<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><CONCLUSION NNC="YES" xmlns:fmx="http://opoce" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.58-20161101.xd"><BIB.CONCLUSION><REF.CASE FILE="n.a."><NO.CASE>C-12/19 P</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>62019CC0012</NO.CELEX><NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2020:258">EU:C:2020:258</NO.ECLI><NO.SEQ>0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>1</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>18</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>18</PAGE.TOTAL></BIB.CONCLUSION><CURR.TITLE><PAGE.HEADER><P><HT TYPE="SC">Conclusões de N. Pikamäe — Processo C‑12/19 P</HT></P><P><HT TYPE="SC">Troszczynski / Parlamento</HT></P></PAGE.HEADER></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do Advogado‑Geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">Priit Pikamäe</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="20200402">2 de abril de 2020</DATE><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0001"><P>Língua original: francês.</P></NOTE></P></TI><STI><P><HT TYPE="BOLD">Processo C‑12/19 P</HT></P><P>Mylène Troszczynski</P><P>contra</P><P>Parlamento Europeu</P></STI></TITLE><INTERMEDIATE><INDEX IDX.CLOSE="»" SEPARATOR=" — " IDX.OPEN="«"><KEYWORD>Recurso de decisão do Tribunal Geral</KEYWORD><KEYWORD>Direito institucional</KEYWORD><KEYWORD>Membro do Parlamento Europeu</KEYWORD><KEYWORD>Privilégios e imunidades</KEYWORD><KEYWORD>Protocolo relativo aos privilégios e imunidades</KEYWORD><KEYWORD>Artigos 8.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 9.<HT TYPE="SUP">o</HT></KEYWORD><KEYWORD>Decisão de levantamento da imunidade parlamentar</KEYWORD><KEYWORD>Atividade sem relação com as funções parlamentares</KEYWORD><KEYWORD>Publicação na conta de <HT TYPE="ITALIC">Twitter</HT> do deputado</KEYWORD></INDEX></INTERMEDIATE><CONTENTS.CONCLUSION><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">I.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Introdução</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0001"><NO.P>1.</NO.P><TXT>Com o seu recurso, a recorrente pede a anulação do Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de <DATE ISO="20181108">8 de novembro de 2018</DATE>, Troszczynski/Parlamento (T‑550/17, não publicado, a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0001" ID="QS0001"/>regulamento impugnado<QUOT.END REF.START="QS0001" CODE="00BB" ID="QE0001"/>, <REF.DOC.ECR><NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2018:754">EU:T:2018:754</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>), pelo qual este negou provimento ao seu recurso de anulação da decisão do Parlamento Europeu, de <DATE ISO="20170614">14 de junho de 2017</DATE>, que levanta a imunidade parlamentar da recorrente (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0002" ID="QS0002"/>decisão controvertida<QUOT.END REF.START="QS0002" CODE="00BB" ID="QE0002"/>).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0002"><NO.P>2.</NO.P><TXT>No presente processo, o Tribunal de Justiça será chamado a pronunciar‑se sobre o alcance da imunidade de que beneficiam todos os deputados europeus ao abrigo do Protocolo n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 7 relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia, anexado aos tratados UE e FUE (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0003" ID="QS0003"/>protocolo<QUOT.END REF.START="QS0003" CODE="00BB" ID="QE0003"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0002"><P><REF.DOC.OJ COLL="C" NO.OJ="202" PAGE.FIRST="266" DATE.PUB="2016">JO 2016, C 202, p. 266</REF.DOC.OJ>.</P></NOTE>). O Tribunal de Justiça terá ocasião de reafirmar a sua jurisprudência na matéria, em especial os princípios estabelecidos no Acórdão de <DATE ISO="20110906">6 de setembro de 2011</DATE> no processo C‑163/10, Patriciello<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0003"><P>Acórdão de <DATE ISO="20110906">6 de setembro de 2011</DATE>, Patriciello (C‑163/10, a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0004" ID="QS0004"/>Acórdão <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>Patriciello<QUOT.END REF.START="QS0004" CODE="00BB" ID="QE0004"/></NAME.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2011:543">EU:C:2011:543</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>, fornecendo assim indicações e orientações úteis que contribuirão para uma melhor cooperação entre o Parlamento Europeu e as autoridades judiciárias dos Estados‑Membros.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">II.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Quadro jurídico</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0003"><NO.P>3.</NO.P><TXT>O artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Protocolo n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 7 dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0005" ID="QS0005"/>Os membros do Parlamento Europeu não podem ser procurados, detidos ou perseguidos pelas opiniões ou votos emitidos no exercício das suas funções.<QUOT.END REF.START="QS0005" CODE="00BB" ID="QE0005"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><?PAGE NO="2"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0004"><NO.P>4.</NO.P><TXT>O artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> deste protocolo dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0006" ID="QS0006"/>Enquanto durarem as sessões do Parlamento Europeu, os seus membros beneficiam:</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>No seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>No território de qualquer outro Estado‑Membro, da não sujeição a qualquer medida de detenção e a qualquer procedimento judicial.</TXT></NP></ITEM></LIST><P>Beneficiam igualmente de imunidade, quando se dirigem para ou regressam do local de reunião do Parlamento Europeu.</P><P>A imunidade não pode ser invocada em caso de flagrante delito e não pode também constituir obstáculo ao direito de o Parlamento Europeu levantar a imunidade de um dos seus membros.<QUOT.END REF.START="QS0006" CODE="00BB" ID="QE0006"/></P></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0005"><NO.P>5.</NO.P><TXT>O artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regimento do Parlamento Europeu (8.<HT TYPE="SUP">a</HT> legislatura — julho de 2014) (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0007" ID="QS0007"/>Regimento<QUOT.END REF.START="QS0007" CODE="00BB" ID="QE0007"/>) enuncia:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0008" ID="QS0008"/>A imunidade parlamentar não é um privilégio pessoal dos deputados, mas uma garantia da independência de todo o Parlamento e dos seus membros.<QUOT.END REF.START="QS0008" CODE="00BB" ID="QE0008"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">III.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Antecedentes do litígio</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0006"><NO.P>6.</NO.P><TXT>A recorrente, Mylène Troszczynski (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0009" ID="QS0009"/>recorrente<QUOT.END REF.START="QS0009" CODE="00BB" ID="QE0009"/>), foi eleita deputada ao Parlamento Europeu em <DATE ISO="20140701">1 de julho de 2014</DATE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0007"><NO.P>7.</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20150923">23 de setembro de 2015</DATE>, foi publicada uma foto na conta <HT TYPE="ITALIC">Twitter</HT> da recorrente, na qual figurava um grupo de mulheres com vestuário que dissimulava a totalidade da sua face com exceção dos olhos, e que parecia esperar à porta de uma Caixa de Abonos de Família (CAF). A foto era acompanhada do seguinte comentário: <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0010" ID="QS0010"/>CAF em Rosny‑Sous‑Bois em <DATE ISO="20141209">9 de dezembro de 2014</DATE>. O uso do véu integral é considerado proibido pela lei […]<QUOT.END REF.START="QS0010" CODE="00BB" ID="QE0010"/> (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0011" ID="QS0011"/><HT TYPE="ITALIC">tweet</HT> controvertido<QUOT.END REF.START="QS0011" CODE="00BB" ID="QE0011"/>).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0008"><NO.P>8.</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20151127">27 de novembro de 2015</DATE>, o diretor‑geral da CAF de Seine‑Saint‑Denis (França) apresentou uma queixa, com constituição de parte civil, por difamação pública contra uma Administração Pública.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0009"><NO.P>9.</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20160119">19 de janeiro de 2016</DATE>, o procurador da República de Bobigny (França) abriu um inquérito judicial pela prática dos crimes de incitamento ao ódio ou à violência contra uma pessoa ou grupo de pessoas devido à sua origem ou pertença ou não pertença a uma etnia, a uma nação, a uma raça ou a uma determinada religião e de difamação pública.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0010"><NO.P>10.</NO.P><TXT>A recorrente foi convocada por um magistrado instrutor para efeitos de primeiro interrogatório em <DATE ISO="20160920">20 de setembro de 2016</DATE>. Na sequência da recusa desta em cumprir essa convocatória, em razão da sua imunidade parlamentar europeia, o magistrado instrutor, por requerimento de <DATE ISO="20160923">23 de setembro de 2016</DATE>, solicitou que se apresentasse ao Parlamento um pedido de levantamento da referida imunidade.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0011"><NO.P>11.</NO.P><TXT>Por carta de <DATE ISO="20161201">1 de dezembro de 2016</DATE>, o procurador‑geral junto da cour d’appel de Paris (Tribunal de Recurso de Paris, França) transmitiu, com parecer favorável, o pedido do magistrado instrutor ao Ministro da Justiça francês para que este transmitisse o referido pedido ao presidente do Parlamento. No mesmo dia, o Ministro da Justiça francês transmitiu ao presidente do Parlamento o pedido de levantamento da imunidade parlamentar da recorrente, apresentado pelo magistrado instrutor do tribunal de grande instance de Bobigny (Tribunal de Primeira Instância de Bobigny, França).</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="3"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0012"><NO.P>12.</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20170116">16 de janeiro de 2017</DATE>, o presidente do Parlamento anunciou em sessão plenária que esse pedido seria enviado à Comissão dos Assuntos Jurídicos.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0013"><NO.P>13.</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20170411">11 de abril de 2017</DATE>, a Comissão dos Assuntos Jurídicos ouviu a recorrente. A referida comissão apresentou o seu relatório em <DATE ISO="20170612">12 de junho de 2017</DATE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0014"><NO.P>14.</NO.P><TXT>Por decisão de <DATE ISO="20170614">14 de junho de 2017</DATE>, o Parlamento levantou a imunidade da recorrente.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0015"><NO.P>15.</NO.P><TXT>Posteriormente à interposição do recurso no Tribunal Geral, por Despacho de <DATE ISO="20180426">26 de abril de 2018</DATE>, o vice‑presidente do tribunal de grande instance de Bobigny (Tribunal de Primeira Instância de Bobigny, França), encarregado da instrução, remeteu o processo da recorrente para o tribunal correctionnel (Tribunal Correcional, França).</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">IV.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Processo no Tribunal Geral e acórdão recorrido</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0016"><NO.P>16.</NO.P><TXT>Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal Geral em <DATE ISO="20170812">12 de agosto de 2017</DATE>, a recorrente interpôs um recurso destinado a obter a anulação da decisão controvertida e a reparação do prejuízo moral alegadamente causado por essa decisão.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0017"><NO.P>17.</NO.P><TXT>Em apoio das suas conclusões, a recorrente invoca quatro fundamentos: o primeiro é relativo à violação do artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT> do protocolo; o segundo, à violação do artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> do protocolo; o terceiro, à violação do dever de fundamentação, bem como do princípio da igualdade de tratamento e do princípio da boa administração; o quarto, à violação dos direitos de defesa e à exceção de ilegalidade dos artigos 9.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 9, e do artigo 150.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regimento.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0018"><NO.P>18.</NO.P><TXT>O Tribunal Geral tratou os dois primeiros fundamentos conjuntamente recordando, a título preliminar, uma jurisprudência segundo a qual, se o Parlamento chegar à conclusão de que os factos na origem do pedido de levantamento da imunidade parlamentar não estão abrangidos pelo artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT> do protocolo, incumbe‑lhe verificar se o deputado beneficia da imunidade prevista no artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> do protocolo para esses mesmos factos e, se for esse o caso, decidir se deve ou não levantar esta imunidade.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0019"><NO.P>19.</NO.P><TXT>No que respeita à argumentação desenvolvida pela recorrente em apoio dos seus dois fundamentos, o Tribunal Geral, para efeito da sua própria análise, dividiu‑a em cinco alegações: a primeira, relativa ao facto de o artigo 26.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Constituição francesa se aplicar ao <HT TYPE="ITALIC">tweet</HT> controvertido; a segunda, de o referido <HT TYPE="ITALIC">tweet</HT> constituir uma opinião expressa no exercício das funções parlamentares da recorrente na aceção do artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT> do protocolo; a terceira, da violação do direito fundamental à liberdade de expressão que o Parlamento cometeu ao levantar indevidamente a imunidade parlamentar da recorrente; a quarta, de a recorrente não ser a autora do <HT TYPE="ITALIC">tweet</HT> controvertido; a quinta, de uma violação da independência da recorrente e do Parlamento.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0020"><NO.P>20.</NO.P><TXT>Quanto à primeira alegação, o Tribunal Geral julgou‑a inoperante. Declarou, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 41 do acórdão recorrido, que o motivo pelo qual o Parlamento considerou que a recorrente não podia beneficiar do artigo 26.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Constituição francesa não decorria do facto de a declaração controvertida ter sido feita no <HT TYPE="ITALIC">Twitter</HT>, mas antes pelo <HT TYPE="ITALIC">tweet</HT> controvertido não poder ser qualificado como opinião ou voto emitido no exercício das funções parlamentares da recorrente na aceção do artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT> do protocolo.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0021"><NO.P>21.</NO.P><TXT>No que respeita à segunda alegação, o Tribunal Geral julgou‑a improcedente, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 54 do acórdão recorrido. Constatou que o <HT TYPE="ITALIC">tweet</HT> controvertido tinha essencialmente por objetivo deplorar a violação de uma lei francesa que proíbe a dissimulação da face no espaço público. Uma vez que este <HT TYPE="ITALIC">tweet</HT> se referia a um acontecimento preciso supostamente ocorrido em violação de uma lei francesa, perante um organismo incumbido de uma missão de serviço público no território francês, não podia ser<?PAGE NO="4"?> equiparado a uma tomada de posição mais geral sobre assuntos de atualidade corrente ou tratados pelo Parlamento, o Tribunal Geral decidiu que foi sem cometer um erro manifesto de apreciação que o Parlamento considerou que as acusações deduzidas contra a recorrente não diziam respeito a opiniões ou votos emitidos no exercício das suas funções no Parlamento, nos termos do artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT> do protocolo.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0022"><NO.P>22.</NO.P><TXT>Quanto à terceira alegação, o Tribunal Geral julgou‑a igualmente improcedente no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 59 do acórdão recorrido, recordando que o artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT> do protocolo visa proteger a livre expressão e a independência dos deputados e que está, portanto, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0012" ID="QS0012"/>estreitamente ligado à liberdade de expressão<QUOT.END REF.START="QS0012" CODE="00BB" ID="QE0012"/>. Dado que os factos imputados à recorrente não estavam abrangidos pelo referido artigo, o Tribunal Geral deduziu daí que o Parlamento não violou essa liberdade.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0023"><NO.P>23.</NO.P><TXT>Quanto à quarta alegação, o Tribunal Geral julgou‑a inoperante. Salientou, nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 61 e 62 do acórdão recorrido, por um lado, que <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0013" ID="QS0013"/>a questão de saber se as condições para o levantamento da imunidade estavam reunidas no momento em que é feito o pedido é distinta da que consiste em determinar se os factos imputados à deputada em causa estão provados<QUOT.END REF.START="QS0013" CODE="00BB" ID="QE0013"/> e, por outro, que não compete ao Parlamento pronunciar‑se sobre a imputabilidade desses factos à recorrente nem determinar se esta era, ou não, a autora do <HT TYPE="ITALIC">tweet</HT> controvertido.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0024"><NO.P>24.</NO.P><TXT>Por último, a quinta alegação identificada pelo Tribunal Geral no âmbito do primeiro e segundo fundamentos foi julgada improcedente. Segundo o Tribunal Geral, nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 66 e 67 do acórdão recorrido, uma vez que o artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> do protocolo prevê expressamente a possibilidade de levantar a imunidade de que gozam os deputados ao abrigo dessa disposição, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0014" ID="QS0014"/>[p]or conseguinte, o Parlamento não pode ser acusado de ter considerado oportuno, tendo em conta as circunstâncias do caso concreto e na sequência do pedido transmitido pelo Ministro da Justiça francês, levantar a imunidade da recorrente resultante do [protocolo] a fim de permitir o prosseguimento da instrução levada a cabo pelas autoridades judiciárias francesas<QUOT.END REF.START="QS0014" CODE="00BB" ID="QE0014"/>. Em todo o caso, segundo o Tribunal Geral, a recorrente não invocou nenhuma circunstância suscetível de levar à conclusão de que o Parlamento, no caso em apreço, pôs em causa a independência que retira da sua qualidade de deputada.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0025"><NO.P>25.</NO.P><TXT>No que respeita ao terceiro fundamento, cuja primeira parte é relativa à violação do dever de fundamentação e do princípio da igualdade de tratamento, e a segunda, à violação do princípio da boa administração, o Tribunal Geral julgou‑o integralmente improcedente no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 102 do acórdão recorrido.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0026"><NO.P>26.</NO.P><TXT>No âmbito da primeira parte, a recorrente alegou, em substância, que devia ter beneficiado do princípio n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2 da comunicação aos membros n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 11/2003 da Comissão Jurídica e do Mercado Interno do Parlamento de <DATE ISO="20030606">6 de junho de 2003</DATE>, que tem por objeto o <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0015" ID="QS0015"/>Levantamento de imunidade em conformidade com o artigo [9.<HT TYPE="SUP">o</HT>] do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades. Princípios estabelecidos com base nos processos relativos à expressão de opiniões<QUOT.END REF.START="QS0015" CODE="00BB" ID="QE0015"/> (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0016" ID="QS0016"/>comunicação n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 11/2003<QUOT.END REF.START="QS0016" CODE="00BB" ID="QE0016"/>), nos termos do qual <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0017" ID="QS0017"/>é um princípio fundamental segundo o qual, nos casos em que os atos de que é acusado o deputado são abrangidos pelo âmbito da sua atividade política ou estão diretamente relacionados com esta atividade, a imunidade não será levantada<QUOT.END REF.START="QS0017" CODE="00BB" ID="QE0017"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0027"><NO.P>27.</NO.P><TXT>Para rejeitar esta alegação, o Tribunal Geral baseou‑se numa jurisprudência segundo a qual a Comunicação n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 11/2003 não o pode vincular na medida em que não é um ato do Parlamento na aceção do artigo 288.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0004"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20130117">17 de janeiro de 2013</DATE>, <NAME.CASE>Gollnisch/Parlamento</NAME.CASE> (<NO.CASE>T‑346/11 e T‑347/11</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2013:23">EU:T:2013:23</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 107).</P></NOTE>. O Tribunal Geral salientou, por um lado, que, na medida em que a recorrente não precisou nem os atos ou declarações que eram imputados aos deputados que indicou como beneficiários da referida comunicação, nem as circunstâncias em que os factos em causa ocorreram, não demonstrou que a situação desses deputados era comparável à sua. Por outro lado, uma vez que, no caso em apreço, não existia um nexo direto entre o <HT TYPE="ITALIC">tweet</HT> controvertido e as funções parlamentares da recorrente, esta também não demonstrou que o Parlamento tenha derrogado o <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0018" ID="QS0018"/>princípio n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2<QUOT.END REF.START="QS0018" CODE="00BB" ID="QE0018"/> (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 81 do acórdão recorrido).</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="5"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0028"><NO.P>28.</NO.P><TXT>No âmbito da segunda parte do terceiro fundamento, a recorrente alegou, em substância, que o Parlamento violou o princípio da boa administração, ao não declarar, no caso em apreço, a existência de <HT TYPE="ITALIC">fumus persecutionis</HT>, conforme definido na Comunicação n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 11/2003, a saber, um caso em que se devia presumir que tinham sido iniciados processos judiciais contra a recorrente com o intuito de prejudicar as suas atividades políticas. Segundo a recorrente, estes processos foram instaurados pelo Ministro da Justiça francês da época, que era um adversário declarado do Front national (Frente Nacional, França), partido político do qual é uma das representantes. Além disso, estes processos foram instaurados na véspera de uma campanha eleitoral.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0029"><NO.P>29.</NO.P><TXT>O Tribunal Geral julgou improcedente a segunda parte do terceiro fundamento salientando, em primeiro lugar, que a recorrente não forneceu <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0019" ID="QS0019"/>nenhum elemento concreto, para além da diferença de ideologia política, suscetível de demonstrar que o Governo francês, e nomeadamente o Ministro da Justiça francês, se dedicava a uma perseguição do Front national<QUOT.END REF.START="QS0019" CODE="00BB" ID="QE0019"/>, nem que <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0020" ID="QS0020"/>foi unicamente, ou mesmo parcialmente, a sua pertença ao Front national que desencadeou a abertura de um inquérito judicial no caso em apreço<QUOT.END REF.START="QS0020" CODE="00BB" ID="QE0020"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0005"><P>N.<HT TYPE="SUP">os</HT> 88 e 99 do acórdão recorrido.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0030"><NO.P>30.</NO.P><TXT>Em segundo lugar, o Tribunal Geral constatou que nenhum elemento permitia considerar que o pedido de levantamento da imunidade parlamentar da recorrente fora apresentado no âmbito de um processo judicial que se desenrolou de forma anormal, nomeadamente em matéria de prazos.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0031"><NO.P>31.</NO.P><TXT>Em terceiro lugar, o Tribunal Geral, após ter reiterado que a questão de saber se as condições de um levantamento da imunidade parlamentar estão reunidas no momento em que o pedido é feito, é distinta da de saber se os factos imputados à deputada em causa estão provados, considerou que nenhum dos elementos invocados pela recorrente nesse contexto — sendo, <HT TYPE="ITALIC">primo</HT>, que o seu assistente redigiu o <HT TYPE="ITALIC">tweet</HT> controvertido sem o seu conhecimento, <HT TYPE="ITALIC">secundo</HT>, que a imagem controvertida era uma fotomontagem realizada a partir de uma fotografia de acesso livre e que já tinha sido difundida e partilhada na <HT TYPE="ITALIC">Internet</HT> sem que um qualquer processo judicial tivesse sido instaurado, nomeadamente pela CAF de Seine‑Saint‑Denis, <HT TYPE="ITALIC">tertio</HT>, que a recorrente tinha apagado o <HT TYPE="ITALIC">tweet</HT> logo que teve conhecimento do mesmo e, <HT TYPE="ITALIC">quater</HT>, que em caso de condenação, corria o risco de lhe ser aplicada, a título de pena acessória, a inelegibilidade bem como a perda do seu mandato de deputada europeia e o conjunto dos seus mandatos eletivos — dizia respeito <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0021" ID="QS0021"/>ao número de circunstâncias que o Parlamento devesse ter em conta para determinar se as condições para o levantamento da imunidade parlamentar estavam reunidas no caso em concreto<QUOT.END REF.START="QS0021" CODE="00BB" ID="QE0021"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0006"><P>N.<HT TYPE="SUP">o</HT> 96 do acórdão recorrido.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0032"><NO.P>32.</NO.P><TXT>A título exaustivo, o Tribunal Geral declarou que o despacho de remessa para o tribunal correctionnel (Tribunal Correcional, França), adotado pelo vice‑presidente do tribunal de grande instance de Bobigny (Tribunal de Primeira Instância de Bobigny, França) posteriormente à decisão controvertida e apresentado na audiência, se destinava a contradizer a argumentação da recorrente relativa à existência de <HT TYPE="ITALIC">fumus persecutionis</HT> por parte das autoridades judiciárias francesas. O Tribunal Geral sublinhou a este respeito que, nos termos do referido despacho, o facto de a recorrente não ser a autora do <HT TYPE="ITALIC">tweet</HT> controvertido não obsta a que seja acusada com fundamento na Lei francesa de <DATE ISO="18810729">29 de julho de 1881</DATE> sobre a liberdade de imprensa (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0022" ID="QS0022"/>lei de <DATE ISO="18810729">29 de julho de 1881</DATE><QUOT.END REF.START="QS0022" CODE="00BB" ID="QE0022"/>).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0033"><NO.P>33.</NO.P><TXT>Por último, nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 105 a 120 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral examinou e julgou improcedente o quarto fundamento de anulação, relativo à violação dos direitos de defesa e a uma exceção de ilegalidade do artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 9, e do artigo 150.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regimento.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><?PAGE NO="6"?><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">V.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Tramitação processual no Tribunal de Justiça e pedidos das partes</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0034"><NO.P>34.</NO.P><TXT>A recorrente pede ao Tribunal de Justiça que se digne:</TXT><P><LIST TYPE="NDASH"><ITEM><P>anular o acórdão recorrido;</P></ITEM><ITEM><P>anular a decisão controvertida;</P></ITEM><ITEM><P>decidir, nos termos do direito, quanto ao montante a atribuir à recorrente a título de despesas processuais;</P></ITEM><ITEM><P>condenar o Parlamento nas despesas.</P></ITEM></LIST></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0035"><NO.P>35.</NO.P><TXT>O Parlamento pede que o Tribunal de Justiça se digne:</TXT><P><LIST TYPE="NDASH"><ITEM><P>negar provimento ao recurso na íntegra;</P></ITEM><ITEM><P>condenar a recorrente nas despesas.</P></ITEM></LIST></P></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">VI.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Análise jurídica</HT></TXT></NP></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">A.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Observações preliminares</HT></TXT></NP></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">1.</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Papel e estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0036"><NO.P>36.</NO.P><TXT>Os deputados europeus são os representantes dos cidadãos da União. Estão atentos aos problemas dos cidadãos, dos grupos de interesse e das empresas. Eleitos por sufrágio universal direto, livre e secreto por um mandato de cinco anos, constituem a ligação entre os cidadãos e as diferentes instituições. Enquanto membros do Parlamento, conferem uma legitimidade democrática a todo o processo de integração. Os deputados europeus desempenham não apenas um papel central no processo legislativo, estando nomeadamente habilitados a propor alterações a projetos de texto sujeitos a votação, mas podem também propor resoluções em todos os domínios das suas atribuições. Influenciam igualmente as atividades do Conselho e da Comissão Europeia, podendo incitar estas instituições a agir. Participam, assim, na tomada de decisão em grandes questões contemporâneas tais como as alterações climáticas, as migrações, os direitos humanos no mundo, os acordos com Estados terceiros ou organizações internacionais e a regulamentação dos mercados financeiros. Além disso, os deputados europeus exercem um poder de controlo importante na medida em que votam o orçamento da União, aprovam a composição da Comissão, podem constituir comissões de inquérito e mesmo censurar membros da Comissão, que são então coagidos a demitir‑se.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0037"><NO.P>37.</NO.P><TXT>Em ordem a assegurar o exercício do seu mandato de forma totalmente independente e sem ingerências, é conferido um estatuto especial aos deputados europeus. Como o Tribunal de Justiça indicou no acórdão proferido nos processos apensos C‑200/07 e C‑201/07, Marra<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0007"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20081021">21 de outubro de 2008</DATE>, <NAME.CASE>Marra</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑200/07 e C‑201/07</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2008:579">EU:C:2008:579</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>, a imunidade parlamentar dos deputados europeus, como prevista nos artigos 8.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Protocolo, inclui as duas formas de proteção normalmente reconhecidas aos deputados dos parlamentos nacionais dos Estados‑Membros, a saber, a imunidade relativamente às opiniões e aos votos emitidos no exercício das funções parlamentares e a inviolabilidade parlamentar, que contêm, em princípio, uma proteção contra os procedimentos judiciais<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0008"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20081021">21 de outubro de 2008</DATE>, <NAME.CASE>Marra</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑200/07 e C‑201/07</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2008:579">EU:C:2008:579</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 24).</P></NOTE>. Importa salientar que, longe de se destinar a proporcionar‑lhes<?PAGE NO="7"?> um benefício pessoal, a imunidade que o protocolo lhes confere tem por objeto proteger o Parlamento, no exercício das suas atividades, contra os entraves ou os riscos suscetíveis de lesarem o seu bom funcionamento, como o Tribunal de Justiça recordou recentemente no processo C‑502/19, Junqueras Vies<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0009"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20191219">19 de dezembro de 2019</DATE>, <NAME.CASE>Junqueras Vies</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑502/19</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2019:1115">EU:C:2019:1115</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 82 a 84).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0038"><NO.P>38.</NO.P><TXT>Por conseguinte, é coerente habilitar o Parlamento a determinar, ele próprio, se um processo judicial instaurado contra um dos seus membros visa prejudicar o seu funcionamento. Com efeito, como resulta do artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT>, terceiro parágrafo, do Protocolo, este estatuto especial não pode obstar ao direito do Parlamento de levantar a imunidade de um dos seus membros. Foi precisamente com base nesta disposição que o Parlamento levantou a imunidade da recorrente na sequência de um pedido das autoridades francesas. No litígio no Tribunal Geral, a recorrente acusou o Parlamento, para além da violação de uma série de garantias processuais, de ter feito uma aplicação incorreta das disposições do protocolo por ter desrespeitado o alcance da imunidade parlamentar de que beneficia. Em contrapartida, no presente processo, a recorrente acusa o Tribunal Geral de um <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0023" ID="QS0023"/>erro manifesto de apreciação<QUOT.END REF.START="QS0023" CODE="00BB" ID="QE0023"/> que deve ser definido de um ponto de vista processual para poder tratar o recurso de forma adequada.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">2.</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Aspetos processuais a ter em conta no presente recurso</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0039"><NO.P>39.</NO.P><TXT>Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos, agrupados numa única secção intitulada <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0024" ID="QS0024"/>Violação pelo Tribunal Geral do direito da União — erro de direito e erro de qualificação da natureza jurídica dos factos — erro manifesto de apreciação<QUOT.END REF.START="QS0024" CODE="00BB" ID="QE0024"/>. A recorrente acusa o Tribunal Geral de ter cometido um <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0025" ID="QS0025"/>erro manifesto de apreciação<QUOT.END REF.START="QS0025" CODE="00BB" ID="QE0025"/> na análise tanto do segundo como do terceiro fundamento do recurso de anulação interposto da decisão controvertida nos termos do artigo 263.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE. Em seu entender, cada um dos dois erros de apreciação alegados têm <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0026" ID="QS0026"/>consequências na qualificação jurídica que o Tribunal Geral faz dos objetivos prosseguidos e do seu contexto, e na ausência de benefício das disposições dos artigos 8.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> do protocolo em [seu] benefício<QUOT.END REF.START="QS0026" CODE="00BB" ID="QE0026"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0040"><NO.P>40.</NO.P><TXT>Antes de analisar os dois fundamentos, devo assinalar que a recorrente se serve de uma terminologia pouco precisa para descrever os alegados erros cometidos pelo Tribunal Geral. Além disso, como se verá mais adiante, não se percebe claramente em que medida os alegados erros de apreciação denunciados pela recorrente seriam suscetíveis de pôr em causa a validade jurídica de determinadas conclusões a que chegou o Tribunal Geral no acórdão recorrido. Dito isto, parece‑me necessário recordar os princípios que caracterizam o processo de recurso e que servirão de pontos de referência na análise a efetuar.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0041"><NO.P>41.</NO.P><TXT>Em conformidade com o artigo 256.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, segundo parágrafo, TFUE, e com o artigo 58.<HT TYPE="SUP">o</HT>, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, o recurso de uma decisão do Tribunal Geral é limitado às questões de direito e deve ter por fundamento a incompetência do Tribunal Geral, irregularidades processuais perante este Tribunal que prejudiquem os interesses do recorrente, bem como a violação do direito da União pelo Tribunal Geral. A apreciação dos factos e dos elementos de prova não constitui, exceto em caso de desvirtuação, uma questão de direito sujeita à fiscalização do Tribunal de Justiça no âmbito do recurso de uma decisão do Tribunal Geral<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0010"><P>Despachos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20100916">16 de setembro de 2010</DATE>, <NAME.CASE>Dominio de la Vega/IHMI</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑459/09 P</NO.CASE>, não publicado, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2010:533">EU:C:2010:533</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44), e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20190321">21 de março de 2019</DATE>, <NAME.CASE>Gollnisch/Parlamento</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑330/18 P</NO.CASE>, não publicado, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2019:240">EU:C:2019:240</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 109).</P></NOTE>. Dito isto, há desvirtuação quando, sem recorrer a novos elementos, a apreciação dos elementos existentes<?PAGE NO="8"?> se afigura manifestamente errada ou manifestamente contrária à sua redação<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0011"><P>Despacho de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20190321">21 de março de 2019</DATE>, <NAME.CASE>Gollnisch/Parlamento</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑330/18 P</NO.CASE>, não publicado, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2019:240">EU:C:2019:240</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 110).</P></NOTE>. Em contrapartida, o Tribunal de Justiça é competente para exercer um controlo sobre a sua qualificação jurídica e das consequências de direito que deles retirou o Tribunal Geral<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0012"><P>Conclusões do advogado‑geral N. Jääskinen no processo <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>Bélgica/Deutsche Post e DHL International</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑148/09 P</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2010:726">EU:C:2010:726</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 76).</P></NOTE>. É com base nestes princípios que importa examinar a seguir os fundamentos invocados pela recorrente.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">B.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Quanto ao primeiro fundamento de recurso</HT></TXT></NP></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">1.</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Argumentos das partes</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0042"><NO.P>42.</NO.P><TXT>No que respeita, antes de mais, ao erro de apreciação alegadamente cometido na análise do segundo fundamento do recurso, a recorrente acusa o Tribunal Geral de ter constatado, em primeiro lugar, que o acontecimento comentado pelo <HT TYPE="ITALIC">tweet</HT> controvertido, devido à sua localização geográfica em França, não faz parte dos assuntos de interesse de um deputado europeu, em segundo lugar, que uma opinião constitui necessariamente uma tomada de posição geral e não pode referir‑se a um acontecimento preciso e, em terceiro lugar, que <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0027" ID="QS0027"/>o facto de um parlamentar salientar um comportamento contrário à lei francesa não constitui um assunto comum da atualidade<QUOT.END REF.START="QS0027" CODE="00BB" ID="QE0027"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0043"><NO.P>43.</NO.P><TXT>A recorrente alega contra a primeira constatação pretensamente errada do Tribunal Geral que cada deputado é um eleito do seu país, que representa os seus eleitores e que deve manter durante o seu mandato uma ligação necessária com eles, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0028" ID="QS0028"/>evocando nomeadamente factos que lhes interessem ou que lhes digam respeito<QUOT.END REF.START="QS0028" CODE="00BB" ID="QE0028"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0044"><NO.P>44.</NO.P><TXT>Contra a segunda constatação pretensamente errada do Tribunal Geral, a recorrente alega, em primeiro lugar, que é contrária à Comunicação n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 11/2003 e, nomeadamente, ao seu princípio n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, em segundo lugar, que, por força da Lei de <DATE ISO="18810729">29 de julho de 1881</DATE>, o <HT TYPE="ITALIC">tweet</HT> controvertido é considerado uma opinião e, em terceiro lugar, que, segundo o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, no seu Acórdão de <DATE ISO="20091008">8 de outubro de 2009</DATE>, Brunet‑Lecomte e Tanant c. França<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0013"><P>Acórdão TEDH, <DATE ISO="20091008">8 de outubro de 2009</DATE> (CE:ECHR:2009:1008JUD001266206).</P></NOTE>, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0029" ID="QS0029"/>um propósito injurioso, difamatório ou outro, pode tornar‑se um elemento do debate político e ser protegido pelo direito fundamental da liberdade de expressão, quando exista um interesse geral a debater<QUOT.END REF.START="QS0029" CODE="00BB" ID="QE0029"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0045"><NO.P>45.</NO.P><TXT>A recorrente contesta a terceira constatação alegadamente errada do Tribunal Geral ao alegar, por um lado, que o uso do véu integral no espaço público, enquanto manifestação exterior de pertença ao islão, é um <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0030" ID="QS0030"/>assunto de interesse geral que respeita tanto à vida pública como ao direito das mulheres<QUOT.END REF.START="QS0030" CODE="00BB" ID="QE0030"/> e, por outro, que o Tribunal Geral deveria ter aplicado a jurisprudência estabelecida no Acórdão Patriciello, na medida em que, para recusar o levantamento da imunidade parlamentar de um deputado, evoca o <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0031" ID="QS0031"/>interesse geral do seu eleitorado, no âmbito da sua atividade política<QUOT.END REF.START="QS0031" CODE="00BB" ID="QE0031"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0046"><NO.P>46.</NO.P><TXT>O Parlamento sustenta que estas três alegações assentam numa leitura errada do acórdão recorrido. Salienta, em primeiro lugar, por referência ao n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 53 do acórdão recorrido, que o Tribunal Geral não afirma que o acontecimento comentado, devido à sua localização geográfica em França, não faz parte dos assuntos de interesse de um deputado europeu, mas antes que o <HT TYPE="ITALIC">tweet</HT> controvertido se referia a um acontecimento preciso que não podia ser equiparado a uma tomada de posição mais geral sobre assuntos comuns da atualidade ou tratados pelo Parlamento.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0047"><NO.P>47.</NO.P><TXT>Em segundo lugar, segundo o Parlamento, o Tribunal Geral não demonstrou que uma opinião deve constituir uma tomada de posição geral que não pode referir‑se a um acontecimento preciso, mas antes que a opinião concreta em causa não tinha um nexo direto, impondo‑se manifestamente, com as funções parlamentares da recorrente.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="9"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0048"><NO.P>48.</NO.P><TXT>Em terceiro lugar, segundo o Parlamento, o Tribunal Geral não decidiu que o facto de um deputado salientar um comportamento contrário à lei nacional não constitui um assunto comum da atualidade, mas apenas que o <HT TYPE="ITALIC">tweet</HT> controvertido não podia ser equiparado a uma tomada de posição mais geral sobre assuntos comuns da atualidade.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0049"><NO.P>49.</NO.P><TXT>Além disso, quanto à referência ao Acórdão Patriciello, o Parlamento sublinha que a citação em causa provém do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 12 do referido acórdão, que faz parte da apresentação dos factos no processo submetido ao Tribunal de Justiça, e não do seu raciocínio.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">2.</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Apreciação</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">a)</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Inexistência de um nexo direto que se imponha manifestamente entre a atividade em causa e as funções normalmente exercidas por um deputado europeu</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0050"><NO.P>50.</NO.P><TXT>Antes de mais, devo sublinhar que resulta claramente do artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT> do protocolo que os membros do Parlamento <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0032" ID="QS0032"/>não podem ser procurados, detidos ou perseguidos pelas opiniões ou votos emitidos <HT TYPE="ITALIC">no exercício das suas funções</HT><QUOT.END REF.START="QS0032" CODE="00BB" ID="QE0032"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0014"><P>Sublinhado nosso.</P></NOTE>. Uma análise textual desta disposição permite deduzir que um deputado europeu pode perfeitamente invocar a sua imunidade parlamentar sempre que existe um <HT TYPE="ITALIC">nexo suficientemente estreito</HT> entre as opiniões ou votos emitidos por este e as funções normalmente exercidas. É igualmente possível chegar a essa dedução se analisarmos esta disposição tendo em conta o seu objetivo, já recordado nas minhas observações preliminares<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0015"><P>V. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 38 das presentes conclusões.</P></NOTE>, que consiste em proteger o bom funcionamento do Parlamento de qualquer ingerência.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0051"><NO.P>51.</NO.P><TXT>Esta interpretação é confirmada pelo Acórdão Patriciello, no qual o Tribunal de Justiça interpretou esta disposição no sentido de que exige que <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0033" ID="QS0033"/>nexo existente entre a opinião emitida e as funções parlamentares <HT TYPE="ITALIC">deve ser direto e impor‑se manifestamente</HT><QUOT.END REF.START="QS0033" CODE="00BB" ID="QE0033"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0016"><P>Acórdão Patriciello, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 35, sublinhado nosso.</P></NOTE>. Saliente‑se, neste contexto, que o Tribunal de Justiça sustentou uma interpretação mais restritiva do conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0034" ID="QS0034"/>imunidade<QUOT.END REF.START="QS0034" CODE="00BB" ID="QE0034"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0017"><P>V., neste sentido, Mehta, R. S., <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0035" ID="QS0035"/>Sir Thomas’ blushes: protecting parliamentary immunity in modern parliamentary democracies<QUOT.END REF.START="QS0035" CODE="00BB" ID="QE0035"/>, <HT TYPE="ITALIC">European Human Rights Law Review</HT>, 2012, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, p. 309. O autor indica que não é fácil definir de forma precisa as funções de um deputado, dado que o seu papel evolui ao longo do tempo e adapta‑se às diversas circunstâncias concretas. Segundo o autor, a reticência em aceitar que um deputado se pronuncie sobre aspetos locais é compreensível, visto que a União acaba por ser uma <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0036" ID="QS0036"/>criatura com competências limitadas<QUOT.END REF.START="QS0036" CODE="00BB" ID="QE0036"/>. Por outro lado, aceitar unicamente atividades ligadas aos assuntos supranacionais constituiria uma abordagem demasiado restritiva, nomeadamente quando aspetos locais e regionais se revelem pertinentes para as políticas da União, por exemplo no domínio das ajudas à agricultura, do desenvolvimento regional e das regras do direito da migração.</P></NOTE>, e isto por razões que me parecem pertinentes. O Tribunal de Justiça observou que a imunidade prevista no artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT> do protocolo <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0037" ID="QS0037"/>é suscetível de impedir definitivamente as autoridades judiciárias e os órgãos jurisdicionais nacionais de exercer as suas competências respetivas em matéria de repressão e sanção das infrações penais com o objetivo de assegurar o respeito da ordem pública no seu território e, correlativamente, privar, assim, totalmente os lesados por essas declarações do acesso à justiça, inclusivamente, se for o caso, de obter nos tribunais cíveis a reparação do dano sofrido<QUOT.END REF.START="QS0037" CODE="00BB" ID="QE0037"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0018"><P>Acórdão Patriciello, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 34.</P></NOTE>. Decorre da necessidade de apreciar caso a caso se estão reunidas as condições que permitem a um deputado europeu invocar validamente a imunidade<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0019"><P>Acórdão Patriciello, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 37 e 38.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0052"><NO.P>52.</NO.P><TXT>Dito isto, constato entre as circunstâncias do presente litígio e as do processo Patriciello alguns paralelos que me parece importante salientar na presente análise para melhor compreender o raciocínio do Tribunal Geral. Nos dois processos, os deputados em questão pronunciam‑se — quer eles próprios quer por intermédio de terceiros — sobre factos alegadamente ocorridos fora do recinto do Parlamento e que não têm qualquer nexo evidente com as funções de um deputado europeu.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="10"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0053"><NO.P>53.</NO.P><TXT>Com efeito, no processo Patriciello, o deputado em questão tinha feito declarações sobre o comportamento alegadamente ilegal de um agente da polícia no seu Estado‑Membro de origem, circunstâncias que o Tribunal de Justiça considerou <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0038" ID="QS0038"/><HT TYPE="ITALIC">relativamente afastadas</HT> das funções de um membro do Parlamento Europeu e, por conseguinte, dificilmente suscetíveis de apresentar um nexo direto com um interesse geral que preocupa os cidadãos<QUOT.END REF.START="QS0038" CODE="00BB" ID="QE0038"/>. Tratando‑se de um reenvio prejudicial nos termos do artigo 267.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE, o Tribunal de Justiça considerou, sob reserva das apreciações que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio efetuar, que <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0039" ID="QS0039"/>ainda que esse nexo pudesse ser estabelecido, não se poderia impor manifestamente<QUOT.END REF.START="QS0039" CODE="00BB" ID="QE0039"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0020"><P>Acórdão Patriciello, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 36, sublinhado nosso.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0054"><NO.P>54.</NO.P><TXT>No presente processo, as autoridades judiciárias francesas acusam a recorrente de ter publicado na sua conta <HT TYPE="ITALIC">Twitter</HT> uma fotografia alegadamente ligada a uma ocorrência que supostamente decorreu no edifício de uma autoridade pública situado numa localidade do Estado‑Membro de origem da recorrente. Mais concretamente, resulta do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 52 do acórdão recorrido que o <HT TYPE="ITALIC">tweet</HT> controvertido visava <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0040" ID="QS0040"/>deplorar a violação de uma lei francesa que proíbe a dissimulação da face no espaço público, por um grupo de mulheres com vestuário que dissimulava a totalidade da sua face, com exceção dos olhos, e que supostamente se encontram à porta da CAF de Rosny‑sous‑Bois<QUOT.END REF.START="QS0040" CODE="00BB" ID="QE0040"/>. Parece‑me que a relação entre esta atividade e as funções típicas de um deputado europeu, descritas nas minhas observações preliminares<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0021"><P>V. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 36 das presentes conclusões.</P></NOTE>, não se impõe manifestamente. De qualquer modo, não mais que nas circunstâncias que deram lugar ao Acórdão Patriciello. Não se discerne nenhuma relação com os objetivos ou as políticas da União que o Parlamento é suposto influenciar no seu papel de decisor. As atividades em causa também não parecem suscetíveis de ultrapassar o nível puramente local. Por conseguinte, há que avaliar as circunstâncias dos dois processos da mesma forma no plano jurídico.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0055"><NO.P>55.</NO.P><TXT>Partilho assim da apreciação feita pelo Tribunal Geral no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 54 do acórdão recorrido no que respeita à inexistência de nexo direto e manifesto entre, por um lado, os factos imputados à recorrente e aos seus colaboradores e, por outro, as suas funções enquanto deputada. Por conseguinte, há que concluir que o Tribunal Geral não cometeu nenhum erro de direito ao confirmar que as alegadas atividades não diziam respeito a opiniões ou votos emitidos pela recorrente no exercício das suas funções de deputada ao Parlamento Europeu na aceção do artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT> do protocolo.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0056"><NO.P>56.</NO.P><TXT>Antes de terminar sobre este ponto, desejaria de prestar alguns esclarecimentos quanto ao n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 12 do Acórdão Patriciello, ao qual a recorrente parece atribuir especial importância para a interpretação do protocolo. Esta alega, nas suas observações, que a passagem indicada contém <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0041" ID="QS0041"/>princípios<QUOT.END REF.START="QS0041" CODE="00BB" ID="QE0041"/> de direito que o Tribunal Geral deveria ter‑lhe aplicado. Ora, não se pode deixar de observar que a passagem em causa não faz parte dos fundamentos do acórdão, mas do resumo do quadro factual. Por conseguinte, nenhum princípio de direito suscetível de vincular o Tribunal Geral pode ser daí deduzido. Além disso, na medida em que é feita referência às razões pelas quais o Parlamento tinha decidido à época defender a imunidade do deputado europeu em questão, a saber, o facto de este ter intervindo <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0042" ID="QS0042"/>no interesse geral do seu eleitorado, no âmbito da sua atividade política<QUOT.END REF.START="QS0042" CODE="00BB" ID="QE0042"/>, basta chamar a atenção para o facto de que a apreciação subjacente a esta decisão, baseada numa recomendação da Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento, não teve qualquer impacto na interpretação que o Tribunal de Justiça deu do artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Protocolo. Bem pelo contrário, resulta claramente do dispositivo do Acórdão Patriciello que uma atividade como a acima descrita não está coberta pela imunidade conferida por esta disposição. Daqui resulta que a recorrente não pode invocar em seu benefício as constatações puramente factuais constantes do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 12 do Acórdão Patriciello.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0057"><NO.P>57.</NO.P><TXT>Não estando preenchido um dos critérios essenciais do artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT> do protocolo, não é necessário, em princípio, examinar se a atividade em causa constitui a expressão de uma <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0043" ID="QS0043"/>opinião<QUOT.END REF.START="QS0043" CODE="00BB" ID="QE0043"/> na aceção desta disposição. Com efeito, o Tribunal de Justiça limitou‑se a recordar no Acórdão Patriciello que este conceito <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0044" ID="QS0044"/>deve ser entendido em sentido amplo, abrangendo o discurso ou as declarações que,<?PAGE NO="11"?> pelo seu conteúdo, correspondem a asserções constitutivas de apreciações subjetivas<QUOT.END REF.START="QS0044" CODE="00BB" ID="QE0044"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0022"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20110906">6 de setembro de 2011</DATE>, <NAME.CASE>Patriciello</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑163/10</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2011:543">EU:C:2011:543</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 32).</P></NOTE>, sem, no entanto, dar uma orientação suplementar ao órgão jurisdicional de reenvio para lhe permitir verificar se as declarações do deputado em causa eram abrangidas por este conceito. Por conseguinte, não se pode excluir de forma categórica que uma qualquer declaração que se refira a um determinado assunto, que esteja no cerne do debate público à escala europeia, como os assuntos mencionados nas minhas observações preliminares<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0023"><P>V. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 36 das presentes conclusões.</P></NOTE>, e exprimindo uma convicção pessoal do deputado, possa constituir uma tal opinião.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0058"><NO.P>58.</NO.P><TXT>Incumbe às entidades responsáveis pela aplicação do protocolo e por velar pela sua justa aplicação, primeiro e antes de mais ao Parlamento quando lhe é apresentado um pedido de levantamento de imunidade, examinar esta questão caso a caso<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0024"><P>Como o Tribunal de Justiça indicou no Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20081021">21 de outubro de 2008</DATE>, <NAME.CASE>Marra</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑200/07 e C‑201/07</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2008:579">EU:C:2008:579</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 32 a 42), a apreciação das condições de aplicação da imunidade de um deputado europeu é da competência exclusiva dos órgãos jurisdicionais nacionais. Se, na aplicação do artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT> do protocolo, os referidos órgãos jurisdicionais tiverem dúvidas sobre a interpretação do referido artigo, aqueles podem colocar ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 267.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE, uma questão relativa à interpretação desse artigo do protocolo, sendo os órgãos jurisdicionais de última instância, nesse caso, obrigados a fazê‑lo. Todavia, o Tribunal de Justiça sublinhou que o Parlamento e as autoridades jurisdicionais nacionais têm o dever de cooperação de forma leal a fim de evitar qualquer conflito na interpretação e na aplicação das disposições do protocolo, o que significa na prática que, quando uma ação foi intentada contra um deputado europeu num órgão jurisdicional nacional e este é informado de que foi acionado um procedimento de defesa dos privilégios e imunidades desse mesmo deputado, o referido órgão jurisdicional deve suspender o processo jurisdicional e pedir ao Parlamento que emita o seu parecer o mais rapidamente possível.</P></NOTE>. No caso em apreço, observo que, na decisão controvertida, o Parlamento se abstém de qualificar expressamente a atividade em causa como expressão de uma <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0045" ID="QS0045"/>opinião<QUOT.END REF.START="QS0045" CODE="00BB" ID="QE0045"/>, o que poderia ser interpretado como uma vontade de conceder à recorrente o benefício da dúvida. Tal abordagem é concebível tendo em conta o sentido amplo deste conceito<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0025"><P>Como indica o advogado‑geral N. Jääskinen nas suas Conclusões no processo <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>Patriciello</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑163/10</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2011:379">EU:C:2011:379</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 80 a 87), estabelecer uma distinção clara entre <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0046" ID="QS0046"/>juízos de valor<QUOT.END REF.START="QS0046" CODE="00BB" ID="QE0046"/> e <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0047" ID="QS0047"/>declarações factuais<QUOT.END REF.START="QS0047" CODE="00BB" ID="QE0047"/> no domínio do direito é, de um ponto de vista conceptual, difícil, ou mesmo impossível. Por outro lado, invoca o facto de o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem não aplicar uma dicotomia pura entre estes dois conceitos, a saber, que não distingue entre a <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0048" ID="QS0048"/>opinião pura<QUOT.END REF.START="QS0048" CODE="00BB" ID="QE0048"/> e a <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0049" ID="QS0049"/>afirmação factual<QUOT.END REF.START="QS0049" CODE="00BB" ID="QE0049"/>, mas sim entre as <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0050" ID="QS0050"/>afirmações factuais puras<QUOT.END REF.START="QS0050" CODE="00BB" ID="QE0050"/> e as <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0051" ID="QS0051"/>expressões mistas<QUOT.END REF.START="QS0051" CODE="00BB" ID="QE0051"/>, que incluem elementos simultaneamente factuais e de opinião. O advogado‑geral defende a opinião de que um membro do Parlamento deve poder assinalar as preocupações e defender os interesses dos eleitores. Por esta razão, estando protegido pela imunidade material, deve ter liberdade para pronunciar constatações factuais que não estão verificadas ou que se podem revelar erradas. A maior parte das vezes, tratar‑se‑á de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0052" ID="QS0052"/>expressões mistas<QUOT.END REF.START="QS0052" CODE="00BB" ID="QE0052"/> na aceção da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Um membro do Parlamento deveria, por conseguinte, obter o <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0053" ID="QS0053"/>benefício da dúvida<QUOT.END REF.START="QS0053" CODE="00BB" ID="QE0053"/>.</P></NOTE>. Além disso, observo que esta questão também não foi expressamente abordada no processo no Tribunal Geral.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0059"><NO.P>59.</NO.P><TXT>De qualquer modo, não me parece pertinente debruçar‑me sobre esta questão no presente processo de recurso, tendo em conta que as alegações formuladas pela recorrente dizem exclusivamente respeito à apreciação pelo Tribunal Geral do critério relativo ao <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0054" ID="QS0054"/>nexo direto e manifesto<QUOT.END REF.START="QS0054" CODE="00BB" ID="QE0054"/> com as funções de um deputado europeu. Abordar a questão de saber se uma fotomontagem ligada a um acontecimento que nunca ocorreu eventualmente constitui a expressão de uma <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0055" ID="QS0055"/>opinião<QUOT.END REF.START="QS0055" CODE="00BB" ID="QE0055"/> na aceção do artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT> do protocolo equivaleria a ultrapassar o alcance da fiscalização jurisdicional própria do processo de recurso.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">b)</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Exame das alegações formuladas pela recorrente</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0060"><NO.P>60.</NO.P><TXT>As considerações precedentes constituem o fundo sobre o qual importa agora analisar as alegações formuladas pela recorrente. Como explicarei nesta análise, as referidas alegações denotam uma leitura incorreta do acórdão recorrido, que suscita dúvidas quanto à procedência<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0026"><P>V. Despachos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20120913">13 de setembro de 2012</DATE>, <NAME.CASE>Total e Elf Aquitaine/Comissão</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑495/11 P</NO.CASE>, não publicado, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2012:571">EU:C:2012:571</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 21); de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20190619">19 de junho de 2019</DATE>, <NAME.CASE>Linak/EUIPO</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑820/18 P</NO.CASE>, não publicado, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2019:514">EU:C:2019:514</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 15 e 18); e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20190702">2 de julho de 2019</DATE>, <NAME.CASE>Seven/Shenzhen Jiayz Photo Industrial</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑31/19 P</NO.CASE>, não publicado, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2019:554">EU:C:2019:554</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 9 e 13).</P></NOTE> do primeiro fundamento.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="12"?><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="ITALIC">1)</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Quanto à primeira alegação</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0061"><NO.P>61.</NO.P><TXT>Contrariamente ao que alega a recorrente, o Tribunal Geral não afirmou, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 53 do acórdão recorrido, que o alegado acontecimento comentado no <HT TYPE="ITALIC">tweet</HT> controvertido, devido à sua localização geográfica em França, não fazia parte dos assuntos de interesse de um deputado europeu. Pelo contrário, o Tribunal Geral não excluiu de forma categórica que acontecimentos relacionados com problemáticas ligadas ao islamismo e à violação dos direitos das mulheres — que afetam vários países do mundo, incluindo a França — possam constituir efetivamente questões de interesse geral.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0062"><NO.P>62.</NO.P><TXT>Há que precisar que o Tribunal Geral explicou concretamente no referido n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 53, que <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0056" ID="QS0056"/>a foto e o <HT TYPE="ITALIC">tweet</HT> controvertidos parecem mais como uma vontade de pôr a tónica num comportamento contrário à lei francesa e não como a expressão de uma preocupação de defender os direitos das mulheres<QUOT.END REF.START="QS0056" CODE="00BB" ID="QE0056"/>. O Tribunal Geral concluiu daí que <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0057" ID="QS0057"/>o facto de a recorrente ser membro suplente da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros do Parlamento não permite relacionar o <HT TYPE="ITALIC">tweet</HT> controvertido com as funções que exerce enquanto deputada<QUOT.END REF.START="QS0057" CODE="00BB" ID="QE0057"/>. Uma vez que esta apreciação dos factos é da competência exclusiva do Tribunal Geral não pode ser posta em causa no âmbito do processo de recurso de decisão do Tribunal Geral, tanto mais que a recorrente não apresentou nenhuma prova que indicasse um eventual erro de direito.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0063"><NO.P>63.</NO.P><TXT>Daqui resulta que esta alegação deve ser julgada improcedente por resultar de uma leitura errada do acórdão recorrido.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="ITALIC">2)</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Quanto à segunda alegação</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0064"><NO.P>64.</NO.P><TXT>Contrariamente ao que alega a recorrente, o Tribunal Geral também não afirmou, a título de princípio, que uma opinião é necessariamente uma tomada de posição geral e não pode referir‑se a um acontecimento preciso. Com efeito, resulta do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 46 do acórdão recorrido que, para examinar se o <HT TYPE="ITALIC">tweet</HT> controvertido constituía uma opinião emitida pela recorrente no exercício das suas funções parlamentares, o Tribunal Geral não limitou este conceito a tomadas de posição gerais, excluindo qualquer referência a um acontecimento preciso. Pelo contrário, o Tribunal Geral apoiou‑se no conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0058" ID="QS0058"/>opinião<QUOT.END REF.START="QS0058" CODE="00BB" ID="QE0058"/> desenvolvido pelo Tribunal de Justiça e acima referido<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0027"><P>V. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 57 das presentes conclusões.</P></NOTE>, segundo o qual esta deve ser entendida em sentido amplo, não excluindo assim nenhum dos dois casos.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0065"><NO.P>65.</NO.P><TXT>Dito isto, embora uma opinião possa certamente referir‑se a um acontecimento preciso, é pacífico no presente processo que o <HT TYPE="ITALIC">tweet</HT> controvertido diz respeito a um acontecimento preciso que supostamente ocorreu numa localidade em França, não podendo ser equiparado a uma tomada de posição mais geral sobre assuntos comuns de atualidade ou tratados habitualmente pelo Parlamento durante os debates ou trabalhos nas diferentes comissões<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0028"><P>V., neste sentido, as Conclusões do advogado‑geral N. Jääskinen no processo <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>Patriciello</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑163/10</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2011:379">EU:C:2011:379</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 97), em que propõe colocar no cerne da imunidade as atividades que constituem o exercício por excelência da função de um membro do Parlamento. Estas abrangeriam, nomeadamente, as opiniões e os votos expressos no fórum do Parlamento, nas comissões, nas delegações e órgãos políticos do Parlamento, e nos grupos políticos. Propõe incluir aí atividades como a participação em conferências, missões e encontros políticos fora do Parlamento, na qualidade de membro do Parlamento.</P></NOTE>, como os que mencionei nas minhas observações preliminares<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0029"><P>V. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 36 das presentes conclusões.</P></NOTE>. Importa ter presente que, como já demonstrei acima, o assunto não tem um nexo direto que se imponha manifestamente às funções parlamentares da recorrente, como exige o artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT> do protocolo.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0066"><NO.P>66.</NO.P><TXT>Na medida em que esta alegação se baseia numa leitura errada do acórdão recorrido, proponho que seja julgada improcedente.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><?PAGE NO="13"?><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="ITALIC">3)</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Quanto à terceira alegação</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0067"><NO.P>67.</NO.P><TXT>A Lei de <DATE ISO="18810729">29 de julho de 1881</DATE> invocada pela recorrente, que considera o <HT TYPE="ITALIC">tweet</HT> controvertido como uma <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0059" ID="QS0059"/>opinião<QUOT.END REF.START="QS0059" CODE="00BB" ID="QE0059"/>, parece‑me desprovida de pertinência no presente contexto, tanto mais que a extensão da imunidade prevista no artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT> do protocolo deve ser estabelecida unicamente com base no direito da União. Com efeito, como o Tribunal de Justiça indicou na sua jurisprudência, contrariamente à inviolabilidade parlamentar prevista no artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT>, primeiro parágrafo, alínea a), do protocolo, que depende do direito nacional, o alcance da imunidade prevista no artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT> do protocolo deve ser determinado, na falta de remissão para os direitos nacionais, apenas com base no direito da União<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0030"><P>Acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20081021">21 de outubro de 2008</DATE>, <NAME.CASE>Marra</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑200/07 e C‑201/07</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2008:579">EU:C:2008:579</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 26), e Patriciello, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0068"><NO.P>68.</NO.P><TXT>Por conseguinte, proponho igualmente que esta alegação seja julgada improcedente, na medida em que resulta de uma violação do caráter autónomo do direito da União.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">c)</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Conclusão provisória</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0069"><NO.P>69.</NO.P><TXT>Tendo em conta as considerações precedentes, há que julgar o primeiro fundamento do recurso manifestamente improcedente.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">C.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Quanto ao segundo fundamento do recurso</HT></TXT></NP></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">1.</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Argumentos das partes</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0070"><NO.P>70.</NO.P><TXT>Quanto ao erro manifesto de apreciação alegadamente cometido pelo Tribunal Geral na análise do terceiro fundamento do recurso, a recorrente formula três alegações.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0071"><NO.P>71.</NO.P><TXT>A primeiro é relativa ao facto de o Tribunal Geral ter declarado <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0060" ID="QS0060"/>que não compete ao Parlamento saber se os factos imputados à deputada em causa estão provados<QUOT.END REF.START="QS0060" CODE="00BB" ID="QE0060"/>, apesar de o Parlamento ter examinado esses factos, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0061" ID="QS0061"/>reconhecendo na sua decisão que [a recorrente] não é a autora do <HT TYPE="ITALIC">tweet</HT><QUOT.END REF.START="QS0061" CODE="00BB" ID="QE0061"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0072"><NO.P>72.</NO.P><TXT>Com a sua segunda alegação, a recorrente acusa o Tribunal Geral de não ter retirado as devidas consequências jurídicas de determinados documentos dos autos, nomeadamente do artigo 42.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Lei de <DATE ISO="18810729">29 de julho de 1881</DATE>, o qual, estabelecendo uma <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0062" ID="QS0062"/>responsabilidade em cascata<QUOT.END REF.START="QS0062" CODE="00BB" ID="QE0062"/>, permite às autoridades nacionais competentes acusar o assistente da recorrente, autor do <HT TYPE="ITALIC">tweet</HT>, separadamente desta.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0073"><NO.P>73.</NO.P><TXT>Por último, com a sua terceira alegação, a recorrente acusa o Tribunal Geral de ter concluído a partir do despacho de remessa para o tribunal correctionnel (Tribunal Correcional, França) de que foi objeto a <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0063" ID="QS0063"/>consequência jurídica inversa daquilo que [esse despacho] exige<QUOT.END REF.START="QS0063" CODE="00BB" ID="QE0063"/>, dado que a recorrente não foi a autora do <HT TYPE="ITALIC">tweet</HT> controvertido e o retirou imediatamente assim que dele teve conhecimento, o que prova que não teve qualquer intenção de cometer um delito. Por outro lado, o facto de a recorrente ter sido a única a ser levada ante um tribunal correctionnel (Tribunal Correcional, França), quando o autor do <HT TYPE="ITALIC">tweet</HT> controvertido beneficiou de uma prescrição da ação, traduziria a <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0064" ID="QS0064"/>obstinação de um magistrado<QUOT.END REF.START="QS0064" CODE="00BB" ID="QE0064"/> contra si e revela uma <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0065" ID="QS0065"/>intenção de a prejudicar no plano político, comportamento característico do <HT TYPE="ITALIC">fumus persecutionis</HT><QUOT.END REF.START="QS0065" CODE="00BB" ID="QE0065"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0074"><NO.P>74.</NO.P><TXT>O Parlamento considera que o segundo fundamento é inadmissível. Antes de mais, a recorrente não precisou em que medida é que a interpretação do artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> do protocolo, adotada pelo Tribunal Geral, segundo a qual não compete ao Parlamento saber se os factos imputados à deputada em causa estão provados, está errada e, portanto, em que consiste o erro cometido pelo Tribunal Geral. A<?PAGE NO="14"?> recorrente também não indica, de forma suficientemente precisa, os argumentos jurídicos em apoio da sua crítica, ou o fundamento jurídico com base no qual o Tribunal Geral deveria ter chegado a uma diferente conclusão. O mesmo se diga da crítica que visa o n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 100 do acórdão recorrido, no qual o Tribunal Geral declarou que não se pode censurar o Parlamento por não ter retirado consequências do facto de a recorrente não ser o autor do <HT TYPE="ITALIC">tweet</HT> controvertido e de o ter apagado logo que dele teve conhecimento.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0075"><NO.P>75.</NO.P><TXT>Em seguida, o Parlamento alega que não consegue discernir as consequências jurídicas que, segundo a recorrente, o Tribunal Geral deveria ter retirado do artigo 42.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Lei de <DATE ISO="18810729">29 de julho de 1881</DATE>, na falta de argumentos jurídicos em apoio da sua crítica e de indicação do fundamento jurídico com base no qual o Tribunal Geral deveria ter concluído de outro modo.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0076"><NO.P>76.</NO.P><TXT>Por último, o Parlamento alega que a recorrente não pode criticar a apreciação, feita pelo Tribunal Geral, do despacho que de reenvio para o tribunal correctionnel (Tribunal Correcional, França), na medida em que se trata de um elemento de prova. Ora, a apreciação dos factos e dos elementos de prova não constitui uma questão de direito sujeita, enquanto tal, à fiscalização do Tribunal de Justiça no âmbito de um recurso de uma decisão do Tribunal Geral, salvo em caso de desvirtuação desses factos e elementos de prova, o que a recorrente não alegou e que não resulta de forma manifesta dos documentos dos autos.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">2.</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Apreciação</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">a)</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Quanto à primeira alegação</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0077"><NO.P>77.</NO.P><TXT>No que respeita à primeira alegação do segundo fundamento, há que recordar, antes de mais, que, segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, decorre do artigo 256.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, segundo parágrafo, TFUE, do artigo 58.<HT TYPE="SUP">o</HT>, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e do artigo 168.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea d), do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça que o recurso deve indicar de modo preciso os elementos contestados do acórdão cuja anulação é pedida, bem como os argumentos jurídicos em que se apoia especificamente esse pedido, sob pena de inadmissibilidade do recurso ou do fundamento em causa<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0031"><P>Acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20180228">28 de fevereiro de 2018</DATE>, <NAME.CASE>mobile.de/EUIPO</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑418/16 P</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2018:128">EU:C:2018:128</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 35); de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20160920">20 de setembro de 2016</DATE>, <NAME.CASE>Mallis e o./Comissão e BCE</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑105/15 P a C‑109/15 P</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2016:702">EU:C:2016:702</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 33 e 34); de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20110324">24 de março de 2011</DATE>, <NAME.CASE>ISD Polska e o./Comissão</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑369/09 P</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2011:175">EU:C:2011:175</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>); e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20071122">22 de novembro de 2007</DATE>, <NAME.CASE>Cofradía de pescadores <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0066" ID="QS0066"/>San Pedro<QUOT.END REF.START="QS0066" CODE="00BB" ID="QE0066"/> de Bermeo e o./Conselho</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑6/06 P</NO.CASE>, não publicado, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2007:702">EU:C:2007:702</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 34).</P></NOTE>. Não responde a esta exigência, e deve, por conseguinte, ser julgada manifestamente inadmissível, uma alegação que se limita a comentar um ponto do acórdão recorrido sem apresentar uma argumentação jurídica coerente destinada especificamente a identificar o erro de direito de que alegadamente padece esse número<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0032"><P>Despacho de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20120321">21 de março de 2012</DATE>, <NAME.CASE>Fidelio/IHMI</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑87/11 P</NO.CASE>, não publicado, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2012:154">EU:C:2012:154</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 62).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0078"><NO.P>78.</NO.P><TXT>Dito isto, observo que a recorrente não indica em que consiste exatamente o erro de direito cometido pelo Tribunal Geral. Também não indica de forma suficientemente detalhada os argumentos jurídicos que sustentam a sua crítica e não precisa o fundamento jurídico com base no qual o Tribunal Geral deveria ter concluído de outro modo. Assim, pode‑se concluir que esta alegação não preenche os requisitos de admissibilidade acima referidos.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0079"><NO.P>79.</NO.P><TXT>Por prudência, há, todavia, que examinar as passagens do acórdão recorrido referidas pela recorrente a fim de verificar se existem vícios manifestos de fundamentação, nomeadamente na apreciação jurídica dos factos, suscetíveis de constituir um erro de direito.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="15"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0080"><NO.P>80.</NO.P><TXT>A título preliminar, saliente‑se que a análise dos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 60 a 62 do acórdão recorrido, aos quais a recorrente aparentemente faz referência, não permite concluir que o Tribunal Geral cometeu um erro na apreciação dos factos. Pelo contrário, o Tribunal Geral limita‑se a recordar, com razão, que a questão da imputabilidade ao deputado dos factos que lhe são atribuídos é da competência das autoridades do Estado‑Membro autor do pedido de levantamento da imunidade.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0081"><NO.P>81.</NO.P><TXT>Além disso, há que precisar que o Tribunal Geral não acusa o Parlamento de ter ignorado a competência destas autoridades. Com efeito, o Parlamento abstém‑se, na decisão controvertida, de proceder a uma apreciação jurídica definitiva dos factos à luz do direito penal francês, limitando‑se a reproduzir as acusações penais das autoridades judiciárias francesas contra a recorrente. Além disso, na medida em que o Parlamento indica que a imagem divulgada no <HT TYPE="ITALIC">Twitter</HT> era, na realidade, uma fotomontagem publicada pelo seu assistente, retirada posteriormente, o Parlamento limita‑se a resumir os factos que suscitaram o pedido de levantamento da imunidade. O Parlamento não se pronuncia sobre a responsabilidade da recorrente pela utilização eventual da sua conta de <HT TYPE="ITALIC">Twitter</HT> pelo seu assistente. Daqui resulta que, contrariamente ao que a recorrente parece sugerir, as passagens da decisão controvertida em causa constituem apenas uma tomada de conhecimento dos factos por parte do Parlamento. Aliás, nada no acórdão recorrido permite supor que o Tribunal Geral tenha compreendido mal o sentido e o valor jurídico das observações do Parlamento.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0082"><NO.P>82.</NO.P><TXT>Não tendo o Tribunal Geral cometido nenhum erro de apreciação suscetível de constituir uma desvirtuação dos factos, proponho, portanto, que esta alegação seja julgada improcedente.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">b)</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Quanto à segunda alegação</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0083"><NO.P>83.</NO.P><TXT>Quanto à segunda alegação, partilho da crítica do Parlamento quanto à falta de clareza do argumento apresentado pela recorrente, segundo o qual o Tribunal Geral devia ter <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0067" ID="QS0067"/>retirado as consequências jurídicas do artigo 42.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Lei de <DATE ISO="18810729">29 de julho de 1881</DATE><QUOT.END REF.START="QS0067" CODE="00BB" ID="QE0067"/>. Tendo em conta a insuficiência da argumentação, parece‑me que este argumento também não preenche os requisitos de admissibilidade de um recurso de uma decisão do Tribunal Geral, conforme estabelecidos pela jurisprudência e acima mencionados<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0033"><P>V. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 77 das presentes conclusões.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0084"><NO.P>84.</NO.P><TXT>Por uma questão de exaustividade, examinarei, no entanto, esta alegação à luz dos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 100 e 101 do acórdão recorrido que, segundo a recorrente, contêm um erro de apreciação por parte do Tribunal Geral, ainda que se abstenha de explicar em que consiste esse erro e quais seriam as suas implicações jurídicas.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0085"><NO.P>85.</NO.P><TXT>Devo observar, a título preliminar, que o artigo 42.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Lei de <DATE ISO="18810729">29 de julho de 1881</DATE>, citado pela recorrente, determina as categorias de pessoas responsáveis por crimes e delitos cometidos através da imprensa. Por conseguinte, há que concluir que a disposição francesa em causa faz parte do domínio do direito penal nacional. Ainda que não se perceba claramente o que a recorrente esperou concretamente do Tribunal Geral, parece‑me que exige, no essencial, a aplicação do direito nacional ao caso em apreço. Se esta interpretação da alegação se revelar correta, a recorrente parece ter baseado o seu pedido na ideia de que a disposição nacional em causa é suscetível de lhe conferir uma vantagem, que lhe permite subtrair‑se aos processos penais. Ora, esta ideia não é sustentada por provas ou elementos de facto. Além disso, parece‑me duvidoso que este aspeto possa ser pertinente para efeitos do presente processo.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0086"><NO.P>86.</NO.P><TXT>A este respeito, importa sublinhar que, como o Tribunal Geral recordou no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 62 do acórdão recorrido, não cabe ao Parlamento pronunciar‑se sobre a questão da imputabilidade ao deputado em causa dos factos que lhe são atribuídos, uma vez que essa competência pertence às autoridades do Estado‑Membro autor do pedido de levantamento da imunidade. Com efeito, só as estas autoridades<?PAGE NO="16"?> estão habilitadas a interpretar e a aplicar o direito penal do Estado‑Membro em causa, agindo no exercício da soberania estatal (<QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0068" ID="QS0068"/><HT TYPE="ITALIC">ius puniendi</HT><QUOT.END REF.START="QS0068" CODE="00BB" ID="QE0068"/>)<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0034"><P>V., neste sentido, Conclusões do advogado‑geral D. Ruiz‑Jarabo Colomer no processo <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>Van Straaten</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑150/05</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2006:381">EU:C:2006:381</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 63) que sustenta que qualquer decisão judicial, condenação ou absolvição, constitui manifestação <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0069" ID="QS0069"/>do <HT TYPE="ITALIC">ius puniendi</HT><QUOT.END REF.START="QS0069" CODE="00BB" ID="QE0069"/>.</P></NOTE>. Estas considerações valem <HT TYPE="ITALIC">a fortiori</HT> para o Tribunal Geral, cuja competência jurisdicional se limita a examinar o recurso de anulação interposto da decisão controvertida. Daqui resulta que, contrariamente ao que a recorrente considera, o Tribunal Geral não estava habilitado a aplicar o artigo 42.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Lei de <DATE ISO="18810729">29 de julho de 1881</DATE> ao caso em apreço.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0087"><NO.P>87.</NO.P><TXT>Por conseguinte, na falta de um erro de direito, há que rejeitar igualmente esta alegação.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">c)</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Quanto à terceira alegação</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0088"><NO.P>88.</NO.P><TXT>No que respeita à terceira alegação, concordo com a posição do Parlamento, segundo a qual a simples alegação de um erro manifesto alegadamente cometido pelo Tribunal Geral na apreciação de um elemento de prova — a saber, o Despacho de <DATE ISO="20180426">26 de abril de 2018</DATE>, pelo qual o vice‑presidente do tribunal de grande instance de Bobigny (Tribunal de Primeira Instância de Bobigny, França) responsável pela instrução remeteu o processo da recorrente para o tribunal correctionnel (Tribunal Correcional, França) — não satisfaz os critérios acima referidos de precisão de um fundamento de recurso. Não se percebe, nomeadamente, qual o erro cometido nem quais são as <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0070" ID="QS0070"/>consequências jurídicas<QUOT.END REF.START="QS0070" CODE="00BB" ID="QE0070"/> que o Tribunal Geral deveria ter tirado da apreciação deste elemento de prova.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0089"><NO.P>89.</NO.P><TXT>Para ser exaustivo, verificarei, no entanto, se o Tribunal Geral cometeu um erro de direito no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 101 do acórdão recorrido, a que a recorrente se refere nas suas observações.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0090"><NO.P>90.</NO.P><TXT>Como indiquei nas minhas observações preliminares, a competência do Tribunal de Justiça no âmbito de um processo de recurso de uma decisão do Tribunal Geral está limitada às questões de direito, o que implica, para a fiscalização jurisdicional de uma apreciação dos factos e das provas, designadamente, que este deve verificar se o Tribunal Geral aplicou os bons critérios, se os qualificou corretamente de um ponto de vista jurídico e se deles retirou conclusões jurídicas<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0035"><P>V., neste sentido, Wathelet, M., <HT TYPE="ITALIC">Contentieux européen</HT>, Larcier, 2.<HT TYPE="SUP">a</HT> edição, Bruxelas 2014, p. 479.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0091"><NO.P>91.</NO.P><TXT>Parece‑me que a recorrente se apoia nas informações contidas no Despacho de <DATE ISO="20180426">26 de abril de 2018</DATE> acima referido como elemento de prova para sustentar a ideia de que não devia ter sido objeto de um processo judicial, dado que foi o seu assistente que publicou o <HT TYPE="ITALIC">tweet</HT> controvertido. Com efeito, a recorrente queixa‑se, nos seus articulados, de ser <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0071" ID="QS0071"/>a única cujo processo foi remetido para o Tribunal correctionnel (Tribunal Correcional, França), tendo operado a prescrição da ação em benefício do seu assistente<QUOT.END REF.START="QS0071" CODE="00BB" ID="QE0071"/>. Admitindo que esta interpretação da posição da recorrente seja correta, esta parece criticar o Tribunal Geral por não ter retirado daí as <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0072" ID="QS0072"/>consequências jurídicas<QUOT.END REF.START="QS0072" CODE="00BB" ID="QE0072"/>, ou seja, de não ter anulado a decisão controvertida pelo facto de esta se basear numa premissa alegadamente incorreta, a saber, a responsabilidade penal da recorrente.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0092"><NO.P>92.</NO.P><TXT>Há que responder a este argumento que, tal como já referi, o Tribunal Geral não é competente para se pronunciar sobre a questão da imputabilidade ao deputado em causa dos factos que lhe são atribuídos, dado que esta questão releva exclusivamente do direito nacional<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0036"><P>V. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 86 das presentes conclusões.</P></NOTE>. Consequentemente, independentemente do resultado dos processos penais pendentes, os quais têm precisamente por objetivo clarificar esta questão, que podem conduzir à condenação ou à absolvição da recorrente, o Tribunal Geral não podia substituir‑se às autoridades judiciárias nacionais, anulando a decisão controvertida em razão de uma eventual inexistência de responsabilidade penal. Foi, portanto, com<?PAGE NO="17"?> razão que o Tribunal Geral se absteve de se pronunciar sobre a responsabilidade penal da recorrente, limitando‑se unicamente a visar o despacho em causa, do qual resulta que o magistrado instrutor dispõe de elementos suficientes para justificar a remessa do processo da recorrente para o tribunal correctionnel (Tribunal Correcional, França).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0093"><NO.P>93.</NO.P><TXT>Na medida em que a argumentação da recorrente se baseia manifestamente numa violação da repartição de competências entre as autoridades judiciárias nacionais e o juiz da União, deve ser rejeitada.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0094"><NO.P>94.</NO.P><TXT>A recorrente parece igualmente criticar os fundamentos que o Tribunal Geral consagra, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 101 do acórdão, à alegada inexistência de <HT TYPE="ITALIC">fumus persecutionis</HT>. Em seu entender, o despacho em causa <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0073" ID="QS0073"/>traduz a obstinação de um magistrado contra um eleito que se pretende a qualquer preço arrastar perante um tribunal correctionnel<QUOT.END REF.START="QS0073" CODE="00BB" ID="QE0073"/> (Tribunal Correcional, França) com a <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0074" ID="QS0074"/>intenção de a prejudicar no plano político<QUOT.END REF.START="QS0074" CODE="00BB" ID="QE0074"/>. Daqui se pode deduzir que a recorrente critica o Tribunal Geral por não ter apreciado corretamente as circunstâncias do caso concreto e de, por conseguinte, não ter anulado a decisão controvertida.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0095"><NO.P>95.</NO.P><TXT>A este respeito, observo desde já que resulta claramente da decisão controvertida que o Parlamento tinha concluído, com base numa apreciação dos factos, pela inexistência de suspeita de <HT TYPE="ITALIC">fumus persecutionis</HT>. Com efeito, o relatório sobre o pedido de levantamento da imunidade elaborado pela Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento indica expressamente que <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0075" ID="QS0075"/>não existe uma presunção suficientemente séria de que a investigação judiciária iniciada na sequência da queixa por difamação contra uma Administração Pública, apresentada pela CAF, foi iniciada com a intenção de prejudicar a atividade parlamentar da recorrente<QUOT.END REF.START="QS0075" CODE="00BB" ID="QE0075"/>. Por conseguinte, o Tribunal Geral não teve nenhuma razão objetiva para pôr em causa a veracidade ou a validade dessa apreciação. Pelo contrário, o Tribunal Geral viu esta apreciação confirmada pelas informações contidas no Despacho de <DATE ISO="20180426">26 de abril de 2018</DATE> que indicavam a existência de elementos suficientes para justificar a remessa do processo da recorrente para o tribunal correctionnel (Tribunal Correcional, França). Foi, portanto, erradamente que a recorrente vislumbrou um erro de direito cometido pelo Tribunal Geral na recusa em reconhecer um risco de perseguição motivado pelo único objetivo de a prejudicar.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0096"><NO.P>96.</NO.P><TXT>A título exaustivo, importa sublinhar que o Tribunal Geral procedeu a uma análise meticulosa, nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 83 a 101 do acórdão recorrido, dos argumentos invocados pela recorrente em apoio da existência de um <HT TYPE="ITALIC">fumus persecutionis</HT>, no termo da qual os rejeitou na íntegra. Tendo em conta o facto de a apreciação dos factos ser da competência exclusiva do Tribunal Geral e de a recorrente não ter apresentado nenhum argumento coerente e suficientemente fundamentado, suscetível de pôr em causa a conformidade do raciocínio do Tribunal Geral com os princípios processuais que regem a apreciação dos factos e dos elementos de prova no âmbito de um recurso de anulação, há que confirmar as conclusões do Tribunal Geral quanto à inexistência de indícios de um <HT TYPE="ITALIC">fumus persecutionis</HT> no caso em apreço.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0097"><NO.P>97.</NO.P><TXT>Daqui resulta que, na ausência de erro de apreciação do Despacho de <DATE ISO="20180426">26 de abril de 2018</DATE> enquanto elemento de prova, o argumento invocado pela recorrente deve ser considerado improcedente.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0098"><NO.P>98.</NO.P><TXT>Resulta de tudo o que precede que há que rejeitar esta alegação.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">d)</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Conclusão provisória</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0099"><NO.P>99.</NO.P><TXT>No termo desta análise, considero que o segundo fundamento do recurso não pode ser acolhido. Proponho que o mesmo seja julgado manifestamente inadmissível ou, em todo o caso, manifestamente improcedente.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ></GR.SEQ></GR.SEQ><?PAGE NO="18"?><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">VII.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Conclusão</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0100"><NO.P>100.</NO.P><TXT>Tendo em conta as considerações precedentes, proponho ao Tribunal de Justiça:</TXT><P><LIST TYPE="NDASH"><ITEM><P>negar provimento ao recurso, e</P></ITEM><ITEM><P>condenar a recorrente nas despesas.</P></ITEM></LIST></P></NP.ECR></GR.SEQ></CONTENTS.CONCLUSION></CONCLUSION>