<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><CONCLUSION NNC="YES" xmlns:fmx="http://opoce" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.58-20161101.xd"><BIB.CONCLUSION><REF.CASE FILE="n.a."><NO.CASE>C-819/19</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>62019CC0819</NO.CELEX><NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2021:373">EU:C:2021:373</NO.ECLI><NO.SEQ>0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>1</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>23</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>23</PAGE.TOTAL></BIB.CONCLUSION><CURR.TITLE><PAGE.HEADER><P><HT TYPE="SC">Conclusões de M. Bobek — Processo C‑819/19</HT></P><P><HT TYPE="SC">Stichting Cartel Compensation e o.</HT></P></PAGE.HEADER></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado‑geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">Michal Bobek</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="20210506">6 de maio de 2021</DATE><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0001"><P>Língua original: inglês.</P></NOTE></P></TI><STI><P>Processo C‑819/19</P><P>Stichting Cartel Compensation,</P><P>Equilib Netherlands BV,</P><P>contra</P><P>Koninklijke Luchtvaart Maatschappij NV,</P><P>Martinair Holland NV,</P><P>Deutsche Lufthansa AG,</P><P>Lufthansa Cargo AG,</P><P>British Airways plc,</P><P>Société Air France SA,</P><P>Singapore Airlines Ltd,</P><P>Singapore Airlines Cargo Pte Ltd,</P><P>Swiss International Air Lines AG,</P><P>Air Canada,</P><P>Cathay Pacific Airways Ltd,</P><P>Scandinavian Airlines System Denmark‑Norway‑Sweden SAS AB SAS Cargo Group A/S</P><P><HT TYPE="NORMAL">[Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam (Tribunal de Primeira Instância de Amesterdão, Países Baixos)]</HT></P></STI></TITLE><INTERMEDIATE><INDEX IDX.CLOSE="»" SEPARATOR=" — " IDX.OPEN="«"><KEYWORD>Reenvio prejudicial</KEYWORD><KEYWORD>Artigo 101.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE e artigo 53.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Acordo EEE</KEYWORD><KEYWORD>Regras de aplicação do artigo 103.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE</KEYWORD><KEYWORD>Regime transitório dos artigos 104.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 105.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE</KEYWORD><KEYWORD>Acordos e práticas concertadas sobre vários elementos do preço dos serviços de frete aéreo (instauração de sobretaxas de carburante e de sobretaxas de segurança, recusa de pagamento de uma comissão sobre as sobretaxas)</KEYWORD><KEYWORD>Ação de indemnização</KEYWORD><KEYWORD>Efeito direto</KEYWORD><KEYWORD>Competência dos órgãos jurisdicionais nacionais</KEYWORD></INDEX></INTERMEDIATE><?PAGE NO="2"?><CONTENTS.CONCLUSION><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">I.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Introdução</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0001"><NO.P>1.</NO.P><TXT>A Stichting Cartel Compensation e a Equilib Netherlands BV (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0001" ID="QS0001"/>demandantes<QUOT.END REF.START="QS0001" CODE="00BB" ID="QE0001"/>) intentaram uma ação declarativa e de indemnização contra as demandadas<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0002"><P>Koninklijke Luchtvaart Maatschappij NV; Martinair Holland NV; Deutsche Lufthansa AG; Lufthansa Cargo AG; British Airways plc; Société Air France SA; Singapore Airlines Ltd; Singapore Airlines Cargo Pte Ltd; Swiss International Air Lines AG; Air Canada; Cathay Pacific Airways Ltd; Scandinavian Airlines System Denmark‑Norway‑Sweden; SAS AB; and SAS Cargo Group A/S (a seguir, conjuntamente, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0002" ID="QS0002"/>demandadas<QUOT.END REF.START="QS0002" CODE="00BB" ID="QE0002"/>).</P></NOTE>, a fim de obter uma sentença declarativa e a condenação das referidas demandadas no pagamento de uma indemnização por danos resultantes da violação do artigo 101.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, TFUE e do artigo 53.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0003" ID="QS0003"/>Acordo EEE<QUOT.END REF.START="QS0003" CODE="00BB" ID="QE0003"/>), por terem coordenado diversos elementos do preço dos serviços de frete aéreo em rotas entre aeroportos dentro e a partir da União Europeia e do Espaço Económico Europeu (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0004" ID="QS0004"/>EEE<QUOT.END REF.START="QS0004" CODE="00BB" ID="QE0004"/>).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0002"><NO.P>2.</NO.P><TXT>Esta prática ocorreu durante um período em que o Conselho ainda não tinha adotado disposições de aplicação para determinados segmentos do sector dos transportes aéreos a fim de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0005" ID="QS0005"/>aplicar plenamente<QUOT.END REF.START="QS0005" CODE="00BB" ID="QE0005"/> os princípios enunciados no artigo 101.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE. Por esse motivo, as demandadas alegam que a competência para fazer cumprir o artigo 101.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE cabia exclusivamente às autoridades administrativas dos Estados‑Membros e da Comissão Europeia ao abrigo do <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0006" ID="QS0006"/>regime transitório<QUOT.END REF.START="QS0006" CODE="00BB" ID="QE0006"/> previsto nos artigos 104.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 105.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0003"><NO.P>3.</NO.P><TXT>O presente processo suscita a questão da competência dos órgãos jurisdicionais nacionais para aplicarem o artigo 101.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, TFUE e o artigo 53.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Acordo EEE às práticas anticoncorrenciais ocorridas durante esse <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0007" ID="QS0007"/>regime transitório<QUOT.END REF.START="QS0007" CODE="00BB" ID="QE0007"/>. No entanto, esta questão talvez técnica e temporária, por sua vez, dá origem a uma questão bem mais essencial relativa à (inter)dependência da aplicação pública (administrativa) e privada (judicial) das regras da União em matéria de concorrência.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">II.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Quadro jurídico</HT></TXT></NP></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">A.</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Tratado FUE</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0004"><NO.P>4.</NO.P><TXT>Os artigos 101.<HT TYPE="SUP">o</HT> a 105.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE estabelecem as regras em matéria de concorrência. As disposições pertinentes para efeitos do presente processo são as seguintes:</TXT><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0008" ID="QS0008"/>Artigo 101.<HT TYPE="SUP">o</HT></P><P>(ex‑artigo 81.<HT TYPE="SUP">o</HT> TCE)</P><P>1. São incompatíveis com o mercado interno e proibidos todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas que sejam suscetíveis de afetar o comércio entre os Estados‑Membros e que tenham por objetivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no mercado interno, designadamente as que consistam em:</P><P>[…]</P><P>2. São nulos os acordos ou decisões proibidos pelo presente artigo.</P><?PAGE NO="3"?><P>3. As disposições no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 podem, todavia, ser declaradas inaplicáveis:</P><P><LIST TYPE="NDASH"><ITEM><P>a qualquer acordo, ou categoria de acordos, entre empresas,</P></ITEM><ITEM><P>a qualquer decisão, ou categoria de decisões, de associações de empresas, e,</P></ITEM><ITEM><P>a qualquer prática concertada, ou categoria de práticas concertadas,</P></ITEM></LIST></P><P>que contribuam para melhorar a produção ou a distribuição dos produtos ou para promover o progresso técnico ou económico, contanto que aos utilizadores se reserve uma parte equitativa do lucro daí resultante, e que:</P><P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>Não imponham às empresas em causa quaisquer restrições que não sejam indispensáveis à consecução desses objetivos;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>Nem deem a essas empresas a possibilidade de eliminar a concorrência relativamente a uma parte substancial dos produtos em causa.</TXT></NP></ITEM></LIST></P><P>[…]</P><P>Artigo 103.<HT TYPE="SUP">o</HT></P><P>(ex‑artigo 83.<HT TYPE="SUP">o</HT> TCE)</P><P>1. Os regulamentos ou diretivas necessários à aplicação dos princípios constantes dos artigos 101.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 102.<HT TYPE="SUP">o</HT> serão estabelecidos pelo Conselho, sob proposta da Comissão, após consulta do Parlamento Europeu.</P><P>2. Os regulamentos e as diretivas referidas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 têm por finalidade, designadamente:</P><P>[…]</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>Determinar as modalidades de aplicação do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3 do artigo 101.<HT TYPE="SUP">o</HT>, tendo em conta a necessidade, por um lado, de garantir uma fiscalização eficaz e, por outro, de simplificar o mais possível o controlo administrativo;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>c)</NO.P><TXT>Definir, quando necessário, o âmbito de aplicação do disposto nos artigos 101.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 102.<HT TYPE="SUP">o</HT>, relativamente aos diversos sectores económicos;</TXT></NP></ITEM></LIST><P>[…]</P><P>Artigo 104.<HT TYPE="SUP">o</HT></P><P>(ex‑artigo 84.<HT TYPE="SUP">o</HT> TCE)</P><P>Até à data da entrada em vigor das disposições adotadas em execução do artigo 103.<HT TYPE="SUP">o</HT>, as autoridades dos Estados‑Membros decidirão sobre a admissibilidade dos acordos, decisões e práticas concertadas e sobre a exploração abusiva de uma posição dominante no mercado interno, em conformidade com o direito dos seus próprios países e com o disposto no artigo 101.<HT TYPE="SUP">o</HT>, designadamente no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, e no artigo 102.<HT TYPE="SUP">o</HT></P><?PAGE NO="4"?><P>Artigo 105.<HT TYPE="SUP">o</HT></P><P>(ex‑artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT> TCE)</P><P>1. Sem prejuízo do disposto no artigo 104.<HT TYPE="SUP">o</HT>, a Comissão velará pela aplicação dos princípios enunciados nos artigos 101.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 102.<HT TYPE="SUP">o</HT> A pedido de um Estado‑Membro, ou oficiosamente, e em cooperação com as autoridades competentes dos Estados‑Membros, que lhe prestarão assistência, a Comissão instruirá os casos de presumível infração a estes princípios. Se a Comissão verificar que houve infração, proporá os meios adequados para se lhe pôr termo.</P><P>2. Se a infração não tiver cessado, a Comissão declarará verificada essa infração aos princípios, em decisão devidamente fundamentada. A Comissão pode publicar a sua decisão e autorizar os Estados‑Membros a tomarem as medidas, de que fixará as condições e modalidades, necessárias para sanar a situação.</P><P>3. A Comissão pode adotar regulamentos relativos às categorias de acordos a respeito dos quais o Conselho tenha adotado um regulamento ou uma diretiva em conformidade com a alínea b) do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2 do artigo 103.<HT TYPE="SUP">o</HT><QUOT.END REF.START="QS0008" CODE="00BB" ID="QE0008"/></P></ALINEA></QUOT.S></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">B.</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Acordo EEE</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0005"><NO.P>5.</NO.P><TXT>O objetivo do Acordo EEE é <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0009" ID="QS0009"/>promover um reforço permanente e equilibrado das relações comerciais e económicas entre as Partes Contratantes, em iguais condições de concorrência e no respeito por normas idênticas, com vista a criar um [EEE] homogéneo […]<QUOT.END REF.START="QS0009" CODE="00BB" ID="QE0009"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0003"><P>Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="001" PAGE.FIRST="3" DATE.PUB="1994">JO 1994, L 1, p. 3</REF.DOC.OJ>), artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0006"><NO.P>6.</NO.P><TXT>O artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Acordo EEE dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0010" ID="QS0010"/>Sem prejuízo da jurisprudência futura, as disposições do presente Acordo, na medida em que sejam idênticas, quanto ao conteúdo, às normas correspondentes do Tratado [sobre o Funcionamento da União Europeia] e do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e aos atos adotados em aplicação destes dois Tratados, serão, no que respeita à sua execução e aplicação, interpretadas em conformidade com a jurisprudência pertinente do Tribunal de Justiça [da União Europeia] anterior à data de assinatura do presente Acordo.<QUOT.END REF.START="QS0010" CODE="00BB" ID="QE0010"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0007"><NO.P>7.</NO.P><TXT>O artigo 53.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Acordo EEE é substancialmente idêntico ao artigo 101.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0008"><NO.P>8.</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 55.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Acordo EEE:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="055.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0011" ID="QS0011"/>1.</NO.PARAG><ALINEA>Sem prejuízo das regras de execução dos artigos 53.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 54.<HT TYPE="SUP">o</HT> previstas no Protocolo n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 21 e no Anexo XIV do presente Acordo, a Comissão das Comunidades Europeias e o Órgão de Fiscalização da EFTA previsto no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do artigo 108.<HT TYPE="SUP">o</HT> assegurarão a aplicação dos princípios consagrados nos artigos 53.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 54.<HT TYPE="SUP">o</HT></ALINEA><ALINEA>O órgão de fiscalização competente previsto no artigo 56.<HT TYPE="SUP">o</HT> averiguará os casos de presumível infração a estes princípios, por iniciativa própria ou a pedido de um Estado que se encontre sob a sua jurisdição ou do outro órgão de fiscalização. O órgão de fiscalização competente procederá a essas investigações em cooperação com as autoridades nacionais competentes no respetivo<?PAGE NO="5"?> território, bem como com o outro órgão de fiscalização, que lhe dará toda a assistência necessária em conformidade com o seu regulamento interno.</ALINEA><ALINEA>Se o órgão de fiscalização verificar que houve infração, proporá as medidas adequadas para se lhe pôr termo.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="055.002"><NO.PARAG>2.</NO.PARAG><ALINEA>Se a infração não tiver cessado, o órgão de fiscalização competente declarará verificada essa infração aos princípios em decisão devidamente fundamentada.</ALINEA><ALINEA>O órgão de fiscalização competente pode publicar a sua decisão e autorizar os Estados a tomarem, no respetivo território, as medidas, de que fixará as condições e modalidades, necessárias para sanar a situação. Pode igualmente solicitar ao outro órgão de fiscalização que autorize os Estados a tomarem tais medidas no respetivo território.<QUOT.END REF.START="QS0011" CODE="00BB" ID="QE0011"/></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">III.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Matéria de facto, tramitação do processo nacional e questão prejudicial</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0009"><NO.P>9.</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20101109">9 de novembro de 2010</DATE>, a Comissão Europeia adotou a Decisão C(2010) 7694 final relativa a um processo nos termos do artigo 101.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE, do artigo 53.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Acordo EEE e do artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0004"><P>A seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0012" ID="QS0012"/>Acordo com a Suíça<QUOT.END REF.START="QS0012" CODE="00BB" ID="QE0012"/>.</P></NOTE> (processo COMP/39258 — Frete aéreo) (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0013" ID="QS0013"/>Decisão de 2010<QUOT.END REF.START="QS0013" CODE="00BB" ID="QE0013"/>)<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0005"><P>Processo C.39258 — Frete aéreo (<REF.DOC.OJ COLL="C" NO.OJ="371" PAGE.FIRST="11" DATE.PUB="2014">JO 2014, C 371, p. 11</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0010"><NO.P>10.</NO.P><TXT>Nos artigos 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> a 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, a Decisão de 2010 constatava a participação de várias transportadoras, em diferentes alturas, na coordenação de diversos elementos dos preços dos serviços de frete aéreo em rotas entre aeroportos dentro da União Europeia e/ou do EEE; entre aeroportos dentro da União e/ou do EEE e países terceiros; e entre aeroportos dentro da União e aeroportos da Suíça, em violação do artigo 101.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE, do artigo 53.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Acordo EEE e do artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Acordo com a Suíça (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0014" ID="QS0014"/>comportamento em causa<QUOT.END REF.START="QS0014" CODE="00BB" ID="QE0014"/>). Segundo a Decisão de 2010, globalmente, a infração decorreu entre dezembro de 1999 e fevereiro de 2006.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0011"><NO.P>11.</NO.P><TXT>Nos seus Acórdãos de <DATE ISO="20151216">16 de dezembro de 2015</DATE>, o Tribunal Geral da União Europeia anulou parcialmente a Decisão de 2010 no que respeita às demandantes nos processos que lhe foram submetidos<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0006"><P>Acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20151216">16 de dezembro de 2015</DATE>, <NAME.CASE>Air Canada/Comissão</NAME.CASE> (<NO.CASE>T‑9/11</NO.CASE>, não publicado, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2015:994">EU:T:2015:994</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>); de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20151216">16 de dezembro de 2015</DATE>, <NAME.CASE>Koninklijke Luchtvaart Maatschappij/Comissão</NAME.CASE> (<NO.CASE>T‑28/11</NO.CASE>, não publicado, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2015:995">EU:T:2015:995</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>); de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20151216">16 de dezembro de 2015</DATE>, <NAME.CASE>Japan Airlines/Comissão</NAME.CASE> (<NO.CASE>T‑36/11</NO.CASE>, não publicado, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2015:992">EU:T:2015:992</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>); de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20151216">16 de dezembro de 2015</DATE>, <NAME.CASE>Cathay Pacific Airways/Comissão</NAME.CASE> (<NO.CASE>T‑38/11</NO.CASE>, não publicado, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2015:985">EU:T:2015:985</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>); de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20151216">16 de dezembro de 2015</DATE>, <NAME.CASE>Cargolux Airlines/Comissão</NAME.CASE> (<NO.CASE>T‑39/11</NO.CASE>, não publicado, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2015:991">EU:T:2015:991</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>); de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20151216">16 de dezembro de 2015</DATE>, <NAME.CASE>Latam Airlines Group e Lan Cargo/Comissão</NAME.CASE> (<NO.CASE>T‑40/11</NO.CASE>, não publicado, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2015:986">EU:T:2015:986</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>); de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20151216">16 de dezembro de 2015</DATE>, <NAME.CASE>Singapore Airlines e Singapore Airlines Cargo/Comissão</NAME.CASE> (<NO.CASE>T‑43/11</NO.CASE>, não publicado, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2015:989">EU:T:2015:989</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>); de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20151216">16 de dezembro de 2015</DATE>, <NAME.CASE>Deutsche Lufthansa e o./Comissão</NAME.CASE> (<NO.CASE>T‑46/11</NO.CASE>, não publicado, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2015:987">EU:T:2015:987</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>); de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20151216">16 de dezembro de 2015</DATE>, <NAME.CASE>British Airways/Comissão</NAME.CASE> (<NO.CASE>T‑48/11</NO.CASE>, não publicado, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2015:988">EU:T:2015:988</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>); de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20151216">16 de dezembro de 2015</DATE>, <NAME.CASE>SAS Cargo Group e o./Comissão</NAME.CASE> (<NO.CASE>T‑56/11</NO.CASE>, não publicado, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2015:990">EU:T:2015:990</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>); de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20151216">16 de dezembro de 2015</DATE>, <NAME.CASE>Air France‑KLM/Comissão</NAME.CASE> (<NO.CASE>T‑62/11</NO.CASE>, não publicado, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2015:996">EU:T:2015:996</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>); de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20151216">16 de dezembro de 2015</DATE>, <NAME.CASE>Air France/Comissão</NAME.CASE> (<NO.CASE>T‑63/11</NO.CASE>, não publicado, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2015:993">EU:T:2015:993</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>); e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20151216">16 de dezembro de 2015</DATE>, <NAME.CASE>Martinair Holland/Comissão</NAME.CASE> (<NO.CASE>T‑67/11</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2015:984">EU:T:2015:984</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>. Em substância, o Tribunal Geral considerou que a Decisão de 2010 enferma de contradições entre a fundamentação e o dispositivo<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0007"><P>V., por exemplo, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20151216">16 de dezembro de 2015</DATE>, <NAME.CASE>Air Canada/Comissão</NAME.CASE> (<NO.CASE>T‑9/11</NO.CASE>, não publicado, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2015:994">EU:T:2015:994</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 60).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="6"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0012"><NO.P>12.</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20170317">17 de março de 2017</DATE>, a Comissão adotou a Decisão C(2017) 1742 final relativa a um processo nos termos do artigo 101.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE, do artigo 53.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Acordo EEE e do artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Acordo com a Suíça (Processo AT.39258 — Frete aéreo) (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0015" ID="QS0015"/>Decisão de 2017<QUOT.END REF.START="QS0015" CODE="00BB" ID="QE0015"/>)<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0008"><P>A Decisão de 2017 não foi publicada. No entanto, é possível consultar um resumo da mesma. V. Resumo da Decisão da Comissão de <DATE ISO="20170317">17 de março de 2017</DATE> — relativa a um processo nos termos do artigo 101.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, artigo 53.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Acordo EEE e artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (<REF.DOC.OJ COLL="C" NO.OJ="188" PAGE.FIRST="14" DATE.PUB="2017">JO 2017, C 188, p. 14</REF.DOC.OJ>) (<QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0016" ID="QS0016"/>Resumo da Decisão de 2017<QUOT.END REF.START="QS0016" CODE="00BB" ID="QE0016"/>).</P></NOTE>. A Decisão de 2017 confirmou a Decisão de 2010 quanto ao seu conteúdo. Também confirmou que a infração decorreu, globalmente, entre dezembro de 1999 e fevereiro de 2006.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0013"><NO.P>13.</NO.P><TXT>Em conformidade com o resumo da Decisão de 2017, a Comissão concluiu que várias transportadoras participaram num cartel relativo ao comportamento em causa. Esse comportamento violou o artigo 101.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE, o artigo 53.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Acordo EEE e o artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Acordo com a Suíça. Prendia‑se com: i) as rotas entre aeroportos dentro da União Europeia (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0017" ID="QS0017"/>rotas intra‑União<QUOT.END REF.START="QS0017" CODE="00BB" ID="QE0017"/>); ii) rotas entre aeroportos dentro da União e aeroportos fora do EEE (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0018" ID="QS0018"/>rotas União‑países terceiros<QUOT.END REF.START="QS0018" CODE="00BB" ID="QE0018"/>); iii) rotas entre aeroportos dentro do EEE (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0019" ID="QS0019"/>rotas intra‑EEE<QUOT.END REF.START="QS0019" CODE="00BB" ID="QE0019"/>); iv) rotas entre aeroportos de países que são partes contratantes no Acordo EEE, mas não são Estados‑Membros da União, e aeroportos em países terceiros (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0020" ID="QS0020"/>rotas EEE não pertencentes à União‑países terceiros<QUOT.END REF.START="QS0020" CODE="00BB" ID="QE0020"/>); e v) rotas entre aeroportos da União e da Suíça (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0021" ID="QS0021"/>rotas União‑Suíça<QUOT.END REF.START="QS0021" CODE="00BB" ID="QE0021"/>).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0014"><NO.P>14.</NO.P><TXT>O resumo da Decisão de 2017 verifica a infração e a aplicação de coimas para diferentes períodos no que respeita a diferentes rotas, conforme se segue:</TXT><P><LIST TYPE="NDASH"><ITEM><P>No que se refere às rotas intra‑União, a Comissão tinha competências para declarar uma infração e aplicar coimas por comportamentos relacionados com o transporte aéreo entre aeroportos da União antes de <DATE ISO="20040501">1 de maio de 2004</DATE>. Isto porque, <HT TYPE="ITALIC">antes</HT> dessa data, o Regulamento (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3975/87<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0009"><P>Regulamento do Conselho, de <DATE ISO="19871214">14 de dezembro de 1987</DATE>, que estabelece o procedimento relativo às regras de concorrência aplicáveis às empresas do sector dos transportes aéreos (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="374" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="1987">JO 1987, L 374, p. 1</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE> concedeu à Comissão competências para aplicar o artigo 101.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE no que diz respeito unicamente ao transporte aéreo entre aeroportos da União. Em contrapartida, o transporte aéreo entre os aeroportos da União e os aeroportos de países terceiros foi excluído do âmbito de aplicação desse regulamento.</P></ITEM><ITEM><P>No que se refere às rotas União‑países terceiros, pelas mesmas razões, a Comissão viu as suas competências limitadas a comportamentos verificados <HT TYPE="ITALIC">após</HT> <DATE ISO="20040501">1 de maio de 2004</DATE>.</P></ITEM><ITEM><P>No que se refere às rotas intra‑EEE, a Comissão tinha competências para constatar uma infração e aplicar coimas para todo o período de 1999 a 2006.</P></ITEM><ITEM><P>No que se refere às rotas EEE não pertencentes à União‑países terceiros, a Decisão n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 130/2004<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0010"><P>Decisão do Comité Misto do EEE, de <DATE ISO="20040924">24 de setembro de 2004</DATE>, que altera o anexo XIV (Concorrência), o Protocolo n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 21 (relativo à aplicação das regras de concorrência aplicáveis às empresas) e o Protocolo n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 23 (relativo à cooperação entre os órgãos de fiscalização) do Acordo EEE (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="064" PAGE.FIRST="57" DATE.PUB="2005">JO 2005, L 64, p. 57</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE> e a Decisão n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 40/2005<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0011"><P>Decisão do Comité Misto do EEE, de <DATE ISO="20050311">11 de março de 2005</DATE>, que altera o anexo XIII (Transportes) e o Protocolo n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 21 (relativo à aplicação das regras de concorrência aplicáveis às empresas) do Acordo EEE (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="198" PAGE.FIRST="38" DATE.PUB="2005">JO 2005, L 198, p. 38</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE> entraram em vigor em <DATE ISO="20050519">19 de maio de 2005</DATE>. A partir dessa data, o Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 411/2004<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0012"><P>Regulamento do Conselho, de <DATE ISO="20040226">26 de fevereiro de 2004</DATE>, que revoga o Regulamento (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3975/87 e altera o Regulamento (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3976/87 e o Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1/2003, relativamente aos transportes aéreos entre a Comunidade e países terceiros (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="068" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="2004">JO 2004, L 68, p. 1</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE> e o Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1/2003<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0013"><P>Regulamento do Conselho, de <DATE ISO="20021216">16 de dezembro de 2002</DATE>, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 82.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="001" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="2003">JO 2003, L 1, p. 1</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE> tornaram‑se<?PAGE NO="7"?> aplicáveis no âmbito do Acordo EEE. Por conseguinte, antes de <DATE ISO="20050519">19 de maio de 2005</DATE>, a Comissão não constatou nenhuma infração nem aplicou coimas por comportamentos relacionados com rotas entre os países do EEE que não eram Estados‑Membros da União e países terceiros.</P></ITEM></LIST></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0015"><NO.P>15.</NO.P><TXT>A Decisão de 2017 foi igualmente objeto de impugnação no Tribunal Geral<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0014"><P>Processos Air Canada/Comissão (T‑326/17), Koninklijke Luchtvaart Maatschappij/Comissão (T‑325/17), Japan Airlines/Comissão (T‑340/17), Cathay Pacific Airways/Comissão (T‑343/17), Cargolux Airlines/Comissão (T‑334/17), Latam Airlines Group e Lan Cargo/Comissão (T‑344/17), Singapore Airlines e Singapore Airlines Cargo PTE/Comissão (T‑350/17), Deutsche Lufthansa e o./Comissão (T‑342/17), British Airways/Comissão (T‑341/17), SAS Cargo Group e o./Comissão (T‑324/17), Air France‑KLM/Comissão (T‑337/17), Air France/Comissão (T‑338/17) e Martinair Holland/Comissão (T‑323/17).</P></NOTE>. Os processos encontram‑se pendentes.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0016"><NO.P>16.</NO.P><TXT>Em simultâneo, as demandantes intentaram uma ação cível contra as demandadas no Rechtbank Amsterdam (Tribunal de Primeira Instância de Amesterdão, Países Baixos). Este órgão jurisdicional explica que as empresas demandantes foram especificamente criadas para dar seguimento aos pedidos de indemnização que lhes foram atribuídos por danos decorrentes das constatações da Comissão relativas à existência de violações ao direito da concorrência.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0017"><NO.P>17.</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, pedem que se declare que as demandadas tiveram um comportamento ilícito durante o período de 1999 a 2006. Ou seja, também antes de i) <DATE ISO="20040501">1 de maio de 2004</DATE> (para as rotas União‑países terceiros); ii) <DATE ISO="20050519">19 de maio de 2005</DATE> (para rotas EEE não pertencentes à União‑países terceiros); e iii) <DATE ISO="20020601">1 de junho de 2002</DATE> para as rotas União‑Suíça (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0022" ID="QS0022"/>períodos controvertidos<QUOT.END REF.START="QS0022" CODE="00BB" ID="QE0022"/>). Em segundo lugar, pedem que o órgão jurisdicional de reenvio condene solidariamente as demandadas no pagamento de uma indemnização acrescida de juros por danos resultantes do comportamento anticoncorrencial em causa.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0018"><NO.P>18.</NO.P><TXT>Segundo o órgão jurisdicional de reenvio, nos seus pedidos, as demandantes baseiam‑se no efeito direto do artigo 101.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE para estabelecer a competência do órgão jurisdicional nacional, pelos períodos controvertidos, e independentemente das medidas administrativas de aplicação do direito da concorrência.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0019"><NO.P>19.</NO.P><TXT>No seu despacho, o órgão jurisdicional de reenvio considera‑se competente para aplicar o artigo 101.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE ao comportamento em causa e aos períodos controvertidos. No entanto, refere expressamente que esta posição difere da do Acórdão da High Court of Justice (England &amp; Wales) [Tribunal Superior de Justiça (Inglaterra e País de Gales), Reino Unido], no processo Emerald Supplies Ltd/British Airways Plc<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0015"><P>Acórdão da High Court of Justice of England and Wales, Chancery Division, de <DATE ISO="20171004">4 de outubro de 2017</DATE> no processo Emerald Supplies Ltd/British Airways Plc [2017] EWHC 2420 (Ch).</P></NOTE>, conforme confirmado pela Court of Appeal (England and Wales) [Tribunal de Recurso (Inglaterra e País de Gales), Reino Unido], no processo La Gaitana Farms SA &amp; Ors/British Airways Plc<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0016"><P>Acórdão da Court of Appeal of England and Wales (Civil Division) de <DATE ISO="20190129">29 de janeiro de 2019</DATE> no processo La Gaitana Farms SA &amp; Ors/British Airways Plc [2019] EWCA Civ 37.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0020"><NO.P>20.</NO.P><TXT>Tendo dúvidas quanto à sua competência para aplicar o artigo 101.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, TFUE e o artigo 53.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Acordo EEE aos períodos controvertidos, o Rechtbank Amsterdam (Tribunal de Primeira Instância de Amesterdão) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0023" ID="QS0023"/>Num litígio entre as partes lesadas (neste caso os expedidores, clientes dos serviços de transporte aéreo) e as transportadoras aéreas, o órgão jurisdicional nacional é competente para aplicar integralmente o artigo 101.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE ou, em qualquer caso, o artigo 53.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Acordo EEE, em virtude<?PAGE NO="8"?> do efeito direto do artigo 101.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE ou do artigo 53.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Acordo EEE, ou então em virtude (do efeito direto) do artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento 1/2003, aos acordos/práticas concertadas das transportadoras aéreas relativamente aos serviços de frete em voos efetuados antes de <DATE ISO="20040501">1 de maio de 2004</DATE> em rotas entre aeroportos da [União] e aeroportos fora do EEE, ou antes de <DATE ISO="20050519">19 de maio de 2005</DATE>, em rotas entre a Islândia, o Liechtenstein e a Noruega, e aeroportos fora do EEE, ou em voos efetuados antes de <DATE ISO="20020601">1 de junho de 2002</DATE> entre aeroportos da [União] e da Suíça, também em relação ao período em que esteve em vigor o regime transitório dos artigos 104.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE e 105.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE? Ou a tal se opõe o regime transitório?<QUOT.END REF.START="QS0023" CODE="00BB" ID="QE0023"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0021"><NO.P>21.</NO.P><TXT>Foram apresentadas observações escritas pelas demandantes, pelas demandadas, pelo Governo norueguês, pelo Órgão de Fiscalização da EFTA e pela Comissão. Com exceção do Governo norueguês, estas partes também foram ouvidas na audiência realizada em <DATE ISO="20210121">21 de janeiro de 2021</DATE>.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">IV.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Análise</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0022"><NO.P>22.</NO.P><TXT>As presentes conclusões estão estruturadas da seguinte forma. Começarei por analisar o quadro jurídico do presente processo (A). A seguir, passarei a abordar a questão da aplicação do artigo 101.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, TFUE pelo órgão jurisdicional de reenvio (B). Posteriormente, debruçar‑me‑ei sobre as regras equivalentes no âmbito do Acordo EEE (C). Por último, terminarei com algumas observações gerais sobre a aplicação das regras de concorrência (D).</TXT></NP.ECR><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">A.</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Quadro do Tratado e <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0024" ID="QS0024"/>regime transitório<QUOT.END REF.START="QS0024" CODE="00BB" ID="QE0024"/></HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0023"><NO.P>23.</NO.P><TXT>Dada a importância do quadro do Tratado em matéria de regras da concorrência no caso em apreço, considero necessário começar, nas presentes conclusões, por especificar os vários elementos do artigo 101.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE e examinar de perto a suposta <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0025" ID="QS0025"/>transitoriedade<QUOT.END REF.START="QS0025" CODE="00BB" ID="QE0025"/> do regime de aplicação previsto nos artigos 104.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 105.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE (1). A seguir, farei um breve resumo dos argumentos das partes, situando‑os no contexto da questão suscitada pelo órgão jurisdicional de reenvio (2).</TXT></NP.ECR><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="ITALIC">1.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC"><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0026" ID="QS0026"/>Transitoriedade<QUOT.END REF.START="QS0026" CODE="00BB" ID="QE0026"/> em relação a quê?</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0024"><NO.P>24.</NO.P><TXT>O artigo 101.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE tem uma estrutura simples. O n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 proíbe <HT TYPE="ITALIC">todos</HT> os acordos que tenham por objetivo ou efeito restringir a concorrência. O n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2 identifica a consequência dessa proibição: <HT TYPE="ITALIC">todos</HT> os acordos abrangidos pelo n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 são nulos. O n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3 prevê, no entanto, uma exceção à proibição do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1: <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0027" ID="QS0027"/>[…] as disposições do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 podem […] ser declaradas inaplicáveis<QUOT.END REF.START="QS0027" CODE="00BB" ID="QE0027"/> em certos casos.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0025"><NO.P>25.</NO.P><TXT>O artigo 101.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE é uma disposição substancialmente exaustiva e autónoma. É redigido em termos gerais. Não faz referência a medidas de aplicação nem há nada constante do artigo 101.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE que sugira um âmbito de aplicação limitado. Mais importante ainda, para o caso em apreço, é o facto de o artigo 101.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE ser institucionalmente omisso. Não favorece um (tipo de) instituição em detrimento de outra. A este respeito, a formulação desta disposição pode comparar‑se ao disposto no artigo 65.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. Este último especificou que <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0028" ID="QS0028"/>a Alta Autoridade tem competência exclusiva<QUOT.END REF.START="QS0028" CODE="00BB" ID="QE0028"/> para se pronunciar sobre a conformidade de um acordo proibido com a referida disposição.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="9"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0026"><NO.P>26.</NO.P><TXT>Assim, dificilmente se pode sugerir, apenas com base na sua letra, que o artigo 101.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE deve ser aplicado de forma diferente a <HT TYPE="ITALIC">qualquer</HT> outra disposição do Tratado que faça referência a uma instituição que aplica o direito da União, seja uma instituição dos Estados‑Membros ou da União.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0027"><NO.P>27.</NO.P><TXT>É apenas por força dos artigos 103.<HT TYPE="SUP">o</HT> a 105.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE que são introduzidos elementos de diferenciação e <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0029" ID="QS0029"/>transitoriedade<QUOT.END REF.START="QS0029" CODE="00BB" ID="QE0029"/> na aplicação do artigo 101.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0028"><NO.P>28.</NO.P><TXT>Assim, no seu n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, o artigo 103.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE clarifica que compete ao Conselho estabelecer <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0030" ID="QS0030"/>os regulamentos ou diretivas necessários à aplicação dos princípios constantes<QUOT.END REF.START="QS0030" CODE="00BB" ID="QE0030"/> do artigo 101.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE. O n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2 fornece exemplos não exaustivos da forma como essa competência é exercida. Para efeitos do presente processo, as alíneas b) e c) revestem o maior interesse. Respetivamente, estas alíneas incidem sobre as <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0031" ID="QS0031"/>modalidades de aplicação do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3 do artigo 101.<HT TYPE="SUP">o</HT>, tendo em conta a necessidade […] de garantir uma fiscalização eficaz e […] de simplificar […] o controlo administrativo<QUOT.END REF.START="QS0031" CODE="00BB" ID="QE0031"/> e sobre a definição do <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0032" ID="QS0032"/>âmbito de aplicação do disposto [no artigo 101.<HT TYPE="SUP">o</HT>], relativamente aos diversos sectores económicos<QUOT.END REF.START="QS0032" CODE="00BB" ID="QE0032"/>. Por outras palavras, o artigo 103.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE atribui ao Conselho o ónus de determinar o âmbito de aplicação e a fiscalização administrativa do artigo 101.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0029"><NO.P>29.</NO.P><TXT>Posto isto, o que acontece até o Conselho decidir exercer a sua competência, nos termos do artigo 103.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE?</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0030"><NO.P>30.</NO.P><TXT>É a este respeito que os artigos 104.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 105.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE assumem importância. Estas disposições estabelecem o <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0033" ID="QS0033"/>regime transitório<QUOT.END REF.START="QS0033" CODE="00BB" ID="QE0033"/>. Ao abrigo deste regime, as autoridades (administrativas) dos Estados‑Membros foram encarregadas de velar pela aplicação dos princípios (atualmente) consagrados no artigo 101.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE, o que incluía a concessão de isenções ao abrigo do artigo 101.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do referido Tratado. Durante o período de aplicação desse regime, a Comissão desempenhou apenas um papel secundário na aplicação das regras de concorrência, e isto <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0034" ID="QS0034"/>sem prejuízo<QUOT.END REF.START="QS0034" CODE="00BB" ID="QE0034"/> das funções confiadas às autoridades nacionais dos Estados‑Membros.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0031"><NO.P>31.</NO.P><TXT>Tendo em conta este quadro constitucional, o conceito de regime <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0035" ID="QS0035"/>transitório<QUOT.END REF.START="QS0035" CODE="00BB" ID="QE0035"/> é um termo impróprio. É verdade que, na sua redação <HT TYPE="ITALIC">original</HT>, o artigo 87.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0036" ID="QS0036"/>Tratado CEE<QUOT.END REF.START="QS0036" CODE="00BB" ID="QE0036"/>) dispunha que o Conselho teria de exercer as suas competências ao abrigo do (atual) artigo 103.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE <HT TYPE="ITALIC">no prazo de três anos</HT>. Esse prazo decorreu sem que o Conselho tivesse exercido as referidas competências. No entanto, o Tratado de Amesterdão substituiu a referência (então obsoleta) ao prazo de três anos para a sua aplicação por um dever geral do Conselho de estabelecer os regulamentos ou diretivas necessários à <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0037" ID="QS0037"/>aplicação<QUOT.END REF.START="QS0037" CODE="00BB" ID="QE0037"/> do (atual) artigo 101.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0017"><P>Artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 46, do Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns atos relativos a esses Tratados (<REF.DOC.OJ COLL="C" NO.OJ="340" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="1997">JO 1997, C 340, p. 1</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE>. Dessa forma, ao confirmar, <HT TYPE="ITALIC">de jure</HT>, o que <HT TYPE="ITALIC">de facto</HT> já acontecia há algum tempo, a suposta <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0038" ID="QS0038"/>transitoriedade<QUOT.END REF.START="QS0038" CODE="00BB" ID="QE0038"/> do regime <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0039" ID="QS0039"/>transitório<QUOT.END REF.START="QS0039" CODE="00BB" ID="QE0039"/> estabelecido nos termos (dos atuais) artigos 104.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 105.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE desapareceu.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0032"><NO.P>32.</NO.P><TXT>Visto sob esta ótica, o artigo 104.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE estabeleceu efetivamente uma <HT TYPE="ITALIC">regra de aplicação geral</HT> quanto à forma de abordar a admissibilidade dos acordos abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 101.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE. Nos termos dessa disposição, as autoridades dos Estados‑Membros seriam competentes para assegurar o cumprimento das regras do Tratado em matéria de concorrência por um período indeterminado <HT TYPE="ITALIC">até que</HT> o Conselho atuasse através da instituição de um regime administrativo diferente de aplicação dessas regras.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="10"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0033"><NO.P>33.</NO.P><TXT>Por outras palavras, embora tenha sido inicialmente estabelecido por um período limitado, o regime <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0040" ID="QS0040"/>transitório<QUOT.END REF.START="QS0040" CODE="00BB" ID="QE0040"/> tornou‑se cada vez menos <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0041" ID="QS0041"/>transitório<QUOT.END REF.START="QS0041" CODE="00BB" ID="QE0041"/> no tempo, uma vez que não houve <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0042" ID="QS0042"/>transição<QUOT.END REF.START="QS0042" CODE="00BB" ID="QE0042"/> na aceção usual dessa palavra de uma situação para outra. Em vez disso, esse regime era <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0043" ID="QS0043"/>eventualmente modular<QUOT.END REF.START="QS0043" CODE="00BB" ID="QE0043"/> no que diz respeito aos elementos específicos da descentralização (e reafetação) da competência de aplicação de determinados aspetos do artigo 101.<HT TYPE="SUP">o</HT> Este último ponto é confirmado pelo desenvolvimento de todo o sistema, que ao longo dos anos foi avançando e recuando: da descentralização para a centralização de alguns elementos, e depois de volta a uma descentralização parcial, com as regras em matéria de competência constantes do artigo 103.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, TFUE, viabilizando textualmente essas alterações sem problemas.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="ITALIC">2.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">O papel dos órgãos jurisdicionais nacionais no âmbito do <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0044" ID="QS0044"/>regime transitório<QUOT.END REF.START="QS0044" CODE="00BB" ID="QE0044"/></HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0034"><NO.P>34.</NO.P><TXT>Os artigos 103.<HT TYPE="SUP">o</HT> a 105.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE são omissos quanto ao papel dos órgãos jurisdicionais nacionais na aplicação do artigo 101.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE, quer no contexto do regime <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0045" ID="QS0045"/>transitório<QUOT.END REF.START="QS0045" CODE="00BB" ID="QE0045"/>, quer noutros. É disso que se trata no presente processo. Com efeito, o órgão jurisdicional de reenvio questiona se os órgãos jurisdicionais nacionais podem aplicar a proibição constante do artigo 101.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, TFUE, quando as práticas anticoncorrenciais em causa ocorreram, na sua maioria, durante o período de aplicação do <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0046" ID="QS0046"/>regime transitório<QUOT.END REF.START="QS0046" CODE="00BB" ID="QE0046"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0035"><NO.P>35.</NO.P><TXT>À primeira vista, essa discussão pode estar relacionada com um passado longínquo. Todas as partes no presente processo concordam que o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1/2003 conferiu aos órgãos jurisdicionais nacionais competência para aplicar o artigo 101.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE na íntegra ou, pelo menos, confirmou a sua existência. Contudo, em termos práticos, a solução da questão suscitada pelo Rechtbank Amsterdam (Tribunal de Primeira Instância de Amesterdão) afetará a reivindicação mais ampla dos direitos privados destinados a obter a atribuição de indemnizações por danos causados por um comportamento suscetível de restringir ou falsear a concorrência, independentemente de quando esse comportamento ocorreu e da autoridade administrativa que o constatou.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0036"><NO.P>36.</NO.P><TXT>As demandantes no processo principal pretendem reivindicar direitos privados por esta via. Isso porque, na sua Decisão de 2017, a Comissão concluiu pela existência de práticas de coordenação de preços continuadas de 1999 a 2006 no sector do frete aéreo. No entanto, devido ao sistema de direito derivado instituído pelo Conselho ao abrigo do artigo 103.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE, a Comissão limitou as suas constatações da existência de uma infração ao artigo 101.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, TFUE e ao artigo 53.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Acordo EEE, respetivamente às rotas União‑países terceiros a partir de <DATE ISO="20040501">1 de maio de 2004</DATE> e rotas EEE não pertencentes à União‑países terceiros a partir de <DATE ISO="20050519">19 de maio de 2005</DATE>. Por conseguinte, caso a exceção deduzida pelas demandadas relativa à competência do órgão jurisdicional nacional seja considerada procedente, o período anterior a essas datas ficaria, com efeito, fora do âmbito das ações de responsabilidade civil para reparação dos danos por comportamentos anticoncorrenciais nos termos do artigo 101.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, TFUE.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0037"><NO.P>37.</NO.P><TXT>Em grande medida, a questão geral subjacente ao presente processo é, portanto, a de saber se a aplicação do artigo 101.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, TFUE pelos órgãos jurisdicionais nacionais pode ser circunscrita ou totalmente excluída pelo direito derivado que restringe a aplicação administrativa das regras da União em matéria de concorrência.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0038"><NO.P>38.</NO.P><TXT>Segundo as partes interessadas, a resposta a esta questão encontra‑se camuflada sob muitas camadas de jurisprudência e de direito derivado. Em substância, as demandantes, o Órgão de Fiscalização da EFTA e o Governo norueguês explicam que o <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0047" ID="QS0047"/>regime transitório<QUOT.END REF.START="QS0047" CODE="00BB" ID="QE0047"/> restringia a aplicação dos princípios subjacentes ao artigo 101.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, TFUE apenas através da <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0048" ID="QS0048"/>via<?PAGE NO="11"?> administrativa<QUOT.END REF.START="QS0048" CODE="00BB" ID="QE0048"/>. Contudo, isso não limitou o efeito direto do artigo 101.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, TFUE e do artigo 53.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Acordo EEE invocado perante os órgãos jurisdicionais nacionais, ou seja, a <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0049" ID="QS0049"/>via judicial<QUOT.END REF.START="QS0049" CODE="00BB" ID="QE0049"/> independente.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0039"><NO.P>39.</NO.P><TXT>Tal é contestado pelas demandadas que são, no essencial, apoiadas pela Comissão. No seu entender, os órgãos jurisdicionais nacionais não eram competentes para aplicar o artigo 101.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, TFUE por duas razões. Em primeiro lugar, o Conselho, ao abrigo do artigo 103.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE, limitou o âmbito <HT TYPE="ITALIC">ratione materiae</HT> do artigo 101.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE. Por conseguinte, o sector dos transportes aéreos não foi totalmente sujeito aos <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0050" ID="QS0050"/>princípios<QUOT.END REF.START="QS0050" CODE="00BB" ID="QE0050"/> constantes dessa disposição antes da data de aplicação do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1/2003. Em segundo lugar, nos termos do <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0051" ID="QS0051"/>regime transitório<QUOT.END REF.START="QS0051" CODE="00BB" ID="QE0051"/>, apenas uma autoridade nacional da concorrência, e, em alguns casos, a Comissão, se poderia pronunciar sobre a compatibilidade de um acordo anticoncorrencial com o artigo 101.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE. Dadas as limitações do artigo 101.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, TFUE, o princípio da homogeneidade exige que o efeito direto do artigo 53.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Acordo EEE seja igualmente limitado.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0040"><NO.P>40.</NO.P><TXT>Considero que a resposta correta a este ponto de vista decorre diretamente do artigo 101.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE, do artigo 53.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Acordo EEE e das regras da concorrência gerais. Por conseguinte, irei a seguir debruçar‑me sobre essa questão.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">B.</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">A aplicação do artigo 101.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, TFUE pelo órgão jurisdicional de reenvio no presente processo</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0041"><NO.P>41.</NO.P><TXT>Em termos gerais, há que abordar três questões no tocante à aplicação do artigo 101.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, TFUE pelos órgãos jurisdicionais nacionais. Em primeiro lugar, os eventuais efeitos limitativos do <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0052" ID="QS0052"/>regime transitório<QUOT.END REF.START="QS0052" CODE="00BB" ID="QE0052"/> previsto nos artigos 104.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 105.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE no artigo 101.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE quanto às competências normais dos órgãos jurisdicionais nacionais (1). Em segundo lugar, em que medida o efeito direto dos princípios atualmente constantes do artigo 101.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, TFUE é invocado por uma parte que pretende fazer valer os seus direitos perante os órgãos jurisdicionais nacionais (2). Em terceiro lugar, o âmbito <HT TYPE="ITALIC">ratione materiae</HT> do artigo 101.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, TFUE ao caso vertente ora em apreciação, nomeadamente em matéria de transportes aéreos (3). Irei abordar cada aspeto sucessivamente.</TXT></NP.ECR><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="ITALIC">1.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">O efeito do <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0053" ID="QS0053"/>regime transitório<QUOT.END REF.START="QS0053" CODE="00BB" ID="QE0053"/> sobre o artigo 101.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0042"><NO.P>42.</NO.P><TXT>Nas suas observações, as demandadas alegam, em substância, que o <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0054" ID="QS0054"/>regime transitório<QUOT.END REF.START="QS0054" CODE="00BB" ID="QE0054"/> constante dos artigos 104.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 105.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE priva os órgãos jurisdicionais nacionais da sua competência para aplicar o artigo 101.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE. Em resposta a uma pergunta do Tribunal de Justiça, a Comissão adotou a mesma posição, referindo que os artigos 104.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 105.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE são suscetíveis de ter o efeito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0055" ID="QS0055"/>suspender<QUOT.END REF.START="QS0055" CODE="00BB" ID="QE0055"/> a competência dos órgãos jurisdicionais nacionais para aplicar o artigo 101.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE em determinadas circunstâncias.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0043"><NO.P>43.</NO.P><TXT>Não concordo.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0044"><NO.P>44.</NO.P><TXT>Não vejo nada na redação dos artigos 104.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 105.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE que corresponda a um <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0056" ID="QS0056"/>botão de pausa<QUOT.END REF.START="QS0056" CODE="00BB" ID="QE0056"/> no que toca à competência dos órgãos jurisdicionais nacionais. Com efeito, nenhuma das disposições restringe a aplicação do artigo 101.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE relativamente aos órgãos jurisdicionais nacionais. Os artigos 104.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 105.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE apenas estabelecem a forma como devem ser adotadas as<?PAGE NO="12"?> medidas administrativas de aplicação do artigo 101.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE durante o período decorrido até que o Conselho decida atuar nos termos do artigo 103.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE. No entanto, esta ação não visa a aplicação <HT TYPE="ITALIC">judicial</HT> do artigo 101.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE pelos órgãos jurisdicionais nacionais.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0045"><NO.P>45.</NO.P><TXT>Para ser mais preciso: considero que a aplicação judicial do artigo 101.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, TFUE <HT TYPE="ITALIC">não se limita</HT>, obviamente, <HT TYPE="ITALIC">à fiscalização jurisdicional</HT> de decisões administrativas que anteriormente aplicaram e executaram as regras da União em matéria de concorrência. A fiscalização de uma decisão administrativa de aplicação do artigo 101.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, TFUE é certamente um meio pelo qual os órgãos jurisdicionais nacionais podem ser chamados a aplicar essa disposição. Existem, contudo, outras áreas do direito ou outras vias de recurso por intermédio das quais os órgãos jurisdicionais nacionais poderiam, por força do direito da União ou do direito nacional, ser chamados a aplicar a mesma disposição: consideremos, por exemplo, outros tipos de recursos administrativos, ações cíveis, ou mesmo penais.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0046"><NO.P>46.</NO.P><TXT>Considero que é importante salientar este elemento desde logo. Isto porque parece haver uma clara tendência redutora nas alegações das demandadas e da Comissão a este respeito. Em seu entender, essencialmente, a <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0057" ID="QS0057"/>aplicação<QUOT.END REF.START="QS0057" CODE="00BB" ID="QE0057"/> do artigo 101.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE implica a <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0058" ID="QS0058"/>execução<QUOT.END REF.START="QS0058" CODE="00BB" ID="QE0058"/> dessa disposição que, por sua vez, está ligada à <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0059" ID="QS0059"/>investigação e imposição de sanções administrativas<QUOT.END REF.START="QS0059" CODE="00BB" ID="QE0059"/>. Essa missão foi confiada exclusivamente à Comissão ou às autoridades administrativas nacionais. Seguindo esta lógica, os órgãos jurisdicionais nacionais apenas teriam, implicitamente, competência ao abrigo do <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0060" ID="QS0060"/>regime transitório<QUOT.END REF.START="QS0060" CODE="00BB" ID="QE0060"/> se tivessem sido chamados a fiscalizar as medidas administrativas de aplicação adotadas pela autoridade administrativa nacional.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0047"><NO.P>47.</NO.P><TXT>Não concordo. Se um órgão jurisdicional nacional tivesse sido chamado a aplicar o artigo 101.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, TFUE no âmbito das suas competências e do processo pendente, antes de o Conselho ter instituído o direito derivado para <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0061" ID="QS0061"/>aplicar<QUOT.END REF.START="QS0061" CODE="00BB" ID="QE0061"/> os princípios subjacentes ao artigo 101.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE, então, <HT TYPE="ITALIC">é obvio</HT> que esse órgão jurisdicional nacional teria de aplicar plenamente a referida disposição<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0018"><P>Em conformidade com o Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="19761216">16 de dezembro de 1976</DATE>, <NAME.CASE>Rewe‑Zentrale Finanz e Rewe‑Zentral</NAME.CASE> (<NO.CASE>33/76</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1976:188">EU:C:1976:188</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 5).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0048"><NO.P>48.</NO.P><TXT>Isto ilustra uma característica comum que o artigo 101.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE partilha com uma série de outras disposições do Tratado, tais como os artigos 45.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 46.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE (livre circulação de trabalhadores), o artigo 49.<HT TYPE="SUP">o</HT> e o artigo 50.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, TFUE (liberdade de estabelecimento) e o artigo 157.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE (princípio da igualdade de remuneração por trabalho igual). Em todos estes casos, bem como noutros, a disposição do Tratado em questão estabelece primeiro o princípio e, em seguida, designa a(s) instituição(ões) da UE necessária(s) para o <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0062" ID="QS0062"/>concretizar<QUOT.END REF.START="QS0062" CODE="00BB" ID="QE0062"/>, adotando regras complementares específicas que, por vezes, chegam a indicar exatamente o que essas regras de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0063" ID="QS0063"/>aplicação<QUOT.END REF.START="QS0063" CODE="00BB" ID="QE0063"/> devem abranger. Contudo, durante décadas, a abordagem do Tribunal de Justiça tem sido no sentido de que, mesmo quando as regras de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0064" ID="QS0064"/>aplicação<QUOT.END REF.START="QS0064" CODE="00BB" ID="QE0064"/> exigidas ainda não se encontrem em vigor, o <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0065" ID="QS0065"/>princípio de base<QUOT.END REF.START="QS0065" CODE="00BB" ID="QE0065"/>, conforme estabelecido na disposição do Tratado, deve, se ele próprio tiver efeito direto, ser aplicado de forma independente por todas as autoridades nacionais competentes, incluindo, especialmente, pelos órgãos jurisdicionais nacionais, quando chamados a aplicar tais disposições aos processos que lhes são submetidos.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0049"><NO.P>49.</NO.P><TXT>O artigo 157.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE e o princípio da igualdade de remuneração por trabalho igual podem dar uma ideia a este respeito: mesmo antes de o direito derivado ter sido introduzido para o efeito pelo legislador da União, não havia dúvidas de que os órgãos jurisdicionais nacionais eram responsáveis pela salvaguarda da sua plena eficácia e pela sua aplicação independentemente da <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0066" ID="QS0066"/>aplicação de quaisquer medidas administrativas<QUOT.END REF.START="QS0066" CODE="00BB" ID="QE0066"/> aos processos (cíveis) submetidos à sua apreciação<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0019"><P>Já no Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="19760408">8 de abril de 1976</DATE>, <NAME.CASE>Defrenne</NAME.CASE> (<NO.CASE>43/75</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1976:56">EU:C:1976:56</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 12, 24 e 39).</P></NOTE>. Esta<?PAGE NO="13"?> conclusão não deve surpreender: segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, a inexistência de medidas de aplicação, independentemente da sua forma, não obsta a que um particular possa invocar o efeito direto das disposições do direito da União<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0020"><P>V., a título ilustrativo, Acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="19780309">9 de março de 1978</DATE>, <NAME.CASE>Simmenthal</NAME.CASE> (<NO.CASE>106/77</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1978:49">EU:C:1978:49</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 19 e 20); de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20020917">17 de setembro de 2002</DATE>, <NAME.CASE>Baumbast e R</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑413/99</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2002:493">EU:C:2002:493</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 80); e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20160204">4 de fevereiro de 2016</DATE>, <NAME.CASE>Ince</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑336/14</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2016:72">EU:C:2016:72</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 59).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0050"><NO.P>50.</NO.P><TXT>Por conseguinte, do ponto de vista estrutural do Tratado, a aplicabilidade do (atual) artigo 101.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE pelos órgãos jurisdicionais nacionais tem existido desde a entrada em vigor do Tratado CEE. Além disso, os n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 2 do (atual) artigo 101.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE produziram pleno efeito, mesmo antes de o Conselho ter atuado em conformidade com os <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0067" ID="QS0067"/>poderes que lhe foram conferidos<QUOT.END REF.START="QS0067" CODE="00BB" ID="QE0067"/> pelo artigo 103.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, TFUE<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0021"><P>Conforme também explicado a seguir, nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 58 e 70 a 78 das presentes conclusões, o Conselho nunca restringiu esses efeitos.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0051"><NO.P>51.</NO.P><TXT>Neste contexto, é, no entanto, necessário analisar a questão de saber em que medida o artigo 101.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, TFUE produzia efetivamente <HT TYPE="ITALIC">efeitos diretos</HT> antes de o Conselho determinar <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0068" ID="QS0068"/>as modalidades de aplicação do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3 do artigo 101.<HT TYPE="SUP">o</HT>, TFUE<QUOT.END REF.START="QS0068" CODE="00BB" ID="QE0068"/>.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="ITALIC">2.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Efeito direto do artigo 101.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, TFUE</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0052"><NO.P>52.</NO.P><TXT>Em resposta a uma pergunta formulada pelo Tribunal de Justiça, as demandadas e a Comissão consideraram que o artigo 101.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, TFUE não produzia efeitos diretos antes da atuação do Conselho nos termos do artigo 103.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea b), TFUE. Não se pode chegar a outra conclusão, uma vez que, já em 1962, o Tribunal de Justiça tinha interpretado o artigo 101.<HT TYPE="SUP">o</HT> no sentido de constituir um <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0069" ID="QS0069"/>todo indivisível<QUOT.END REF.START="QS0069" CODE="00BB" ID="QE0069"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0022"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="19620406">6 de abril de 1962</DATE>, <NAME.CASE>de Geus</NAME.CASE> (<NO.CASE>13/61</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1962:11">EU:C:1962:11</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, p. 52).</P></NOTE>. Além disso, o Acórdão do Tribunal de Justiça no processo Courage e Crehan<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0023"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20010920">20 de setembro de 2001</DATE>, <NAME.CASE>Courage e Crehan</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑453/99</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2001:465">EU:C:2001:465</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>) (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0070" ID="QS0070"/>Courage<QUOT.END REF.START="QS0070" CODE="00BB" ID="QE0070"/>).</P></NOTE> demonstra a necessidade de uma ação prévia por parte do Conselho, uma vez que este processo efetivamente só reconheceu a existência do efeito direto <HT TYPE="ITALIC">após</HT> o Conselho ter adotado medidas de aplicação relativas ao artigo 101.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE. Por conseguinte, esta disposição não poderia ser, por si só, diretamente aplicável.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0053"><NO.P>53.</NO.P><TXT>Pelo contrário, as demandantes contestam esta posição, baseando‑se principalmente no Acórdão SABAM<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0024"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="19740130">30 de janeiro de 1974</DATE>, <NAME.CASE>BRT e Société belge des auteurs, compositeurs et éditeurs</NAME.CASE> (<NO.CASE>127/73</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1974:6">EU:C:1974:6</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>) (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0071" ID="QS0071"/>SABAM<QUOT.END REF.START="QS0071" CODE="00BB" ID="QE0071"/>).</P></NOTE> para argumentar que o efeito direto do artigo 101.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, TFUE não exige medidas de aplicação prévias.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0054"><NO.P>54.</NO.P><TXT>Concordo com as demandantes. Considero que a posição das demandadas e da Comissão coloca figurativamente <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0072" ID="QS0072"/>a carroça à frente dos bois<QUOT.END REF.START="QS0072" CODE="00BB" ID="QE0072"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0055"><NO.P>55.</NO.P><TXT>É jurisprudência assente que o efeito direto deve ser analisado à luz da natureza, da sistemática e da letra da disposição em causa<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0025"><P>V., por exemplo, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="19741204">4 de dezembro de 1974</DATE>, <NAME.CASE>Van Duyn</NAME.CASE> (<NO.CASE>41/74</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1974:133">EU:C:1974:133</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 12).</P></NOTE>. Uma disposição terá efeito direto, se for suficientemente clara, precisa<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0026"><P>V., por exemplo, Acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20100701">1 de julho de 2010</DATE>, <NAME.CASE>Gassmayr</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑194/08</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2010:386">EU:C:2010:386</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 45); de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20170907">7 de setembro de 2017</DATE>, <NAME.CASE>H.</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑174/16</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2017:637">EU:C:2017:637</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 69); e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20181106">6 de novembro de 2018</DATE>, <NAME.CASE>Bauer e Willmeroth</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑569/16 e C‑570/16</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2018:871">EU:C:2018:871</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 72).</P></NOTE> e incondicional<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0027"><P>V., por exemplo, Acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20140515">15 de maio de 2014</DATE>, <NAME.CASE>Almos Agrárkülkereskedelmi</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑337/13</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2014:328">EU:C:2014:328</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 32); de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20171012">12 de outubro de 2017</DATE>, <NAME.CASE>Lombard Ingatlan Lízing</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑404/16</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2017:759">EU:C:2017:759</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 36); e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20210114">14 de janeiro de 2021</DATE>, <NAME.CASE>RTS infra e Aannemingsbedrijf Norré‑Behaegel</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑387/19</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2021:13">EU:C:2021:13</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 46).</P></NOTE>. Como tal, não há necessidade de que uma disposição tenha efeito direto ou seja diretamente aplicável literalmente. Em vez disso, o<?PAGE NO="14"?> Tribunal de Justiça procede por extração: isto é, tenta determinar se é possível extrair da disposição do direito da União (que pode ser mais longa e mais complexa) uma regra de conduta precisa, diretamente aplicável<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0028"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="19760418">18 de abril de 1976</DATE>, <NAME.CASE>Defrenne</NAME.CASE> (<NO.CASE>43/75</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1976:56">EU:C:1976:56</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 30 a 39). V. também as Conclusões do advogado‑geral A. Trabucchi no processo <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>Defrenne</NAME.CASE> (<NO.CASE>43/75</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1976:39">EU:C:1976:39</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, dispositivo) e as minhas conclusões no processo <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>Klohn</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑167/17</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2018:387">EU:C:2018:387</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 42).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0056"><NO.P>56.</NO.P><TXT>Os Acórdãos SABAM e Courage e Crehan são excelentes exemplos dessa abordagem <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0073" ID="QS0073"/>relacional<QUOT.END REF.START="QS0073" CODE="00BB" ID="QE0073"/> do efeito direto. No Acórdão SABAM, o Tribunal de Justiça considerou que a proibição constante do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado CEE (atual artigo 101.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, TFUE) poderia ser utilizada como um <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0074" ID="QS0074"/>escudo<QUOT.END REF.START="QS0074" CODE="00BB" ID="QE0074"/> <HT TYPE="ITALIC">em relação aos</HT> direitos específicos de um compositor de não lhe ser oponível uma cláusula de cessão exclusiva estipulada num contrato com uma sociedade de cobrança de direitos de autor<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0029"><P>SABAM, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 16.</P></NOTE>. Do mesmo modo, no Acórdão Courage e Crehan, o Tribunal de Justiça considerou que esta mesma disposição pode ser utilizada como <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0075" ID="QS0075"/>espada<QUOT.END REF.START="QS0075" CODE="00BB" ID="QE0075"/> <HT TYPE="ITALIC">em relação a</HT> um pedido de indemnização decorrente de uma cláusula contratual contrária ao artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CEE (atual artigo 101.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE)<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0030"><P>Courage, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 24 a 26.</P></NOTE>. Em ambos os casos, o Tribunal de Justiça extraiu assim <HT TYPE="ITALIC">do conjunto</HT> do artigo 101.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE a parte que produz efeito direto entre particulares: a proibição de certos acordos anticoncorrenciais, constante do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 dessa disposição<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0031"><P>SABAM, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 16, e Courage, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 23 e 24.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0057"><NO.P>57.</NO.P><TXT>Esta proibição é inequívoca, estabelecendo uma obrigação jurídica clara e executória: <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0076" ID="QS0076"/>não farás nenhum cartel<QUOT.END REF.START="QS0076" CODE="00BB" ID="QE0076"/>. Não acresce nenhuma condição: <HT TYPE="ITALIC">quaisquer</HT> acordos entre empresas são <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0077" ID="QS0077"/>incompatíveis com o mercado interno<QUOT.END REF.START="QS0077" CODE="00BB" ID="QE0077"/>. É esse direito autoexecutório diretamente decorrente do Tratado que os particulares podem invocar para avançar com o seu pedido e que os órgãos jurisdicionais nacionais devem proteger<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0032"><P>Neste sentido, v. Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20140605">5 de junho de 2014</DATE>, <NAME.CASE>Kone e o</NAME.CASE>. (<NO.CASE>C‑557/12</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2014:1317">EU:C:2014:1317</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 20 e 22 e jurisprudência referida).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0058"><NO.P>58.</NO.P><TXT>Contrariamente ao que a Comissão alegou na audiência, a natureza dos direitos protegidos pelo artigo 101.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, TFUE não é afetada pela <HT TYPE="ITALIC">atribuição processual</HT>, nos termos do artigo 103.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea b), TFUE, no sentido de saber qual a instituição que poderia <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0078" ID="QS0078"/>proceder<QUOT.END REF.START="QS0078" CODE="00BB" ID="QE0078"/> processualmente a um acordo ao abrigo do artigo 101.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, TFUE. Com efeito, é evidente que, em certos casos, um órgão jurisdicional apenas tem de aplicar o artigo 101.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, TFUE para atribuir uma indemnização por responsabilidade civil em caso de atividade anticoncorrencial<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0033"><P>V., por exemplo, Courage, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 26.</P></NOTE>. Da mesma forma, um órgão jurisdicional poderá ter necessidade de recorrer ao artigo 101.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, TFUE apenas para determinar a rescisão de cláusulas contratuais incompatíveis<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0034"><P>V. Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="19861218">18 de dezembro de 1986</DATE>, <NAME.CASE>VAG France</NAME.CASE> (<NO.CASE>10/86</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1986:502">EU:C:1986:502</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 15).</P></NOTE>. Por outras palavras, tendo em conta a <HT TYPE="ITALIC">natureza específica de determinados pedidos</HT> perante um órgão jurisdicional nacional, os diversos elementos do artigo 101.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE podem muito bem ser <HT TYPE="ITALIC">dissociáveis</HT>. Nestas circunstâncias, não é necessário que os órgãos jurisdicionais nacionais recorram ao artigo 101.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, TFUE.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0059"><NO.P>59.</NO.P><TXT>Com efeito, os Acórdãos SABAM e Courage e Crehan demonstram perfeitamente a relação de independência entre os n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 3 do artigo 101.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE. Ambos os processos surgiram durante um período em que o Conselho tinha exercido os seus poderes ao abrigo do artigo 103.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea b), TFUE, tendo atribuído à Comissão a competência exclusiva para decidir nos termos do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do Tratado CEE (atual artigo 101.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, TFUE). O facto de uma instituição<?PAGE NO="15"?> diferente (a Comissão) ser incumbida de decidir sobre a aplicabilidade do então artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do Tratado CEE não constituía um problema para a executoriedade dos direitos previstos no artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado CEE<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0035"><P>V., igualmente, SABAM, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 21, e Courage, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 22 e 28.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0060"><NO.P>60.</NO.P><TXT>Esta conclusão não é afetada pela descrição de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0079" ID="QS0079"/>todo indivisível<QUOT.END REF.START="QS0079" CODE="00BB" ID="QE0079"/> do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CEE no Acórdão de Geus<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0036"><P>V. Acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="19620406">6 de abril de 1962</DATE>, <NAME.CASE>de Geus</NAME.CASE> (<NO.CASE>13/61</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1962:11">EU:C:1962:11</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, p. 52), e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="19690709">9 de julho de 1969</DATE>, <NAME.CASE>Portelange</NAME.CASE> (<NO.CASE>10/69</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1969:36">EU:C:1969:36</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 10 e 13).</P></NOTE>. Nesse processo, um distribuidor alemão de frigoríficos Bosch invocou em sua defesa o artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CEE a fim de anular uma cláusula de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0080" ID="QS0080"/>proibição de exportação<QUOT.END REF.START="QS0080" CODE="00BB" ID="QE0080"/> constante de um acordo de distribuição exclusiva que tinha celebrado com a Bosch. No entanto, os factos desse processo são anteriores à entrada em vigor do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17/62. Tal significava que não existia <HT TYPE="ITALIC">nenhum procedimento administrativo</HT> para fazer face aos efeitos decorrentes do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 2, do Tratado CEE (atual artigo 101.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 2, TFUE). Neste contexto, o Tribunal de Justiça não teve outra alternativa senão continuar a aplicar o acordo em causa, <HT TYPE="ITALIC">até que fosse instituído um qualquer procedimento administrativo</HT> para contemplar uma eventual aplicação do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do Tratado CEE (atual artigo 101.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, TFUE)<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0037"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="19620406">6 de abril de 1962</DATE>, <NAME.CASE>de Geus</NAME.CASE> (<NO.CASE>13/61</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1962:11">EU:C:1962:11</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, pp. 51 a 53).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0061"><NO.P>61.</NO.P><TXT>Foi dentro desses limites factuais que o Tribunal de Justiça considerou o artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CEE um <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0081" ID="QS0081"/>todo indivisível<QUOT.END REF.START="QS0081" CODE="00BB" ID="QE0081"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0038"><P>Ibid., p. 52.</P></NOTE>. A interpretação contrária conduziria a uma consequência inadmissível: <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0082" ID="QS0082"/>considerar nulos certos acordos antes mesmo de ter sido possível saber, e portanto declarar, a que acordos se aplica o artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT> no seu conjunto<QUOT.END REF.START="QS0082" CODE="00BB" ID="QE0082"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0039"><P>Ibid.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0062"><NO.P>62.</NO.P><TXT>O Acórdão De Geus foi, assim, proferido devido a uma omissão institucional de não prever modalidades administrativas para abordar os efeitos da <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0083" ID="QS0083"/>aplicabilidade [do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CEE] desde a entrada em vigor do Tratado<QUOT.END REF.START="QS0083" CODE="00BB" ID="QE0083"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0040"><P>Ibid., p. 51.</P></NOTE>. Conforme o Órgão de Fiscalização da EFTA corretamente refere, nessa altura não se colocava a questão do efeito direto (e, portanto, a invocação individual do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado CEE nos órgãos jurisdicionais nacionais), uma vez que o Acórdão de Geus foi proferido <HT TYPE="ITALIC">antes</HT> de o Tribunal de Justiça clarificar o conceito de efeito direto das disposições do Tratado CEE<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0041"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="19630205">5 de fevereiro de 1963</DATE>, <NAME.CASE>van Gend &amp; Loos</NAME.CASE> (<NO.CASE>26/62</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1963:1">EU:C:1963:1</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, p. 13).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0063"><NO.P>63.</NO.P><TXT>Por todas estas razões, considero que apenas uma orientação muito limitada pode efetivamente ser extraída de um acórdão do Tribunal de Justiça proferido em 1962 em circunstâncias legais e constitucionais muito diferentes. Especialmente, na falta de qualquer efeito direto das disposições do Tratado, é óbvio que apenas a questão da competência expressamente atribuída para a aplicação de medidas administrativas, ou melhor, a sua inexistência, teria sido, com efeito, determinante.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0064"><NO.P>64.</NO.P><TXT>Também não estou convencido pelas alegações das recorridas nos Acórdãos Asjes e o.<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0042"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="19860430">30 de abril de 1986</DATE>, <NAME.CASE>Asjes e o.</NAME.CASE> (<NO.CASE>209/84 a 213/84</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1986:188">EU:C:1986:188</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>) (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0084" ID="QS0084"/>Asjes<QUOT.END REF.START="QS0084" CODE="00BB" ID="QE0084"/>).</P></NOTE> e Saeed Flugreisen e Silver Line Reisebüro<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0043"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="19890411">11 de abril de 1989</DATE>, <NAME.CASE>Saeed Flugreisen e Silver Line Reisebüro</NAME.CASE> (<NO.CASE>66/86</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1989:140">EU:C:1989:140</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>) (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0085" ID="QS0085"/>Saeed<QUOT.END REF.START="QS0085" CODE="00BB" ID="QE0085"/>).</P></NOTE>, invocadas em apoio da sua posição quanto à questão do efeito direto do artigo 101.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, TFUE. Estes processos não foram decididos no contexto de uma parte que invocou o efeito direto da referida disposição. A questão prendia‑se, antes, com a nulidade, nos termos do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Tratado CEE, das tarifas das companhias aéreas aprovadas pelo governo antes de uma autoridade administrativa tomar uma decisão a respeito da<?PAGE NO="16"?> sua compatibilidade com o n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3 do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CEE, quer seja no âmbito do regime aplicável ao abrigo do <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0086" ID="QS0086"/>período de transição<QUOT.END REF.START="QS0086" CODE="00BB" ID="QE0086"/> referido nos artigos 88.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 89.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CEE (atuais artigos 104.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 105.<HT TYPE="SUP">o</HT>, TFUE) ou do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3975/87<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0044"><P>Saeed, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 29, e Asjes, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 52 a 56 e 59.</P></NOTE>. Uma vez que nem as <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0087" ID="QS0087"/>autoridades dos Estados‑Membros<QUOT.END REF.START="QS0087" CODE="00BB" ID="QE0087"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0045"><P>Saeed, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 4 e 29, e Asjes, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 57.</P></NOTE> nem a Comissão<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0046"><P>Saeed, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 4 e 29, e Asjes, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 59.</P></NOTE> decidiram quanto à aplicabilidade do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CEE aos acordos em causa, o Tribunal de Justiça considerou que a nulidade de tais acordos não podia ser presumida pelo simples facto de o artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CEE poder ser aplicável aos acordos em causa.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0065"><NO.P>65.</NO.P><TXT>Os acórdãos Asjes e o. e Saeed Flugreisen e Silver Line Reisebüro estão, portanto, também confinados à lógica do seu tempo: em circunstâncias em que nenhuma decisão administrativa tenha sido tomada pelas autoridades dos Estados‑Membros ou pela Comissão no que diz respeito a um acordo ou prática alegadamente anticoncorrencial ao abrigo do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do Tratado CEE, mas em que o <HT TYPE="ITALIC">futuro apuramento retroativo continuava a ser possível</HT> no regime então em vigor, era óbvio que os operadores económicos deviam poder presumir, de boa‑fé, que as suas relações comerciais não cessaram automaticamente <HT TYPE="ITALIC">até que</HT> fosse tomada uma decisão sobre os seus acordos ou práticas por parte das autoridades administrativas em causa<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0047"><P>V., por analogia, o raciocínio desenvolvido pelo Tribunal de Justiça no Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="19610322">22 de março de 1961</DATE>, <NAME.CASE>Snupat/High Authority</NAME.CASE> (<NO.CASE>42/59 and 49/59</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1961:5">EU:C:1961:5</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, p. 87).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0066"><NO.P>66.</NO.P><TXT>No caso em apreço, o mais importante é que as demandadas <HT TYPE="ITALIC">não podem invocar o risco de conflito</HT> decorrente de uma eventual aprovação retroativa do comportamento em causa. Com efeito, o sistema de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0088" ID="QS0088"/>isenção<QUOT.END REF.START="QS0088" CODE="00BB" ID="QE0088"/> previsto pelo Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1/2003, conforme alterado, que revogou o regime anterior dos Regulamentos n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17/62 e n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3975/87, não permite ações com efeitos retroativos. Além disso, conforme demonstrado pelo artigo 34.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1/2003, os acordos abrangidos pelo âmbito de aplicação dos Regulamentos n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17/62 e n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3975/87 e que <HT TYPE="ITALIC">foram</HT> notificados à Comissão deixaram de produzir efeitos a partir de <DATE ISO="20040501">1 de maio de 2004</DATE>. Por outras palavras, mesmo que as demandadas tivessem notificado os seus acordos à Comissão<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0048"><P>Elemento que as recorrentes no processo principal contestam, mas que, em última análise, cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.</P></NOTE>, essas notificações não funcionariam, em qualquer caso, como <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0089" ID="QS0089"/>mecanismo de apoio<QUOT.END REF.START="QS0089" CODE="00BB" ID="QE0089"/> ao regime a aplicar aos referidos acordos no âmbito do sistema instituído pelo Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1/2003.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0067"><NO.P>67.</NO.P><TXT>Assim, mais uma vez, vale a pena salientar especificamente, nas circunstâncias do caso em apreço, a falta de coerência interna fundamental do <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0090" ID="QS0090"/>imperativo do artigo 101.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE<QUOT.END REF.START="QS0090" CODE="00BB" ID="QE0090"/>, bem como da necessidade de segurança jurídica para os operadores económicos. Essa janela está fechada há já algum tempo.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0068"><NO.P>68.</NO.P><TXT>Em suma, é, portanto, claro que o artigo 101.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, TFUE e os seus antecessores eram diretamente aplicáveis desde a entrada em vigor do Tratado CEE. Continuaram a ser diretamente aplicáveis durante todo esse período para que os particulares pudessem fazer valer os seus direitos nos órgãos jurisdicionais nacionais competentes. Acima de tudo, esse poder independente dos órgãos jurisdicionais nacionais de aplicar, de forma independente, o artigo 101.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, TFUE, em conformidade com o tipo de processos que lhes são submetidos ao abrigo do direito nacional, nunca foi restringido pelo Conselho através da aplicação do atual artigo 103.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="17"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0069"><NO.P>69.</NO.P><TXT>No entanto, a questão reside em saber se existem ou existiram restrições quanto à aplicação <HT TYPE="ITALIC">ratione materiae</HT> do artigo 101.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, TFUE ao caso específico do sector dos transportes aéreos.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="ITALIC">3.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Âmbito de aplicação <HT TYPE="NORMAL">ratione materiae</HT> do artigo 101.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, TFUE</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0070"><NO.P>70.</NO.P><TXT>As demandadas e a Comissão alegam que, uma vez que o Conselho não exerceu a sua competência nos termos do artigo 103.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea c), TFUE para aplicar as regras do Tratado em matéria de concorrência ao sector dos transportes aéreos no seu conjunto, os órgãos jurisdicionais nacionais não se podiam ter pronunciado relativamente a uma ação intentada ao abrigo do artigo 101.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, TFUE, no sentido de declarar tais acordos incompatíveis. Ou seja, mesmo que tivesse sido possível obter um efeito direto. Essas partes referem a exclusão específica de todo o sector dos transportes aéreos do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17/62 e a aplicação limitada das regras de concorrência às <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0091" ID="QS0091"/>rotas intra‑União<QUOT.END REF.START="QS0091" CODE="00BB" ID="QE0091"/> do transporte aéreo através do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3975/87. Só a partir de <DATE ISO="20040501">1 de maio de 2004</DATE>, data de aplicação do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1/2003, conforme alterado, é que o sector dos transportes aéreos passaria a ser sujeito às regras do direito da União em matéria de concorrência<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0049"><P>V. artigo 45.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1/2003.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0071"><NO.P>71.</NO.P><TXT>Não concordo com estes argumentos.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0072"><NO.P>72.</NO.P><TXT>Por força do artigo 103.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, TFUE, o Conselho estabelece <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0092" ID="QS0092"/>os regulamentos ou diretivas necessários à aplicação dos princípios constantes<QUOT.END REF.START="QS0092" CODE="00BB" ID="QE0092"/> do artigo 101.<HT TYPE="SUP">o</HT> O artigo 103.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, TFUE enumera em seguida exemplos de como o Conselho se pode empenhar nesse sentido. A alínea c) prevê que o Conselho pode <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0093" ID="QS0093"/>[d]efinir, quando necessário, […] relativamente aos diversos sectores económicos<QUOT.END REF.START="QS0093" CODE="00BB" ID="QE0093"/>, o âmbito do artigo 101.<HT TYPE="SUP">o</HT></TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0073"><NO.P>73.</NO.P><TXT>O caráter expressamente <HT TYPE="ITALIC">opcional</HT> dessa ação é o que distingue a alínea c) da alínea b) do artigo 103.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, TFUE e a <HT TYPE="ITALIC">obrigação</HT> de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0094" ID="QS0094"/>dar corpo<QUOT.END REF.START="QS0094" CODE="00BB" ID="QE0094"/> ao artigo 101.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, TFUE. Com efeito, a referência da alínea c) desse artigo à expressão <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0095" ID="QS0095"/>quando necessário<QUOT.END REF.START="QS0095" CODE="00BB" ID="QE0095"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0050"><P>Na mesma linha, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0096" ID="QS0096"/>v případě potřeby<QUOT.END REF.START="QS0096" CODE="00BB" ID="QE0096"/> em checo; <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0097" ID="QS0097"/>in voorkomende gevallen<QUOT.END REF.START="QS0097" CODE="00BB" ID="QE0097"/> em neerlandês; <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0098" ID="QS0098"/>eventualmente<QUOT.END REF.START="QS0098" CODE="00BB" ID="QE0098"/> em italiano; <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0099" ID="QS0099"/>le cas échéant<QUOT.END REF.START="QS0099" CODE="00BB" ID="QE0099"/> em francês; <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0100" ID="QS0100"/>gegebenfalls<QUOT.END REF.START="QS0100" CODE="00BB" ID="QE0100"/> em alemão; ou <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0101" ID="QS0101"/>eventualmente<QUOT.END REF.START="QS0101" CODE="00BB" ID="QE0101"/> na versão em espanhol.</P></NOTE> indica claramente que o âmbito dos princípios constantes do artigo 101.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE se destinava, <HT TYPE="ITALIC">por defeito</HT>, a abranger a economia na sua totalidade, decidindo o Conselho se se deve afastar dessa situação para ramos específicos da economia.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0074"><NO.P>74.</NO.P><TXT>O imperativo do mercado único subjacente a esse acordo é estranho: obviamente, o âmbito do artigo 101.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE podia ter sido redigido com vista a alargar gradualmente, em partes <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0102" ID="QS0102"/>digeríveis<QUOT.END REF.START="QS0102" CODE="00BB" ID="QE0102"/>, o âmbito do direito da concorrência da União. Desta forma, para a área específica dos transportes, como no caso da política agrícola comum, podia ter sido dada prioridade a essas abordagens sectoriais (específicas) sobre as regras (gerais) de concorrência<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0051"><P>V., a este respeito, artigo 42.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE e Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20171114">14 de novembro de 2017</DATE>, <NAME.CASE>APVE e o</NAME.CASE>. (<NO.CASE>C‑671/15</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2017:860">EU:C:2017:860</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 36 a 38).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0075"><NO.P>75.</NO.P><TXT>No entanto, não é esse o caso<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0052"><P>Asjes, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 45.</P></NOTE>. Assim, considero, especialmente à luz da estrutura dos artigos 101.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 103.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE, que o Tratado parte da perspetiva da plena aplicação das regras de concorrência a todo e qualquer ramo da economia. Para cumprir essa tarefa, estabeleceu uma<?PAGE NO="18"?> aplicação <HT TYPE="ITALIC">ratione materiae</HT> geralmente sem restrições do artigo 101.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE, no interesse do funcionamento do mercado único<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0053"><P>V., neste sentido, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="19990601">1 de junho de 1999</DATE>, <NAME.CASE>Eco Swiss</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑126/97</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1999:269">EU:C:1999:269</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 36).</P></NOTE>, sujeita apenas à possibilidade <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0103" ID="QS0103"/>quando necessário<QUOT.END REF.START="QS0103" CODE="00BB" ID="QE0103"/> de exclusão sectorial específica constante do artigo 103.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea c), TFUE.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0076"><NO.P>76.</NO.P><TXT>Contrariamente ao que alegam as demandadas e a Comissão, os Regulamentos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 17/62 e 3975/87 não demonstram que o Conselho pretendeu limitar o âmbito de aplicação <HT TYPE="ITALIC">ratione materiae</HT> do artigo 101.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, TFUE. Com efeito, o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17/62 instituiu principalmente um sistema <HT TYPE="ITALIC">processual</HT> de aplicação pela Comissão do (então) artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 3, do Tratado CEE (atual artigo 101.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 3, TFUE)<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0054"><P>V., por exemplo, o segundo, sexto e oitavo considerandos do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17/62. V. também artigos 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, 6.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, e 9.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, desse regulamento.</P></NOTE>. Não fez nenhuma referência ao âmbito de aplicação <HT TYPE="ITALIC">ratione materiae</HT> do artigo 101.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, TFUE. Do mesmo modo, o Regulamento (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 141/62 do Conselho, que altera o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17/62, limitou‑se a prever que o sistema <HT TYPE="ITALIC">administrativo</HT> instituído pelo Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17/62 não se aplicava ao sector dos transportes (e, portanto, aos transportes aéreos)<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0055"><P>Conforme explicado no primeiro considerando do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 141/62 (JO 124, p. 2751; EE 07 F1, p. 57). V. também o artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> desse regulamento.</P></NOTE>. Essa exclusão, no entanto, não diz respeito ao âmbito de aplicação <HT TYPE="ITALIC">ratione materiae</HT> do artigo 101.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, TFUE, quando aplicado pelos órgãos jurisdicionais nacionais ao sector dos transportes aéreos.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0077"><NO.P>77.</NO.P><TXT>Por último, o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3975/87 <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0104" ID="QS0104"/>optou<QUOT.END REF.START="QS0104" CODE="00BB" ID="QE0104"/> parcialmente pelo sector dos transportes aéreos apenas para a aplicação <HT TYPE="ITALIC">administrativa</HT> das regras da União em matéria de concorrência. Conforme explicado no segundo considerando do referido regulamento, essa adesão parcial era necessária, uma vez que <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0105" ID="QS0105"/>a Comissão [não dispunha] […] de meios de instruir diretamente os casos de presumível infração previstos nos artigos 85.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 86.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado no sector dos transportes aéreos<QUOT.END REF.START="QS0105" CODE="00BB" ID="QE0105"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0056"><P>Segundo considerando do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3975/87.</P></NOTE>. Mais uma vez, porém, este regulamento não contém nenhuma limitação do âmbito do artigo 101.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, TFUE numa ação de indemnização intentada por particulares nos órgãos jurisdicionais nacionais.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0078"><NO.P>78.</NO.P><TXT>Por outras palavras, todo o mecanismo de suposta exclusão do sector dos transportes aéreos do (atual) artigo 101.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE se limitou à tomada de medidas <HT TYPE="ITALIC">administrativas</HT> de aplicação dos princípios constantes dessa disposição<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0057"><P>Como a própria Comissão explicou nas suas alegações no processo Asjes, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0106" ID="QS0106"/>a inexistência das medidas de aplicação referidas no artigo 87.<HT TYPE="SUP">o</HT> [relativas ao <HT TYPE="ITALIC">ratione materiae</HT> do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CEE] não impede que os juízes nacionais, se tal for necessário, sejam chamados a pronunciar‑se sobre a compatibilidade de um acordo ou de uma determinada prática com as regras de concorrência, que têm efeito direto<QUOT.END REF.START="QS0106" CODE="00BB" ID="QE0106"/>.</P></NOTE>. Os Regulamentos n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17/62 e n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3975/87 não prejudicaram a aplicação <HT TYPE="ITALIC">judicial</HT> pelos órgãos jurisdicionais nacionais, no âmbito das respetivas competências, que possuíam de forma autónoma ao abrigo do direito nacional, dos princípios atualmente consagrados no artigo 101.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, TFUE<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0058"><P>Conforme já explicado nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 43 a 47 das presentes conclusões, ao atribuírem competência administrativa para verificar a eventualidade de infrações ao direito da concorrência, esses regulamentos também atribuíram indiretamente competência para exercer a fiscalização jurisdicional dessas decisões administrativas (v. artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17/62 e artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3975/87, respetivamente). Contudo, mais uma vez, essas disposições, obviamente, não tiveram qualquer impacto sobre outras possíveis instâncias de aplicação judicial do artigo 101.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE, em <HT TYPE="ITALIC">qualquer outro tipo de processo</HT> que possam ter sido intentados nos órgãos jurisdicionais nacionais.</P></NOTE>. Com efeito, a este respeito, concordo com as demandantes e com o Órgão de Fiscalização da EFTA: essa <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0107" ID="QS0107"/>via paralela<QUOT.END REF.START="QS0107" CODE="00BB" ID="QE0107"/> de eventual aplicação da proibição prevista no artigo 101.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, TFUE não foi afetada pelo direito derivado instituído pelo Conselho.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="19"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0079"><NO.P>79.</NO.P><TXT>Por conseguinte, a inexistência de regras específicas de direito nacional que regule a aplicação judicial do artigo 101.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE não pode impedir que o Rechtbank Amsterdam (Tribunal de Primeira Instância de Amesterdão) aplique o artigo 101.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, TFUE ao sector dos transportes aéreos, caso esta disposição seja invocada no processo submetido à sua apreciação com vista à obtenção de uma decisão declaratória e uma indemnização por danos decorrentes do comportamento anticoncorrencial das demandadas nas rotas União‑países terceiros antes de <DATE ISO="20040501">1 de maio de 2004</DATE>.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">C.</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Relação entre o artigo 53.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Acordo EEE e as principais regras da União em matéria de concorrência</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0080"><NO.P>80.</NO.P><TXT>O Governo norueguês e o Órgão de Fiscalização da EFTA alegam que, sendo o artigo 53.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Acordo EEE de conteúdo idêntico ao artigo 101.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE, o princípio da homogeneidade exige que estas duas disposições sejam interpretadas de modo uniforme. Na audiência, o Órgão de Fiscalização da EFTA explicou também que a inexistência de uma disposição equivalente ao artigo 104.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE no Acordo EEE não afetaria essa leitura homogénea do artigo 101.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE e do artigo 53.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Acordo EEE porque, de qualquer forma, o artigo 104.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE não limita o artigo 101.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0081"><NO.P>81.</NO.P><TXT>A Comissão concorda que o artigo 101.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE e o artigo 53.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Acordo EEE devem ser lidos em harmonia. Contudo, na audiência, questionou se a inexistência de uma disposição equivalente ao artigo 104.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE não afetaria essa missão, até porque os artigos 104.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 105.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE teriam por efeito retirar aos órgãos jurisdicionais nacionais a competência para aplicar diretamente o artigo 101.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, TFUE.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0082"><NO.P>82.</NO.P><TXT>Em substância, as demandadas adotam a mesma posição que a Comissão a este respeito. Assim, consideram que o <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0108" ID="QS0108"/>regime transitório<QUOT.END REF.START="QS0108" CODE="00BB" ID="QE0108"/> ao abrigo dos artigos 104.<HT TYPE="SUP">o</HT> a 105.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE impedia o artigo 101.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, TFUE de ser diretamente aplicável, pelo que o artigo 53.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Acordo EEE também deve ser interpretado no sentido de não produzir efeito direto antes de o Comité Misto declarar que o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1/2003 é aplicável no EEE a partir de <DATE ISO="20050519">19 de maio de 2005</DATE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0083"><NO.P>83.</NO.P><TXT>À luz das minhas conclusões na secção B das presentes conclusões, concordo com as alegações do Governo norueguês e do Órgão de Fiscalização da EFTA.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0084"><NO.P>84.</NO.P><TXT>É incontestável que o Acordo EEE faz parte integrante do direito da União<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0059"><P>Acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="19990615">15 de junho de 1999</DATE>, <NAME.CASE>Andersson e Wåkerås‑Andersson</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑321/97</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1999:307">EU:C:1999:307</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 26 e 27), e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20200402">2 de abril de 2020</DATE>, <NAME.CASE>Ruska Federacija</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑897/19 PPU</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2020:262">EU:C:2020:262</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 49 e jurisprudência referida).</P></NOTE>. Quando as suas disposições são incondicionais e suficientemente precisas, têm efeito direto nos Estados‑Membros<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0060"><P>V., a este respeito, Acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="19760205">5 de fevereiro de 1976</DATE>, <NAME.CASE>Conceria Bresciani</NAME.CASE> (<NO.CASE>87/75</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1976:18">EU:C:1976:18</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25), e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="19821026">26 de outubro de 1982</DATE>, <NAME.CASE>Kupferberg</NAME.CASE> (<NO.CASE>104/81</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1982:362">EU:C:1982:362</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 23). No que diz respeito ao Acordo EEE, v. Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="19970122">22 de janeiro de 1997</DATE>, <NAME.CASE>Opel Áustria/Conselho</NAME.CASE> (<NO.CASE>T‑115/94</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:1997:3">EU:T:1997:3</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 101 a 102).</P></NOTE>. O Tribunal de Justiça também considerou que, em conformidade com o princípio da homogeneidade<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0061"><P>V. artigos 6.<HT TYPE="SUP">o</HT>, 105.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 106.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Acordo EEE e o artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça.</P></NOTE>, as disposições do Acordo EEE, que são de conteúdo idêntico às do Tratado, devem ser interpretadas de modo uniforme<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0062"><P>Acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20030923">23 de setembro de 2003</DATE>, <NAME.CASE>Ospelt e Schlössle Weissenberg</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑452/01</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2003:493">EU:C:2003:493</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 29 e jurisprudência referida), e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20091006">6 de outubro de 2009</DATE>, <NAME.CASE>Comissão/Espanha</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑153/08</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2009:618">EU:C:2009:618</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 48 e 49).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="20"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0085"><NO.P>85.</NO.P><TXT>O artigo 101.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE e o artigo 53.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Acordo EEE estabelecem, respetivamente, uma proibição; o efeito dessa proibição; e uma possível derrogação a essa proibição. Atendendo ao princípio da homogeneidade, estas duas disposições devem, portanto, ser interpretadas de modo uniforme<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0063"><P>V., por analogia, Acórdão do Tribunal da EFTA de <DATE ISO="20180530">30 de maio de 2018</DATE>, Fjarskipti/Síminn (E‑6/17, Relatório de 2018 do Tribunal da EFTA, p. 81, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28).</P></NOTE>. Por conseguinte, à semelhança do artigo 101.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, TFUE, o artigo 53.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Acordo EEE também deve produzir efeito direto e criar direitos na esfera dos sujeitos jurídicos, os quais os órgãos jurisdicionais nacionais devem salvaguardar<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0064"><P>Ibid., n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 29 e 32 e jurisprudência referida. V. também Acórdão do Tribunal da EFTA de <DATE ISO="20180917">17 de setembro de 2018</DATE>, Nye Kystlink AS/Color Group AS e Color Line AS (E‑10/17, Relatório de 2018 do Tribunal da EFTA, p. 293, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 71).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0086"><NO.P>86.</NO.P><TXT>À luz da equivalência entre o efeito do artigo 101.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE e do artigo 53.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Acordo EEE, não vejo de que forma o entendimento sobre o artigo 101.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, TFUE, exposto nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 55 a 68 das presentes conclusões, deveria ser diferente relativamente ao artigo 53.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Acordo EEE. Assim, os órgãos jurisdicionais nacionais podem aplicar o artigo 53.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Acordo EEE para declarar determinados comportamentos anticoncorrenciais incompatíveis com essa disposição.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0087"><NO.P>87.</NO.P><TXT>Por razões semelhantes às respeitantes ao artigo 101.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE, também não posso acolher os argumentos das demandadas quanto ao âmbito limitado <HT TYPE="ITALIC">ratione materiae</HT> do artigo 53.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Acordo EEE. É certo que o artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Protocolo n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 21 do Acordo EEE explica que o Órgão de Fiscalização da EFTA deve, em primeiro lugar, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0109" ID="QS0109"/>aplicar os princípios consignados<QUOT.END REF.START="QS0109" CODE="00BB" ID="QE0109"/> no artigo 53.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Acordo EEE. Pelo menos para esse efeito, reflete o artigo 103.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE. No entanto, nada nos autos do processo sugere que o artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Protocolo n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 21 do Acordo EEE tenha sido aplicado no sentido de limitar o âmbito do artigo 53.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Acordo EEE ou a competência dos órgãos jurisdicionais nacionais para aplicar essa disposição. Com efeito, conforme expliquei nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 76 a 78 das presentes conclusões, os diversos atos de direito derivado adotados pelo Conselho nos termos do artigo 103.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea c), TFUE, e integrados no Acordo EEE a partir da data da sua notificação, nunca tiveram o efeito de limitar o âmbito <HT TYPE="ITALIC">ratione materiae</HT> do artigo 53.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Acordo EEE.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0088"><NO.P>88.</NO.P><TXT>A inexistência de uma disposição equivalente ao artigo 104.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE no Acordo EEE não afeta esta conclusão. Conforme expliquei no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44 das presentes conclusões, o artigo 104.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE não tem por efeito restringir o âmbito estrutural nem a aplicação do artigo 101.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE. A sua inexistência não pode, portanto, afetar o âmbito ou a aplicação do artigo 53.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Acordo EEE. Em qualquer caso, o artigo 104.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE pretendia colmatar o período entre a entrada em vigor das regras de concorrência do Tratado e o momento em que o Conselho atua no sentido de criar um mecanismo administrativo para abordar o artigo 101.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE, e especialmente o seu n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0065"><P>V., <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 30 a 33 das presentes conclusões.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0089"><NO.P>89.</NO.P><TXT>Contudo, tal período de transição nem sequer ocorreu no que diz respeito ao Acordo EEE. Os Regulamentos n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17/62, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 141/62 e n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3975/87 passaram a fazer parte do Acordo EEE ao abrigo do anexo XIV a partir da data de notificação desse acordo. Do mesmo modo, o artigo 56.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Acordo EEE não afeta esta conclusão, uma vez que se limita a estabelecer a competência partilhada (mas duopolizada) entre a Comissão e o Órgão de Fiscalização da EFTA para aplicar o artigo 53.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Acordo EEE<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0066"><P>V. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 29 da Comunicação relativa à cooperação entre os tribunais nacionais e o Órgão de Fiscalização da EFTA no que diz respeito à aplicação dos artigos 53.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 54.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Acordo EEE (<REF.DOC.OJ COLL="C" NO.OJ="112" PAGE.FIRST="7" DATE.PUB="1995">JO 1995, C 112, p. 7</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0090"><NO.P>90.</NO.P><TXT>Por conseguinte, a meu ver, também não existem restrições ao âmbito <HT TYPE="ITALIC">ratione materiae</HT> do artigo 53.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Acordo EEE que obstem à possibilidade de as demandantes invocarem o efeito direto do artigo 53.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Acordo EEE perante o órgão jurisdicional de reenvio com<?PAGE NO="21"?> vista à obtenção de uma decisão declaratória e uma indemnização em relação à participação das demandadas na coordenação de diversos elementos dos preços dos serviços de frete aéreo em rotas EEE não pertencentes à União e países terceiros antes de <DATE ISO="20050519">19 de maio de 2005</DATE>.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">D.</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Quadro geral: a aplicação das regras de concorrência na esfera pública e privada</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0091"><NO.P>91.</NO.P><TXT>Embora também faça parte da questão submetida pelo órgão jurisdicional de reenvio, tendo em conta as considerações feitas nas presentes conclusões, não me parece necessário abordar separadamente a natureza do artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1/2003. Com efeito, conforme sugerido nas secções anteriores, os órgãos jurisdicionais dos Estados‑Membros sempre foram competentes para aplicar (a proibição substantiva constante do) artigo 101.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, TFUE, <HT TYPE="ITALIC">no âmbito das respetivas competências</HT> e <HT TYPE="ITALIC">para efeitos dos processos que lhes são submetidos</HT>. Por conseguinte, não há necessidade de o Tribunal de Justiça analisar, no âmbito do presente processo, se, e a partir de que momento, existe também uma <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0110" ID="QS0110"/>fonte<QUOT.END REF.START="QS0110" CODE="00BB" ID="QE0110"/> de direito derivado de habilitação nos termos do artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1/2003.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0092"><NO.P>92.</NO.P><TXT>Mais uma vez, gostaria de sublinhar <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0111" ID="QS0111"/>o âmbito das respetivas competências<QUOT.END REF.START="QS0111" CODE="00BB" ID="QE0111"/> de que esses órgãos jurisdicionais nacionais já dispõem ao abrigo do direito nacional. Conforme as demandadas e a Comissão corretamente observam, o <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0112" ID="QS0112"/>regime transitório<QUOT.END REF.START="QS0112" CODE="00BB" ID="QE0112"/> dos artigos 103.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 104.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE não conferia competências expressas aos órgãos jurisdicionais nacionais. Com efeito, não havendo uma lei nacional que contenha disposições expressas nesse sentido, os órgãos jurisdicionais nacionais não podem retirar do artigo 101.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, TFUE ou do artigo 53.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Acordo EEE competências para proceder à instrução ou prossecução da ação penal semelhantes às conferidas às autoridades administrativas competentes dos Estados‑Membros habitualmente incumbidas de detetar infrações ao direito da concorrência em procedimentos administrativos ou mesmo penais. No entanto, pela mesma ordem de ideias, este enquadramento também <HT TYPE="ITALIC">não podia ter retirado nada</HT> aos órgãos jurisdicionais nacionais. Simplificando, este quadro constitucional não concedeu nem retirou nada aos órgãos jurisdicionais nacionais. Nenhuma forma de direito primário ou derivado da União pretendeu limitar a competência dos órgãos jurisdicionais nacionais de aplicarem diretamente o artigo 101.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, TFUE ou o artigo 53.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Acordo EEE, nos casos em que estas disposições são invocadas num processo submetido à sua apreciação, para proteção dos direitos subjetivos decorrentes do direito da União.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0093"><NO.P>93.</NO.P><TXT>A ação de responsabilidade intentada pelas demandantes no caso em apreço ilustra este aspeto. À semelhança de qualquer outro órgão jurisdicional nacional na União, o órgão jurisdicional de reenvio é competente para determinar essa responsabilidade ao abrigo das disposições nacionais aplicáveis. Para efeitos da apreciação de um erro que deu origem a essa responsabilidade, a questão de saber se uma empresa violou ou não as suas obrigações legais é normalmente o primeiro elemento que se verifica a este respeito. No entanto, essa apreciação é naturalmente parte da decisão (de direito privado) sobre a eventual responsabilidade, e não de um regime de aplicação de direito público (impulsionado pela autoridade administrativa).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0094"><NO.P>94.</NO.P><TXT>Se não fosse esse o caso, tais ações de aplicação da lei seriam apenas de natureza <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0113" ID="QS0113"/>subsequente<QUOT.END REF.START="QS0113" CODE="00BB" ID="QE0113"/>, no sentido de dar seguimento, essencialmente dependentes de uma declaração anterior de direito público (e presumivelmente idênticas quanto ao âmbito) para o efeito. Em todos os restantes casos, as ações <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0114" ID="QS0114"/>autónomas<QUOT.END REF.START="QS0114" CODE="00BB" ID="QE0114"/> seriam excluídas do âmbito de aplicação do artigo 101.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, TFUE.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="22"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0095"><NO.P>95.</NO.P><TXT>No entanto, esta tese (ou certamente este resultado) é simplesmente incompatível com a natureza do sistema e com a jurisprudência do Tribunal de Justiça<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0067"><P>V., entre outros, Acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20010920">20 de setembro de 2001</DATE>, <NAME.CASE>Courage e Crehan</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑453/99</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2001:465">EU:C:2001:465</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 26); de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20060713">13 de julho de 2006</DATE>, <NAME.CASE>Manfredi e o</NAME.CASE>. (<NO.CASE>C‑295/04 a C‑298/04</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2006:461">EU:C:2006:461</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 60); de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20121106">6 de novembro de 2012</DATE>, <NAME.CASE>Otis e o</NAME.CASE>. (<NO.CASE>C‑199/11</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2012:684">EU:C:2012:684</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 41); de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20130606">6 de junho de 2013</DATE>, <NAME.CASE>Donau Chemie e o</NAME.CASE>. (<NO.CASE>C‑536/11</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2013:366">EU:C:2013:366</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 21); de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20110614">14 de junho de 2011</DATE>, <NAME.CASE>Pfleiderer</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑360/09</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2011:389">EU:C:2011:389</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28); de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20140605">5 de junho de 2014</DATE>, <NAME.CASE>Kone e o</NAME.CASE>. (<NO.CASE>C‑557/12</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2014:1317">EU:C:2014:1317</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 21); de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20190314">14 de março de 2019</DATE>, <NAME.CASE>Skanska Industrial Solutions e o</NAME.CASE>. (<NO.CASE>C‑724/17</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2019:204">EU:C:2019:204</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25 e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20191212">12 de dezembro de 2019</DATE>, <NAME.CASE>Otis Gesellschaft e o</NAME.CASE>. (<NO.CASE>C‑435/18</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2019:1069">EU:C:2019:1069</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22).</P></NOTE>. É certo que, tendo em vista o ónus probatório bastante pesado que qualquer demandante provavelmente enfrentará em ações de direito privado <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0115" ID="QS0115"/>autónomas<QUOT.END REF.START="QS0115" CODE="00BB" ID="QE0115"/> por infrações ao direito da concorrência, tais ações serão provavelmente raras na prática. Por conseguinte, a decisão de uma autoridade pública, como é o caso da Comissão, numa investigação paralela ou prévia é suscetível de ser de extrema importância para as ações <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0116" ID="QS0116"/>autónomas<QUOT.END REF.START="QS0116" CODE="00BB" ID="QE0116"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0068"><P>Além disso, a fim de evitar qualquer risco de decisões conflitantes — v., em geral, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20001214">14 de dezembro de 2000</DATE>, <NAME.CASE>Masterfoods e HB</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑344/98</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2000:689">EU:C:2000:689</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 59 e 60), se necessário dando origem a um <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0117" ID="QS0117"/>pedido Zwartveld<QUOT.END REF.START="QS0117" CODE="00BB" ID="QE0117"/> — v. Despacho de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="19900713">13 de julho de 1990</DATE>, <NAME.CASE>Zwartveld e o</NAME.CASE>. (<NO.CASE>C‑2/88‑IMM</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1990:315">EU:C:1990:315</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22).</P></NOTE>. Contudo, afirmar que, do ponto de vista jurídico, a necessidade de coerência e coordenação nesta área do direito implica impedir os órgãos jurisdicionais nacionais de exercerem as suas funções ao abrigo do direito nacional e da União não corresponde à verdade: a proteção dos direitos dos particulares também decorre diretamente de disposições do direito da União que produzem efeito direto.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0096"><NO.P>96.</NO.P><TXT>A especificidade dessa proposta torna‑se ainda mais óbvia se considerarmos a forma tradicional de aplicação de qualquer outra área do direito administrativo, quer se trate, por exemplo, de direito ambiental, saúde pública, segurança pública ou as regras relativas à segurança no trabalho. Nessas áreas, é provável que exista especificamente uma autoridade pública especializada a nível nacional incumbida da tarefa de supervisionar e fazer cumprir as normas substantivas relevantes. No entanto, poderia sugerir‑se que só porque uma determinada autoridade pública não investigou ou instaurou o processo (ou fê‑lo, mas por qualquer motivo interrompeu ou limitou o processo administrativo), o mesmo comportamento não poderia dar origem a uma ação de indemnização de direito privado pela pessoa lesada?</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0097"><NO.P>97.</NO.P><TXT>Por todas estas razões, não posso concordar com a análise criteriosa da High Court of England and Wales (Tribunal Superior de Inglaterra e País de Gales) no Acórdão Emerald Supplies Ltd/British Airways Plc<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0069"><P>Acórdão de High Court of Justice of England and Wales (Chancery Division), de <DATE ISO="20171004">4 de outubro de 2017</DATE> proferido no processo Emerald Supplies Ltd/British Airways Plc [2017] EWHC 2420 (Ch), conforme confirmado pelo Court of Appeal of England and Wales (Civil Division) (Tribunal de Recurso de Inglaterra e País de Gales) de <DATE ISO="20190129">29 de janeiro de 2019</DATE> no Acórdão La Gaitana Farms SA &amp; Ors/British Airways Plc [2019] EWCA Civ 37.</P></NOTE>, invocada pelo órgão jurisdicional de reenvio e discutida pelas partes no presente processo. Conforme procurei realçar nas secções anteriores das presentes conclusões, em primeiro lugar, a competência dos órgãos jurisdicionais nacionais para aplicarem de forma autónoma o conteúdo do artigo 101.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, TFUE, no âmbito das respetivas competências já previstas no direito nacional, como é o caso da ação de indemnização, não exigia, ao contrário das medidas administrativas de aplicação, nenhuma cláusula de habilitação expressa ao abrigo do direito da União<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0070"><P>Contrariamente a Emerald Supplies Ltd/British Airways Plc [2017] EWHC 2420 (Ch), [41] a [52].</P></NOTE>. Em segundo lugar, os acórdãos de Geus, Asjes e Saeed são, a meu ver, parcialmente obsoletos. Não podem ser aplicados às circunstâncias específicas do processo principal, porque nenhuma das questões que condicionaram a abordagem adotada nesses processos se coloca, efetivamente, no processo principal<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0071"><P>Contrariamente a Emerald Supplies Ltd/British Airways Plc [2017] EWHC 2420 (Ch), [53] a [63].</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0098"><NO.P>98.</NO.P><TXT>Por outras palavras, embora reconheça plenamente a necessidade de o artigo 101.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE ser internamente coerente, simplesmente não subscrevo, no contexto específico do presente processo, a redução <HT TYPE="ITALIC">pars pro toto</HT> proposta por algumas partes interessadas. O facto de uma <HT TYPE="ITALIC">parte<?PAGE NO="23"?> do processo</HT> para a aplicação administrativa do artigo 101.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE ter sido em algumas fases <HT TYPE="ITALIC">centralizada</HT> não pode significar que ninguém mais poderia ter aplicado o <HT TYPE="ITALIC">conteúdo</HT> que decorre dessa disposição, incluindo nos casos em que as isenções ou exceções claramente não são possíveis.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0099"><NO.P>99.</NO.P><TXT>O presente processo foi, com efeito, uma interessante viagem no tempo ou mesmo um exercício de arqueologia jurídica que remonta a 1962. No entanto, embora as presentes conclusões sejam efetivamente muito circunscritas pelo ora obsoleto quadro jurídico, a lógica que o rege não o é. No plano estrutural, as disposições do direito da União com efeito direto são, por defeito, executórias nos órgãos jurisdicionais nacionais, independentemente da eventual centralização de (parte da) competência administrativa para a sua aplicação junto de certas autoridades administrativas. No contexto específico do direito da concorrência, isto significa que as empresas que violam as regras da concorrência leal não se podem refugiar na falta de medidas administrativas de aplicação e devem esperar que os pedidos de indemnização sejam apresentados diretamente nos órgãos jurisdicionais competentes dos Estados‑Membros pelas partes alegadamente lesadas.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">V.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Conclusão</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0100"><NO.P>100.</NO.P><TXT>Proponho que o Tribunal de Justiça responda à questão prejudicial submetida pelo Rechtbank Amsterdam (Tribunal de Primeira Instância de Amesterdão, Países Baixos) da seguinte forma:</TXT><P>Uma parte alegadamente lesada pela coordenação de diversos elementos do preço cobrado pelas transportadoras pelos serviços de frete aéreo em rotas entre aeroportos dentro da União Europeia e/ou no Espaço Económico Europeu, e entre aeroportos situados nesses territórios e países terceiros, pode invocar a violação do artigo 101.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, TFUE e do artigo 53.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu num órgão jurisdicional nacional para obter a reparação dos danos por parte dessas transportadoras, mesmo pelo período em que os artigos 104.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 105.<HT TYPE="SUP">o</HT> TUE ainda eram aplicáveis.</P></NP.ECR></GR.SEQ></CONTENTS.CONCLUSION></CONCLUSION>