamento (UE) n.o 236/2012 (1), nomeadamente o artigo 22.o, n.o 10, terceiro parágrafo,
Considerando o seguinte:
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(1) |
As alterações introduzidas no Regulamento (UE) n.o 909/2014 pelo Regulamento (UE) 2023/2845 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) exigem que determinadas disposições do Regulamento Delegado (UE) 2017/392 da Comissão (3) sejam alteradas em conformidade. |
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(2) |
Tendo em conta o reforço do papel das autoridades relevantes e, quando aplicável, das autoridades a que se refere o artigo 67.o da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) no processo de análise e avaliação previsto no Regulamento (UE) n.o 909/2014, as autoridades competentes deverão transmitir a essas autoridades as informações necessárias ao desempenho das suas funções, que foram alargadas para além do funcionamento dos sistemas de liquidação de valores mobiliários operados pela central de valores mobiliários (CSD) à conformidade com o Regulamento (UE) n.o 909/2014 e outros requisitos do direito da União no que diz respeito ao funcionamento dos sistemas de liquidação de valores mobiliários. Tendo em conta o período de análise mais longo de três anos introduzido pelo Regulamento (UE) 2023/2845, as CSD deverão ser obrigadas a comunicar às autoridades competentes determinados novos elementos de informação. É igualmente necessário tornar mais previsíveis os requisitos de comunicação de informações estabelecidos no artigo 22.o, n.os 1, 7 e 8, do Regulamento (UE) n.o 909/2014, reduzir os encargos administrativos tanto para as CSD como para as autoridades competentes e reduzir os pedidos de informação ad hoc. |
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(3) |
A fim de assegurar uma harmonização mínima, permitir que as autoridades competentes comparem as informações recebidas e promover a convergência no domínio da supervisão, as CSD deverão fornecer à respetiva autoridade competente um resumo das principais alterações que introduziram nos seus acordos, estratégias, processos e mecanismos no que diz respeito à conformidade com o Regulamento (UE) n.o 909/2014 desde a mais recente análise desses acordos, estratégias, processos e mecanismos pela respetiva autoridade competente. Uma vez que o artigo 22.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 909/2014 reduziu a frequência mínima da análise e a avaliação, e tendo em conta os novos elementos salientados pela experiência de supervisão adquirida desde a introdução do processo de análise e avaliação, esse relatório deverá incluir informações mais pormenorizadas sobre as alterações ocorridas durante o período relevante em análise no que respeita aos elementos essenciais da estrutura e do funcionamento da CSD, do ponto de vista da supervisão. Tais elementos essenciais deverão incluir a estrutura do grupo da CSD, a sua administração e acionistas, as suas atividades ou serviços e a cessação de serviços e ligações. O conjunto de informações periódicas a fornecer às autoridades competentes para efeitos de análise e avaliação deverá incluir uma série de elementos de informação sobre as alterações do enquadramento para a gestão de riscos da CSD, em termos de riscos jurídicos, riscos comerciais gerais e riscos operacionais. |
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(4) |
Uma vez que as CSD podem prestar os seus serviços além-fronteiras, noutros Estados-Membros e em países terceiros, a análise dos acordos, estratégias, processos e mecanismos aplicados por uma CSD no que diz respeito à conformidade com o Regulamento (UE) n.o 909/2014, bem como a avaliação dos riscos a que a CSD está ou poderá vir a estar exposta ou que representa para o bom funcionamento dos mercados de valores mobiliários ou para a estabilidade dos mercados financeiros, deverão abranger essas atividades transfronteiriças. Por conseguinte, as CSD deverão fornecer às respetivas autoridades competentes dados estatísticos relativos às suas atividades transfronteiriças, incluindo as jurisdições dos seus participantes ou emitentes e o direito das sociedades que rege os valores mobiliários relativamente aos quais prestam serviços principais. Essas informações permitirão às autoridades compreender cabalmente os riscos operacionais, jurídicos e de liquidez associados à prestação transfronteiriça de serviços pelas CSD. |
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(5) |
A fim de assegurar que as autoridades competentes possam verificar se as CSD identificam, classificam e gerem adequadamente a sua exposição a riscos jurídicos, as CSD deverão informar as autoridades competentes respetivas sobre quaisquer alterações do seu enquadramento para a gestão dos riscos jurídicos ocorridas durante o período em análise. |
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(6) |
A fim de assegurar que as CSD cumprem a todo o momento as condições de autorização, os seus progressos na resposta a quaisquer conclusões e recomendações pendentes das autoridades competentes deverão ser acompanhados de perto. As CSD deverão informar as autoridades competentes respetivas sobre as medidas tomadas em resposta a essas conclusões e recomendações pendentes, como parte integrante do processo de análise e avaliação a que se refere o artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 909/2014. Em especial, as CSD que tenham obtido uma notação de risco de um terceiro em conformidade com o artigo 32.o do Regulamento Delegado (UE) 2017/392 deverão comunicar periodicamente quaisquer alterações na notação de risco da CSD ocorridas durante o período em análise. |
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(7) |
Embora as CSD continuem a ser responsáveis por quaisquer questões que surjam em relação a atividades ou serviços subcontratados, tais atividades ou serviços podem ter um impacto direto na gestão dos sistemas de liquidação de valores mobiliários. A fim de assegurar que os contratos de subcontratação preveem adequadamente a supervisão e o controlo das funções subcontratadas pelas CSD, estas deverão informar periodicamente as suas autoridades competentes sobre as principais alterações desses contratos ocorridas durante o período em análise. |
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(8) |
A liquidação diferida pelo valor líquido implica riscos de crédito e de liquidez. Por conseguinte, as CSD deverão informar periodicamente as suas autoridades competentes sobre a forma como esses riscos de crédito e de liquidez são geridos. |
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(9) |
Nos termos do artigo 70.o, n.o 7, do Regulamento Delegado (UE) 2017/392, as CSD devem reexaminar periodicamente os seus objetivos operacionais a fim de integrar as novas evoluções tecnológicas e empresariais. Daqui resulta que as CSD, a fim de permitir que as autoridades competentes efetuem corretamente a análise e a avaliação a que se refere o artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 909/2014, deverão também informar as suas autoridades competentes sobre o resultado dessa análise e, nomeadamente, sobre os processos e atividades que contribuem para a prestação dos serviços por parte das CSD e os sistemas de tecnologias de informação que os apoiam. |
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(10) |
O risco operacional é um dos principais riscos que as CSD enfrentam de forma contínua. Por conseguinte, as CSD deverão informar as suas autoridades competentes sobre os riscos operacionais que enfrentaram durante o período em análise e sobre os procedimentos que seguiram para atenuar esses riscos. Pela mesma razão, as CSD deverão informar periodicamente as suas autoridades competentes sobre os resultados dos testes e revisões, feitos pela CSD com os utilizadores, das suas disposições, políticas e procedimentos operacionais. |
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(11) |
Nos termos dos artigos 6.o e 7.o do Regulamento (UE) n.o 909/2014, as CSD são obrigadas a promover a liquidação atempada das transações na data de liquidação prevista, a controlar as falhas de liquidação das transações e a estabelecer procedimentos para facilitar a liquidação das transações que não tenham sido liquidadas na data de liquidação prevista, através de sanções pecuniárias, da comunicação de falhas de liquidação e, em última análise, da recompra obrigatória. Por conseguinte, e a fim de permitir que as autoridades competentes acompanhem quaisquer alterações que as CSD apliquem nesta matéria durante o período em análise, para efeitos da revisão e da avaliação a que se refere o artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 909/2014, as CSD deverão fornecer informações periódicas sobre os desenvolvimentos relativos às medidas que adotaram para prevenir e fazer face a falhas de liquidação. |
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(12) |
A fim de assegurar que as CSD têm capacidade para tomar medidas atempadas em caso de incumprimento de um ou mais dos seus participantes, as regras e os procedimentos para assegurar que essas medidas são tomadas devem ser periodicamente testados e revistos. A fim de permitir que as autoridades competentes identifiquem os riscos a que as CSD possam estar expostas, as CSD deverão informar as suas autoridades competentes sobre os resultados desses testes e revisões. |
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(13) |
Nos termos do artigo 80.o do Regulamento Delegado (UE) 2017/392, as CSD são obrigadas a rever e atualizar regularmente a sua política de continuidade do negócio, bem como o plano de recuperação na sequência de catástrofes. A fim de permitir que as autoridades competentes efetuem corretamente a análise e a avaliação a que se refere o artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 909/2014, as CSD deverão fornecer às respetivas autoridades competentes o resultado de tais revisões e atualizações periódicas. |
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(14) |
As CSD podem usar medidas ou ferramentas para condicionar a entrega de valores mobiliários ao pagamento da componente de numerário operado fora do seu sistema, no caso de instruções de liquidação sem pagamento. Dada a relevância dessas medidas ou ferramentas para o sistema de liquidação de valores mobiliários, as CSD deverão informar as respetivas autoridades competentes sobre a sua aplicação durante o período em análise. |
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(15) |
A introdução de novos requisitos em matéria de informação pode conduzir a alterações na estrutura de comunicação de informações das CSD. A fim de dar às CSD tempo suficiente para procederem a essas alterações, a data de aplicação de determinadas disposições deverá ser diferida por um ano. |
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(16) |
O Regulamento Delegado (UE) 2017/392 deverá, portanto, ser alterado em conformidade. |
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(17) |
O presente regulamento tem por base o projeto de normas técnicas de regulamentação apresentado pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) à Comissão. |
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(18) |
A ESMA conduziu consultas públicas abertas sobre o projeto de normas técnicas de regulamentação em que se baseia o presente regulamento, analisou os seus potenciais custos e benefícios e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Alterações do Regulamento Delegado (UE) 2017/392
O Regulamento Delegado (UE) 2017/392 é alterado do seguinte modo:
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1) |
No artigo 40.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação: «2. Para efeitos da análise e da avaliação a que se refere o artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 909/2014, as CSD devem apresentar à sua autoridade competente as seguintes informações:
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2) |
O artigo 41.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 41.o Informações periódicas relevantes para cada análise e avaliação Relativamente a cada período em análise, a CSD deve comunicar à autoridade competente as seguintes informações:
Para efeitos da alínea i), as CSD que utilizam uma infraestrutura de liquidação comum podem fornecer extratos dos relatórios disponibilizados nos termos do enquadramento legal, regulamentar e operacional a que se refere o artigo 30.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 909/2014 em substituição de partes pertinentes do relatório a que se refere a referida alínea. (*1) Regulamento Delegado (UE) 2018/1229 da Comissão, de 25 de maio de 2018, que complementa o Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação relativas à disciplina da liquidação (JO L 230 de 13.9.2018, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2018/1229/oj).»" () Regulamento Delegado (UE) 2018/1229 da Comissão, de 25 de maio de 2018, que complementa o Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação relativas à disciplina da liquidação (JO L 230 de 13.9.2018, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2018/1229/oj).» |
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3) |
O artigo 42.o é alterado do seguinte modo:
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4) |
O artigo 44.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 44.o Informações a facultar às autoridades a que se refere o artigo 22.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 909/2014 Para cada período em análise, a autoridade competente deve facultar às autoridades relevantes, à ESMA e, se for caso disso, ao colégio a que se refere o artigo 24.o-A do Regulamento (UE) n.o 909/2014 e à autoridade a que se refere o artigo 67.o da Diretiva 2014/65/UE, todos os seguintes elementos:
O relatório referido no primeiro parágrafo, alínea a), deve conter informações sobre:
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5) |
No artigo 45.o, n.o 2, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:
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Artigo 2.o
Entrada em vigor e aplicação
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
No entanto, o artigo 1.o, n.o 3, alínea a), subalíneas ii) a vi) e subalínea viii), é aplicável a partir de 3 de novembro de 2026.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de julho de 2026.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 257 de 28.8.2014, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2014/909/oj.
(2) Regulamento (UE) 2023/2845 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2023, que altera o Regulamento (UE) n.o 909/2014 no que diz respeito à disciplina da liquidação, à prestação transfronteiriça de serviços, à cooperação no domínio da supervisão, à prestação de serviços bancários auxiliares e aos requisitos aplicáveis às centrais de valores mobiliários de países terceiros, e que altera o Regulamento (UE) n.o 236/2012 (JO L, 2023/2845, 27.12.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2023/2845/oj).
(3) Regulamento Delegado (UE) 2017/392 da Comissão, de 11 de novembro de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação relativas aos requisitos em matéria de autorização e supervisão e aos requisitos operacionais aplicáveis às Centrais de Valores Mobiliários (JO L 65 de 10.3.2017, p. 48, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2017/392/oj).
(4) Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (JO L 173 de 12.6.2014, p. 349, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2014/65/oj).
(5) Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2010/1095/oj).
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2026/1519/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)