02002L0056 — PT — 16.02.2020 — 010.001

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DIRECTIVA 2002/56/CE DO CONSELHO

de 13 de Junho de 2002

relativa à comercialização de batatas de semente

Artigo 1.o

A presente directiva é aplicável à produção destinada à comercialização e à comercialização de batatas de semente na Comunidade.

A presente directiva não se aplica às batatas de semente que se prove destinarem-se à exportação para países terceiros.

Artigo 2.o

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

Artigo 3.o

1.  Os Estados-Membros determinam que as batatas de semente só podem ser comercializadas se tiverem sido oficialmente certificadas como «sementes de base» ou «sementes certificadas» e se obedecerem às condições mínimas previstas nos anexos I e II. Os Estados-Membros estabelecem que as batatas de semente que durante a comercialização não obedecem às condições mínimas previstas no anexo II podem ser objecto de selecção. As sementes não eliminadas são, em seguida, submetidas a nova verificação oficial.

2.  Os Estados-Membros podem subdividir as categorias de batatas de semente previstas no artigo 2.o em classes que obedeçam a diferentes condições.

3.  Segundo o procedimento referido no n.o 2 do artigo 25.o, poderão ser determinadas, para as batatas de semente que tenham sido oficialmente certificadas:

Os Estados-Membros podem determinar em que medida aplicarão estas classes comunitárias no âmbito da certificação da sua própria produção.

4.  No que diz respeito às batatas de semente produzidas por técnicas de micropropagação e que não satisfaçam as condições de dimensão previstas na presente directiva, pode ser determinado o seguinte, de acordo com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 25.o:

Artigo 4.o

Em derrogação do disposto no n.o 1 do artigo 3.o, os Estados-Membros determinarão que podem ser comercializadas batatas de semente de selecção de gerações anteriores às batatas de semente de base.

Artigo 5.o

Para a certificação da sua própria produção, os Estados-Membros podem fixar condições suplementares ou mais rigorosas no que respeita às condições previstas nos anexos I e II.

Artigo 6.o

1.  Em derrogação do disposto no n.o 1 do artigo 3.o, os Estados-Membros podem autorizar os produtores estabelecidos no seu território a comercializar:

No caso de materiais geneticamente modificados, a autorização só poderá ser concedida se tiverem sido tomadas todas as medidas adequadas para evitar efeitos adversos para a saúde humana e o ambiente. Para a avaliação dos riscos ambientais neste contexto aplicam-se mutatis mutandis as disposições do n.o 4 do artigo 7.o da Directiva 2002/53/CE.

2.  Os objectivos para os quais podem ser concedidas as autorizações referidas na alínea b) do n.o 1, as disposições relativas à marcação das embalagens, bem como as quantidades e as condições em que os Estados-Membros podem conceder tais autorizações serão determinadas de acordo com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 25.o

3.  As autorizações concedidas antes de 14 de Dezembro de 1998 pelos Estados-Membros aos produtores estabelecidos no seu território para os fins descritos no n.o 1 manter-se-ão em vigor enquanto não forem determinadas as disposições referidas no n.o 2. Posteriormente, todas essas autorizações devem obdecer às disposições definidas de acordo com o n.o 2.

Artigo 7.o

Os Estados-Membros determinarão que, no decurso do exame dos tubérculos para a certificação, as amostras sejam colhidas oficialmente segundo métodos apropriados.

Artigo 8.o

1.  Os Estados-Membros podem determinar que, durante a produção, as batatas de semente sejam separadas das outras batatas, por motivos fitossanitários.

2.  O requisito previsto no n.o 1 pode incluir medidas para:

Artigo 9.o

Os Estados-Membros determinarão que as batatas de semente não podem ser comercializadas se tiverem sido tratadas com produtos que inibam a faculdade de germinação.

Artigo 10.o

1.  Os Estados-Membros determinarão que só podem ser comercializadas batatas de semente que tenham um calibre mínimo de forma que não possam passar através de uma malha quadrada com 25 mm de lado. No que respeita aos tubérculos demasiado grandes para passar através de uma malha quadrada de 35 mm de lado, os limites superior e inferior de calibre são expressos em múltiplos de 5.

A diferença máxima de calibre dos tubérculos de um lote deve ser tal, que a diferença de dimensões entre os lados das duas malhas quadradas utilizadas não exceda 25 mm. O conjunto destas normas de calibragem pode ser alterado segundo o procedimento referido no n.o 2 do artigo 25.o

2.  Cada lote não compreenderá mais de 3 % em peso de tubérculos de calibre inferior ao calibre mínimo, nem mais de 3 % em peso de tubérculos de calibre superior ao calibre máximo indicado.

3.  Os Estados-Membros podem, no que respeita às batatas de semente da produção nacional, limitar de forma mais rigorosa a diferença entre os calibres mínimo e máximo dos tubérculos de um lote.

Artigo 11.o

1.  Os Estados-Membros determinarão que as plantas de base e as plantas certificadas não possam ser comercializadas senão em lotes suficientemente homogéneos e em embalagens ou recipientes fechados, devendo estes ser fechados e munidos, conforme as disposições dos artigos 12.o e 13.o, de um sistema de fecho e de uma marcação. As embalagens devem ser novas; os recipientes devem estar limpos.

2.  Relativamente à comercialização de pequenas quantidades ao utilizador final, os Estados-Membros podem prever derrogações ao disposto no n.o 1 quanto à embalagem, ao sistema de fecho e à marcação.

Artigo 12.o

1.  Os Estados-Membros determinarão que as embalagens e recipientes de propágulos de base e de propágulos certificados sejam fechados oficialmente ou sob controlo oficial de modo que não possam ser abertos sem que o sistema de fecho se deteriore ou sem que o rótulo oficial, previsto no n.o 1 do artigo 13.o, e a embalagem ou o recipiente mostrem sinais de manipulação.

A fim de garantir o fecho, o sistema de fecho deverá comportar pelo menos a incorporação neste do rótulo oficial, ou a aposição de um selo oficial.

As medidas previstas no segundo parágrafo são dispensáveis desde que exista um sistema de fecho não reutilizável.

Segundo o procedimento referido no n.o 2 do artigo 25.o, poderá ser comprovado se um determinado sistema de fecho corresponde às disposições do presente número.

2.  Só oficialmente ou sob controlo oficial se pode proceder a um ou vários novos fechos. Nesse caso, é igualmente feita menção, no rótulo previsto no n.o 1 do artigo 13.o, ao último novo fecho, à sua data e ao serviço que o efectuou.

3.  Os Estados-Membros podem estabelecer derrogações ao n.o 1 para as pequenas embalagens fechadas no seu próprio território. As condições relativas a essas derrogações podem ser determinadas de acordo com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 25.o

Artigo 13.o

1.  Os Estados-Membros determinarão que as embalagens e os recipientes de propágulos de base e de propágulos certificados:

2.  Os Estados-Membros podem prever derrogações ao disposto no n.o 1 para as pequenas embalagens fechadas no seu território. As condições relativas a essas derrogações podem ser determinadas de acordo com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 25.o

Artigo 14.o

Pode ser determinado, de acordo com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 25.o, que, em casos diferentes dos previstos na presente directiva, as embalagens ou contentores de batatas de semente de base e de batatas de semente certificadas ostentem um rótulo do fornecedor (que pode ser um rótulo distinto do rótulo oficial ou assumir a forma de informações do fornecedor impressas na própria embalagem ou no próprio contentor). As informações que deverão constar desse rótulo serão igualmente definidas de acordo com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 25.o

Artigo 15.o

No caso de batatas de semente de uma variedade que tenha sido geneticamente modificada, qualquer rótulo ou documento, oficial ou não, que seja aposto ou acompanhe o lote de sementes nos termos da presente directiva, deve indicar claramente que a variedade foi geneticamente modificada.

Artigo 16.o

Os Estados-Membros determinarão que qualquer tratamento químico das sementes de base ou das sementes certificadas será indicado ou na etiqueta oficial ou na etiqueta do fornecedor e ainda na embalagem, no seu interior ou no recipiente.

Artigo 17.o

1.  Os Estados-Membros velarão por que as batatas de semente comercializadas ao abrigo da presente directiva quer obrigatória, quer facultativamente, não sejam sujeitas, no que se refere às suas características, disposições relativas ao exame, marcação e fecho, a quaisquer restrições de comercialização diferentes das estabelecidas na presente directiva ou em qualquer outra directiva.

2.  A Comissão, actuando de acordo com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 25.o, autorizará, em relação à comercialização de batata de semente na totalidade ou em partes do território de um ou mais Estados-Membros, que sejam adoptadas disposições mais rigorosas que as previstas nos anexos I e II contra organismos prejudiciais que não existam nessas regiões ou se mostrem especialmente nocivos para as culturas nessas mesmas regiões. Quando existir ameaça iminente de introdução ou propagação desses organismos prejudiciais, podem ser tomadas disposições pelo Estado-Membro interessado desde a apresentação do seu pedido até à tomada de posição definitiva da Comissão sobre essa questão.

Artigo 18.o

As condições em que as batatas de semente de selecção de gerações anteriores às batatas de semente de base podem ser comercializadas ao abrigo do disposto no artigo 4.o as seguintes:

O rótulo será branco com uma linha diagonal violeta.

Artigo 19.o

Com vista a procurar melhores alternativas para certas diposições enunciadas na presente directiva, com exclusão das relativas à fitossanidade, pode ser decidida a realização, em condições definidas, de experiências temporárias a nível comunitário, de acordo com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 25.o

No âmbito de tais experiências, os Estados-Membros podem ser dispensados de algumas obrigações estabelecidas na presente directiva. O âmbito dessa derrogação será definido por referência às disposições a que se aplica. A duração de uma experiência não pode exceder sete anos.

▼M2

Artigo 20.o

1.  Devem ser efectuados na Comunidade ensaios e testes comparativos comunitários para o controlo ulterior de amostras de batatas de semente colocadas no mercado ao abrigo das disposições, compulsivas ou facultativas, e inclusivamente fitossanitárias, da presente directiva, colhidas durante a amostragem. Os ensaios e testes comparativos podem incluir o seguinte:

2.  Estes ensaios e testes comparativos devem ser utilizados para harmonizar os métodos técnicos de certificação e verificar a observância das condições a que as sementes devem obedecer.

3.  A Comissão, deliberando nos termos do n.o 2 do artigo 25.o, toma as disposições necessárias para a realização dos ensaios e testes comparativos. A Comissão deve informar o comité referido no n.o 1 do artigo 25.o sobre as disposições técnicas relativas à realização dos ensaios e testes e respectivos resultados. Sempre que surjam problemas fitossanitários, a Comissão deve notificar o facto ao Comité Fitossanitário Permanente.

4.  A Comunidade pode contribuir financeiramente para a realização dos ensaios e testes referidos nos n.os 1 e 2.

A contribuição financeira não deve exceder as dotações anuais estabelecidas pela autoridade orçamental.

5.  Os ensaios e testes que podem beneficiar de apoio financeiro da Comunidade, bem como as normas pormenorizadas para a concessão da contribuição financeira, são estabelecidos nos termos do n.o 2 do artigo 25.o

6.  Os ensaios e testes previstos nos n.os 1 e 2 apenas podem ser efectuados por autoridades estatais ou por pessoas colectivas agindo sob a responsabilidade do Estado.

7.  Nos termos do n.o 2 do artigo 25.o, a Comissão pode proibir, total ou parcialmente, a comercialização de batatas de semente produzidas numa determinada área da Comunidade se a descendência de amostras oficialmente colhidas a partir de batatas de semente de base ou de batatas de semente certificadas produzidas nessa área e cultivadas num ou vários ensaios e testes na Comunidade se afastar de forma sensível, durante três anos consecutivos, das condições mínimas estabelecidas na alínea c) do ponto 1, na alínea c) do ponto 2 e nos pontos 3 e 4 do anexo I.

8.  Todas as medidas tomadas em aplicação do n.o 7 cessam de ser aplicadas pela Comissão logo que se verifique, com a certeza adequada, que as batatas de semente de base e as batatas de semente certificadas colhidas nessa área determinada da Comunidade obedecerão futuramente às condições mínimas referidas no n.o 7.

▼B

Artigo 21.o

1.  O Conselho, sob proposta da Comissão e deliberando por maioria qualificada, verificará se as batatas de semente produzidas num país terceiro e que oferecem as mesmas garantias quanto às suas características, bem como às disposições tomadas relativamente à sua verificação, para assegurar a sua identidade, para a sua marcação e controlo, são, neste aspecto, equivalentes às sementes de base ou às sementes certificadas produzidas na Comunidade e em conformidade com as disposições da presente directiva.

2.  Até o Conselho se pronunciar, de acordo com o disposto no n.o 1, os Estados-Membros podem proceder eles próprios às verificações referidas no citado número. Este direito cessará em 1 de Julho de 1975.

3.  Os Estados-Membros são autorizados a prorrogar até ►M9  31 de março de 2024 ◄ a eficácia das decisões tomadas, de acordo com o n.o 2, sendo que essas decisões apenas podem ser utilizadas em conformidade com as obrigações impostas aos Estados-Membros por força das regras comunitárias de carácter fitossanitário estabelecidas pela Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2002, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade ( 1 ).

O prazo referido no primeiro parágrafo pode ser prorrogado em relação a países terceiros, de acordo com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 25.o, caso as informações disponíveis não permitam uma determinação nos termos do n.o 1 e enquanto essa situação se mantiver.

4.  Os n.os 1 e 2 são aplicáveis a qualquer novo Estado-Membro, no período compreendido entre a sua adesão e a data em que deve pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas necessárias para se conformar com o disposto na presente directiva.

Artigo 22.o

1.  A fim de superar dificuldades passageiras de abastecimento geral de batatas de semente de base ou certificadas que possam surgir na Comunidade e não possam ser resolvidas de outro modo, pode ser decidido, de acordo com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 25.o, que os Estados-Membros permitam, por um período determinado, a comercialização na Comunidade, em quantidades necessárias para resolver as dificuldades de abastecimento, de batatas de semente de uma categoria sujeita a exigências menos rigorosas, ou de batatas de semente de variedades não incluídas no «Catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas» nem nos catálogos nacionais de variedades dos Estados-Membros.

2.  Para uma categoria de batatas de semente de uma determinada variedade, o rótulo oficial será o fornecido para a categoria correspondente; para as batatas de semente de variedades não incluídas nos catálogos acima referidos, o rótulo oficial será castanho. Do rótulo constará sempre a declaração de que as batatas de semente em questão são de uma categoria correspondente a exigências menos rigorosas.

3.  As regras de aplicação das disposições do n.o 1 poderão ser adoptadas de acordo com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 25.o

Artigo 23.o

1.  Os Estados-Membros determinarão que as batatas de semente sejam oficialmente controladas durante a comercialização, pelo menos por amostragem, a fim de verificar a sua conformidade com as exigências e as condições da presente directiva.

2.  Sem prejuízo da livre circulação de batatas de semente na Comunidade, os Estados-Membros tomarão todas as medidas necessárias para assegurar que, na comercialização de quantidades de batatas de semente superiores a 2 kg importadas de países terceiros, lhes sejam prestadas as seguintes informações:

O modo como estas informações deverão ser prestadas poderá ser determinado de acordo com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 25.o

Artigo 24.o

As alterações a aplicar ao conteúdo dos anexos em virtude da evolução dos conhecimentos científicos ou técnicos são tomadas de acordo com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 25.o

Artigo 25.o

1.  A Comissão é assistida pelo Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais, instituído pelo artigo 1.o da Decisão 66/399/CEE do Conselho ( 2 ).

2.  Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o

O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é fixado em um mês.

3.  O comité aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 26.o

Sob reserva das tolerâncias previstas nos anexos I e II relativamente à presença de doenças, de organismos prejudiciais ou dos seus portadores, a presente directiva não prejudica as disposições das legislações nacionais justificadas por razões de protecção da saúde e da vida das pessoas e dos animais ou de preservação dos vegetais ou de protecção da propriedade industrial ou comercial.

Artigo 27.o

1.  De acordo com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 25.o, poderão ser estabelecidas condições específicas para ter em conta a evolução verificada nos seguintes domínios:

2.  As condições específicas a que se refere a alínea b) do n.o 1 deverão incluir, em especial, os seguintes requisitos:

Artigo 28.o

Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva.

A Comissão informará do facto os outros Estados-Membros.

Artigo 29.o

É revogada a Directiva 66/403/CEE alterada pelos actos que constam da parte A do anexo IV, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição que constam da parte B do anexo IV.

As referências feitas à directiva revogada devem entender-se como feitas à presente directiva e ser lidas de acordo com o quadro de correspondência que consta do anexo V.

Artigo 30.o

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publidação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 31.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

▼M10

ANEXO I

CONDIÇÕES MÍNIMAS A QUE DEVE OBEDECER A BATATA DE SEMENTE

O número máximo de gerações de sementes certificadas é dois.

Se a geração não estiver indicada no rótulo oficial, considera-se que as batatas de semente em causa pertencem à última geração permitida na categoria respetiva.

ANEXO II

CONDIÇÕES MÍNIMAS DE QUALIDADE DOS LOTES DE BATATA DE SEMENTE

São admitidas para as batatas de semente as seguintes tolerâncias para impurezas, imperfeições e RNQP, ou sintomas causados pelas RNQP:

▼B

ANEXO III

ETIQUETA

A.   Indicações prescritas

▼M8

▼B

B.   Dimensões mínimas

110 mm × 67 mm.

ANEXO IV

PARTE A

PARTE B

ANEXO V

( 1 ) JO L 169 de 10.7.2000, p. 1. Directiva com última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/28/CE da Comissão (JO L 77 de 20.3.2002, p. 23).

( 2 ) JO 125 de 11.7.1966, p. 2289/66.