<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><ORDER xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.ORDER><REF.CASE FILE="ECRCJ1998PTA.0200037701.case.xml"><NO.CASE>C-30/96 P</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61996O0030</NO.CELEX><NO.SEQ>0001.0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST>378</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>399</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>22</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.ORDER><CURR.TITLE><LEFT>DESPACHO DE <DATE ISO="19980205">5. 2. 1998</DATE> — PROCESSO C-30/96 P</LEFT><RIGHT>ABELLO E O. / COMISSÃO</RIGHT></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Despacho do Tribunal de Justiça</HT> (Quarta Secção)</P><P><DATE ISO="19980205">5 de Fevereiro de 1998</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Lfngua do processo: italiano.</P></NOTE></P></TI></TITLE><ORDER.INIT><P>No processo C-30/96 P,</P></ORDER.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P>Giovanni Battista Abello e o.,</P><P>Gerhard Riesch,</P><P>representados por Michele Tamburini e Franco Colussi, advogados no foro de Milão, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório deste último, 36 rue de Wiltz,</P><PARTY.STATUS>recorrentes,</PARTY.STATUS></PLAINTIFS><P>que tem por objecto um recurso de anulação do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção) de <DATE ISO="19951207">7 de Dezembro de 1995</DATE>, Abello e o./Comissão (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-544/93+T-566/93" YEAR="1995" PAGE.ECR="II-815">T-544/93 e T-566/93, ColectFP, p. II-815</REF.DOC.ECR>),</P><AGAINST>sendo recorrida:</AGAINST><DEFENDANTS><P><HT TYPE="BOLD">Comissão das Comunidades Europeias,</HT> representada por Gianluigi Valsesia, consultor jurídico principal, na qualidade de agente, assistido por Alberto Dal Ferro, advogado no foro de Vicenza, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg,</P></DEFENDANTS><?PAGE NO="I-379"?><P>apoiada por</P><INTERVENERS><P><HT TYPE="BOLD">Conselho da União Europeia,</HT> representado por Anna Lo Monaco, membro do Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Alessandro Morbilli, director-geral na Direcção dos Assuntos Jurídicos do Banco Europeu de Investimento, 100, boulevard Konrad Adenauer,</P></INTERVENERS></PARTIES><PREAMBLE.GEN><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção),</P><P>composto por: H. Ragnemalm, presidente de secção, J. L. Murray (relator) e K. M. Ioannou, juízes,</P><P>advogado-geral: P. Léger,</P><P>secretário: R. Grass,</P><P>ouvido o advogado-geral,</P></PREAMBLE.INIT><PREAMBLE.FINAL><P>profere o presente</P></PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE.GEN><CONTENTS.ORDER><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Despacho</P></TI></TITLE><NP><NO.P>1</NO.P><TXT>Por petição entrada na Secretaria do Tribunal em <DATE ISO="19960203">3 de Fevereiro de 1996</DATE>, G. Abello e o., bem como G. Reisch, interpuseram recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de <DATE ISO="19951207">7 de Dezembro de 1995</DATE>, Abello e o./Comissão (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-544/93+T-566/93" YEAR="1995" PAGE.ECR="II-815">T-544/93 e T-566/93, ColectFP, p. II-815</REF.DOC.ECR>), em que este negou provimento ao seu recurso de anulação das folhas de vencimento de Dezembro de 1992 e Janeiro de 1993, por terem sido elaboradas em conformidade com os coeficientes de correcção resultantes da aplicação do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n° 3761/92 do Conselho, de <DATE ISO="19921221">21 de Dezembro de 1992</DATE>, que adapta, com efeitos a partir de <DATE ISO="19920701">1 de Julho de 1992</DATE>, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades<?PAGE NO="I-380"?> Europeias, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="383" DATE.PUB="1992" PAGE.FIRST="1">JO L 383, p. 1</REF.DOC.OJ>), do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.° 3765/92 do Conselho, de <DATE ISO="19921221">21 de Dezembro de 1992</DATE>, que rectifica, com efeitos a partir de <DATE ISO="19910101">1 de Janeiro de 1991</DATE>, os coeficientes de correcção aplicáveis na Dinamarca, na Alemanha, na Grecia, em Espanha, em França, na Irlanda, na Italia, nos Países Baixos, em Portugal e no Reino Unido às remunerações e pensões dos funcionarios e outros agentes das Comunidades Europeias (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="383" DATE.PUB="1991" PAGE.FIRST="9">JO L 383, p. 9</REF.DOC.OJ>), e do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.° 3766/92 do Conselho, de <DATE ISO="19921221">21 de Dezembro de 1992</DATE>, que rectifica o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.° 3834/91 e o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.° 2014/92 no que se refere aos coeficientes de correcção aplicáveis na Dinamarca, na Alemanha, na Grécia, em Espanha, em França, na Irlanda, na Itália, nos Países Baixos, em Portugal e no Reino Unido às remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias <REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="383" DATE.PUB="1992" PAGE.FIRST="11">QO L 383, p. 11</REF.DOC.OJ>), e rejeitou a excepção de ilegalidade deduzida a respeito dos mesmos regulamentos.</TXT></NP><NP><NO.P>2</NO.P><TXT>No que respeita à regulamentação comunitária em causa, o Tribunal de Primeira Instância observou:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>1.</NO.P><TXT>O princípio da equivalência do poder de compra, expresso pela paridade de poder de compra global (ou <QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="201C"/>paridade económica<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="201D"/>) entre os funcionários e agentes da Comunidade, independentemente dos locais de colocação e da moeda em que a remuneração é paga, tem o seu fundamento jurídico nos artigos 63.°, 64.° e 65.° do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (a seguir <QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="201C"/>Estatuto<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="201D"/>); as mesmas disposições são aplicáveis aos agentes temporários e aos agentes auxiliares por força dos artigos 20.° e 64.° do Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades Europeias. E concretizado por meio de coeficientes de correcção que se aplicam à remuneração e que exprimem as relações entre o custo de vida em Bruxelas (cidade de referência) e as capitais dos Estados-Membros ou outros locais de colocação dos funcionários.</TXT></NP><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>Por decisão de <DATE ISO="19760626">26 de Junho de 1976</DATE>, não publicada, que instituiu o método de adaptação das remunerações dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias, foi aplicado o princípio da revisão periódica dos coeficientes de<?PAGE NO="I-381"?> correcção para verificar se reflectem correctamente a equivalência do poder de compra das remunerações nos diferentes locais de colocação (ponto II, 1, segundo parágrafo, da decisão).</TXT></NP><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>Através da Decisão 81/1061/Euratom, CECA, CEE, de <DATE ISO="19811215">15 de Dezembro de 1981</DATE>, que altera o método de adaptação das remunerações dos funcionários e outros agentes das Comunidades (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="386" DATE.PUB="1981" PAGE.FIRST="6">JO L 386, p. 6</REF.DOC.OJ>, a seguir <QUOT.START ID="QS0004" REF.END="QE0004" CODE="201C"/>decisão 81/1061<QUOT.END ID="QE0004" REF.START="QS0004" CODE="201D"/>), o Conselho especificou as modalidades de aplicação do artigo 65.° do Estatuto para o período de <DATE ISO="19810701">1 de Julho de 1981</DATE> a <DATE ISO="19910630">30 de Junho de 1991</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>4.</NO.P><TXT>Em conformidade com a Decisão 81/1061, previa-se, no âmbito da revisão anual das remunerações (artigo 65.°, n.° 1, do Estatuto), uma adaptação anual dos coeficientes de correcção, a efectuar pelo Conselho, sob proposta da Comissão e com base em elementos fornecidos pelos serviços nacionais de estatística, tendo em conta um índice comum de medida da evolução dos preços apurados pelo Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (a seguir <QUOT.START ID="QS0005" REF.END="QE0005" CODE="201C"/>Serviço de Estatística<QUOT.END ID="QE0005" REF.START="QS0005" CODE="201D"/> ou <QUOT.START ID="QS0006" REF.END="QE0006" CODE="201C"/>Eurostat<QUOT.END ID="QE0006" REF.START="QS0006" CODE="201D"/>), calculado segundo o método <QUOT.START ID="QS0007" REF.END="QE0007" CODE="201C"/>Fisher<QUOT.END ID="QE0007" REF.START="QS0007" CODE="201D"/> e que exprime através de um único número a relação de preços Bruxelas-outra capital e outra capital-Bruxelas. Além disso, previu-se que, em caso de variação sensível do custo de vida, se efectuariam, se necessário, adaptações intermédias (artigo 65.°, n.° 2, do Estatuto) que levariam a regularização no momento das adaptações anuais.</TXT></NP><NP><NO.P>5.</NO.P><TXT>A Decisão 81/1061 instituiu também uma revisão quinquenal dos coeficientes de correcção: por ocasião de cada revisão, o Serviço de Estatística deve verificar, em consonância com os serviços nacionais de estatística dos Estados-Membros, se as relações entre coeficientes de correcção reflectem correctamente as equivalências de poder de compra entre as remunerações pagas ao pessoal em serviço nas capitais dos Estados-Membros; a mesma operação deve ser realizada para os outros locais de colocação quando haja risco de distorções importantes. A Comissão propõe ao Conselho a adaptação quinquenal dos coeficientes baseando-se nos resultados dessa verificação.</TXT></NP><?PAGE NO="I-382"?><NP><NO.P>6.</NO.P><TXT>Aquando das verificações quinquenais, apurara-se por vezes que o método de actualização com a ajuda de índices comuns implicava diferenças significativas entre os novos resultados obtidos com a ajuda de inquéritos geográficos e os extrapolados com a ajuda de índices comuns.</TXT></NP><NP><NO.P>7.</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19911219">19 de Dezembro de 1991</DATE>, o Conselho adoptou os Regulamentos (CECA, CEE, Euratom) n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3830/91, 3831/91, 3832/91, 3833/91 e 3834/91 que alteram o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades, designadamente, no que diz respeito às modalidades de adaptação das remunerações e pensões, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões <REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="361" DATE.PUB="1991" PAGE.FIRST="1">QO L 361, respectivamente pp. 1</REF.DOC.OJ>, <REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="361" DATE.PUB="1991" PAGE.FIRST="7">7</REF.DOC.OJ>, <REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="361" DATE.PUB="1991" PAGE.FIRST="9">9</REF.DOC.OJ>, <REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="361" DATE.PUB="1991" PAGE.FIRST="10">10</REF.DOC.OJ> e <REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="361" DATE.PUB="1991" PAGE.FIRST="13">13</REF.DOC.OJ>, a seguir <QUOT.START ID="QS0008" REF.END="QE0008" CODE="201C"/>Regulamento n.° 3830/91<QUOT.END ID="QE0008" REF.START="QS0008" CODE="201D"/>, <QUOT.START ID="QS0009" REF.END="QE0009" CODE="201C"/>Regulamento n.° 3831/91<QUOT.END ID="QE0009" REF.START="QS0009" CODE="201D"/>, <QUOT.START ID="QS0010" REF.END="QE0010" CODE="201C"/>Regulamento n.° 3832/91<QUOT.END ID="QE0010" REF.START="QS0010" CODE="201D"/>, <QUOT.START ID="QS0011" REF.END="QE0011" CODE="201C"/>Regulamento n.° 3833/91<QUOT.END ID="QE0011" REF.START="QS0011" CODE="201D"/> e <QUOT.START ID="QS0012" REF.END="QE0012" CODE="201C"/>Regulamento n.° 3834/91<QUOT.END ID="QE0012" REF.START="QS0012" CODE="201D"/>).</TXT></NP><NP><NO.P>8.</NO.P><TXT>O Regulamento n.° 3830/91 designadamente reconduziu por dez anos o anterior método de adaptação das remunerações, com algumas alterações, e ao mesmo tempo incorporou-o no Estatuto como Anexo XI. O novo método especifica que, no momento do exame anual das remunerações e no momento da adaptação intermédia, o Serviço de Estatística, em consonância com os serviços nacionais de estatística, calcula as paridades económicas que estabelecem as equivalências de poder de compra entre as remunerações pagas aos funcionários das Comunidades Europeias em serviço no interior dos Estados-Membros nas capitais e em determinados outros locais de colocação, por referência a Bruxelas. Assim, o novo método substituiu a actualização dos coeficientes de correcção com a ajuda de um índice comum por um método equivalente a uma verificação quinquenal e, portanto, uma fixação anual definitiva dos coeficientes.</TXT></NP><NP><NO.P>9.</NO.P><TXT>A partir de <DATE ISO="19910701">1 de Julho de 1991</DATE>, os coeficientes de correcção tiveram de ser determinados tendo em conta o novo método de adaptação das remunerações. Contudo, por ocasião da adaptação anual de 1991, bem como por ocasião da adaptação intermédia de 1992, os coeficientes de correcção não puderam ser definitivamente fixados segundo as normas do novo método, por falta de disponibilidade de dados<?PAGE NO="I-383"?> estatísticos. Assim, os coeficientes foram fixados pelo Conselho sem prejuízo de eventuais rectificações na sequência da verificação quinquenal dos coeficientes de correcção para o período de <DATE ISO="19860101">1 de Janeiro de 1986</DATE> a <DATE ISO="19901231">31 de Dezembro de 1990</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>10.</NO.P><TXT>Foi nestas circunstâncias que, em <DATE ISO="19921221">21 de Dezembro de 1992</DATE>, o Conselho adoptou os Regulamentos (CEE, Euratom, CECA) n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3765/92, 3766/92 e 3761/92, que adaptam, com efeitos a partir de <DATE ISO="19910101">1 de Janeiro de 1991</DATE>, <DATE ISO="19910701">1 de Julho de 1991</DATE> e <DATE ISO="19920701">1 de Julho de 1992</DATE>, as remunerações e as pensões dos funcionarios e outros agentes das Comunidades Europeias, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="383" DATE.PUB="1992" PAGE.FIRST="1">JO L 383, respectivamente pp. 1</REF.DOC.OJ>, <REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="383" DATE.PUB="1992" PAGE.FIRST="9">9</REF.DOC.OJ> e <REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="383" DATE.PUB="1992" PAGE.FIRST="11">11</REF.DOC.OJ>, a seguir <QUOT.START ID="QS0013" REF.END="QE0013" CODE="201C"/>Regulamento n.° 3765/92<QUOT.END ID="QE0013" REF.START="QS0013" CODE="201D"/>, <QUOT.START ID="QS0014" REF.END="QE0014" CODE="201C"/>Regulamento n.° 3766/92<QUOT.END ID="QE0014" REF.START="QS0014" CODE="201D"/> e <QUOT.START ID="QS0015" REF.END="QE0015" CODE="201C"/>Regulamento n.° 3761/92<QUOT.END ID="QE0015" REF.START="QS0015" CODE="201D"/>). O Regulamento n.° 3765/92, que efectua a revisão quinquenal, baseia-se na Decisão 81/1061, ao passo que os Regulamentos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3761/92 e 3766/92 se baseiam no Anexo XI do Estatuto. Aqueles regulamentos fixam, designadamente, um coeficiente de correcção para Itália de 111,5 com efeitos a <DATE ISO="19910101">1 de Janeiro de 1991</DATE>, de 112,2 com efeitos a <DATE ISO="19910701">1 de Julho de 1991</DATE> e de 113,4 com efeitos a <DATE ISO="19920701">1 de Julho de 1992</DATE>, e um coeficiente específico para Varese que, nas mesmas datas, era respectivamente de 104,3, 103,5 e 105,8.<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/></TXT></NP></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>3</NO.P><TXT>Quanto aos factos que estão na origem do recurso para o Tribunal de Primeira Instância, este verificou que:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS0016" REF.END="QE0016" CODE="00AB"/>11.</NO.P><TXT>Os recorrentes no processo T-544/93 são <FT TYPE="NUMBER">1405</FT> funcionários da Comissão colocados em Ispra (Varese).</TXT></NP><NP><NO.P>12.</NO.P><TXT>O recorrente no processo T-566/93 é um funcionário da Comissão colocado em Ispra (Varese).</TXT></NP><?PAGE NO="I-384"?><NP><NO.P>13.</NO.P><TXT>Em Dezembro de 1992, os recorrentes receberam os ajustamentos das suas remunerações calculados com base nos Regulamentos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3765/92 e 3766/92 e, em Janeiro de 1993, receberam a folha de vencimento relativa ao mês de Dezembro de 1992, elaborada com base no Regulamento n.° 3761/92.</TXT></NP><NP><NO.P>14.</NO.P><TXT>Por notas de <DATE ISO="19930318">18 de Março de 1993</DATE>, o recorrente Riesch, individualmente, e os outros recorrentes, conjuntamente, apresentaram uma reclamação nos termos do artigo 90.°, n.° 2, do Estatuto, através da qual impugnaram os coeficientes de correcção resultantes dos Regulamentos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3765/92, 3766/92 e 3761/92.</TXT></NP><NP><NO.P>15.</NO.P><TXT>Por ofício de <DATE ISO="19930812">12 de Agosto de 1993</DATE>, a Comissão comunicou ao recorrente Riesch uma decisão de indeferimento da sua reclamação.</TXT></NP><NP><NO.P>16.</NO.P><TXT>A Comissão não respondeu às reclamações dos outros recorrentes.</TXT></NP><NP><NO.P>17.</NO.P><TXT>Foi nestas circunstâncias que, por petição entrada na Secretaria do Tribunal em <DATE ISO="19931018">18 de Outubro de 1993</DATE>, os recorrentes Abello e mais <FT TYPE="NUMBER">1404</FT> funcionários ou agentes interpuseram um recurso que foi registado sob o número T-544/93.</TXT></NP><NP><NO.P>18.</NO.P><TXT>Por petição entrada na Secretaria do Tribunal em <DATE ISO="19931115">15 de Novembro de 1993</DATE>, o recorrente Riesch interpôs um recurso que foi registado sob o número T-566/93.</TXT></NP><NP><NO.P>19.</NO.P><TXT>Por despachos do presidente da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância de <DATE ISO="19940302">2</DATE> e <DATE ISO="19940303">3 de Março de 1994</DATE>, foi admitida a intervenção do Conselho nos processos T-566/93 e T-544/93 em apoio dos pedidos da recorrida.</TXT></NP><?PAGE NO="I-385"?><NP><NO.P>20.</NO.P><TXT>Por despacho do presidente da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância de <DATE ISO="19940620">20 de Junho de 1994</DATE>, os processos T-544/93 e T-566/93 foram apensados para efeitos da fase orai e do acórdão.<QUOT.END ID="QE0016" REF.START="QS0016" CODE="00BB"/></TXT></NP></QUOT.S></P></NP><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>O acórdão do Tribunal de Primeira Instância</P></TI></TITLE><NP><NO.P>4</NO.P><TXT>No Tribunal de Primeira Instância, os recorrentes invocaram seis fundamentos em apoio dos seus pedidos de anulação. O primeiro fundamento baseava-se em violação dos artigos 64.° e 65.° do Estatuto, o segundo em violação do princípio da igualdade de tratamento, o terceiro em que os coeficientes de correcção aplicados nos termos dos regulamentos constituíam desvio de poder, o quarto em falta de fundamentação dos regulamentos controvertidos, o quinto em violação do princípio da protecção da confiança legítima e dos direitos adquiridos e o sexto em violação do artigo 11.° do Anexo XI do Estatuto (n.° 31 do acórdão impugnado).</TXT></NP><NP><NO.P>5</NO.P><TXT>O Tribunal de Primeira Instância constatou que o segundo fundamento se confundia com o primeiro, que, na realidade, se articulava em três partes. A primeira parte baseava-se em apreciação errada das condições de vida referidas no artigo 64.° do Estatuto, a segunda em aplicação de um método estatístico errado na determinação da paridade elementar relativa ao custo do alojamento dos proprietários e a terceira em cálculo errado de determinadas paridades elementares (n.° 33).</TXT></NP><NP><NO.P>6</NO.P><TXT>Quanto à primeira parte, o Tribunal de Primeira Instância considerou que as 173 paridades elementares de poder de compra, escolhidas pelo Serviço de Estatística em consonância com os serviços nacionais de estatística, eram indicadores adequados para reflectir, de um modo necessariamente aproximativo, o custo de vida e, por conseguinte, as condições de vida dos funcionários comunitários. Para o Tribunal de Primeira Instância, permitiam com efeito identificar com a maior precisão possível as despesas a que, tendo em conta os seus hábitos de consumo, os funcionários dedicam as suas remunerações (n.° 41).</TXT></NP><?PAGE NO="I-386"?><NP><NO.P>7</NO.P><TXT>Assim, o Tribunal de Primeira Instância considerou que, ao basear-se numa estrutura de indicadores constituída essencialmente por elementos de consumo, o Conselho não violara as regras gerais que ele próprio instituíra nos artigos 64.° e 65.° do Estatuto, nem violara o princípio da igualdade de tratamento (n.° 42).</TXT></NP><NP><NO.P>8</NO.P><TXT>Quanto à segunda parte, os recorrentes sustentaram que a introdução de um novo método estatístico para determinar a paridade elementar n.° 71 relativa ao alojamento dos proprietários implicava uma discriminação dos funcionários colocados em Ispra (n.° 44).</TXT></NP><NP><NO.P>9</NO.P><TXT>A este respeito, o Tribunal de Primeira Instância constatou antes de mais que a Comissão afirmara por várias vezes, sem nesse ponto ser desmentida pelos recorrentes, que o método da renda imputada fora aprovado pelos serviços nacionais de estatística e que fora aplicado em todos os locais de colocação (n.° 59).</TXT></NP><NP><NO.P>10</NO.P><TXT>O Tribunal de Primeira Instância observou em seguida que o Estatuto não especifica a escolha de um método estatístico determinado para o estabelecimento dos coeficientes de correcção (n.° 60).</TXT></NP><NP><NO.P>11</NO.P><TXT>Quanto às modalidades de recolha dos dados susceptíveis de reflectir do modo mais adequado as rendas nos locais de colocação dos funcionários, o Tribunal de Primeira Instância considerou que o método de inquérito junto das agências imobiliárias, aplicado pelo Serviço de Estatística em todos os locais de colocação dos funcionários, permitira no caso em apreço conhecer o custo do alojamento dos funcionários e agentes da Comissão em serviço no Centro Comum de Investigação de Ispra de modo suficientemente conforme com as especificidades da zona de habitação e com o nível de vida desses funcionários e agentes (n.° 64).</TXT></NP><?PAGE NO="I-387"?><NP><NO.P>12</NO.P><TXT>Por fim, o Tribunal de Primeira Instancia considerou que o facto de a Comissão ter alterado o método estatístico relativamente ao utilizado aquando da verificação de 1985 não era susceptível de viciar por erro de apreciação manifesto o método criticado no caso presente. Para o Tribunal de Primeira Instancia, as explicações fornecidas a esse respeito pela Comissão e não desmentidas pelos recorrentes revelaram que, aquando da verificação de 1985, se tinham tomado em conta a título excepcional os encargos de investimento e de manutenção da habitação, devido ao facto especial de os inquéritos realizados junto dos funcionários em 1985 englobarem arrendamentos de tipo subvencionado previstos pela lei, como o <QUOT.START ID="QS0017" REF.END="QE0017" CODE="00AB"/>equo canone<QUOT.END ID="QE0017" REF.START="QS0017" CODE="00BB"/> ou arrendamentos celebrados com base nos <QUOT.START ID="QS0018" REF.END="QE0018" CODE="00AB"/>patti in deroga<QUOT.END ID="QE0018" REF.START="QS0018" CODE="00BB"/>, ou seja, com rendas muito baixas (n.° 65).</TXT></NP><NP><NO.P>13</NO.P><TXT>Com base em todas estas considerações, o Tribunal de Primeira Instância entendeu que o Conselho, sem exceder a margem de apreciação que lhe é atribuída pelo Estatuto e sem violar os artigos 64.° e 65.° do Estatuto nem o princípio da igualdade de tratamento, actuara de modo suficientemente prudente e razoável ao basear os regulamentos controvertidos, para definição dos coeficientes de correcção, no método da renda imputada, para efeitos de determinar as paridades de alojamento dos proprietários (n.° 66).</TXT></NP><NP><NO.P>14</NO.P><TXT>Quanto à terceira parte do primeiro fundamento, baseada em cálculo errado de determinadas paridades elementares, o Tribunal de Primeira Instância verificou se estas tinham sido determinadas dentro de limites razoáveis e de um modo que não fosse manifestamente errado. No fim desse exame (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 78 a 81), concluiu que a terceira parte do primeiro fundamento não procedia (n.° 82).</TXT></NP><NP><NO.P>15</NO.P><TXT>Assim, o Tribunal de Primeira Instância rejeitou os primeiro e segundo fundamentos (n.° 83).</TXT></NP><NP><NO.P>16</NO.P><TXT>No âmbito do terceiro fundamento, os recorrentes sustentavam que o Conselho e a Comissão tinham agido com desvio de poder porque os coeficientes de correcção previstos nos regulamentos controvertidos não tinham sido adoptados com a finalidade de garantir a equivalência de poder de compra das remunerações entre os funcionários colocados nos diferentes locais de serviço e de adaptar as remunerações<?PAGE NO="I-388"?> às condições de vida, e sim com a finalidade de travar o aumento dessas remunerações, pelo menos o aumento das remunerações dos funcionários colocados em Ispra (n.° 84).</TXT></NP><NP><NO.P>17</NO.P><TXT>A este respeito, o Tribunal de Primeira Instância considerou que os coeficientes de correcção criticados tinham sido determinados em conformidade com as disposições do Estatuto e segundo métodos estatísticos aprovados pelos serviços nacionais de estatística tendo em vista garantir, na maior medida possível, a equivalência do poder de compra das remunerações dos funcionários comunitários. Além disso, concluiu que os recorrentes não tinham apresentados outros indícios pertinentes e concordantes susceptíveis de demonstrar que os regulamentos controvertidos estavam viciados por desvio de poder. Assim, considerou que o terceiro fundamento não era procedente e devia ser rejeitado (n.° 86).</TXT></NP><NP><NO.P>18</NO.P><TXT>Com o quarto fundamento, os recorrentes alegaram no Tribunal de Primeira Instância que os regulamentos impugnados estavam insuficientemente fundamentados (n.° 87).</TXT></NP><NP><NO.P>19</NO.P><TXT>Quanto a este aspecto, o Tribunal de Primeira Instância concluiu que os regulamentos controvertidos faziam claramente referência às disposições estatutárias aplicadas e que indicavam terem sido adoptados no âmbito das verificações anuais e quinquenais. Além disso, segundo o Tribunal de Primeira Instância, deles resultava que os novos coeficientes de correcção tinham sido introduzidos, por um lado, devido a terem sido detectadas disparidades entre os coeficientes de correcção aplicáveis em determinados países de colocação e os que resultavam das verificações e, por outro, devido ao carácter provisório das paridades económicas fixadas pelos Regulamentos n.° 3834/91 e (CEE, Euratom, CECA) n.° 2014/92 do Conselho, de <DATE ISO="19920720">20 de Julho de 1992</DATE>, relativo à adaptação dos coeficientes de correcção a que estão sujeitas em determinados Estados-Membros as remunerações e pensões dos funcionarios e outros agentes das Comunidades Europeias (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="205" DATE.PUB="1992" PAGE.FIRST="1">JO L 205, p. 1</REF.DOC.OJ>) (n.° 90).</TXT></NP><?PAGE NO="I-389"?><NP><NO.P>20</NO.P><TXT>Assim, o Tribunal de Primeira Instância considerou que os regulamentos impugnados respeitavam as exigências do artigo 190.° do Tratado e que, por conseguinte, o fundamento baseado em falta de fundamentação dos regulamentos impugnados devia ser rejeitado (n.° 91).</TXT></NP><NP><NO.P>21</NO.P><TXT>Quanto ao quinto fundamento, baseado em violação do princípio da protecção da confiança legítima e dos direitos adquiridos, o Tribunal de Primeira Instância considerou que, em matéria de fixação dos coeficientes de correcção, não se pode considerar que os funcionários se encontrem numa situação da qual decorra que a administração criou esperanças fundadas, atendendo a que ela nunca deu garantias quanto à aplicação de um determinado método estatístico e a um aumento automático das remunerações no âmbito das adaptações e das revisões dos coeficientes de correcção (n.° 95). Assim sendo, o Tribunal de Primeira Instância rejeitou o quinto fundamento (n.° 96).</TXT></NP><NP><NO.P>22</NO.P><TXT>No sexto fundamento, os recorrentes sustentaram que o Serviço de Estatística não respeitara o dever, que lhe incumbe por força do artigo 11.° do Anexo XI do Estatuto, de velar pela qualidade dos dados de base e dos métodos estatísticos utilizados na elaboração dos elementos considerados aquando das adaptações das remunerações, especialmente no que respeita às paridades n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 71 e 45 (n.° 97).</TXT></NP><NP><NO.P>23</NO.P><TXT>O Tribunal de Primeira Instância considerou que resultava dos autos que o Serviço de Estatística se empenhara num esforço constante de aperfeiçoamento dos métodos estatísticos, tendo em vista apurar do modo mais adequado possível o custo de vida nos locais de colocação dos funcionários, a fim de garantir, na mais ampla medida possível, a equivalência do poder de compra das remunerações dos funcionários comunitários. O Tribunal de Primeira Instância observou ainda que os coeficientes de correcção criticados foram adoptados em consonância com os serviços nacionais de estatística com base em elementos fornecidos por estes, em conformidade com o disposto no Anexo XI do Estatuto. Nestas condições, o Tribunal de Primeira Instância considerou que nem a Comissão nem o Serviço de Estatística estavam obrigados a fornecer aos funcionários a totalidade dos dados com base nos quais tinham sido efectuados os cálculos estatísticos que determinavam as paridades elementares (n.° 99). Logo, o sexto fundamento foi rejeitado.</TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="I-390"?><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>O recurso da decisão do Tribunal de Primeira Instância</P></TI></TITLE><NP><NO.P>24</NO.P><TXT>Com o presente recurso, os recorrentes pedem ao Tribunal de Justiça que anule o regulamento impugnado e decida ele próprio o litígio, ou que remeta o processo ao Tribunal de Primeira Instância para que este ordene à Comissão que comunique com precisão as posições, mapas e preços com base nos quais foram determinadas as paridades elementares para fixação dos coeficientes de correcção visados pelos Regulamentos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3761/92, 3765/92 e 3766/92, exija a consulta de peritos quanto à questão de saber se tais posições, mapas e preços são adequados, bem como as conclusões que deles foram extraídas no que respeita à fixação dos referidos coeficientes de correcção, declare que a remuneração paga aos recorrentes, tal como consta das folhas de vencimento de Dezembro de 1992 e dos meses seguintes, não corresponde à que lhes era devida e, por conseguinte, que os Regulamentos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3761/92, 3765/92 e 3766/92 são inaplicáveis aos recorrentes, declare ilegais essas folhas de vencimento e as anule, anule a decisão de <DATE ISO="19930812">12 de Agosto de 1993</DATE> através da qual a Comissão indeferiu a reclamação de G. Riesch ao abrigo do artigo 90.°, n.° 2, do Estatuto, decida a adopção de quaisquer medidas resultantes dos pontos anteriores e condene a Comissão no pagamento das importâncias devidas e no ressarcimento dos prejuízos causados (designadamente os resultantes da desvalorização monetária entretanto ocorrida, durante o período que vai das datas dos pagamentos devidos até à sua efectiva satisfação), bem como nas despesas, calculadas em função dos montantes máximos permitidos pelas tabelas de custas judiciais em Itália.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P>Fundamentos invocados em apoio do presente recurso</P></TI></TITLE><NP><NO.P>25</NO.P><TXT>No recurso, os recorrentes invocam dez fundamentos contra o acórdão impugnado.</TXT></NP><NP><NO.P>26</NO.P><TXT>No primeiro fundamento, os recorrentes afirmam que, no acórdão impugnado, o Tribunal de Primeira Instância não respeitou os princípios fundamentais de direito<?PAGE NO="I-391"?> processual e que, portanto, violou o artigo F, n.° 2, do Tratado da União Europeia, o artigo 81.°, penúltimo parágrafo, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instancia e o artigo 136.° do Tratado CEEA, conjugado com o artigo 140.°-A, n.° 2, do mesmo Tratado.</TXT></NP><NP><NO.P>27</NO.P><TXT>No segundo fundamento, os recorrentes constatam, cm primeiro lugar, que a afirmação do Tribunal de Primeira Instância de que o disposto no artigo 64.° do Estatuto deve ser interpretado no sentido de que o coeficiente de correcção deve ser relacionado apenas com as despesas susceptíveis de serem efectuadas pelos funcionários comunitários para a compra de bens e serviços de consumo não corresponde à redacção desse artigo, que refere as <QUOT.START ID="QS0019" REF.END="QE0019" CODE="00AB"/>condições de vida nos diferentes lugares de afectação<QUOT.END ID="QE0019" REF.START="QS0019" CODE="00BB"/>, de modo que o Tribunal de Primeira Instância não teria fundamentado devidamente a rejeição da sua acusação de que aquela disposição fora violada pela Comissão. Em segundo lugar, sustentam que o Tribunal de Primeira Instância não teve em conta os seus argumentos de que o coeficiente de correcção deve ser determinado em função de todas as possibilidades de compra a que os funcionários comunitários dedicam efectivamente as suas remunerações e da percentagem diferente que podem dedicar à compra de bens e de serviços de consumo em relação às diferentes condições de vida que existem nos vários locais de colocação. Além disso, para determinar as paridades económicas, a Comissão ter-se-ia baseado unicamente numa estrutura de consumo e não teria tomado em conta outros componentes essenciais das condições de vida, como a poupança ou os investimentos.</TXT></NP><NP><NO.P>28</NO.P><TXT>No terceiro fundamento, os recorrentes expõem que o Tribunal de Primeira Instância não fundamentou ou não fundamentou suficientemente a sua decisão no que respeita à introdução de um novo método de cálculo para determinar a paridade elementar n.° 71 (alojamento: proprietários). Consideram que através da introdução do referido método de cálculo se cometeu uma violação do princípio da igualdade de tratamento, uma vez que foi aplicado apenas aos funcionários do Centro de Ispra um tratamento específico, não justificado por uma alteração específica, violação essa que nunca a Comissão nem o Tribunal de Primeira Instância conseguiram explicar. Alegam, portanto, que o regulamento impugnado, na parte em que justifica a alteração do método de cálculo anteriormente utilizado, é desprovido de fundamento.</TXT></NP><?PAGE NO="I-392"?><NP><NO.P>29</NO.P><TXT>No quarto fundamento, os recorrentes consideram que o Tribunal de Primeira Instancia não examinou suficientemente o erro de cálculo que, em seu entender, vicia a paridade elementar n.° 71 tanto do ponto de vista metodológico como do ponto de vista factual. Com efeito, consideram, por um lado, que o método utilizado, embora possa revelar-se adequado quando as diferentes zonas tomadas em consideração tenham características estruturais homogéneas, não é transponível para o caso vertente, em que são tomadas em consideração zonas cujos mercados imobiliários apresentam diferenças estruturais substanciais. Por outro lado, no plano factual, observam que o acórdão impugnado se abstém totalmente de verificar se os dados de facto correspondem ou não à realidade efectiva.</TXT></NP><NP><NO.P>30</NO.P><TXT>No quinto fundamento, os recorrentes censuram o Tribunal de Primeira Instância por não ter tomado em consideração as suas acusações quanto aos erros cometidos no cálculo das paridades n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 131 (custos de telefone), 127 (viagens em caminho-de--ferro) e 45 (bebidas não alcoólicas). Quanto à paridade n.° 131, os recorrentes recordam que o Tribunal de Primeira Instância justificou a sua conclusão afirmando que não tinham fornecido qualquer elemento susceptível de pôr em dúvida as explicações dadas pela Comissão. Ora, afirmam ter apresentado não apenas argumentos, mas também uma documentação específica que salienta a contradição manifesta entre os dados apurados e os dados efectivos, por um lado, e a incidência do erro em questão, por outro. Quanto à paridade n.° 127, o Tribunal de Primeira Instância não considerou procedentes as críticas dos recorrentes, quando ao mesmo tempo subscrevia o argumento que eles tinham expendido quanto ao carácter ilógico da abordagem da Comissão. Por fim, segundo os recorrentes, embora seja inegável o erro do Serviço de Estatística quanto à paridade n.° 45, o Tribunal de Primeira Instância declarou que ele não era importante, atendendo à sua reduzida incidência no coeficiente de correcção, quando na realidade esse erro era manifesto e considerável.</TXT></NP><NP><NO.P>31</NO.P><TXT>No sexto fundamento, os recorrentes consideram que o acórdão impugnado não deu importância a outros argumentos invocados por G. Riesch quanto a outras paridades. Não tendo promovido as diligências de instrução requeridas e não tendo tomado em consideração as críticas formuladas pelos recorrentes, o Tribunal de Primeira Instância teria adoptado uma posição arbitrária.</TXT></NP><?PAGE NO="I-393"?><NP><NO.P>32</NO.P><TXT>No sétimo fundamento, os recorrentes sustentam que o Tribunal indeferiu sem razão o pedido de peritagem para confirmar os seus argumentos relativos aos desvios de valores ou às relações volumétricas.</TXT></NP><NP><NO.P>33</NO.P><TXT>No oitavo fundamento, os recorrentes sustentam que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um desvio de poder, uma vez que se contentou com a solução mais cómoda e mais fácil, subscrevendo, sem explicações adequadas, os argumentos de uma parte sem sequer tomar em consideração os argumentos apresentados pela outra parte.</TXT></NP><NP><NO.P>34</NO.P><TXT>No nono fundamento, os recorrentes consideram que o acórdão impugnado está insuficientemente fundamentado no que respeita ao seu argumento sobre a não fundamentação do Regulamento n.° 3761/92 e do Regulamento n.° 3765/92 pelo Conselho. Em seu entender, o Tribunal de Primeira Instância tomou uma atitude que é meramente formal.</TXT></NP><NP><NO.P>35</NO.P><TXT>No décimo fundamento, os recorrentes consideram que a alteração efectuada pelo Conselho quanto à paridade elementar n.° 71 (alojamento: proprietários) atenta contra os princípios da protecção da confiança legítima e dos direitos adquiridos, que o Tribunal de Primeira Instância não defendeu. A seu ver, a recusa de ter em conta, na determinação da paridade elementar n.° 71, a especificidade que caracteriza a zona de Ispra, especificidade essa que no passado fora tomada em conta, violou a confiança legítima que eles depositavam no método de cálculo utilizado. A este respeito, salientam designadamente que a modificação desse método de cálculo não era acompanhada de uma modificação da situação de facto.</TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="I-394"?><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P>Apreciação do Tribunal</P></TI></TITLE><NP><NO.P>36</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 119.° do seu Regulamento de Processo, quando o recurso for manifestamente inadmissível ou improcedente, o Tribunal de Justiça pode, a todo o tempo, rejeitá-lo em despacho fundamentado.</TXT></NP><NP><NO.P>37</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 168.°-A do Tratado e do artigo 51.° do Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, o recurso para o Tribunal de Justiça é limitado às questões de direito e apenas pode ter por fundamento a incompetência do Tribunal de Primeira Instância, irregularidades processuais perante este Tribunal que prejudiquem os interesses do recorrente ou violação do direito comunitário pelo Tribunal de Primeira Instância.</TXT></NP><NP><NO.P>38</NO.P><TXT>Por seu lado, o artigo 112.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça dispõe que a petição deve especificar os fundamentos e argumentos invocados.</TXT></NP><NP><NO.P>39</NO.P><TXT>Resulta destas disposições que um recurso de uma decisão de primeira instância deve indicar de modo preciso os elementos contestados do acórdão cuja anulação é pedida, bem como os argumentos jurídicos em que se apoia especificamente esse pedido (despacho de <DATE ISO="19951214">14 de Dezembro de 1995</DATE>, Hogan/Tribunal de Justiça, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-173/95 P" YEAR="1995" PAGE.ECR="I-4905">C-l 73/95 P, Colect., p. I-4905, n.° 20</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>40</NO.P><TXT>Segundo jurisprudência assente, um recurso que se limita a repetir ou reproduzir textualmente os fundamentos e os argumentos já alegados no Tribunal de Primeira Instância, incluindo os que se baseavam em factos expressamente julgados não provados por aquele órgão jurisdicional, não respeita esta exigência; com efeito, tal<?PAGE NO="I-395"?> recurso constitui na realidade um pedido de simples reanálise da petição apresentada na primeira instancia, o que, nos termos do artigo 49.° do Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, escapa à competencia deste (despacho de <DATE ISO="19940926">26 de Setembro de 1994</DATE>, X/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-26/94 P" YEAR="1994" PAGE.ECR="I-4379">C-26/94 P, Colect., p. I-4379, n.° 13</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>41</NO.P><TXT>Quanto aos primeiro e sexto fundamentos, basta observar que os recorrentes não precisaram os argumentos destinados a provar que o Tribunal de Primeira Instancia cometeu um erro de direito na apreciação a que procedeu (despachos de <DATE ISO="19940307">7 de Março de 1994</DATE>, De Hoe/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-338/93 P" YEAR="1994" PAGE.ECR="I-819">C-338/93 P, Colect., p. I-819, n.° 18</REF.DOC.ECR>; de <DATE ISO="19930201">1 de Fevereiro de 1993</DATE>, Moat/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-318/92P" YEAR="1993" PAGE.ECR="I-481">C-318/92 P, Colect., p. I-481, n.° 13</REF.DOC.ECR>, e de <DATE ISO="19961212">12 de Dezembro de 1996</DATE>, Progoulis/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-49/96 P" YEAR="1996" PAGE.ECR="I-6803">C-49/96 P, Colect., p. I-6803, n.° 24</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>42</NO.P><TXT>Os primeiro e sexto fundamento devem portanto ser rejeitados por manifestamente inadmissíveis.</TXT></NP><NP><NO.P>43</NO.P><TXT>Quanto à primeira parte do segundo fundamento, resulta do n.° 40 do acórdão impugnado que o Tribunal de Primeira Instância examinou efectivamente a questão da interpretação da referida disposição e fundamentou suficientemente a sua conclusão de que a acusação a esse respeito era improcedente.</TXT></NP><NP><NO.P>44</NO.P><TXT>Assim, a primeira parte do segundo fundamento deve ser rejeitada por manifestamente improcedente.</TXT></NP><NP><NO.P>45</NO.P><TXT>Quanto à segunda parte do segundo fundamento e à primeira parte do quarto fundamento, deve recordar-se que um recurso de decisão de primeira instância não pode limitar-se a reproduzir os fundamentos e argumentos já apresentados ao Tribunal de Primeira Instância, sem adiantar argumentos destinados a provar que este teria cometido um erro de direito.</TXT></NP><?PAGE NO="I-396"?><NP><NO.P>46</NO.P><TXT>No caso vertente, deve observar-se que, como resulta dos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 35 e 45 do acórdão impugnado, os argumentos invocados se limitam a reproduzir os que já foram aduzidos no Tribunal de Primeira Instância e que foram rejeitados respectivamente nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 39. a 43 e 52 a 67 desse acórdão, sem que os recorrentes indiquem em que é que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito na sua apreciação.</TXT></NP><NP><NO.P>47</NO.P><TXT>Daqui resulta que a segunda parte do segundo fundamento e a primeira parte do quarto fundamento devem ser rejeitadas por manifestamente inadmissíveis.</TXT></NP><NP><NO.P>48</NO.P><TXT>Quanto ao terceiro fundamento, resulta dos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 9 a 13 do presente despacho que, contrariamente ao que os recorrentes alegam, o Tribunal de Primeira Instância respondeu à acusação relativa à introdução de um novo método estatístico para determinar a paridade elementar n.° 71 (alojamento: proprietários) declarando em substância que não tinham demonstrado a existência de um erro de apreciação manifesto que viciasse o método introduzido pelo Conselho.</TXT></NP><NP><NO.P>49</NO.P><TXT>Quanto ao conteúdo da fundamentação, deve por outro lado observar-se que o terceiro fundamento assenta em questões de facto que não dependem da fiscalização do Tribunal. Com efeito, só o Tribunal de Primeira Instância é competente, por um lado, para apurar os factos, salvo no caso de uma inexactidão material das suas conclusões resultar dos autos do processo que lhe foi submetido, e, por outro, para apreciar esses factos. A apreciação dos factos não constitui, portanto, excepto em caso de deformação dos elementos que lhe foram submetidos, uma questão de direito sujeita, como tal, à fiscalização do Tribunal de Justiça (acórdão de <DATE ISO="19940302">2 de Março de 1994</DATE>, Hilti/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-53/92 P" YEAR="1994" PAGE.ECR="I-667">C-53/92 P, Colect., p. I-667, n.° 42</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>50</NO.P><TXT>O terceiro fundamento deve, consequentemente, ser rejeitado por ser manifestamente improcedente e manifestamente inadmissível.</TXT></NP><?PAGE NO="I-397"?><NP><NO.P>51</NO.P><TXT>No que respeita à segunda parte do quarto fundamento, bem como aos quinto e décimo fundamentos, deve observar-se que os recorrentes se limitam a contestar as apreciações de facto efectuadas pelo Tribunal de Primeira Instância.</TXT></NP><NP><NO.P>52</NO.P><TXT>Ora, resulta das disposições mencionadas no n.° 37 do presente despacho que o recurso das decisões de primeira instância só pode assentar em fundamentos relativos a violação de normas jurídicas, com exclusão de qualquer apreciação da matéria de facto.</TXT></NP><NP><NO.P>53</NO.P><TXT>Assim, quando o Tribunal de Primeira Instância tenha constatado ou apreciado factos, o Tribunal de Justiça só tem competência para, nos termos do artigo 168.°-A do Tratado, fiscalizar a qualificação jurídica desses factos e as consequências jurídicas daí retiradas pelo Tribunal de Primeira Instância (acórdão de <DATE ISO="19940601">1 de Junho de 1994</DATE>, Comissão/Brazzelli Lualdi e o., <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-136/92 P" YEAR="1994" PAGE.ECR="I-1981">C-136/92 P, Colect., p. I-1981</REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 48 e 49). De igual modo, não tem também, em princípio, competência para examinar as provas que o Tribunal de Primeira Instância considerou em apoio de tais factos. Com efeito, tendo as provas sido obtidas regularmente, tendo os princípios gerais de direito e as regras processuais em matéria de produção e apreciação de prova sido respeitados, compete exclusivamente ao Tribunal de Primeira Instância apreciar o valor a atribuir aos elementos que lhe foram submetidos (acórdão Comissão/Brazzelli Lualdi e o., já referido, n.° 66).</TXT></NP><NP><NO.P>54</NO.P><TXT>Por conseguinte, deve rejeitar-se a segunda parte do quarto fundamento, bem como os quinto e décimo fundamentos, por manifestamente inadmissíveis.</TXT></NP><NP><NO.P>55</NO.P><TXT>Quanto aos sétimo e oitavo fundamentos, basta declarar que os recorrentes não invocam a violação de qualquer norma jurídica. No que respeita em especial ao sétimo fundamento, os recorrentes não especificam nem o vício denunciado nem<?PAGE NO="I-398"?> os argumentos em que ele assenta. Quanto ao oitavo fundamento, os recorrentes não explicam nem o erro de direito cometido no acórdão impugnado nem os argumentos aduzidos em apoio desse fundamento.</TXT></NP><NP><NO.P>56</NO.P><TXT>Assim, os sétimo e oitavo fundamentos devem ser rejeitados por manifestamente inadmissíveis.</TXT></NP><NP><NO.P>57</NO.P><TXT>No nono fundamento, os recorrentes consideram que o acórdão impugnado está insuficientemente fundamentado no que respeita ao seu argumento relativo à falta de fundamentação dos regulamentos impugnados.</TXT></NP><NP><NO.P>58</NO.P><TXT>A este respeito, deve declarar-se que os recorrentes não especificam em que é que o Tribunal de Primeira Instância não fundamentou a rejeição do seu fundamento.</TXT></NP><NP><NO.P>59</NO.P><TXT>Assim, o nono fundamento deve ser rejeitado por manifestamente inadmissível.</TXT></NP><NP><NO.P>60</NO.P><TXT>Resulta de todas as considerações que antecedem que os fundamentos apresentados pelo recorrente em apoio do seu recurso são ou manifestamente inadmissíveis, ou manifestamente improcedentes. Assim, o recurso deve ser rejeitado em aplicação do artigo 119.° do Regulamento de Processo.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><?PAGE NO="I-399"?><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto às despesas</P></TI></TITLE><NP><NO.P>61</NO.P><TXT>Por força do disposto no n.° 2 do artigo 69.° do Regulamento de Processo, aplicável ao recurso de decisões do Tribunal de Primeira Instância por força do artigo 118.°, a parte vencida é condenada nas despesas se tal tiver sido requerido. Tendo os recorrentes sido vencidos, há que condená-los nas despesas.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><JURISDICTION><INTRO><P>Pelos fundamentos expostos,</P><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção)</P><P>decide:</P></INTRO><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>O recurso é rejeitado.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>G. Abello e o. e G. Riesch são condenados nas despesas.</TXT></NP></ITEM></LIST></JURISDICTION></CONTENTS.ORDER><SIGNATURE.CASE><P>Proferido no Luxemburgo, em <DATE ISO="19980205">5 de Fevereiro de 1998</DATE>.</P><SIGNATORY><P>O secretário</P><P>R. Grass</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>O presidente da Quarta Secção</P><P>H. Ragnemalm</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></ORDER>