2007D0453 — PT — 06.08.2015 — 008.001


Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 29 de Junho de 2007

que estabelece o estatuto em matéria de EEB de Estados-Membros, países terceiros e suas regiões, em função do respectivo risco de EEB

[notificada com o número C(2007) 3114]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/453/CE)

(JO L 172 de 30.6.2007, p. 84)

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Jornal Oficial

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 M1

DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Outubro de 2008

  L 294

14

1.11.2008

 M2

DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Novembro de 2009

  L 295

11

12.11.2009

 M3

DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Dezembro de 2010

  L 318

47

4.12.2010

 M4

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 10 de fevereiro de 2012

  L 50

49

23.2.2012

 M5

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 24 de agosto de 2012

  L 231

13

28.8.2012

 M6

REGULAMENTO (UE) N.o 519/2013 DA COMISSÃO de 21 de fevereiro de 2013

  L 158

74

10.6.2013

 M7

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 9 de agosto de 2013

  L 217

37

13.8.2013

 M8

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 20 de outubro de 2014

  L 302

58

22.10.2014

►M9

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1356 DA COMISSÃO de 4 de agosto de 2015

  L 209

5

6.8.2015




▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 29 de Junho de 2007

que estabelece o estatuto em matéria de EEB de Estados-Membros, países terceiros e suas regiões, em função do respectivo risco de EEB

[notificada com o número C(2007) 3114]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/453/CE)



A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis ( 1 ), nomeadamente o n.o 2 do artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 999/2001 estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação das encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) em animais. Nos termos do seu artigo 1.o, o referido regulamento aplica-se à produção e à colocação no mercado de animais vivos e de produtos de origem animal. Para o efeito, é necessário determinar o estatuto dos Estados-Membros, países terceiros ou suas regiões («países ou regiões») em matéria de encefalopatia espongiforme bovina (EEB) mediante a classificação numa de três categorias, em função do risco de EEB, tal como se estabelece no n.o 1 do artigo 5.o daquele regulamento.

(2)

A classificação dos países ou das regiões em função do seu risco de EEB tem por objectivo o estabelecimento de regras aplicáveis ao comércio para cada categoria de risco, a fim de proporcionar as garantias necessárias em matéria de protecção da saúde pública e da saúde animal.

(3)

O anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 999/2001 estabelece as regras aplicáveis ao comércio intracomunitário e o anexo IX refere-se às regras relativas às importações para a Comunidade. Baseiam-se nas regras estabelecidas no Código Sanitário dos Animais Terrestres da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE).

(4)

A OIE desempenha um papel de liderança na classificação de países e regiões em função do respectivo risco de EEB.

(5)

No decurso da sessão geral da OIE de Maio de 2007, adoptou-se uma resolução relativa ao estatuto de vários países em matéria de EEB. Na pendência de uma conclusão final quanto ao estatuto dos Estados-Membros em termos de risco de EEB e tendo em conta as medidas de protecção contra a EEB aplicadas de forma harmonizada e rigorosa na Comunidade, os Estados-Membros deveriam ser provisoriamente reconhecidos como países com um risco controlado de EEB.

(6)

Além disso, enquanto se aguarda a conclusão final quanto ao estatuto da Noruega e da Islândia em termos de risco de EEB e tendo em conta os resultados das mais recentes avaliações dos riscos relativas a esses países, os mesmos deveriam ser provisoriamente reconhecidos como países com um risco controlado de EEB.

(7)

Nos termos do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 999/2001, foram tomadas medidas transitórias por um período que expira a 1 de Julho de 2007. Estas medidas devem deixar de se aplicar imediatamente após a data de adopção de uma decisão relativa à classificação em conformidade com o disposto no artigo 5.o do referido regulamento. Por conseguinte, deve tomar-se, antes da referida data, uma decisão relativa à classificação dos países ou regiões em função do respectivo risco de EEB.

(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:



Artigo 1.o

Estabelece-se em anexo o estatuto em matéria de EEB de países e regiões em função do respectivo risco de EEB.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de 2007.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

▼M9




ANEXO

LISTA DE PAÍSES OU REGIÕES

A.    Países ou regiões com um risco negligenciável de EEB

Estados-Membros

— Bélgica

— Bulgária

— República Checa

— Dinamarca

— Estónia

— França

— Croácia

— Itália

— Chipre

— Letónia

— Luxemburgo

— Hungria

— Malta

— Países Baixos

— Áustria

— Portugal

— Eslovénia

— Eslováquia

— Finlândia

— Suécia

Países da Associação Europeia de Comércio Livre

— Islândia

— Listenstaine

— Noruega

— Suíça

Países terceiros

— Argentina

— Austrália

— Brasil

— Chile

— Colômbia

— Índia

— Israel

— Japão

— Nova Zelândia

— Panamá

— Paraguai

— Peru

— Singapura

— Estados Unidos

— Uruguai

B.    Países ou regiões com um risco controlado de EEB

Estados-Membros

— Alemanha

— Irlanda

— Grécia

— Espanha

— Lituânia

— Polónia

— Roménia

— Reino Unido

Países terceiros

— Canadá

— Costa Rica

— México

— Nicarágua

— Coreia do Sul

— Taiwan

C.    Países ou regiões com um risco indeterminado de EEB

— Países ou regiões não enumerados nos pontos A e B do presente anexo.



( 1 ) JO L 147 de 31.5.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1923/2006 (JO L 404 de 30.12.2006, p. 1).