DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Março de 1999 que reconhece, em princípio, a conformidade do processo apresentado para exame pormenorizado com vista à possível inclusão do GGA 277 476 (oxassulfurão) no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado [notificada com o número C(1999) 632] (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/237/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/47/CE da Comissão (2), e, nomeadamente, o n.° 3 do seu artigo 6.°,

Considerando que a Directiva 91/414/CEE (adiante designada por «Directiva») prevê o estabelecimento de uma lista comunitária de substâncias activas cuja incorporação em produtos fitofarmacêuticos é autorizada;

Considerando que foi apresentado por um requerente às autoridades dos Estados-membros um processo com vista à inclusão de uma substância activa no anexo I da directiva;

Considerando que a Novartis Protezione Piante SpA apresentou às autoridades italianas, em 29 de Maio de 1998, um processo relativo à substância activa GGA 277 476 (oxassulfurão);

Considerando que as autoridades mencionadas comunicaram à Comissão os resultados de um primeiro exame da conformidade do processo no que diz respeito aos dados e informações exigidos pelo anexo II e, pelo menos para um produto fitofarmacêutico que contenha a substância activa em causa, pelo anexo III da directiva; que, subsequentemente, em conformidade com o disposto no n.° 2 do artigo 6.°, o processo foi apresentado pelo requerente à Comissão e aos outros Estados-membros;

Considerando que o processo relativo ao CGA 277 476 (oxassulfurão) foi submetido à apreciação do Comité Fitossanitário Permanente em 1 de Dezembro de 1998;

Considerando que o n.° 3 do artigo 6.° da directiva requer que seja confirmado a nível da Comunidade que cada processo satisfaz, em princípio, as exigências respeitantes aos dados e informações previstos no anexo II e, pelo menos para um produto fitofarmacêutico que contenha a substância activa em causa, no anexo III da directiva;

Considerando que essa confirmação é necessária para prosseguir o exame pormenorizado do processo e para que possa ser dada aos Estados-membros a possibilidade de autorizarem provisoriamente produtos fitofarmacêuticos que contenham a substância activa em causa de acordo com as condições estabelecidas no n.° 1 do artigo 8.° da directiva; nomeadamente a realização de uma avaliação pormenorizada da substância activa e dos produtos fitofarmacêuticos relativamente às exigências da directiva;

Considerando que essa decisão não impede que sejam pedidos ao requerente novos dados ou informações no caso de, durante o exame pormenorizado, se verificar que tais elementos são necessários para que possa ser tomada uma decisão;

Considerando que ficou entendido entre os Estados-membros e a Comissão que a Itália prosseguirá o exame pormenorizado do processo relativo ao CGA 277 476 (oxassulfurão);

Considerando que a Itália comunicará à Comissão o mais rapidamente possível, no prazo máximo de um ano, as conclusões do seu exame; acompanhadas de eventuais recomendações sobre a inclusão ou não da substância activa no anexo I e de quaisquer condições que lhe digam respeito; que, após recepção desse relatório, o exame pormenorizado prosseguirá, com a participação de todos os Estados-membros, no âmbito do Comité Fitossanitário Permanente;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.°

O processo a seguir referido satisfaz, em princípio, as exigências respeitantes aos dados e informações previstos no anexo II e, pelo menos para um produto fitofarmacêutico que contenha a substância activa em causa, no anexo II da directiva, tendo em conta as utilizações propostas:

O processo apresentado pela Novartis Protezione Piante SpA à Comissão e aos Estados-membros com vista à inclusão da substância activa CGA 277 476 (oxassulfurão) no anexo I da Directiva 91/414/CEE e submetido à apreciação do Comité Fitossanitário Permanente em 1 de Dezembro de 1998.

Artigo 2.°

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 230 de 19. 8. 1991, p. 1.

(2) JO L 191 de 7. 7. 1998, p. 50.