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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série C


C/2025/3780

17.9.2025

P9_TA(2024)0354

Serviços de segurança geridos

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de abril de 2024, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2019/881 no respeitante aos serviços de segurança geridos (COM(2023)0208 – C9-0137/2023 – 2023/0108(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(C/2025/3780)

O Parlamento Europeu,

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2023)0208),

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0137/2023),

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 13 de julho de 2023  (1),

—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 21 de março de 2024, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—

Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta a carta da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A9-0307/2023),

1.

Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.

Regista a declaração da Comissão anexa à presente resolução, que será publicada na série C do Jornal Oficial da União Europeia;

3.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

4.

Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.


(1)   JO C 349 de 29.9.2023, p. 167.


P9_TC1-COD(2023)0108

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 24 de abril de 2024 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2025/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2019/881 no que diz respeito aos serviços de segurança geridos

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2025/37.)


ANEXO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Declaração política da Comissão por ocasião da adoção do Regulamento (UE) 2025/37 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2019/881 no respeitante aos serviços, de 19 de dezembro de 2024, de segurança geridos  (1)

Este regulamento, que altera o Regulamento Cibersegurança, acrescenta a possibilidade de desenvolver sistemas europeus de certificação da cibersegurança dos serviços de segurança geridos. Ao mesmo tempo, reconhece-se que é da maior importância uma revisão exaustiva do Regulamento Cibersegurança, que inclua a avaliação dos procedimentos conducentes à preparação, adoção e revisão dos sistemas europeus de certificação da cibersegurança. Essa revisão deve basear-se numa análise aprofundada e numa ampla consulta sobre o impacto, a eficácia e a eficiência do funcionamento do enquadramento europeu para a certificação da cibersegurança. A análise realizada no âmbito da avaliação prevista no artigo 67.o do Regulamento Cibersegurança deve incluir atividades de desenvolvimento contínuo dos sistemas, nomeadamente do sistema europeu de certificação da cibersegurança dos serviços de computação em nuvem (EUCS), bem como as atividades dos sistemas adotados, nomeadamente o sistema europeu de certificação da cibersegurança baseado em critérios comuns (EUCC).

Em especial, a revisão deve identificar os pontos fortes e fracos dos procedimentos conducentes aos sistemas de certificação da cibersegurança e formular recomendações para melhorias futuras. Deve igualmente abordar aspetos relacionados com a consulta das partes interessadas e a transparência do processo.

Por conseguinte, a Comissão, que é responsável pela revisão do Regulamento Cibersegurança, deve assegurar que essa revisão tenha em conta, se for caso disso, os elementos necessários mencionados à luz do artigo 67.o ao apresentar a revisão aos colegisladores.


(1)   JO L, 2025/37, 15.1.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2025/37/oj.


ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2025/3780/oj

ISSN 1977-1010 (electronic edition)