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14.6.2008 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 156/6 |
REGULAMENTO (CE) N.o 535/2008 DA COMISSÃO
de 13 de Junho de 2008
que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 708/2007 do Conselho relativo à utilização na aquicultura de espécies exóticas e de espécies ausentes localmente
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 708/2007 do Conselho, de 11 de Junho de 2007, relativo à utilização na aquicultura de espécies exóticas e de espécies ausentes localmente (1), nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 23.o e o n.o 3 do artigo 24.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Regulamento (CE) n.o 708/2007 estabelece um quadro que rege as práticas aquícolas relacionadas com espécies exóticas e espécies ausentes localmente, a fim de avaliar e minimizar o possível impacto de tais espécies e de outras espécies não alvo associadas nos habitats aquáticos. Esse regulamento prevê, designadamente, a aprovação das regras de execução relativas às condições necessárias para o aditamento de espécies ao seu anexo IV. |
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(2) |
Por conseguinte, é conveniente estabelecer um procedimento transparente para avaliar os pedidos dos Estados-Membros de aditamento de espécies ao anexo IV do Regulamento (CE) n.o 708/2007. Em especial, é necessário esclarecer e definir melhor as condições previstas no n.o 2 do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 708/2007 e precisar as informações que devem apoiar os pedidos de aditamento apresentados pelos Estados-Membros. |
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(3) |
Além disso, o Regulamento (CE) n.o 708/2007 prevê a possibilidade de desenvolver um sistema de informações específico para permitir aos Estados-Membros partilharem as informações contidas nos respectivos registos no respeitante à utilização na aquicultura de espécies exóticas e de espécies ausentes localmente. |
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(4) |
É, pois, necessário criar normas informáticas e uma linguagem de comunicação comuns a utilizar pelos Estados-Membros para partilharem um conjunto de dados mínimos contidos nos registos nacionais das introduções e translocações. Devem ser estabelecidas disposições destinadas a contribuir para harmonizar os sistemas de informações a aplicar pelos Estados-Membros. |
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(5) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura, |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O presente regulamento estabelece as regras de execução das condições necessárias para o aditamento de espécies ao anexo IV do Regulamento (CE) n.o 708/2007 e as disposições relativas à concepção de um sistema de informações específico respeitante às licenças para a introdução e translocação de espécies exóticas e de espécies ausentes localmente para fins de aquicultura.
Artigo 2.o
Para efeitos do n.o 2 do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 708/2007, entende-se por:
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a) |
«Longo período (em relação ao seu ciclo de vida)» , um período mínimo de 10 anos depois de terminados dois ciclos de produção; |
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b) |
«Efeitos adversos» , uma situação em que esteja cientificamente provado que a introdução de uma espécie aquática num determinado Estado-Membro provoca, inter alia, uma importante:
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Artigo 3.o
1. Os Estados-Membros apresentam à Comissão pedidos de aditamento de espécies à lista das espécies que consta do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 708/2007.
2. Esses pedidos são enviados à Comissão juntamente com uma ficha em que são indicadas as seguintes informações:
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a) |
Nome científico da espécie; |
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b) |
Distribuição geográfica; |
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c) |
Habitat e a biologia; |
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d) |
Produção aquícola; |
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e) |
Impacto das introduções; |
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f) |
Factores susceptíveis de influenciar a disseminação e a distribuição; |
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g) |
Coerência com os critérios previstos no n.o 2 do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 708/2007. |
Artigo 4.o
1. Os Estados-Membros devem estabelecer e manter actualizado um sistema de informações contendo dados sobre todos os pedidos de licenças para a introdução de espécies exóticas ou a translocação de espécies ausentes localmente. Os Estados-Membros devem preencher, em relação a cada pedido de licença, uma ficha de informações que inclua os dados indicados no anexo do presente regulamento e conforme com o modelo neste estabelecido.
2. Até 31 de Dezembro de 2009, os Estados-Membros devem criar um sítio web acessível por Internet, que contenha as informações previstas no anexo do presente regulamento. O sítio web deve ser conforme com as orientações da iniciativa para a acessibilidade da web.
3. Os Estados-Membros comunicam à Comissão o endereço do sítio web.
Artigo 5.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Todavia, o artigo 4.o é aplicável a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Junho de 2008.
Pela Comissão
Joe BORG
Membro da Comissão
ANEXO
Ficha de informações a que se refere o n.o 1 do artigo 4.o
A presente ficha de informações deve ser preenchida para um movimento único/múltiplo (1) (introdução/translocação) de uma espécie exótica/ausente localmente
1. Informações gerais
1.1. Número de referência do pedido de licença
1.2. Primeiro pedido: SIM/NÃO; em caso negativo, referência dos pedidos de licença anteriores
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Data do pedido de uma licença: |
dd/mm/aaaa |
1.4. Dados relativos à espécie
1.4.1. Código da FAO:
1.4.2. Nome comum:
1.4.3. Nome científico:
1.4.4. Subespécie (se pertinente):
1.4.5. Outras informações:
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Tetraplóide: |
SIM/NÃO |
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Híbrido artificial fértil: |
SIM/NÃO |
1.4.5.3. Em caso afirmativo, código FAO e nome das espécies progenitoras:
1.5. Origem:
1.5.1. País:
1.5.2. Localização (nome e endereço da origem):
1.5.3. Tipo de origem (estação de produção de juvenis/exploração de engorda/meio selvagem):
1.6. Instalação aquícola receptora:
1.6.1. Localização (nome e endereço):
1.6.2. Método de exploração: sistema fechado/aberto (2)
1.7. Número de organismos e fase do ciclo da vida (ovos, larvas, juvenis, adultos):
1.8. Objectivo (consumo humano, criação para repovoamento, investigação, etc.):
1.9. Número de movimentos previstos:
2. Identificação e avaliação dos riscos
2.1. Tipo de movimento:
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Introdução ou translocação rotineira: |
SIM/NÃO |
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Aprovação da licença: |
SIM/NÃO |
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Data da emissão da licença: |
dd/mm/aaaa |
2.1.1.3. Autoridade que emite a licença (endereço completo):
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Duração da licença: |
X anos XX meses |
2.1.1.5. Condições eventuais:
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Quarentena: |
SIM/NÃO |
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Libertações-piloto: |
SIM/NÃO |
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Introdução ou translocação não rotineira: |
SIM/NÃO |
2.1.2.1. Tipo de risco:
2.1.2.1.1. Baixo
2.1.2.1.2. Médio
2.1.2.1.3. Elevado
2.1.2.2. Relatório de síntese sobre a avaliação do risco ambiental global (algumas linhas e um documento PDF), redigido igualmente numa segunda língua comunitária (algumas linhas)
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Aprovação da licença: |
SIM/NÃO |
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Data da emissão da licença: |
dd/mm/aaaa |
2.1.2.5. Autoridade que emite a licença:
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Duração da licença: |
X anos XX meses |
2.1.2.7. Condições eventuais:
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Quarantena: |
SIM/NÃO |
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Libertações-piloto: |
SIM/NÃO |
3. Controlo
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Duração do programa de controlo: |
XX meses |
3.2. Resumo dos resultados da avaliação do programa de controlo (algumas linhas e um documento PDF), redigido igualmente numa segunda língua comunitária (algumas linhas)
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Planos de emergência aplicados: |
SIM/NÃO |
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Retirada da licença (se aplicável): |
SIM/NÃO |
3.4.1. Em caso afirmativo: Temporariamente/Definitivamente
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Data: |
dd/mm/aaaa |
3.4.3. Razões da retirada (algumas linhas), apresentadas igualmente numa segunda língua comunitária (algumas linhas):
(1) Podem ser apresentados pedidos para movimentos múltiplos a efectuar durante um período não superior a sete anos [n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 708/2007].
(2) Conforme definido nos n.os 2 e 3 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 708/2007.